O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.

A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.

Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. 

O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

Outras medidas

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.

Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.

Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.

Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.

O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.

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O Governo de Sergipe já liberou, somente neste ano de 2024, cerca de R$ 50 milhões em pagamento de emendas parlamentares estaduais. Deste total, mais de R$ 30 milhões foram destinados exclusivamente para reforçar os sistemas municipais de saúde e importantes serviços realizados por entidades sociais sem fins lucrativos. Divididos em três repasses, os recursos contemplam 163 emendas e beneficiam 61 cidades.

Os repasses vão reforçar os atendimentos de saúde na ponta dos serviços, principalmente numa área essencial para prevenção de doenças, como a atenção básica. Além disso, a expectativa do Governo de Sergipe é que esses repasses também auxiliem a equalizar a demanda por serviços de média complexidade pelo estado, ajudando a desafogar, principalmente, os atendimentos na rede hospitalar.

De acordo com o secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e deputado estadual licenciado, Jorginho Araujo, a celeridade imposta pela gestão estadual para liberar o montante de emendas sinaliza o compromisso do Governo Fábio Mitidieri com o municipalismo, com a relação harmoniosa com o Legislativo sergipano e, sobretudo, com a melhoria dos serviços prestados para população do interior do estado.

“O Governo de Sergipe tem se empenhado em agilizar a liberação de emendas parlamentares, pois compreende que a iniciativa fortalece a boa relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na definição de políticas prioritárias para toda a população. Importante também destacar que a liberação desses recursos demonstra o compromisso da gestão estadual com o planejamento orçamentário responsável e, principalmente, com a melhoria da atenção à saúde prestada nos municípios do interior do estado”, ressalta Jorginho Araujo.

Repasses

O primeiro repasse de recursos foi realizado no mês de abril, na modalidade ‘Transferências Especiais’. Foram transferidos R$ 11.935.000,00, que contemplaram 56 municípios em diversas áreas de atuação. Já o segundo e o terceiro repasses, realizados no final do mês de maio e no início de julho, respectivamente, beneficiaram emendas exclusivas para a área da saúde, seja para execução direta das gestões municipais ou de entidades sociais sem fins lucrativos.

No segundo repasse, foram transferidos R$ 17.568.250,00, beneficiando 51 secretarias municipais de Saúde, e no terceiro R$ 12.373.750,00, que beneficiaram a população de 45 cidades. A este montante, somam-se, ainda, outros R$ 8 milhões que foram destinados pelos parlamentares para reforçar serviços imprescindíveis para população, executados pelo terceiro setor, a exemplo de associações e entidades representativas de diversas áreas de atuação.

Atenção básica

Segundo o secretário de Estado da Saúde (SES), Walter Pinheiro, a liberação desse total de R$ 30 milhões em emendas apenas para a saúde chega num momento bastante oportuno, quando os serviços enfrentam ocorrências de doenças decorrentes da sazonalidade. “Esses recursos terão uma importância extraordinária, pois vão fortalecer a atenção primária, as linhas de cuidado, de prevenção, de capacitação dos profissionais de saúde nos municípios, e tudo isso reflete lá no hospital, nos serviços de urgência, com o controle melhor das doenças que são tão comuns em nossa sociedade. Então, os municípios contemplados saem vitoriosos nesse fortalecimento em todo o estado de Sergipe para tratar a saúde com prioridade”, destaca o secretário.

Ele explica que os recursos destinados aos fundos municipais permitem que as prefeituras possam investir na estruturação e custeio das unidades de saúde e capacitação de profissionais, na aquisição de medicamentos, insumos, veículos ou tecnologias para área.

