Medidas do governo brasileiro em relação a plataformas digitais, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram citados como justificativas para as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil. 

Na tarde desta quarta-feira (30), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.

No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição. O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”.

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo do Brasil ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”, diz o texto.

No documento do governo norte-americano, o ministro Alexandre de Moraes é acusado de abusar de sua autoridade judicial “para atingir oponentes políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras”.Trump acusa o ministro de confiscar passaportes, prender pessoas sem julgamento e impor multas a empresas que não cumpriram “suas exigências ilegais de censura”.

“Essas ações também restringem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas no país e no exterior”.

Trump também argumenta que autoridades brasileiras emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de cidadãos dos Estados Unidos, além de alterar suas políticas de moderação de conteúdo.

No Brasil, está em discussão a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até a defesa de golpe de Estado. O STF definiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso.

Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%, 

Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios,  fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes. Também ficaram de fora do tarifaço produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos e fertilizantes.

No entanto, café, frutas e carnes não estão entre as exceções aplicadas pelos Estados Unidos, e serão taxados em 50%.

A lista completa com os produtos que não serão taxados está no Anexo I da Ordem Executiva assinada pelo presidente Trump, publicada no site da Casa Branca.

Confira aqui a lista.

As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. 

Fonte: Agência Brasil

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O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, disse que as tarifas aos produtos brasileiros previstas para iniciarem em 1º de agosto não serão adiadas. Os produtos importados do Brasil pelos EUA serão taxados em 50%.

A afirmação foi feita neste domingo (27) durante entrevista do secretário ao programa Fox News Sunday.

“Com certeza não haverá mais prorrogações, não haverá mais [período de] carência. As tarifas estão programadas para o dia 1º de agosto. Colocaremos a Alfândega para começar a coletar o dinheiro”, disse.

Lutnick afirmou que o presidente Donald Trump estará aberto a “negociar e conversar com as grandes economias”. Ele, no entanto, ponderou que tais conversas podem esbarrar em dificuldades.

“Obviamente, após 1º de agosto, as pessoas ainda poderão falar com o presidente Trump. Ele está sempre disposto a ouvir. Até lá, acho que o presidente vai falar com muitas pessoas. Se elas podem fazê-lo feliz é outra questão”, acrescentou.

Entenda

No dia 9 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que anuncia a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano a partir do dia 1º de agosto.

No documento, Trump diz ter adotado a medida sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, estaria sofrendo perseguição política.

Os Estados Unidos também iniciaram uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix.

O governo de Trump também revogou os vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que está aberto a negociar com Trump e disse que o presidente dos Estados Unidos foi induzido a acreditar “em uma mentira”.  O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, lideram as iniciativas para uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

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Para qualificar ainda mais o quadro de servidores municipais, assim como prover um método de seleção equânime, a Prefeitura de Aracaju está realizando concurso público tanto para o cargo de procurador quanto para o de professor da rede municipal. No primeiro caso, estão sendo ofertadas dez vagas, sendo este o segundo certame para o cargo realizado pela administração municipal na história, o primeiro aconteceu em 2008. Já o concurso para o magistério da rede municipal de educação, por sua vez, serão disputadas 425 vagas tanto no ensino infantil quanto fundamental, considerado o maior certame da história da capital nesta área.

Conforme edital publicado no Diário Oficial, as inscrições para o concurso público para procurador do município ficarão abertas até o dia 6 de dezembro. O documento determina ainda a realização da prova no dia 9 de fevereiro de 2025, sob responsabilidade da banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação de Seleção (Cebraspe).

“Foi na gestão anterior do prefeito, em 2008, que o primeiro concurso para procurador municipal foi realizado e, agora, sob a sua condução, realizamos o segundo concurso para a área, o que é uma satisfação muito grande. Serão 10 vagas, sendo oito de ampla concorrência, uma para afrodescendentes e uma para pessoas com deficiência. Toda a comunidade jurídica esperava ansiosamente pela realização desse concurso que agora foi anunciado e oficializado, em uma boa hora, com um bom número de vagas”, aponta o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

As inscrições para o concurso da educação ocorreram entre os dias 20 de setembro a 21 de outubro, com o prazo final para pagamento da taxa de inscrição encerrado na última sexta-feira, 8 de novembro. O edital especifica que as provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 22 de dezembro, e a divulgação da relação dos aprovados, no dia 20 de janeiro de 2025. A Cebraspe é a banca organizadora no processo mais uma vez.

