Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode ser feita pelo correio ou na forma digital, por e-mail, internet ou intranet.

Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 (IRPF). Este ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda, sem multa, vai de 15 de março a 31 de maio.

Entre as informações contidas nos informes de rendimentos estão o total dos rendimentos tributáveis, a exemplo dos salários; os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o 13º salário; imposto de renda retido na fonte, se houver; eventuais rendimentos isentos, como venda das férias e descontos; e despesas com plano de saúde ou odontológico coletivo, se houver.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos. A nova tabela foi publicada em uma medida provisória no dia 6, e alterou a primeira faixa da tabela progressiva mensal, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero, que passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, em razão do desconto simplificado de R$ 564,80, que resulta em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o mesmo limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Receita orienta o contribuinte a guardar os informes de rendimentos por, no mínimo, 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. A regra também vale para os demais documentos que servem para comprovar as informações prestadas na declaração.

Fonte: Agência Brasil

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Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras dos seus clientes.

Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. As informações são necessárias para que a Receita Federal possa cruzar os dados e determinar quanto cada contribuinte pagou de imposto ao longo do ano passado e saber se houve sonegação ou não.

Os documentos não precisam, necessariamente, ser enviados pelos Correios, podendo ser disponibilizados pela internet e em aplicativos de internet banking. O empregador ou o banco que não fornecerem os comprovantes dentro do prazo ou disponibilizarem com erros estarão sujeitos a pagamento de multa.

No informe do empregador, devem constar os valores de todos os salários de 2022, além do 13º salário, e outros rendimentos recebidos eventualmente, como participação nos lucros.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem obter seus comprovantes de rendimentos pela internet no site ou aplicativo do Meu INSS.

A partir deste ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física vai de 15 de março a 31 de maio.

Segundo a Receita, a alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

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Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a próxima segunda-feira (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até dezembro de 2021.

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo a Caixa https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470, a medida contribuiu para a preservação de 7 milhões de empregos.

A consulta aos valores devidos e a emissão das guias de pagamento pode ser feita na plataforma www.conectividadesocial.caixa.gov.br. De acordo com o banco, R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS nos últimos quatro meses.

O empregador que não estiver em dia com o FGTS não poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Nos casos em que o recolhimento ocorrer após a data de vencimento, haverá a incidência de encargos. A Caixa recomenda aos empregadores que acessem o endereço eletrônico do banco, de forma antecipada, para obterem todas as informações necessárias.

Fonte: Agência Brasil

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A informalidade no mercado de trabalho atingia 41,6% dos trabalhadores do país em 2019, ou 39,3 milhões de pessoas. Entre pessoas ocupadas sem instrução ou com o ensino fundamental incompleto, a proporção de informais era de 62,4%, mas de apenas 21,9% entre aquelas com ensino superior completo.

As informações constam da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população preta ou parda (47,4%) estava mais inserida em ocupações informais em todas as unidades da Federação, quando comparada à população branca (34,5%).

As atividades que mais concentraram pessoas em ocupações informais, no ano passado, foram serviços domésticos (72,5%), agropecuária (67,2%) e construção (64,5%). Segundo o IBGE, desde 2014, em decorrência do desaquecimento do mercado de trabalho, houve ampliação relativa das ocupações informais, com destaque para transporte, armazenagem e correio, alojamento e alimentação e construção.

Em 2019, a proporção de trabalhadores em ocupações informais alcançou 61,6% na Região Norte e 56,9% no Nordeste. Por outro lado, as regiões Sudeste e Sul, apresentaram proporções de, respectivamente, 34,9% e 29,1%.

Força de trabalho

Entre 2018 e 2019, a taxa de desocupação caiu de 12% para 11,7%. A pesquisa mostra, porém, que a proporção dos desocupados há pelo menos dois anos subiu de 23,5% em 2017 para 27,5% em 2019.

A taxa de desocupação da população preta ou parda (13,6%) era maior do que a da população branca (9,2%), ainda que tivessem o mesmo nível escolar: entre aqueles com ensino fundamental completo ou médio incompleto, essa taxa era de 13,7% para brancos e de 18,4% para pretos e pardos.

Em 2019, a população ocupada de cor ou raça branca ganhava, em média, 69,3% mais do que a preta ou parda, e o rendimento dos homens era 12,7% maior que o das mulheres, considerando-se o mesmo número de horas trabalhadas.

No ano passado, a população subocupada alcançou a maior proporção na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, chegando a 7,6% da população ocupada. Entre as pessoas ocupadas, aquelas que trabalham menos que 40 horas semanais, querem e estão disponíveis para trabalhar mais horas são denominadas subocupadas por insuficiência de hora.