Emendas

Para este ano de 2024, a previsão é que o Governo de Sergipe libere, em emendas impositivas (que são aquelas em que o Estado é obrigado a pagar), cerca de R$ 58 milhões. Deste total, pelo menos 50%, ou R$ 29 milhões, devem ser aplicados exclusivamente na área da saúde, seja por meio de repasses fundo a fundo (quando são transferidos diretamente para as contas dos fundos municipais de saúde), seja para entidades sem fins lucrativos, ou para execução direta pelo Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A definição da destinação fica por conta de cada um dos 24 deputados estaduais.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Jeferson Andrade, esse montante de recursos destinados diretamente aos fundos municipais é um grande avanço no fortalecimento do SUS em Sergipe. “Essa parceria entre o Executivo e o Legislativo, com a agilidade na liberação dessas emendas, mostra o compromisso do Governo e do parlamento estadual com a melhoria da saúde pública nos municípios. Isso vai impactar diretamente na vida das pessoas, levando mais acesso e qualidade nos serviços”, afirmou o parlamentar.

Um dos 45 municípios contemplados com as emendas estaduais, Muribeca, localizado na região agreste, recebeu neste último repasse R$ 290 mil, que serão imprescindíveis para a melhoria dos serviços de saúde disponibilizados para população.

“Antes de qualquer coisa, esse ato demonstra o respeito que tem o Poder Executivo estadual e a Alese em reconhecer e respeitar as emendas parlamentares estaduais e levar em consideração que essa junção de esforços faz tudo acontecer na ponta. São recursos que fazem a diferença na vida de todos, e que reforçam o compromisso do Governo do Estado com o municipalismo, porque injeta os recursos lá na cidade e a gente faz com que as coisas aconteçam”, disse o prefeito de Muribeca, Mário Conserva.

 

 

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A Prefeitura de Aracaju está intensificando os esforços para melhorar a infraestrutura urbana da capital sergipana, com a pavimentação de diversas ruas. Recentemente, três vias foram recapeadas com recursos oriundos de emenda parlamentar do vereador Binho (PODEMOS), que destinou recursos significativos para a realização das obras. O objetivo é não apenas promover a acessibilidade e o conforto dos moradores, mas também revitalizar áreas que há muito tempo careciam de melhorias estruturais.

A emenda impositiva do parlamentar, no valor de R$ 359.353,91, é destinada à pavimentação da rua H, no bairro São Conrado; rua João Ferreira Lima, no Olaria, e rua Parteira Ana Maria Santos, no Jardim Centenário. Nas duas primeiras, o serviço já foi concluído, faltando ainda a rua no bairro Jardim Centenário.

O secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, destaca que os recursos destinados à execução da repavimentação vem em boa hora, e vão reforçar a qualidade da malha viária da capital. “O recapeamento asfáltico é muito importante para a cidade, e a possibilidade de acelerar a chegada do serviço para outros locais é muito oportuna, promovendo mais comodidade e segurança para pessoas e veículos que transitam por todas essas localidades”, declarou.

O vereador Binho, que destinou os recursos para o serviço de pavimentação dessas três ruas, ressalta que a população só tem a ganhar quando existe essa sintonia entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Aracaju. “Isso mostra a importância das emendas impositivas sendo liberadas pela gestão municipal, a gente podendo direcionar para as comunidades, para os bairros. O valor que veio já deu para resolver e ver a felicidade das pessoas que moram em algumas ruas, que  o asfalto chegando, praças sendo reformadas e construídas. E a gente fica muito feliz em ver que o aracajuano observa o progresso em seus bairros”, disse.

O comerciante Manoel Messias mora na rua H há 35 anos. Dentro da sua residência, mantém um negócio de silk screen, e para ele, a melhoria em sua rua vai ajudar bastante. “Muito bom, pois vai valorizar bastante a nossa rua e trazer mais qualidade de vida aos moradores. Aqui houve uma época em que já foi asfaltado, e agora a Prefeitura está fazendo um trabalho muito bom, colocando uma nova camada de asfalto. Vai ser bom até para o meu comércio, pois vai ficar mais movimentado”, disse.

Opinião semelhante tem o vizinho de Manoel, o funcionário público Edi de Matos Silva Júnior. “Moro aqui há 12 anos, e tenho certeza que esse serviço trará diversos benefícios para nós, como a qualidade de vida, um melhor ordenamento da via pública, e mais mobilidade urbana para os veículos que trafegam por aqui”, afirmou.

