Os(as) leitores(as) que acompanham a coluna têm percebido a importância do aporte adicional de recursos para a educação básica que o novo Fundeb trará. Como se sabe, estima-se que haja a adição de 17 bilhões de reais nos próximos anos, recursos que devem ser destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino infantil, fundamental e médio.

Pois bem, na madrugada da última sexta-feira, 11 de dezembro, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para que o novo Fundeb seja regulamentado e executado já no ano que vem. O relatório apresentado pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), parlamentar que compõe a denominada bancada da Fundação Lemman, representava um importante avanço. Além de deixar nítida a destinação dos recursos, incorporou outros elementos relevantes, como a questão da gestão democrática, da destinação dos recursos para o ensino infantil e, mesmo sofrendo algumas críticas, estabeleceu parâmetros mais equânimes para a distribuição dos recursos para as escolas, considerando o número de matriculados, índice de desenvolvimento econômico e social, nota no IDEB, etc.

Entretanto, o acordo fechado em torno do relatório foi desfeito no ato da votação. A bancada do governo federal apresentou um conjunto de destaques que, grosso modo, significa a destinação de recursos públicos para escolas particulares ou religiosas.

Outro destaque aprovado permite que o dinheiro do Fundeb seja destinado ao pagamento do salário dos(as) trabalhadores(as) da educação em geral, incluído aqueles(as) que trabalham em escolas confessionais/filantrópicas, e não apenas aos(às) dos(as) docentes, como prevê o texto constitucional. Não custa lembrar que boa parte dos recursos do Fundeb é utilizado para o cumprimento da lei do Piso Nacional do Magistério, medida importante para a valorização profissional do(a) professor(a). Com a ampliação da base dos beneficiados, muito provavelmente ficará mais difícil o salário dos(as) professores(as) ter aumentos, o que obrigará a revisão da Lei do Piso ou até mesmo seu fim.

Entretanto, talvez a medida mais preocupante tenha sido a que permite o uso de recursos do Fundeb em escolas privadas (confessionais e filantrópicas). Diferentemente do ensino superior, no qual a maioria das matrículas está em instituições privadas – com ou sem fins lucrativos -, as matrículas da educação básica se concentram, majoritariamente, na escola pública. Dados do Censo Escolar da Educação Básica, estudo elaborado pelo Ministério da Educação, apontam que, em 2019, 71% dos matriculados no ensino infantil estavam em escolas públicas, 80% do ensino fundamental e 87% do ensino médio.

Ora, ao liberar o uso de recursos do Fundeb para as escolas confessionais e filantrópicas, a Câmara dos Deputados autoriza os(as) governadores(as) e prefeitos(as) ampliarem as vagas em escolas não-públicas, a exemplo do que aconteceu no ensino superior nos últimos 30 anos. É o caráter público e gratuito da escola, direito garantido pela Constituição, que está em jogo. Além disso, tal medida permite a adoção do voucher como política de financiamento da educação básica. O voucher é o caminho mais curto para a mercantilização da educação.

Essas três medidas desconfiguram o espírito do novo Fundeb, aprovado para garantir mais recursos para o financiamento da educação básica, contribuir com o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), valorizar o magistério e fortalecer a escola pública. Em outros termos, de forma oportunista e traiçoeira, a bancada do governo federal na Câmara dos Deputados trai a essência do Fundeb ao permitir o uso de recursos públicos em escolas privadas. Agora é torcer para que o Senado reverta esta situação e recoloque o Fundeb no seu trilho original. É isso que se espera dos senadores e senadoras do país.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

O post O futuro do Fundeb e a privatização da educação básica apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Educação é um dos temas mais presente no debate eleitoral. É comum ouvirmos os(as) candidatos(as) proporem soluções para os problemas que afligem a escola e as pessoas envolvidas no processo educativo, a exemplo dos(as) professores(as), estudantes e responsáveis.

Os dados, em certa medida, legitimam a preocupação. Amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) constatou que a educação brasileira, de forma geral, precisa melhorar para alcançar indicadores satisfatórios de qualidade.

Em escala nacional, o IDEB das escolas públicas municipais nas séries iniciais (1º ao 5º ano do ensino fundamental) foi de 5.7 pontos. Nas finais (6º ao 9º ano do ensino fundamental) a pontuação foi 4.5.

Entretanto, sabe-se que a qualidade da educação não pode ser resumida à nota no IDEB. Questões relacionadas ao aspecto estrutural, salarial, alimentação, mobilidade urbana, econômico e social interferem na relação ensino-aprendizagem, afetando, principalmente as crianças e os jovens que estudam. São vários os fatores que precisam ser considerados para, através de uma ação coordenada e planejada, serem encarados por políticas públicas de curto, médio e longo prazos.

Ao observar a realidade da rede pública municipal de Aracaju, de forma específica, observa-se que a situação não distingue da nacional, muito embora os dados apontem para uma situação preocupante quando o assunto é IDEB.