“Estamos diante do maior concurso público para o magistério da história de Aracaju. Oferecemos 425 vagas, sendo a maioria para profissionais licenciados em pedagogia, focando na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. Nossa rede tem crescido significativamente nesses dois segmentos e precisamos suprir o déficit de professores causado por aposentadorias, falecimentos e outras saídas. Com a chegada de novos profissionais, a rede municipal de educação se prepara para enfrentar os desafios da próxima década, reforçando seu compromisso com uma educação inclusiva, democrática e de qualidade”, ressalta o secretário municipal da Educação, Ricardo Abreu.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) expediu recomendação à empresa AlmavivA do Brasil S.A., para que garanta o direito às folgas compensatórias aos trabalhadores requisitados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, apoio logístico e demais atividades auxiliares.

Funcionários denunciaram ao MPT-SE que foram informados pela empresa que não receberiam as folgas, ainda que prestassem serviços solicitados pela Justiça Eleitoral. Com a proximidade do segundo turno das eleições em Aracaju, o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, expediu a recomendação na quinta-feira (24).

O documento informa que a empresa deve garantir nestas e nas próximas Eleições a folga compensatória pelo dobro dos dias de convocação, aos empregados requisitados pela Justiça Eleitoral, conforme prevê o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997. A empresa também deve liberar os funcionários que precisarem prestar serviço nos dias dos pleitos, mesmo os que tiverem treinamentos presenciais, garantindo que tenham tempo suficiente para exercer o direito ao voto.

A AlmavivA tem o prazo de 24h para divulgar esclarecimento aos trabalhadores sobre o direito às folgas eleitorais e sobre a conduta ilegal de não liberar os funcionários para a prestação de serviços eleitorais. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPT-SE adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal e de atos de improbidade pelos órgãos competentes.

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Jacques Le Goff nasceu em Toulon (França), no dia 1º de janeiro de 1924. Fez uma sólida formação, tendo sido estudante da École Normale Supérieure, da Universidade Carolina. Iniciou sua carreira docente nos anos 50, como professor de história da École Française de Rome e professor assistente na Faculté de Lille. A partir dos anos 60, enveredou, também, pela pesquisa histórica, tendo atuado em instituições muito importantes, a saber: o “Centro Nacional de Pesquisa Científica” e a “École pratique des hautes études” (sucedendo outro grande nome da historiografia internacional, Fernand Braudel).

Ganhou grande notoriedade para além da França, sobretudo com a publicação e tradução de seus livros, entre eles, destaco: “Os Intelectuais na Idade Média”, 1957; “Para um Novo Conceito da Idade Média”, 1977; “A Bolsa e a Vida”, 1986; “São Luís, Biografia”, 1996; “São Francisco de Assis”, 2001”; “O Deus da Idade Média”, 2003. Para além de seus projetos no campo da história do catolicismo e da hagiografia (vidas de Santos), fiz e ainda faço uso, sobretudo, da clássica obra “História e Memória”, 1988.

“História e Memória” é um robusto e profundo estudo no campo da Teoria da História. No Brasil, uma de suas primeiras e importantes traduções é de 1990, pela editora da Unicamp, tendo ficado a cargo de Bernardo Leitão. Composto por dez capítulos, traz temas significativos para quem deseja se aventurar no campo da Ciência Histórica, tendo como interface o conceito de memória. Do conceito de História à discussão sobre calendário, faço uma observação especial aos itens “Passado/Presente”, “Memória” e “Documento/Monumento”, este último, leitura obrigatória para quem está iniciando um Curso de História em Nível Superior.

