Já tínhamos sugerido o sobre tema, de passagem, em nosso trabalho de doutorado ao afirmar em 2013, a possibilidade de uma nova LDB do ensino. Com veemência, reiteramos a necessidade da produção de uma Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro. A atribuição de uma “lei de diretrizes e bases” é de fixar os rumos de gestão em um determinado tema na sociedade. Pode ser diretrizes e bases do orçamento (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) dentre outras. Assim também, a LDB do ensino brasileiro.

A atual lei de diretrizes e bases do ensino brasileiro está descaracterizada, desfigurada, portanto, não vem cumprindo a função para qual fora proposta. Metas, diretrizes, estruturas administrativa, pedagógica e financeira, direitos e obrigações da sociedade e dos entes federativos, devem estar postos com clareza na nova lei. A cada momento uma emenda resultando numa constante inflação legiferante.  A lei 9394/96 possui, até esta data, mais de 200 modificações. Há mais emendas do que artigos. Algumas necessárias, outras para atender o ego do governante de plantão como o “novo ensino médio” proposto por Temer. No emaranhado texto possui contradições.

As tecnologias, comunicações e as mudanças sociais impõem ao sistema escolar brasileiro, no público e no privado, necessidades de adequações nos currículos, metodologias, e atualizações na qualificação de profissionais, já que a atual LDB do ensino não possui suporte legal de diretrizes e bases para tanto.  Colcha de retalhos como emendas contraditórias, inviabilizam a existência de diretrizes consensualizadas.

Neste caos de emendas desconexas, somente uma nova LDB poderá nortear os caminhos do ensino brasileiro. Isto, se os governantes brasileiros tiverem compromisso com o ensino no país. Diretrizes objetivas e realistas em um projeto de sistema de ensino coerente com a realidade atual atenderá os anseios de educadores e estudantes brasileiros.

__________

(*) Professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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No último dia 12 de abril, terça-feira, a Federação das Escolas Particulares de Sergipe em parceria com a Associação Tempos Brilhantes de Portugal fez, no auditório do Museu da Gente Sergipana, a apresentação do MAPIE — Mapa de Alerta Precoce do Insucesso Escolar. Trata-se de um sistema que utiliza Inteligência Artificial para monitorar o percurso dos alunos ao longo do seu processo de ensino, sinalizando e gerando precocemente alerta de risco ao nível do insucesso e do abandono escolar.

A informação produzida, permite elaborar precocemente diagnósticos e implementar intervenções que permitam inverter o trajeto de insucesso escolar. Um projeto inovador que vem impactando centenas de escolas em Portugal e está disponível, com vários níveis de acesso e de informação, para os vários intervenientes no processo educativo, nomeadamente: professores, gestores, psicólogos, terapeutas, técnicos, investigadores e decisores políticos.

O evento contou com uma demonstração presencial e ‘online’ desde Portugal, tendo finalizado com uma rodada de perguntas colocadas por alguns dos inúmeros participantes. Renir Damasceno, presidente da Federação Sergipana das Escolas Particulares terminou o evento com a seguinte frase: “Quem quer, faz. E temos muito interesse em fazer com que esta parceria seja um sucesso.”

Já no dia 13 de abril, quarta-feira, foi assinado entre a Universidades Federal de Sergipe e a Associação Tempos Brilhantes de Portugal, para o desenvolvimento de investigação que permita a adequação dos indicadores preditores de risco do insucesso e abandono escolar à realidade Sergipana, assim como para a avaliação de impacto da utilização deste inovador sistema. No mesmo dia, aconteceu uma importante reunião entre a Associação Tempos Brilhantes de Portugal e a equipe no Innovation Center.

Todos os responsáveis pela instalação e utilização do MAPIE nas escolas do Estado, pretendem tornar Sergipe uma referência internacional, na inovação tecnológica educativa.

