Os artigos 2005/2014 da atual Constituição disciplinam os direitos básicos ao ensino no Brasil.  A LDB do ensino – lei 9394/96 – imediatamente no topo da hierarquia normativa da legislação do ensino no país, fixa incondicionalmente como princípio no inciso VII do artigo terceiro a “valorização do profissional da educação escolar”. Esse é um norte para qualquer direito do pessoal do magistério.

Fundado neste princípio e sem subterfúgios o artigo 67 da mencionada LDB clarividentemente ensina:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.

Governos estaduais desde 2012 e prefeitos desde 2011 em Sergipe, “não foram informados” do inciso I “ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos” e conseguem numa triste e vergonhosamente mágica, manterem por anos, contratos temporários sem segurança para o profissional e excluindo direitos, fatos que, podem reduzir a qualidade do ensino público estadual e municipal.

Uma norma legal no ensino brasileiro não pode permitir ao ente federado subverter a hierarquia legislativa do pais. Pior ainda, em prejuízo de profissionais. Não se pode desconsiderar a lei superior válida em todo o território nacional por conta de atalhos espúrios na ciência jurídica avalizados por legislativos dependentes de acordos fúteis. Uma lei menor não revoga a lei maior, portanto leis municipais ou estaduais não revogam lei federal como a lei 9394/96.

Assim, o drible com eventuais leis regionais é típico de jogo de várzea com resultados indesejáveis que suprime direitos, desobedece a leis, fortalece apadrinhamentos políticos, beneficia outros interesses orçamentários em detrimento da boa gestão nos ensinos municipal e estadual em Sergipe.

Em Aracaju estima-se que existem mais de 300 vagas ocupadas com contratados temporários. No Estado estima-se mais de mil com contratos temporários que, pressionados, seguram o salário e aceitam atividades para aulas que não estão qualificados.

Concurso público de imediato para o bem da categoria, da população ávida por serviço público de qualidade, da coerência entre discurso e prática dos gestores, da segurança para o profissional do ensino, da opção séria por um ensino público é postura justa de cada gestor. Que representantes classistas, judiciário, ministério Público e Tribunal de Contas atuem para reparar esta péssima vontade para com a educação escolar. Pratiquemos dribles de qualidades jurídicas na gestão pública do ensino.

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Em abril de 1968, a maior liderança negra nos EUA, prêmio Nobel da Paz, defensor dos direitos civis, o pastor Martin Luther King, foi assassinada por segregacionista branco em Memphis, Tennessee. A morte do americano George Floyd foi o estopim dos protestos e manifestações contra desigualdades e preconceitos, vergonhas sociais seculares dos EUA. Na mesma semana, no Brasil, a morte de João Pedro de 14 anos numa operação policial no Complexo do Salgueiro-RJ causou indignação, mas sem ações expressivas da população. Pasmem, o presidente da Fundação Cultural Palmares mantida com dinheiro público, Sérgio Camargo, chama o movimento negro brasileiro de “escória maldita“ num país com mais de 55% de negros e pardos

A segregação, após mais de 500 anos de história, ainda envergonha brasileiros que rejeitam o preconceito racial. Segundo dados publicados no  site do UOL os negros, soma de pretos e pardos, atingem 55% da população brasileira pela autodeclaração. A taxa de analfabetismo entre os negros (9,1%) de 15 anos ou mais é superior ao dobro da taxa de analfabetismo entre os brancos da mesma faixa de idade (3,9%).

Depois de Mandela na África e Martin Luther King, no século XX, o primeiro quinto do século XXI está carente de lideranças na causa. Obama perdeu o trem da história. No Brasil, o baiano Antônio Pereira Rebouças foi o primeiro negro eleito para a Câmara dos Deputados brasileira em 1828 no Império. Na República, o primeiro deputado federal de pai e mãe negros foi o pernambucano Manoel da Motta Moreira Lopes em 1909.

Com as eleições de 2014, 20% dos deputados federais eleitos se declararam negros. Em 2018 essa parcela passou para 24,3%, segundo dados da Câmara, apesar de não existirem governadores negros no país. No setor cultural o acesso a equipamentos culturais pouco se tem de inserção de escritores e personagens.  Em cada 10 livros, 8 são protagonizados por brancos.

Segundo Laurentino Gomes, em sua obra “1808”, 10 milhões de negros foram trazidos violentamente para as Américas e quase 40% ficaram cativos no Brasil. O comércio lucrativo dos brancos matava 15% somente no transporte até nosso país. Filmes e livros retratam o maior holocausto negro do planeta.

Tais dados apresentam um dilema: porque a população negra não consegue, nos dias atuais, se organizar e defender seus direitos? Como é possível este segmento social brasileiro ter um potencial político-eleitoral gigante e não conseguir transformá-lo em poder? Faltam lideranças que agreguem unidade e compromisso da população contra este preconceito.  Merece um estudo, porém de imediato vislumbra-se a inexistência de lideranças, de propostas que uniformizem posicionamentos neste contingente populacional. Fracasso ou desinteresse de consciência política pertinente ao fato?

A educação escolar fomenta o conhecimento como maior patrimônio de cada pessoa por ser inalienável até o pós–tumulo. Permitir a descoberta de novas verdades e fortalecer a liberdade de consciência para libertar dos preconceitos sociais vergonhosos, como o racial, é contribuição da escola.   No momento, quanto mais dividido o oprimido, mais fortalece o opressor. Ausência de consciência e desorganização política são hipóteses que não devem ser descartadas por negros e pardos atualmente. A beleza da diversidade étnica brasileira merece a conquista do fim da desigualdade.

Enquanto houver desigualdade não haverá democracia plena. Basta de violência, usurpação de direitos sociais e econômicos, governos repressores e de linguagens pejorativas. Façamos uma grande união pela democracia racial. Que radicais conservadores, fanáticos, estúpidos sociais, recolham-se e  fiquem com ônus de 500 anos da humilhação, para  doravante  a história ser ressignificada. Afinal todos nós somos pessoas e como tal, devemos tratar e sermos tratados igualitariamente como humanos.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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