A divergência entre os municípios que integram o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) sobre a validade da licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (15), quando a prefeita de Aracaju e presidente do consórcio, Emília Corrêa, participou de uma reunião no Ministério Público de Sergipe (MPSE) para apresentar os estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para uma nova licitação do sistema. O encontro ocorreu poucos dias após uma assembleia do CTM evidenciar um impasse entre Aracaju e os demais municípios consorciados sobre a emissão das ordens de serviço para as empresas vencedoras da concorrência realizada em 2024.

A Assembleia Ordinária do Consórcio de Transporte Público da Região Metropolitana, realizada na última sexta-feira (12), terminou com posições divergentes entre os integrantes do colegiado. Representantes de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão defenderam a emissão das ordens de serviço para as empresas vencedoras da Concorrência nº 001/2024, enquanto Aracaju se posicionou contra a medida. O Governo do Estado optou por se abster da decisão.

A discussão gira em torno da licitação destinada à concessão do transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju. A Prefeitura de Aracaju sustenta que o certame foi anulado e não pode produzir novos efeitos. Já municípios como Nossa Senhora do Socorro defendem que a sentença que anulou a concorrência teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), mantendo a validade da licitação.

A reunião do CTM contou com a participação da prefeita Emília Corrêa; dos prefeitos Samuel Carvalho, de Nossa Senhora do Socorro, e Airton Martins, da Barra dos Coqueiros; além de representantes do Estado e dos demais municípios integrantes do consórcio.

Durante a assembleia, Emília criticou a mudança de posicionamento de parte dos municípios. “Acontece que houve uma decisão desses municípios e, hoje, estranhamente, se recua e se muda de posicionamento, querendo hoje que o consórcio emita ordens de serviço para uma licitação que está devidamente anulada”, afirmou.

A prefeita reafirmou que Aracaju não dará andamento à emissão das ordens de serviço relacionadas ao certame de 2024, por entender que a medida contraria decisões judiciais já tomadas sobre o processo.

Ao final da reunião do consórcio, Emília informou que apresentaria ao Ministério Público os estudos elaborados pela Fipe para a construção de um novo modelo de licitação do transporte coletivo.

Apresentação ao Ministério Público

Na reunião realizada no MPSE, foram detalhados os estudos técnicos elaborados pela Fipe e as diretrizes que fundamentam o novo processo licitatório, desenvolvido com base em critérios técnicos e voltado à melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O encontro foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Nilzir Soares, e pelo promotor de Justiça Henrique Cardoso. Também participaram o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota; o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; o diretor-executivo do CTM, Hector Coronado; além de representantes da Fipe.

Durante a apresentação, Emília Corrêa reafirmou que Aracaju não concorda com a retomada da licitação anterior, por considerar que o processo apresenta irregularidades apontadas e reconhecidas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Como presidente do Consórcio Metropolitano, respeito o posicionamento dos demais integrantes, mas reafirmo que não é razoável retomar uma licitação marcada por irregularidades apontadas e comprovadas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas de Sergipe. Enquanto alguns insistem em olhar para trás, nossa responsabilidade é com a legalidade, a transparência e, acima de tudo, com a população”, declarou.

Segundo a prefeita, falhas técnicas, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento, indícios de superfaturamento e aumento da tarifa para os usuários inviabilizam a adoção do modelo anterior.

“Falhas técnicas, aumento da tarifa para o usuário, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento e indícios de superfaturamento não podem ser ignorados. Estamos trabalhando para construir uma nova licitação consistente, capaz de oferecer um transporte público mais eficiente, moderno e adequado às necessidades da população da região metropolitana”, acrescentou.

Representando a Fipe, Elias Cavalcante explicou que a reunião teve como objetivo apresentar a evolução dos estudos realizados desde o início do projeto.

“Viemos apresentar toda a evolução que o projeto alcançou desde o seu início. Realizamos um amplo diagnóstico da política pública, promovemos os ajustes necessários e validamos os estudos considerando a frota atualmente em operação. O objetivo foi demonstrar que o projeto amadureceu e está praticamente pronto para avançar para as etapas de consulta e audiência públicas”, afirmou.

Segundo ele, as atualizações permitiram a construção de uma proposta superior à anteriormente existente.

“O que estamos apresentando, em comparação ao modelo anterior, é um projeto melhor. Uma frota melhor, um serviço melhor e, ao mesmo tempo, com resultados positivos também em relação à tarifa”, destacou.

O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, voltou a defender que a deliberação aprovada pela maioria dos integrantes do consórcio para expedir ordens de serviço às empresas vencedoras da licitação anterior enfrenta obstáculos jurídicos e administrativos.

“Estamos diante de uma licitação que foi declarada nula tanto pela Justiça quanto pelo Tribunal de Contas. Não existe como simplesmente ultrapassar essas decisões por meio de uma deliberação administrativa. Além disso, o próprio consórcio já havia decidido anteriormente que não recorreria dessas decisões. Trata-se de uma situação juridicamente muito complexa. Não se pode, de forma imprudente, ultrapassar a barreira de uma decisão judicial e de uma decisão colegiada do Tribunal de Contas. Estamos fazendo a nossa parte. A próxima etapa vai ser apresentar também este modelo ao Tribunal de Contas”, explicou.