Presenças

Estiveram presentes diversas autoridades que pensam a educação de nosso estado: como o superintendente executivo da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, José Ricardo Santana, o vice-reitor da Universidade Federal de Sergipe, Rosalvo Ferreira Santos, a secretária municipal de Educação de N. Sra. do Socorro e vice-presidente da Undime-SE, Josevanda Mendonça Franco, o diretor do Colégio Amadeus e presidente da Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Sergipe, Renir Silva Lima Damasceno, o diretor de Relações Institucionais da Associação Tempos Brilhantes de Portugal, Jorge Bastos, o diretor superintendente do Sebrae/SE, Paulo do Eirado Dias Filho, o superintendente do Instituto Banese, Ézio Christhian Déda de Araújo, o vice-presidente de Relações Institucionais da Universidade Tiradentes, Saumíneo da Silva Nascimento, o fundador do Instituto de Pesquisas em Tecnologia e Inovação, Saulo Barreto, o coordenador de Empreendedorismo e Inovação do Tiradentes Innovation Center, Marcelo Dosea e diretores escolares, o diretor Técnico do SergipeTec, Diego da Costa, assessores técnicos e demais convidados.

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no dia 28 de abril, parecer que normativa o ano letivo de todas as escolas e universidades do país, medida motivada por causa dos efeitos da pandemia do covid-19 no ano letivo. Falta o Ministério da Educação (MEC) homologá-la ou não, o que deve acontecer em breve.

A resolução aborda um ponto muito delicado, a realização das avaliações em larga escala, a exemplo do ENEM e do SAEB. Como se sabe, a data do ENEM foi mantida e o ministro da educação, Abraham Weintraub, tem sido intransigente quanto à mudança. Para o CNE, o MEC não pode descartar a possibilidade de adiá-las.

O CNE sugeriu outras medidas, procurando respeitar as particularidades de cada rede de ensino (pública ou particular). Aproximadamente 50 milhões de crianças e jovens estão matriculados em uma escola ou universidade, divididos em diversas etapas e modalidades educacionais.

A resolução aprovada parte de alguns pressupostos. De acordo com ela, o objetivo é “minimizar os impactos das medidas de isolamento social na aprendizagem dos estudantes, considerando a longa duração da suspensão das atividades educacionais de forma presencial nos ambientes escolares.”

Do ponto de vista do conteúdo, a normativa orienta que o direito à aprendizagem seja garantido durante e depois do isolamento social, tendo como referência as habilidades e competências contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Talvez o item mais polêmico é o que permite a substituição da educação presencial pelo EaD em todas as etapas, ou seja, do ensino infantil ao superior, passando pelo fundamental e médio. É uma mudança substancial na forma como a educação é ofertada atualmente no país.

No entanto, a resolução regularmente parte do que tem sido realizado, atualmente, na prática. Escolas das redes públicas (federal, estaduais e municipais) e particular estão realizando atividades complementares via EaD. O que tem sido observado é o improviso, às vezes realizado com boas intenções por parte dos professores, e as dificuldades dos responsáveis para acompanhar o ritmo do que é exigido pelas escolas.

A maioria das escolas da rede pública está usando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ou aplicativos gratuitos, como o WhatsApp, Google class e Youtube. Há redes estadual e municipal que criaram o próprio sistema ou contrataram serviços de empresas privadas.

As escolas particulares, por possuírem estudantes com uma condição econômica melhor, têm utilizado diversas ferramentes digitais, muitas vezes da própria escola. Essa agilidade e eficiência, digamos, seja motivada pela necessidade de manter a cobrança de mensalidade no atual patamar.

No entanto, tem-se observado alguns problemas. Muitos estudantes estão tendo dificuldades para acessar as plataformas digitais. Listo-os: 1) A qualidade da internet é ruim e desigual no país. Uma situação é acessar a internet na zona urbana ou central de uma cidade, outra é na rural ou em regiões periféricas; 2) Nem todo mundo tem acesso à internet com banda larga; 3) O principal aparelho tecnológico para acessar a internet é o celular. Como se sabe, ter um computador ou notebook em casa ainda é um privilégio; 4) Muitos jovens, embora saibam usar as redes sociais, têm dificuldades de usar os ambientes virtuais ou, até mesmo, problemas de interação.