Das grandes lições de “Documento/Monumento”, uma, em especial se sobressai:

(…) o documento é uma coisa que fica, que dura, e o testemunho, o ensinamento (para evocar a etimologia) que ele traz devem ser em primeiro lugar analisados, desmitificando-lhe o seu significado aparente. O documento é monumento. Resulta do esforço das sociedades históricas para impor ao futuro – voluntária ou involuntariamente – determinada imagem de si própria. (1990, p. 538)

Mas nada se compara à sua reflexão e ao seu ensinamento sobre a relação entre Memória e História. E nesse sentido, para além das discussões conceituais, da capacidade erudida e ao mesmo tempo didática que marcam as suas obras, no que diz respeito a este assunto de modo particular, a seguir uma daquelas frases que se tornam atemporais e muito apropriadas para nosso tempo:

A memória, na qual cresce a história, que por sua vez a alimenta, procura salvar o passado para servir ao presente e ao futuro. Devemos trabalhar de forma que a memória coletiva sirva para a libertação e não para a servidão dos homens” (1990, p. 471).

Pelas considerações aqui expostas, ensaístas, é verdade, para o seu tamanho e de seu legado como professor e historiador, Le Goff entrou para a história como um dos grandes nomes da chamada “Nova História”, nascida no contexto de implantação da Escola dos Annales, fundada em 1929, por Lucien Febvre e Marc Bloch. Instituição da qual foi co-diretor nos anos 70. Sua perícia e habilidade com os estudos, pesquisa e produção editorial de História Medieval, participou da consultoria do filme “O Nome da Rosa” (1986), uma adaptação do romance de Umberto Eco.

Faleceu no dia 1º de abril de 2014, com 90 anos de idade, em Paris, deixando uma obra imortal, atual e importantíssima no meio acadêmico, colaborando sobremaneira para inúmeros estudos não somente no campo da História, mas também das Ciências Humanas e Sociais. Obrigado, Le Goff, para quem dedico este texto “au maître, avec amour”.

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O governador Fábio Mitidieri assinou decreto que declara ponto facultativo nas repartições estaduais na próxima sexta-feira, 31, em decorrência do feriado de Corpus Christi, que ocorrerá no dia anterior.

O documento será publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 28. Pelo texto, ficam excluídos os órgãos e entidades que prestam serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer descontinuidade, a exemplo dos serviços de saúde e segurança pública.

Aracaju

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

A CONAE aprovou propostas de eixos para serem votados pelo Congresso Nacional para serem seguidos pelos gestores públicos no período 2024-2034, através do Plano Decenal – PNE. Dentre eles destacam: Demonstrações Contábeis, Execução Orçamentária e Financeira, Licitações e Contratos, Objetivo, Metas e Indicadores de Desempenho, Programas e Projetos, Servidores do Ministério, Supervisão, Controle e Correição, Transferências de Recursos Financeiros.

Esta conferência propusera um PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; defendeu a garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.

Na contramão, paralelamente, o imbróglio do ensino médio teve um capítulo à parte. Governo Temer, Governo Bolsonaro modificaram sem sucesso o currículo do nível médio. Governo Lula não tirou por menos. Três governos brincando de ensino do nível médio. Por fim, o atual governo fechou acordo para votar nova mudança. Como fazer um plano decenal para ensino, dependente de aprovação, decidindo antecipadamente o nível médio?

A formação básica é a parte comum do currículo dos estudantes de todo o país e foi construída a partir da Base Nacional Comum Curricular. Havia sido reduzida no governo Temer; o governo Lula batalha para retomar a carga de 2,4 mil horas de disciplinas básicas. A expectativa, segundo o líder do governo, é de que o PL do Ensino Médio seja votado até quarta-feira (28.03.23). A proposta redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil através do projeto de lei 5230/23. É uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017. Conforme o governo, o entendimento é que sejam preservadas a carga horária de 2.400 horas para formação geral e 1.800 para a formação técnica de forma escalonada. Para os que fazem curso técnico, será de 1,8 mil horas a 2,1 mil, dependendo da carga horária do profissionalizante. Os cursos técnicos de maior relevância, como os das áreas de Saúde e Tecnologia, têm 1,2 mil horas. Nesses casos, a formação geral básica será de 1,8 mil.