Trabalho intermitente

A reforma trabalhista regulamentada pela Lei n. 13.467 de 2017 introduziu a modalidade de contratação intermitente, formalizando um tipo de ocupação em que o trabalhador é contratado com carteira assinada, mas sem a garantia de um mínimo de horas de trabalho, sendo chamado para o desempenho da atividade laboral de acordo com a necessidade do empregador.

Em 2018, mais de 71 mil contratações ocorreram pela forma intermitente no país, representando 0,5% das admissões com carteira assinada. Em 2019, foram mais de 155 mil contratações dessa forma intermitente, ou 1% das admissões com carteira.

“Em todas as grandes regiões, houve aumento no número de admissões por contrato intermitente nesse período. Assim, apesar de representarem números relativamente pequenos sobre o total das admissões, o crescimento apresentado em apenas um ano é digno de atenção e monitoramento”, diz o IBGE.

Desigualdade de renda

O índice de Gini (0,543) caiu em relação a 2018 (0,545), mas ficou superior a 2015, ano que teve o indicador mais baixo da série, com 0,524. O país é o nono mais desigual do mundo segundo o Banco Mundial. O índice é usado para medir a desigualdade social , em que zero corresponde a uma completa igualdade na renda e 1 corresponde a uma completa desigualdade.

A Região Sul é a que tem a menor desigualdade de renda, com 0,467. O Nordeste teve a maior desigualdade, com 0,559, e aumentou em relação a 2018, enquanto as outras regiões tiveram queda em comparação ao ano anterior.

Em 2019, a parcela de 10% de pessoas com menores rendimentos domiciliares per capita recebia 0,8% do total da renda do país. À metade da população brasileira correspondiam 15,6% dos rendimentos observados, cabendo aos 10% com maiores rendimentos 42,9% do total da renda.

Os 10% com maiores rendimentos são compostos por 70,6% da população branca. Os 10% com menores rendimentos são compostos por 77% da população preta ou parda.

Entre os 10% com menores rendimentos, o rendimento domiciliar per capita médio em 2019 foi de R$ 112. Entre os 10% com maiores rendimentos, o rendimento domiciliar per capita médio no ano passado foi de R$ 3.443.

Pobreza

De 2018 para 2019, a pobreza (rendimento domiciliar per capita até R$ 436) caiu de 25,3% para 24,7% das pessoas. Já a extrema pobreza (rendimento domiciliar per capita até R$ 151) se manteve em 6,5% da população, em 2018 e em 2019, afetando mais da metade dos nordestinos e 39,8% das mulheres pretas ou pardas. Entre 2012 e 2019, houve aumento de 13,5% na extrema pobreza.

Segundo a analista do IBGE Barbara Soares, o país tem bolsões de extrema pobreza que não conseguem acessar as instituições para solicitar benefícios sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: Agência Brasil

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“Os fomentos, subsídios e estímulos da rede de proteção à população, e ainda, aos empreendedores foram precários e atrasados”, afirma o advogado Thiago Noronha, ao analisar a situação em que passam empregadores e empregados diante da pandemia da covid-19, que obrigou o fechamento do comércio por quase 90 dias. Nesta segunda-feira, é possível que o governador de Sergipe anuncie a retomada da atividade econômica, mesmo assim com restrições, em virtude dos números nada animadores de infectados, taxa de ocupação das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), taxa de isolamento social e mortos.  Se a retomada for, de fato, anunciada, Thiago Noronha faz um alerta aos empresários:  “o aumento de casos tem causado o temor de ‘novas ondas’ do vírus. Enquanto perdurar as Medidas Provisórias (MPs) e o estado de calamidade pública, o empregador deve se valer de todas as flexibilizações que a legislação de exceção dá neste momento. Inclusive, de analisar no seu caso se vale a pena voltar com toda a equipe ou não”. Thiago Noronha, que assina a coluna “Empreendedorismo&Inovação” no portal, sempre na primeira quinta-feira de cada mês, concedeu a seguinte entrevista ao Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  O mundo vive uma situação atípica com a covid-19, pois com o isolamento social a maioria das empresas foram obrigadas a fechar as portas, ainda que temporariamente. São quase 90 dias sem a economia girar, os empresários preocupados e os trabalhadores mais ainda. Diante desse quadro quais são os principais problemas que, como advogado trabalhista, chegam ao seu escritório?