Há, também, empecilhos que os responsáveis têm tido para acompanhar os estudos, principalmente, das crianças. Grau de escolaridade necessário para tirar uma dúvida, implicações por conta do home office, trabalhos domésticos, desconhecimento das técnicas de ensino são alguns exemplos.

As entidades acadêmicas, a exemplo da ANPED, ANFOPE, ForPIBID/RP, etc, manifestaram opinião rechaçando, sobremaneira, a adoção da modalidade EaD. Propuseram que a reorganização do calendário escolar assegure a realização das aulas presencialmente. Elas entendem que este é o melhor modo para garantir o acesso à educação, em igualdade de condições, para todos.

A Campanha Nacional pelo direito à Educação, no último dia 30, publicou uma nota contestando a resolução do CNE: “Avaliamos que o direito à educação, em termos de acesso, permanência e qualidade dos processos de ensino-aprendizagem, fica lesado, deixando milhões de estudantes em situação precária e desigual caso sejam implantadas políticas de educação a distância, contando atividades remotas como dias letivos e sem flexibilização do calendário escolar.”

Por mais que a situação seja atípica e não dure muito tempo, assim espero, pensar em soluções para garantir o direito à educação diante da pandemia da covid-19 são mais que necessárias.

Penso que o ensino remoto não pode ser contabilizado como carga horária, muito menos como dia letivo. Ele deve ser compreendido como atividade complementar até que a situação retorne ao normal. Quando voltar, o ensino remoto pode servir, por exemplo, como reforço escolar.

Além disso, quando os governos pensarem em um novo calendário escolar que tenham como eixo central a efetivação do direito à educação. Nesse sentido, o ensino presencial continua sendo a forma mais justa para que todas as crianças e jovens tenham acesso ao conhecimento sistematizado.

A legislação educacional possui os instrumentos que regulamentam o calendário escolar. Por exemplo, pode-se aumentar a carga horária das aulas por dia e ministrá-las aos sábados e feriados. Outra opção é diminuir o período de férias e finalizar o atual ano letivo em 2021.

Essas medidas exigem que as avaliações nacionais em larga escala sejam prorrogadas ou até canceladas este ano. O ENEM, por exemplo, precisa ser adiado. Caso seja mantido o atual cronograma, o MEC potencializará as diferenças causadas pelo isolamento social nos níveis de aprendizagem das crianças e jovens, o que é, para qualquer pessoa sensata, um grande equívoco.

Em outras palavras, EaD não significa transpor a aula presencial para o Youtube ou redes sociais. Além disso, o ensino a distância precisa ter o devido respaldo legal, algo que, atualmente, só é permitido no ensino médio e superior, como também constar no projeto pedagógico da escola/curso.

Em suma, ao permitir a adoção do uso do ensino a distância na educação básica e superior como mecanismo para substituir as aulas presenciais, o CNE, por mais que tenha tido a preocupação de garantir o direito de aprendizagem, provavelmente deu um “tiro no pé”. Essa medida, penso, contribuirá ainda mais para que a desigualdade educacional aumente, além de dificultar a inserção dos egressos das escolas públicas no ensino superior.

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A Defensoria Pública do Estado expediu uma recomendação à Federação dos Estabelecimentos de Ensino (Fenen), que reúne as escolas particulares, para reduzir as mensalidades escolares dos alunos, proporcional à redução de gastos e concessão de descontos maiores aos pais que tiveram a renda bruscamente diminuída. A Defensoria orienta, ainda, bolsa integral para os que perderam seus empregos em virtude da pandemia do coronavírus, levando em conta a situação de cada aluno e sua família.