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Quem responde é o deputado federal e vice-presidente da SAFL, Ricardo Volpe Maciel, um experiente parlamentar com 18 anos de Casa. “É na SAFL que todas as leis são feitas, inclusive a Constituição Gobiana. E também os orçamentos são votados para a execução e depois aprovados ou não”, explicou.

Mas qual é a semelhança entre a SAFL e a Câmara Federal? “A semelhança entre a Assembleia Maçônica e a Câmara Federal consiste no fato de existir os poderes dos seus membros e suas funções legislativa, representativa e fiscalizadora”, disse Ricardo Volpe. Ao contrário dos deputados federais da Câmara, que ganham exatos R$ 39.293,32, desde 1º de janeiro de 2023, deputados federais gobianos não ganham nada e ainda têm que arcar com as despesas de viagem e hospedagem em Brasília, caso a loja maçônica que ele representa não assuma essa despesa. “O deputado gobiano paga pra trabalhar, pois ele mesmo custeia suas despesas”, completou o vice-presidente da SAFL.

Como ocorre na Câmara Federal, existem mais deputados federais que representam os maiores Estados brasileiros.  “Assim temos São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro, como as maiores bancadas”, explica Ricardo Volpe, ao acrescentar que a SAFL dá um exemplo  para o Brasil ao não permitir reeleição para cargos executivos federal e estaduais. Sergipe, o menor Estado da federação, tem sete deputados federais.

Para  Ricardo Volpe, o fato de o GOB ter diversas instituições semelhantes às do País, isso não significa um poder paralelo. “Não se trata de um poder paralelo, pois mesmo a República tendo nascido de maçons, os nossos ordenamentos têm efeito “interna corporis” dentro de nossa instituição e estamos sujeitos e obedientes às leis brasileiras”, esclareceu.

Confira a entrevista e conheça sobre a Instituição Maçônica.

SÓ SERGIPE – Há 18 anos, o senhor é parlamentar da Soberana Assembleia Federal Legislativa e é o atual vice-presidente. Qual a importância deste cargo dentro do Grande Oriente do Brasil (GOB), e qual a semelhança da Soberana com a Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – É na SAFL – Soberana Assembleia Federal Legislativa – que todas as leis são feitas, inclusive a Constituição Gobiana.

É na SAFL, também, que os orçamentos – que são as receitas e as previsões de gastos anuais – são votados para a execução e, após executadas, estas despesas, com os comprovantes são encaminhados para a Assembleia Federal, onde são examinados e recebem a aprovação ou não.

A semelhança entre a Assembleia Maçônica e a Câmara Federal consiste no fato de existir os poderes dos seus membros e suas funções legislativa, representativa e fiscalizadora.

SÓ SERGIPE – Quanto tempo dura o mandato do deputado federal da Soberana Assembleia? Ele pode ser reeleito indefinidamente como na Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – O mandato do deputado maçônico é de quatro anos, podendo ser reeleito sim, da mesma forma que os deputados não maçônicos,

Um ponto importante, que a Maçonaria saiu na frente, é que em nossa Ordem, “não pode haver a reeleição de Grão Mestre geral e estaduais, permitida para os veneráveis, até por causa, muitas vezes, do número de irmãos do quadro.

SÓ SERGIPE – Sabe-se que na Câmara Federal, os deputados representam os seus respectivos Estados. O mesmo acontece na Soberana Assembleia Federal? Ou eles representam as lojas maçônicas?

RICARDO VOLPE – Nós representamos as lojas.

SÓ SERGIPE – Se for assim, obrigatoriamente, toda loja maçônica tem que ter um deputado federal?

RICARDO VOLPE – Necessariamente não, pois em muitos casos, mesmo não representando mais de uma loja, o deputado federal leva pleitos da sua Loja, que representa a vontade unificada de várias outras lojas.

SÓ SERGIPE – Ainda fazendo comparações, são 513 deputados na Câmara. E na Soberana Assembleia, quantos são?