Por esta última reforma, a formação geral básica ficará como parte do currículo com apenas disciplinas clássicas, a exemplo de matemática, química, física, biologia, português, história, sociologia e filosofia, educação física, espanhol, entre outras, conhecidas como de educação geral, e que será igual para todos os estudantes. Já os itinerários formativos são a parte flexível. Em tese, o estudante pode escolher entre as quatro áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Sociais).

O documento aponta que esses formatos serão compostos de aprofundamento das áreas de conhecimento e prevê a criação de diretrizes nacionais para cada uma delas, em um trabalho feito pelo MEC ouvindo as secretarias estaduais de Educação.  “Serão os quatro itinerários, respeitando as áreas de conhecimento, com diretrizes elaboradas pelo MEC ouvindo os secretários da educação”, afirmou Mendonça. A obrigatoriedade do espanhol e o fim da educação mediada por tecnologia e do notório saber, que também constavam na proposta do governo, ficarão de fora do texto que será votado. A educação mediada por tecnologia (ensino à distância) serve para atender áreas remotas, especialmente nos estados amazônicos, comunidades indígenas e ribeirinhas.

O dilema continuará! Obrigatório, mas pode desobedecer como acontecera na aplicação lei 5692/71 com o antigo segunda grau? Como as escolas não têm estruturas pedagógicas e físicas para oferecer esse ensino, mesmo com o Conselho Nacional de Educação aprovando o parecer 04/2024 em 13.03.2024, já que precisam de novas qualificações dos profissionais, vão na maioria, continuar como antes, oferecendo a famosa educação geral sem adequação às mudanças sociais e econômicas. É só esperar para ver.  E o Plano Decenal de Ensino?   Enquanto não tiver um alinhamento técnico, é imbróglio puro, enquanto for política de governo. Que tal ensino passar ser política de Estado? Esperançar não paga imposto!

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Mais cinco municípios sergipanos receberam o programa Prato do Povo nesta terça-feira, 20. Desta vez, moradores de Feira Nova, Itabi, Santa Rosa de Lima, Siriri e General Maynard, devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), receberão cerca de 200 refeições diariamente, de segunda a sexta-feira. As refeições prontas entregues contêm uma proteína, dois acompanhamentos, uma guarnição, salada, além de suco e sobremesa.

Iniciado em Cumbe e Macambira, o Prato do Povo é um programa de segurança alimentar do Governo do Estado que tem a intenção atender 21 municípios nesta primeira etapa. Para a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania de Sergipe, Érica Mitidieri, esse é um programa pensado para atender a população mais vulnerável do estado.

“Graças ao Prato do Povo, podemos levar segurança alimentar e nutricional para os sergipanos. Foram várias etapas concluídas anteriormente, todo um esforço feito até chegarmos a esta fase, de fato, da execução do programa, que contempla aqueles que mais precisam em Sergipe e ainda favorece a economia em cada região beneficiada”, informou.

Prato do Povo

De iniciativa e coordenado pela equipe da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), até chegar à fase final de execução, o Prato do Povo passou por algumas etapas, entre elas o mapeamento dos 21 municípios de até dez mil habitantes, para em seguida o programa se tornar lei (Lei Estadual 9.228/2023).

Depois dessa etapa, foi iniciada a fase de licitação para a contratação das empresas fornecedoras, que, após instaladas, foram vistoriadas pela equipe da Seasic. Por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Estado garantiu mais de R$ 22 milhões em recursos para a manutenção do programa.

