Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1008166 reafirmou a obrigação do poder público para ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Condicionou seu ajuizamento à comprovação de pedido administrativo prévio do não atendimento em prazo razoável e à incapacidade financeira da família de arcar com as despesas.

O ministro  Luís Roberto Barroso lembrou que existe a meta no Plano Nacional de Educação de inserir 50% das crianças brasileiras na pré-escola e creches até 2024. Atente-se que somente 31% das crianças brasileiras conseguem ter acesso à educação infantil. Já o ministro Gilmar Mendes comentou em seu voto que existe mais dinheiro para escolas militares do que para creches. Tal decisão recente é decorrente de recurso originado no município de Criciúma e, como tal, não poderia ser diferente.

Agora temos uma lei que há anos estabelecia a obrigatoriedade, e uma decisão recente do STF que reconhece a obrigatoriedade da oferta da educação infantil pelo poder público, em especial, pelos municípios e Distrito Federal. Assim, o pedido de educação infantil pode ser judicializado.  Acrescente-se que o parágrafo 4º, do art. 212, da Constituição Federal de 1988, obriga, também, que os programas assistenciais inseridos no sistema educacional, tais como os programas de alimentação e assistência à saúde, podem ser estendidos às creches e pré-escolas.

No país, a presença da educação infantil é irregular. O Censo Escolar 2019 registrou 71,4 mil creches em funcionamento no Brasil, com 3.755.092 alunos matriculados. Do total, 34,6% dos estudantes de creche estão matriculados na rede privada e 45,3% em instituições conveniadas com o poder público. A rede municipal de ensino concentra a maior parte das matrículas da educação infantil: 71,4%. Em seguida, vem a rede privada com 27,9%.

Ademais, somente 10,5% das matrículas encontram-se na zona rural, e a quase totalidade (96,8%) das matrículas são atendidas por estabelecimentos da rede pública. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, o percentual de atendimento em creches alcança 31%, de forma que é necessário garantir vagas para outras 2,2 milhões de crianças para se alcançar a meta de 50% de atendimento até o ano de 2024 estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE).

A importância da educação infantil é inquestionável para melhorar a capacidade de aprendizagem das crianças. Segundo estudiosos, 90% das conexões cerebrais se estabelecem até os seis anos, por isso a criança precisa ser estimulada para desenvolver autonomia, concentração, sociabilidade, o cognitivo, o físico, dentre outros aspectos.  Se na família não acontecem esses estímulos e a criança não tem acesso à creche e pré-escola está fadada a ser prejudicada no seu desenvolvimento mental. Pais, mães ou responsáveis no exercício do dever educacional devem, também, contribuir para com essas estimulações.

De zero a cinco anos as crianças precisam de muitas experiências para estimular novas conexões cerebrais para seu futuro cognitivo, porque depois não terão condições de recuperar. Cada experiência nova vivida pela criança permite desenvolver a capacidade de sinapses entre os neurônios. É neste cenário que agem os neurotransmissores chegando às células do corpo humano ensejando ampliação de habilidades cognitivas.

As estimulações com brincadeiras, com a natureza, jogos presenciais, quebra-cabeças, escuta de histórias são, dentre outras, importantes. Assim, uma infância sem tais estímulos limitará as funções cerebrais dos infantes.  O rigor da lei e a decisão do STF impõem aos gestores, profissionais do ensino e legislativos, principalmente municipais, a obrigação do cumprimento da oferta de vagas para a população juvenil brasileira. Eis uma boa ação política administrativa em prol da educação escolar.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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O processo eleitoral é um momento oportuno para a sociedade discutir, refletir e se posicionar diante de temas relevantes. Uma dessas questões é a Educação. Perto de acontecer o 1º turno da eleição para o(a) futuro(a) prefeito(a) de Aracaju, os(as) candidatos(as) apresentaram suas propostas para os(as) eleitores(as) e aguardam a legitimação delas nas urnas.

Com a aprovação do FUNDEB, estima-se que, nos próximos 5 anos, haja um acréscimo de 17 bilhões de reais nos recursos destinados à educação básica, cifra que, diante de um cenário de crise econômica, desperta o interesse de muitas pessoas, governos e empresas.

Para constituir o fundo, o governo federal, através do MEC, destinará o correspondente a 23% dos recursos que comporão o fundo, sendo que 5% serão destinados, exclusivamente, para a educação infantil. Espera-se que, com a adição de novas receitas, as prefeituras do país consigam ampliar as vagas nas creches e unidades de ensino infantil, além de melhorar a qualidade da educação ofertada, equipando-as e valorizando os(as) profissionais da educação.