RICARDO VOLPE – Hoje, nós somos cerca de 987 deputados.

SÓ SERGIPE – Quais são as maiores bancadas na Soberana Assembleia?

RICARDO VOLPE –  As maiores bancadas estão em Estados onde existem mais Lojas, ou mais perto de Brasília, até pela facilidade de locomoção. Assim temos São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro, como as maiores bancadas.

SÓ SERGIPE – Na Soberana Assembleia existem as mesmas comissões como na Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – Sim, existem várias comissões permanentes e, de acordo com fatos e atos, podem ser criadas comissões temporárias.

SÓ SERGIPE – Sobre o que legislam estes deputados? O interesse de cada loja ou o interesse geral de cada Grande Oriente? Ou ambos?

RICARDO VOLPE – Ambos, pois muitas vezes projetos e proposições, até mesmo emendas constitucionais, abrangem todo o ordenamento jurídico gobiano, surtindo efeito geral.

SÓ SERGIPE – O que difere vocês parlamentares da Soberana Assembleia e seus “colegas” da Câmara dos Deputados? O fato de se tratarem como irmãos, ajuda para que entre vocês haja um tratamento mais ameno, respeitoso? Pergunto isso porque a Câmara Federal nem sempre é um bom exemplo de cortesia entre os pares.

RICARDO VOLPE –  Primeiro é o fator remuneratório, enquanto o deputado da Câmara  recebe salário, tem assessoria e uma série de plus, o deputado gobiano paga pra trabalhar, pois ele mesmo custeia suas despesas, sendo rara a loja que tem condições de ajudar neste custo.

Mas o tratamento é realmente muito respeitoso, porém pode haver algum excesso, no calor da discussão, o que não é normal.

SÓ SERGIPE – É fato que ser deputado federal, seja da Soberana Assembleia ou da Câmara Federal, mostra que o cidadão tem um certo poder. Como lidar com o poder, mesmo sabendo que ele é efêmero?

RICARDO VOLPE – Basta você atender os preceitos da Maçonaria, lembrando que a “vaidade” não é uma virtude e deve ser combatida sempre. Não vale a pena deixar qualquer função momentânea mudar sua personalidade.

SÓ SERGIPE – Já que citei poder, na Soberana Assembleia existe situação ou oposição, digamos, ao presidente? 

RICARDO VOLPE – Como em todo grupo social, existem as divergências, e estas podem se manifestar não somente contra um ato ou um presidente, mas contra um Grão Mestre, um Venerável, um ato de nossos Tribunais. Enfim, as divergências, embora se opondo a algum fato e/ou ato, não devem ser caracterizadas como “oposição” na forma do mundo profano, mas existem sim.

SÓ SERGIPE- Quantas sessões existem por ano da Soberana Assembleia?

RICARDO VOLPE – São quatro sessões ordinárias por ano…trimestrais, podendo ser convocada sessão extraordinária.

SÓ SERGIPE – Em alguns livros de história o papel da Maçonaria é destacado como importante, por exemplo, na Independência do Brasil. Mas, hoje, o senhor destaca alguma participação da Maçonaria em algo que mudou ou contribuiu para mudar e melhorar a vida do cidadão brasileiro, seja ele maçom ou não?

RICARDO VOLPE – Embora a Maçonaria hoje não aparente ser tão política, quanto no passado, vemos que as necessidades mudaram e as políticas também.

Vivemos de muitas conquistas importantes para a vida dos brasileiros e brasileiras.

Hoje, mesmo no campo político, a Maçonaria tem força, não partidariamente, mas nos ideais de muitos irmãos que estão em cargos eletivos públicos.

Hoje nossa influência acontece no campo, também, da solidariedade, onde temos milhares de pessoas atendidas pela nossa benemerência, com uma força de trabalho de milhares de Maçons, Fraternas, Entidades Paramaçônicas, dentre outras.

SÓ SERGIPE – E, especificamente, os deputados federais da Soberana Assembleia têm alguma contribuição relevante, como legisladores, para a sociedade brasileira?