Socorro defende validade da licitação

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro afirmou que discorda do entendimento apresentado por Aracaju e sustenta que a licitação continua produzindo efeitos jurídicos.

“A atual licitação encontra-se com seus efeitos regulares, e não ‘anulada’ ou ‘sepultada’ como dito. A sentença proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de São Cristóvão. Enquanto essa suspensão perdurar, a Concorrência nº 001/2024 e os contratos dela decorrentes produzem efeitos regularmente”, informou.

O município destacou ainda que a emissão das ordens de serviço foi aprovada pela maioria dos integrantes do consórcio.

“A deliberação pela emissão das ordens de serviço foi tomada pela maioria dos consorciados, com os votos de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão, no exercício legítimo de uma competência que pertence ao colegiado, e não à Presidência isoladamente”, afirmou.

Segundo a administração municipal, a medida poderá viabilizar a aquisição de 280 novos ônibus equipados com ar-condicionado pelas empresas vencedoras da licitação.

São Cristóvão mantém entendimento

Também em nota, a Prefeitura de São Cristóvão informou que mantém o posicionamento defendido desde o início das discussões no âmbito do consórcio, sustentando a legalidade da licitação realizada em 2024.

De acordo com o município, a emissão das ordens de serviço é consequência necessária para a execução dos contratos decorrentes do processo licitatório. A gestão argumenta ainda que não há atualmente decisão judicial em vigor que impeça a continuidade dos atos administrativos relacionados ao certame.

A prefeitura ressaltou que a deliberação aprovada na última assembleia reforça o entendimento já defendido pelo município ao reconhecer a validade da licitação por meio de decisão colegiada.

Barra dos Coqueiros

A Prefeitura da Barra dos Coqueiros ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Apesar da relevância do tema para todos os municípios que integram o sistema de transporte metropolitano, nenhum representante das demais cidades consorciadas participou da reunião realizada no Ministério Público.

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Por Diego Costa (*)

Por que a Comunicação é essencial?

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Como melhorar a comunicação no ambiente de trabalho?

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Utilize ferramentas como e-mails, reuniões, intranet e aplicativos corporativos para facilitar a troca de informações.

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Ouvir atentamente as demandas e opiniões dos colaboradores evita mal-entendidos e melhora o relacionamento interpessoal.

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O preço dos combustíveis nos postos voltará a ter apenas dois dígitos após a vírgula, facilitando o entendimento do consumidor. A determinação foi divulgada ontem, 4, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre outras medidas.

A medida aprovada foi submetida à consulta e audiência públicas. Ela vem sendo discutida pela ANP desde 2018, com o início da greve dos caminhoneiros. Na ocasião, a agência adotou um conjunto de medidas de flexibilização, excepcionais e temporárias, com o intuito de garantir o abastecimento.

Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais, em vez das atuais três casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, facilitando o entendimento dos consumidores.

Outra mudança é a regulamentação do delivery de combustíveis. Após a execução de criterioso projeto piloto, a atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto deverá estar adimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP.

Também ficou decidida alteração na chamada tutela de fidelidade à bandeira. As novas regras determinam que o revendedor varejista deve informar em cada bomba medidora, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. Caso opte por exibir marca comercial de um distribuidor de combustíveis e comercializar combustíveis de outros fornecedores, deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores.

Fonte: Agência Brasil

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) foi o tema desta manhã do programa Congresso em Pauta, da Tv Alese. No dia 1º de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal que trata das normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Com isso, o novo marco legal cria regras para União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Durante o programa Congresso em Pauta foi exibido um vídeo do relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O parlamentar defendeu que os institutos trarão uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência.

Ao vivo, em entrevista concedida ao  Congresso em Pauta, o auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Herbert Almeida, que também é professor de Direito Administrativo, esclareceu aspectos da lei e revelou que a atual lei é mais vantajosa e moderna, deixando para trás a lentidão e a burocracia das leis anteriores.

Muito embora a nova Lei de Licitações já esteja em vigor, Hebert Almeida destacou que a revogação das normas anteriores ocorrerá  apenas no prazo de dois anos. “Nesse período, as regras novas vão conviver com as antigas e a Administração Pública poderá optar por qual aplicar em cada processo de contratação. O que a Administração não pode fazer é a combinação do regime novo com o antigo no mesmo processo de contratação”.

Ele também frisa, e  faz uma alerta, quanto a parte dos crimes licitatórios destacados em lei. “Nesse caso, se substituiu de imediato as regras anteriores e agora integra o Código Penal”.  De acordo com o novo marco, para  crimes em licitações e contratos administrativos, a pena é de  quatro a oito anos de reclusão mais multa para envolvidos em contratações fora da lei.

Sobre os Tribunais de Contas e a nova lei, o auditor ressalta que o momento agora é de orientação. “Os órgãos de controle e o gestor trabalham juntos. Nesse momento, eu entendo que o papel dos órgãos de controle é de se preparar  e de promover eventos de qualificação para que a própria administração pública  esteja pronta para utilização das novas normas”, compreende.

O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) também falou sobre o tema no programa, e defendeu que o novo marco regulatório da licitação traz uma legislação mais transparente e menos sujeita a fraudes e irregularidades. Fábio foi eleito segundo vice-presidente da comissão especial que analisou alterações na Lei de Licitações (8.666/93).

Mudanças do novo marco

O novo marco cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

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