Segundo o último levantamento, a capital sergipana, com notas 4,8 (séries iniciais) e 3,9 (séries finais), ocupa a última e a 22ª colocação, respectivamente, entre as capitais do país. A situação, ainda comparando com as demais capitais do país, revela que Aracaju piorou nas séries iniciais e melhorou nas finais, já que ocupava, respectivamente, a 25ª e 26ª posições em 2017. O bom desse quadro é que, por considerar apenas as capitais, fatores de ordem econômica tendem a propiciar mais semelhanças.

Por outro lado, quando observamos a realidade dos municípios de Sergipe, cidades com menor capacidade de investimento do que Aracaju, a exemplo de Itabaianinha e Amparo do São Francisco, têm notas superiores às da capital. Esse quadro pode revelar que a melhoria do IDEB nem sempre depende do poder econômico das cidades.

O diagnóstico revela também que, embora esteja em uma posição inferior ao das demais capitais do país e abaixo de algumas cidades do interior sergipano, o IDEB tem aumentado em Aracaju. A nota nas séries iniciais era 2,9 e nas finais 2,5 em 2005, havendo um incremento de 1,9 e 1,3 pontos, respectivamente, ao longo dos últimos 15 anos.

Em 2015, ano que antecedeu a última eleição para prefeito(a) de Aracaju, o IDEB registrado na rede municipal era de 4,4 (séries iniciais) e 3,4 (séries finais), ou seja, nos últimos 4 anos, o IDEB teve um aumento de 0,4 ponto nos dois ciclos do ensino fundamental.

Se o recorte considerar os últimos 8 anos, o IDEB das séries iniciais saltou de 3,6, em 2011, para 4,8 em 2019. No caso das séries finais, saltou 3,1 para 3,8 entre 2011 e 2019.

Se considerarmos os quadriênios, pode-se constatar que o aumento do atual foi superior ao obtido entre 2007 e 2011, que ficou na faixa de 0,3 ponto, e bem inferior ao crescimento registrado entre os anos de 2011-2015, quando o aumento do IDEB das séries iniciais foi de 0,8 ponto. Quando se analisa os dados das séries finais, percebe-se um aumento de 0,3, entre 2011 e 2015, e estagnação entre 2007 e 2011.

Esse diagnóstico deve considerar que nos últimos anos houve o aumento no número de vagas no ensino infantil e fundamental, a construção de novas escolas, mudanças na gestão democrática, a reformulação da carreira do magistério municipal para se adaptar à lei do Piso Nacional e o aumento dos recursos (FUNDEB, arrecadação municipal, etc).

É bom considerar também que, nesse período, houve mudanças no comando da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, situações que podem ter trazido continuidade ou interrupção nas ações da pasta.

O fato é que a análise de qualquer avaliação, a exemplo do IDEB, deve considerar um conjunto de fatores, a exemplo dos econômicos, sociais e políticos, isso sem falar dos aspectos que perpassam a relação entre ensino e aprendizagem.

Com base nessas considerações, faço algumas perguntas aos(às) candidatos(as) a prefeito(a) de Aracaju:

1) Sua proposta fortalece o caráter público e gratuito da escola? Por quê?

2) Qual a sua opinião sobre o novo FUNDEB?

3) Quais propostas você apresenta para a educação infantil?

4) Como sua administração executará o Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa? E o Plano Municipal de Educação?

5) Seu governo defende parceria com instituições (confessionais, filantrópicas, privadas) de ensino para ofertar novas vagas? Por quê?

6) Como será executada a gestão democrática na rede municipal de ensino?

7) Os(as) estudantes serão ouvidos(as) na elaboração das políticas públicas para a educação? E os(as) trabalhadores(as) da educação? E as consultorias (ONG’s, universidades, SEDUC, entidades privadas, etc.)?

8) Qual sua opinião sobre o Piso Nacional do Magistério? E sobre a carreira do(a)  professor(a) e dos demais trabalhadores(as) da educação?

9) Qual proposta você apresenta para instituir a Cultura de paz no ambiente escolar?

10) Seu governo usará as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no processo ensino-aprendizagem após o fim da pandemia da COVID-19? Por quê?

11) Qual papel as avaliações em larga escala (ANA, Prova Brasil, SAEB, IDEB, SAESE, etc.) terão no seu governo? E a Base Nacional Comum Curricular para a educação básica?

Essas perguntas não cessam o debate em torno do tema da Educação, muito menos visa restringi-lo. Servem como uma espécie de estímulo para que os(as) eleitores de Aracaju possam refletir e indagar os(as) candidatos(as), pensando em questões importantes e que um deles/delas terá que enfrentar, caso vença a eleição para prefeito(a) da capital sergipana.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

O post A eleição municipal e o tema Educação apareceu primeiro em Só Sergipe.