RICARDO VOLPE– Entendo que sim, pois como maçons dão seu exemplo de dignidade e solidariedade, estando presentes em todos os momentos difíceis da vida nacional.

O GOB é a única instituição do Terceiro Setor que tem 200 anos, como bem enfatiza nosso Soberano Grão Mestre Geral Múcio Bonifácio Guimarães, e está muito presente na vida brasileira em razão de seus dirigentes e irmãos.

Vale ressaltar que estamos dando um exemplo hoje ao Brasil, não permitindo reeleição para os cargos executivos federal e estaduais, uma vez que o instituto da reeleição vem sofrendo pesadas críticas da sociedade civil organizada.

É o GOB, por seus deputados e dirigentes, que fez a primeira lei, que, embora em âmbito interno, é um retumbante exemplo para o País.

SÓ SERGIPE – Na estrutura do GOB existem o Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Tribunal Regional Eleitoral Maçônico, além dos deputados estaduais. Pode-se dizer que é uma espécie de poder paralelo?

RICARDO VOLPE – Não se trata de um poder paralelo, pois mesmo a República tendo nascido de maçons, os nossos ordenamentos têm efeito “interna corporis”, dentro de nossa instituição e estamos sujeitos e obedientes às lei brasileiras.

SÓ SERGIPE – Qualquer maçom pode ser candidato a deputado federal ou estadual?

RICARDO VOLPE  – Podem ser candidatos os mestres maçons. É o requisito.

Finalizando agradeço a atenção do Só Sergipe, que tanto divulga as causas maçônicas e traz a oportunidade para que conheçam um pouco mais de nossa Soberana Assembleia Federal Legislativa. Muito obrigado.

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Já tínhamos sugerido o sobre tema, de passagem, em nosso trabalho de doutorado ao afirmar em 2013, a possibilidade de uma nova LDB do ensino. Com veemência, reiteramos a necessidade da produção de uma Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro. A atribuição de uma “lei de diretrizes e bases” é de fixar os rumos de gestão em um determinado tema na sociedade. Pode ser diretrizes e bases do orçamento (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) dentre outras. Assim também, a LDB do ensino brasileiro.

A atual lei de diretrizes e bases do ensino brasileiro está descaracterizada, desfigurada, portanto, não vem cumprindo a função para qual fora proposta. Metas, diretrizes, estruturas administrativa, pedagógica e financeira, direitos e obrigações da sociedade e dos entes federativos, devem estar postos com clareza na nova lei. A cada momento uma emenda resultando numa constante inflação legiferante.  A lei 9394/96 possui, até esta data, mais de 200 modificações. Há mais emendas do que artigos. Algumas necessárias, outras para atender o ego do governante de plantão como o “novo ensino médio” proposto por Temer. No emaranhado texto possui contradições.

As tecnologias, comunicações e as mudanças sociais impõem ao sistema escolar brasileiro, no público e no privado, necessidades de adequações nos currículos, metodologias, e atualizações na qualificação de profissionais, já que a atual LDB do ensino não possui suporte legal de diretrizes e bases para tanto.  Colcha de retalhos como emendas contraditórias, inviabilizam a existência de diretrizes consensualizadas.

Neste caos de emendas desconexas, somente uma nova LDB poderá nortear os caminhos do ensino brasileiro. Isto, se os governantes brasileiros tiverem compromisso com o ensino no país. Diretrizes objetivas e realistas em um projeto de sistema de ensino coerente com a realidade atual atenderá os anseios de educadores e estudantes brasileiros.

__________

(*) Professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1164/23, que recria o Bolsa Família. A nova versão do programa vai pagar o valor mínimo de R$ 600 às famílias beneficiárias, além de R$ 150 para a primeira infância e R$ 50 para cada dependente entre 7 e 18 anos. Com o intuito de aprimorar a proposta e garantir o benefício para mais famílias, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou oito emendas à MP. Entre os destaques, a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo e o reajuste anual do benefício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“A complementação de renda proporcionada pelo Programa Bolsa Família tem por objetivo a autonomia e a segurança, sobretudo alimentar, de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social no Brasil”, destaca o senador, que vê lacunas na MP. “Não podemos deixar em aberto pontos que são cruciais para a efetividade do Bolsa Família”, afirma, ao propor a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo.