Feitas essas considerações iniciais, observa-se que os(as) postulantes ao poder executivo municipal de Aracaju, pelo menos os(as) cinco candidatos(as) com a maior intenção de voto segundo as pesquisas (IBOPE, Dataform), têm propostas para a educação infantil, o que é, por si só, um fato importante. Entretanto, a divergência se materializa na forma como pretendem utilizar os recursos públicos nessa etapa educacional.

Ao observar as propostas protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e as possibilidades de políticas públicas para a área, pode-se mapear três tipos de propostas: 1) Ampliar vagas e qualificar as creches e unidades públicas de ensino; 2) Realizar parceria público-privada (PPP) para garantir a ampliação das vagas; 3) Distribuir voucher para os responsáveis matricularem as crianças em creches ou escolas particulares.

Líder nas pesquisas de intenção de voto, o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), propõe, de forma genérica, “ampliar a oferta de Educação Infantil (vagas em creche) na perspectiva do atendimento aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.” Embora tenha construído novas unidades e ter ampliado as vagas no atual mandato, a proposta do pedetista, entretanto, não aborda como fará a ampliação nos próximos anos, se através das PPP’s, adotando o voucher, ou construindo novas unidades públicas e gratuitas de ensino.

A candidata do partido Cidadania, a Delegada Danielle, afirma que ampliará as vagas de forma gradual “por meio de PPPs, enquanto ocorre o aumento do quantitativo de creches municipais.” Ela propõe algo que já acontece atualmente na rede municipal, ou seja, a prefeitura constrói novas unidades públicas e, paralelamente, promove parcerias com a iniciativa privada.

O candidato do PTB, Rodrigo Valadares, defende a adoção do voucher como forma de garantir a expansão da oferta de vagas. Propõe a “implantação de projeto-piloto de vouchers para a educação infantil e ensino fundamental, para que as escolas particulares recebam os alunos sem o acesso devido à rede municipal de ensino, combatendo a evasão escolar.” Além disso, sugere ampliar, em parceria com órgãos federais, o tempo de estudos com a implantação do terceiro turno de estudos no ensino infantil. Porém, não especifica o que significa isso.

Márcio Macedo, candidato do PT, afirma que pretende “buscar a universalização da educação infantil (creche e pré-escola) com jornada parcial e jornada integral” e “proporcionar condições para que crianças e adolescentes frequentem as creches, pré-escolas e o ensino fundamental, em jornada mínima de 6h diárias.” A exemplo de Edvaldo Nogueira (PDT), não menciona como ocorrerá a expansão, se construindo novas unidades públicas de ensino, realizando PPP’s ou adotando o voucher.

Georlize Teles (DEM) apresenta propostas mais detalhadas quando o assunto é educação infantil. Temas com ampliação e levantamento da demanda por novas vagas, construção de novas unidades de ensino, qualificação da infraestrutura das atuais creches e escolas de ensino infantil e dos profissionais que trabalham nessa etapa educacional aparecem no seu programa.

Ora, diante das propostas apresentadas, pode-se considerar que, se a intenção do(a) eleitor(a) for fortalecer o caráter público e gratuito da escola, a adoção do voucher na rede municipal é a pior proposta possível.

Isso se justifica porque a adoção do voucher transfere recursos públicos, parte dele proveniente do novo FUNDEB, para empresas privadas que atuam no campo educacional. Como diz o professor Luís Carlos de Freitas (UNICAMP), no livro Reforma empresarial da educação, “a qualidade da escola, portanto, é uma mercadoria disponível em vários níveis e que pode ser “comprada” pelo país. Compete ao Estado apenas garantir o básico para o cidadão, expresso no valor do voucher” (2008, p.32).

A eleição que decidirá o(a) futuro(a) prefeito(a) de Aracaju ultrapassa o simples debate de quem é mais competente para ser o(a) gestor(a) da cidade. Não estamos diante de uma eleição de síndico(a) de condomínio ou algo similar, mas diante da possibilidade de escolher para onde serão destinados os recursos públicos.

Em suma, penso que a sociedade aracajuana deve manter a trajetória que aponta em direção ao direito à educação para todos. O tema da educação infantil, nesse sentido, é crucial, visto que é a principal atribuição de uma prefeitura quando o assunto é educação básica.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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