THIAGO NORONHA – Os principais problemas estão relacionados à situação excepcional em que vivemos. Quando falam “desculpem, esta é minha primeira pandemia” parece brincadeira, mas é uma realidade. É a primeira para toda uma geração. A “gripe espanhola” foi em meados de 1920. Sem contar que estamos num mundo completamente diferente daquele de outrora. Um mundo globalizado, interconectado, interdependente. Por isso, inclusive, a escalada de “surto” para “pandemia” foi em questão de meses. Todos os problemas jurídicos trabalhistas decorrem das incertezas do momento atual, e dos naturais conflitos de interesse decorrentes da legislação frente à realidade.

SS – Algumas pessoas não são cuidadosas ou não têm condições de fazer uma reserva financeira e administram as empresas sempre na corda bamba.  Estão sendo frequentes os casos de empregadores que não têm como pagar as rescisões trabalhistas? Se sim, qual tem sido o procedimento nesses casos?

TN – Costumo dizer, e essa é uma das duras realidades da situação atual, que a covid-19 veio “passar uma régua” no ambiente empreendedor no país. Temos uma matriz empresarial muito heterogênea e, infelizmente, os fomentos, subsídios e estímulos da rede de proteção à população e, ainda, ao empreendedor foram precários e atrasados. Se uma empresa “sobreviveu” arrecadando num mês para pagar a folha no final do mês, sempre houve algo de errado. Infelizmente a “culpa” da falta de planejamento e/ou execução não foi da pandemia, o negócio já vinha, como dito no popular, “mal das pernas”. É duro dizer isso, pois como advogado que atuo na área empresarial e trabalhista, compreendo que um negócio, por exemplo, um comércio familiar transgeracional (que passa de avô para o filho e, depois, para o neto) é a história de uma família, é um legado. Porém, essas situações trazem lições profundas. Todos, em maior ou menor medida, estão sendo afetados. Quem teve velocidade em se adaptar ou até mudar completamente seu negócio, sofre menos. Quem fica insistindo na volta do “normal”, certamente demorará mais neste processo. Respondendo a sua pergunta: quem não tem como pagar as rescisões precisa negociar. Existem  decisões e até uma alteração na MP 927 proposto pela Câmara dos Deputados  para permitir o parcelamento dos acordos trabalhistas, enquanto perdurar o período de calamidade pública da covid-19. Porém, é preciso entender que, na outra ponta, há um trabalhador e sua família. Esse também precisa dessas verbas rescisórias para sobreviver. A melhor solução, neste (e em muitos) caso é buscar um “caminho do meio” via acordo.

SS- Um outro problema é que houve autorização de redução de jornada e de salário. Mas nesse cenário, para algumas pessoas a demanda de trabalho aumentou e elas não ganham por isso. O que fazer nesses casos?

TN – A redução de jornada e salário veio no bojo da Medida Provisória 936. Essa MP teve (tem) como objetivo principal a manutenção dos empregos e a preservação da renda do trabalhador. Obviamente, há perdas. Para ambos os lados. O Estado está compensando a parcela suprimida do pagamento através de um percentual do salário, porém o empregador precisa ter em mente que a redução do salário imposto pela MP implica, também, na redução da jornada. Se a demanda aumenta, consequentemente, terá aumento da jornada. É o chamado “tempo à disposição do empregador”. E isso pode gerar problemas e, quiçá, demandas judiciais futuras. Mas entra no bojo das incertezas provocadas pelo momento atual. Nesses casos, é importante que as duas partes busquem definir e documentar tudo, de modo que um não invada o direito e os limites do outro.

SS – Alguns trabalhos não podem ser feitos em home office e a empresa não demitiu e mandou o cidadão para casa. Quais os riscos para o trabalhador numa situação dessa?

TN – Essa situação enquadra-se na hipótese do inciso II do Art. 5º da MP 396, da suspensão do contrato de trabalho. Durante esse período, o trabalhador com seu contrato de trabalho suspenso receberá o equivalente a 100% do seguro-desemprego a que teria direito. Além disso, o empregador que demitir um trabalhador que estiver com o contrato suspenso poderá pagar multa conforme Art. 10°, §1º da MP 936.

SS – Muitas pessoas comentam que trabalham mais em home office do que na empresa, pois antes tinham horários estabelecidos, e em casa não mantiveram essa rotina. O colaborador pode cobrar hora extra, por adiantar o serviço fora do horário e num feriado, por exemplo?

TN – Essa é uma pergunta complexa, pois a Reforma Trabalhista (que regulamentou o trabalho remoto) não regulou se, nesta modalidade, haveria ou não controle de jornada de forma convencional (por horas “de serviço”). É importante destacar que uma das exigências do teletrabalho (Art. 75-C da CLT) é o contrato por escrito. Nesse contrato é importante constar de que forma será auferido o trabalho, se será por “horas” ou “por demanda”.  Se por “horas”, entra na regra de “tempo à disposição do empregador”, cabendo à empresa realizar o controle desse desempenho por sistemas de login/logout ou quaisquer outras tecnologias. Se por demanda, não há a incidência de horas extras, porque o trabalhador é quem define quando cumpre a tarefa, o empregador só quer a tarefa entregue antes do prazo acordado.