A emenda, caso aprovada, vai elevar o valor e o número de beneficiários. Em Sergipe, por exemplo, passa de 414 mil para 580 mil o número de famílias beneficiárias.

Com o objetivo de garantir justiça social, Vieira sugere que o valor do benefício deverá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Dessa forma, garante às famílias beneficiárias a correção do poder de compra. “Assim, cumpre o papel de bom referencial para um reajuste minimamente condizente com a realidade das famílias assistidas”, afirma.

Outra sugestão eleva para 21 anos a idade limite para o pagamento do Bolsa Variável. O objetivo é impedir a evasão de alunos jovens no ensino médio. “A idade média de conclusão do ensino médio está nessa faixa de jovens entre 18 e 20 anos. Por isso, é importante que o benefício continue até a conclusão do ensino médio”, explica o autor da emenda.

Vieira quer que famílias que moram em locais sem água e saneamento básico tenham prioridade no reingresso ao Programa. “Vários problemas sérios de saúde pública em todo o país decorrem da falta de fornecimento de água tratada e de saneamento básico. Por isso, o Bolsa Família deve olhar de forma transversal para as causas de vulnerabilidade social, todas decorrentes de necessidades básicas”, afirma.

E, para impedir que bancos quitem dívidas de inadimplentes com o benefício, o senador propõe a imunidade das verbas perante os credores. Para o parlamentar, “de nada adianta termos um programa de transferência de renda para retirar os beneficiários de situação de pobreza se, quando o dinheiro entrar na conta, o banco ou outros credores se apropriarem desses valores por meio de débitos que o correntista não tem poder de alterar ou rejeitar”, frisa.

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Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, ontem, em terceira discussão e em redação final, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2022, estimando a receita e fixando a despesa. Com a aprovação, a Casa inicia o recesso parlamentar das atividades em plenário e nas comissões temáticas.

Aprovada por unanimidade, e com emendas, a LOA 2022 tem previsão de receita total de R$ 12.173.837.958,00,  já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estimados em R$ 2,3 bilhões.

O valor estimado para a receita total representa um acréscimo de 14% em comparação com o valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, que teve previsão de receita total de R$ 10.587.756.328,00.

O líder do Governo, deputado estadual Zezinho Sobral (Podemos), explica o acréscimo da receita para esse ano. “Nós tivemos um acréscimo de algo em torno de 14%. Isso significa que, além do aumento de receita prevista para 2022, tem também a busca de financiamentos, tem contratos, tem convênios, tem repasses, e todas as ordens que vão complementar este orçamento. Por isto que nós temos hoje R$ 12 bi aprovados para o ano de 2022”, disse.

Emendas

Ao projeto foram apresentadas, em terceira votação, 32 emendas, sendo 17 modificativas, 14 aditivas e uma supressiva. Destas, passaram o total de cinco aditivas e quatro modificativas. As demais foram rejeitadas.

Com a aprovação em Plenário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será enviada ao Governo do Estado para sanção e publicação,  produzindo seus efeitos no mundo administrativo de 2022.

Recesso

Antes de encerrar a sessão, já ao final da tarde de ontem , o presidente da Casa, deputado estadual Luciano Bispo (MDB), convocou uma próxima para o dia 3 de fevereiro, no horário regimental.

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A Energisa Sergipe, responsável pela distribuição de energia em 63 dos 75 municípios sergipanos, possui a tarifa mais barata do estado. O ranking das tarifas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disponível aqui, também aponta que a concessionária possui a terceira tarifa mais barata dentre as nove capitais do Nordeste. Mesmo com a menor tarifa, os consumidores devem avaliar com atenção o consumo mensal e entender a composição da fatura para evitar gastos extras no final do mês.