Recentemente, em entrevista no Só Sergipe, o presidente da Fenen, Renir Damasceno, disse que sempre houve pais com problemas para pagar as mensalidades e que cada escola faz a negociação.

A iniciativa da Defensoria ocorreu através do Núcleo do Consumidor. No documento enviado à Fenen,  a Defensoria pleiteia ainda alterar/postergar a data de vencimento ou parcelar o valor da mensalidade, além de não cobrar multa e juros moratórios; encargos contratuais por trancamento, cancelamento ou desistência; não cobrar por horário integral, estendido e semi-integral, sendo considerada apenas a mensalidade do turno regular, de forma reduzida; a abstenção ainda da cobrança pela prática esportiva e outras atividades, além de estabelecer um canal de comunicação com alunos, pais, responsáveis sobre o assunto.

“Ainda que se organize para cumprir o calendário escolar, atingindo a carga horária semestral e/ou anual, o prejuízo financeiro e econômico enfrentado pelas famílias merece ser repartido por todos, levando-se em conta o princípio da solidariedade e da humanidade. São graves os impactos na ordem financeira econômica das famílias, em nível mundial, com o desemprego e a redução do poder econômico, trazidos pelo isolamento social como forma de prevenção e redução da disseminação do coronavírus”, salientou a defensora pública Augusta Bezerra.

Para o defensor público do Núcleo, Rodrigo Cavalcante, há uma redução dos gastos dos estabelecimentos de ensino particular em virtude do isolamento. “As escolas estão reduzindo as despesas com consumo de água, luz, telefone, segurança, material escolar, material de limpeza, transporte de funcionários e outros. Se há essa redução, deve haver um desconto nas mensalidades dos alunos”, argumentou.

Na Alese, tramita projeto do deputado estadual propondo a redução de 50% no valor das mensalidades.

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O presidente da Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Sergipe (Fenen-SE), Renir Damasceno, disse hoje, 13, que em reunião virtual com os diretores das escolas, ficou definido que as férias escolares continuarão por mais 15 dias, portanto, até o dia 30. A princípio, em reunião no dia 25 de março, havia sido decidido que as aulas retornariam no dia 22 de abril.

Pelo calendário da Fenen, com a extensão das férias até o dia 30 de abril, o retorno às aulas não presenciais ficou definida para o dia 4 de maio. De acordo com Renir Damasceno, caberá ao Conselho Estadual de Educação de Sergipe (CEE\SE), regulamentar, através de resolução, as atividades escolares não presenciais, “cuja implementação ficará a critério de cada escola, caso perdurem as regras de isolamento social”.

As escolas particulares deverão divulgar, de forma clara e transparente, toda as ações a serem desenvolvidas em quaisquer contextos de atividade letiva não presencial, destacando que a carga horária constante em seu projeto pedagógico, aprovado pelo CEE/SE e vigente para o ano letivo de 2020, será fielmente cumprida.

Mensalidades

Questionado sobre as mensalidades escolares, diante da dificuldade financeira de todos, Renir disse que pais perdendo o emprego ou parte do salário sempre existiu e que as escolas sempre dialogaram com eles para encontrar a melhor forma de pagamento. “O que não podemos fazer agora é pensar em reduzir mensalidade, pois a folha de pagamento continua integral. Como vamos manter nossa folha? Os nossos impostos não foram suprimidos”, disse Renir.

Ele critica, por exemplo, o Imposto Sobre Serviços (ISS), “que mesmo sem receber dos pais, nós pagamos à Prefeitura de Aracaju”. “É um dos impostos mais caros do Brasil”, lamenta Renir Damasceno.

“Vejo político defendendo para abaixar mensalidade, mas não consegue lei para acabar com a inadimplência. Tem escolas em que a inadimplência está em 40%. Muitas escolas trabalham no limite, em dificuldades”, afirmou.

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