SS – E se o empregador cobrar demandas no final de semana, comportamento que ele não tinha quando o servidor ia para empresa? O colaborador pode cobrar ou se recusar a fazer o trabalho for do horário de expediente?

TN – Se o contrato estiver suspenso ou com horário reduzido, o trabalhador pode se recusar a trabalhar. Mas são hipóteses bem delicadas, na prática. Sabemos que a relação trabalhista é uma correlação de forças desproporcional. Então, a recusa injustificada ou desfundamentada pode ensejar uma demissão por justa causa, por exemplo.

SS – O que fazer se o trabalhador está no grupo de risco (hipertenso, diabético, etc.), mas o patrão de termina que ele tem que ir para a empresa?

TN – O trabalhador pode, através de atestados médicos e documentos similares, requerer formalmente seu afastamento. Foi comum, no começo da pandemia, o afastamento sumário dos grupos de risco comprovados (idosos e pessoas com comorbidades). Caso a empresa não o faça, o trabalhador pode procurar seus direitos (à vida, principalmente) através do poder judiciário.

SS – É possível que a partir de amanhã (segunda-feira, 29), o governo inicie a retomada das atividades econômicas. Isso quer dizer que o salário do colaborador será aquele que ganhava antes da pandemia ou o patrão pode manter ainda os vencimentos reduzidos?

TN – A retomada das atividades, por iniciativa dos estados e municípios, não significa que todas as empresas vão voltar com tudo. Existe uma discussão muito forte na opinião pública sobre o que seria esse “novo normal”. Estamos vendo as experiências na Europa, EUA, Ásia e, em algumas regiões do Brasil, que a reabertura não trouxe bons frutos frente à pandemia. Pelo contrário, o aumento de casos tem causado o temor de “novas ondas” do vírus. Enquanto perdurar as Medidas Provisórias (MPs) e o estado de calamidade pública, o empregador deve se valer de todas as flexibilizações que a legislação de exceção dá neste momento. Inclusive, de analisar no seu caso se vale a pena voltar com toda a equipe ou não.

SS – Em virtude da pandemia a empresa deu férias coletivas, mas ninguém tira férias para ficar confinado em casa, como tem ocorrido por causa da covid-19. Este trabalhador pode alegar que não eram férias e pode pedi-las, combinando com o empregador?

TN – Outra pergunta complexa e que ainda não temos como dar uma resposta sobre como isso vai ser encarado no futuro. Férias é direito constitucional do trabalhador (Art. 7º, inciso XVII, da CF/88), todavia a fixação do gozo das férias é prerrogativa do empregador. Aqui nós temos um conflito de normas. Na prática, sempre houve um ajuste entre empregador e empregado para que as férias “calhassem” em períodos que combinassem com as férias do (a) companheiro (a) ou dos filhos, ou mesmo de uma viagem planejada. A bem da verdade, é que quem define as férias é o empregador. No caso de férias coletivas, é uma negociação, normalmente sendo validado pelo sindicato. Porém, repito, estamos num momento excepcional. E mesmo a concessão de férias coletivas “a contragosto” ou “para ficar em casa” tem como fundamento primordial a manutenção dos empregos. Então, cabe bom senso entre as partes para harmonizar esse conflito. Em último caso, sobrará ao judiciário trabalhista decidir sobre essa e outras tantas controvérsias que estes tempos estranhos produzem e continuarão a produzir pelos próximos meses.

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Os brasileiros que têm saldo em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conhecerão hoje (14) o cronograma e os procedimentos necessários para ter acesso ao dinheiro. O governo anunciou a possibilidade do saque em dezembro do ano passado, em meio ao lançamento de um pacote de medidas para estimular a economia.

Para evitar uma corrida às agências da Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o calendário deve ser de acordo com a data de nascimento dos beneficiários. Poderão ser sacados, sem limite por pessoa, os valores das contas inativadas até 31 de dezembro de 2015.

Uma conta inativa do FGTS deixa de receber depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi encerrado. Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não pode sacar o dinheiro ao sair do emprego.

Os canais para consultar a existência e o saldo de contas inativas do FGTS são o site da Caixa, o aplicativo do FGTS, por meio de internet banking (só para clientes da Caixa), comparecendo a uma das agências do banco ou pelo telefone 0800 726 0207.

Com informações da Agência Brasil

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