Entender a composição da fatura é uma das principais dicas para consumir energia elétrica de forma mais eficiente. Isso porque ao acompanhar o consumo, é possível identificar gastos extras no dia a dia e adotar práticas para economizar, principalmente nesse período de bandeira tarifária vermelha patamar 2 , que foi acionada pela Aneel devido à baixa nos reservatórios das hidrelétricas. Essa mudança na bandeira representa um valor adicional na conta do consumidor.

Como por exemplo, se um cliente residencial consumiu 200 KWh no mês de março deste ano, período de bandeira amarela com cobrança de adicional de R$1,343 para cada 100kWh consumidos, e mantém este consumo de 200 KWh neste mês de julho, o valor da fatura aumentará de aproximadamente R$ 118,70 para R$ 135,07 (sem o valor dos impostos) por conta da tarifa adicional aplicada pela bandeira vermelha patamar 2, que tem uma cobrança adicional de R$ 9,492 para cada 100kWh consumidos.

O gerente do Departamento Comercial, Wellington Aranha, explica que o valor da tarifa é definido pela Aneel, agência responsável pelas regras e fiscalização do setor elétrico no Brasil. “Os processos de reajuste ou revisão tarifária também são determinados pela Aneel, a partir de normas e metodologias bem definidas, sempre olhando para o cenário individual de cada concessionária”, expõe.

De forma simples, é possível separar o sistema de energia em três etapas básicas: geração da energia, transmissão e, por último, a distribuição da energia que chega ao consumidor final (residências, estabelecimentos comerciais e industriais). O total da tarifa considera a soma dos custos desse processo, mais os encargos setoriais, impostos diretos, acréscimos da bandeira tarifária vigente e outros serviços.

“Quando a conta chega ao consumidor em uma fatura única, muitas vezes ele não percebe que já estão embutidos outros valores que compõem a tarifa. Esses valores são arrecadados pela distribuidora, por meio da conta de energia, e repassados diretamente às empresas responsáveis por cada uma dessas fases do processo produtivo da energia”, esclarece Wellington.

A tarifa de energia paga pelos clientes deve cobrir todos os custos necessários para a prestação dos serviços, incluindo a compra e a transmissão de energia, os tributos e, por fim, os custos da distribuição de energia. No exemplo abaixo, cabe à Energisa apenas o valor de R$ 30,20, correspondente a 24,93% do total da fatura.

Com esse valor, a empresa distribui energia a todos os clientes, paga fornecedores e prestadores de serviço, renova e faz a manutenção da sua frota, mantém e amplia a rede e os sistemas elétricos, garantindo o atendimento 24 horas e 7 dias por semana, além de investir na modernização e melhoria crescente da qualidade dos serviços prestados. O restante do valor, que corresponde a 75,07% do valor da fatura, vai para o pagamento de encargos e impostos e para outras empresas que operam no sistema que leva a energia até a sua casa (como as geradoras e as transmissoras de energia).

O consumidor pode acompanhar o seu consumo diário e mensal por meio da conta de energia que apresenta todos os detalhes para entender melhor o aumento do valor da conta. Com essas informações, é possível fazer um comparativo da média diária da energia consumida em relação ao mês anterior, para verificar se está utilizando mais ou menos energia no dia a dia. Assim, o consumidor poderá reavaliar os hábitos diários e, quando necessário, aplicar estratégias de uso consciente para economizar.

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania) lança nesta quarta-feira (03) uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe. O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$ 16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

Prazo

A pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site www.bit.ly/EmendasParticipativas2020 até o dia 19 de julho. As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

“Estamos buscando projetos que tenham impacto social e econômico. Se houver uma abrangência regional, melhor pois fortalecemos mais de um município e envolvemos um volume maior de beneficiários. Neste primeiro edital estamos restringindo às áreas de educação, saúde, segurança pública, empreendedorismo/inovação/geração de renda, energia e agricultura/pecuária”, destacou o senador.

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