Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começou às 8h de hoje (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.

O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração.

Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.

Novidades

Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração.

Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Principais mudanças

Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.

Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.

Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.

Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.

Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.

Cashback do IR

Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.

A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.

Principais pontos:

pagamento em lote especial em 15 de julho;

estimativa de 4 milhões de beneficiados;

restituição média de R$ 125;

valor máximo de R$ 1 mil;

previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.

Quem terá direito

não estava obrigado a declarar em 2025;

tem restituição de até R$ 1 mil;

possui CPF regular e baixo risco fiscal;

em chave Pix vinculada ao CPF.

Bets e apostas

A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.

Devem informar os valores os contribuintes que:

tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;

possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.

Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.

Quem deve declarar

Deve enviar a declaração quem, em 2025:

recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;

recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;

teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;

teve receita rural acima de R$ 177.920;

possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;

passou à condição de residente no Brasil em 2025;

possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem está dispensado

Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:

não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;

tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;

constam como dependentes em declaração de outra pessoa.

Calendário da restituição

Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:

1º lote: 29 de maio de 2026;

2º lote: 30 de junho de 2026;

3º lote: 31 de julho de 2026;

4º lote: 28 de agosto de 2026.

A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.

Prioridade no pagamento

A ordem de prioridade definida pela legislação é:

idosos acima de 80 anos;

idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

contribuintes cuja principal renda seja magistério;

quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;

quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);

demais contribuintes.

Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para 14%. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga todos os estados e municípios com regime próprio de previdência a se adequarem ao percentual mínimo estipulado pela legislação nacional.

Entre os destaques do projeto está a criação de novos cargos e a realização de concurso público para o Aracaju Previdência (Ajuprev). A proposta visa modernizar o órgão, ampliar a capacidade de gestão e garantir mais eficiência e transparência no atendimento aos segurados e na administração dos recursos previdenciários. Essa modernização estrutural busca preparar o Ajuprev para lidar com as novas exigências legais e operacionais da previdência municipal.

A atualização da alíquota é uma exigência legal desde 2019, quando a reforma da Previdência determinou que todos os entes federativos com regime próprio de previdência passassem a cobrar, no mínimo, 14% de contribuição. No entanto, Aracaju manteve o percentual em 11%, decisão tomada pela gestão anterior, que optou por adiar o cumprimento da norma federal.

Agora, a administração de Emília Corrêa precisa corrigir essa pendência para que o município possa recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – documento fundamental para firmar convênios, receber recursos federais e executar obras públicas importantes, incluindo projetos vinculados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Ciente do impacto que a elevação da alíquota pode causar no bolso dos servidores, a prefeita promoveu reuniões com sindicatos e representantes das categorias para construir uma proposta equilibrada. Como resultado, o PLC também prevê um reajuste de 3% nos vencimentos dos servidores municipais, como forma de mitigar os efeitos financeiros da mudança e proteger o poder de compra dos funcionários.

“Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju. O reajuste de 3% é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público”, afirmou a prefeita Emília Corrêa.

Além da adequação da alíquota e do reajuste salarial, a proposta encaminhada à Câmara Municipal busca fortalecer a estrutura do Ajuprev. A criação de novos cargos e a previsão de concurso público não apenas atendem à necessidade de modernização do órgão, mas também representam uma importante oportunidade de ingresso no serviço público, com foco em melhorar a gestão da previdência na capital sergipana.

A aprovação do projeto será um passo decisivo para que Aracaju volte a estar regular com suas obrigações previdenciárias, destravando o acesso a recursos federais e garantindo a continuidade de políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento da cidade.

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A partir desta quinta-feira (23), os usuários do Caixa Tem que tiveram contas bloqueadas preventivamente por inconsistência cadastral poderão realizar o envio de documentos por meio do aplicativo para realizar o desbloqueio em até 24 horas. Ele apresentará as orientações necessárias que o beneficiário deverá seguir no próprio aplicativo.

Já no caso de contas bloqueadas por indícios de fraudes, os usuários serão informados por meio do aplicativo Caixa Tem para que se dirijam a uma agência de acordo com calendário escalonado por mês de aniversário, conforme abaixo. O objetivo é evitar filas nas agências e aglomerações.

 Combate a fraudes – O banco atua de forma conjunta com os órgãos de segurança pública para mitigar riscos de fraudes e garantir nível adequado de segurança no pagamento do Auxílio Emergencial e demais benefícios sociais.

A Caixa reforça que o aplicativo Caixa Tem possui múltiplos mecanismos integrados de segurança, mantendo-se inviolável e seguro. O baixo percentual de fraudes observado deve-se à engenharia social, em que são utilizadas informações, documentos e acessos dos próprios clientes.

Assim, recomenda-se aos usuários utilizar apenas os aplicativos oficiais da Caixa e jamais compartilhar informações pessoais.

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