Nos seus 16 primeiros meses, o programa estadual deve servir diariamente 4.200 refeições. Assim, com mais essa fase, o Estado consolida sua política pública de segurança alimentar e nutricional. Até o momento, com os sete municípios beneficiados, serão 4.039 refeições entregue por mês.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social de Feira Nova, Rejane Lima, essa iniciativa do Governo do Estado em parceria com os municípios sergipanos auxilia as pessoas mais carentes e vulneráveis. “Esse programa veio fortalecer também a questão nutricional, que é um grande problema, principalmente entre as crianças. Hoje foi um grande passo, porque demos início a esse programa no nosso município”, comemorou.

A chegada do Prato do Povo é um acalanto para a vida da cuidadora de idosos Graciene Novaes, que mora em Feira Nova. Ela tem três filhos e se separou recentemente. “Essa refeição para mim e meus filhos ameniza nossa situação. Essa quentinha chegou em boa hora, pois, para muitas famílias daqui, será a única refeição do dia”, constatou. Sobre o fato de os alimentos utilizados na produção da refeição serem provenientes da agricultura familiar, Graciene considerou que todos saem ganhando nesse processo.

Também natural de Feira Nova, a dona de casa Adalgiza dos Santos disse que para as famílias que não têm condições, toda ajuda é bem-vinda. “Para mim, será um suporte muito bom. É a garantia que vamos comer no dia”, revelou.

A realidade da população do município de Itabi não é diferente, e a secretária de Assistência Social do município, Nadja Porto, afirmou que as refeições diárias irão atender o público mais vulnerável. “Itabi é um município pequeno e carente, estava mesmo precisando desse olhar mais cuidadoso”, pontuou.

O itabiense José Roberto Júnior não está trabalhando no momento e sempre precisa de ajuda para poder se alimentar diariamente. Ao saber da iniciativa da Seasic, comemorou. “Agora, todos os dias, já tenho destino certo para poder garantir meu almoço. Aqui, em Itabi, a maioria precisa muito”, disse.

Grávida e já perto de ter sua bebê, Adrielle Aragão foi até a sede do Prato do Povo em Itabi para pegar a sua refeição. “Lá em casa, só meu marido trabalha, e essa refeição já alivia bastante a situação em casa”, ressaltou.

Municípios  

Além de outros critérios, para ser contemplado, o município deve seguir algumas condições, entre elas, a necessidade de 20% dos alimentos adquiridos virem dos fornecedores da agricultura familiar. Além disso, a empresa responsável pelo preparo das refeições precisa se instalar no município beneficiado; o município também deve estar com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ativo e disponibilizar equipe técnica, que será responsável pela vistoria do restaurante que servirá as quentinhas.

Para receber o benefício, o usuário precisa apresentar documento com foto e CPF para validação de dados junto ao CadÚnico e, assim, fazer a sua retirada diária, de segunda a sexta-feira.

A primeira etapa do Prato do Povo tem a previsão de atender 21 municípios, entre eles: Cumbe, Gracho Cardoso, Canhoba, Pedrinhas, Santana do São Francisco, Muribeca, Ilha das Flores, Feira Nova, Pedra Mole, Arauá, Macambira, São Miguel do Aleixo, General Maynard, Pinhão, Telha, Siriri, São Francisco, Santa Rosa de Lima, Itabi, Malhada dos Bois e Nossa Senhora Aparecida.

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Após quatro décadas de existência, a transferência por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) acaba nesta segunda-feira (15), às 22h. Nesse horário, os bancos deixarão de oferecer o serviço de emissão e de agendamento, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, para transferência entre instituições financeiras distintas.

No ano passado, as instituições bancárias haviam anunciado o fim da modalidade de transferência. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida também, as 22h de hoje, a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Criado em 1985, o DOC permite o repasse de recursos até as 22h, com a transação sendo quitada no dia útil seguinte à ordem. Caso seja feito após esse horário, a transferência só é concluída dois dias úteis depois.

Estatísticas

Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, as transações por DOC somaram 18,3 milhões de operações no primeiro semestre de 2023, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de operações feitas no período.

Em número de transações, o DOC ficou bem atrás dos cheques (125 milhões), da TED (448 milhões), dos boletos (2,09 bilhões), do cartão de débito (8,4 bilhões), do cartão de crédito (8,4 bilhões) e do Pix, a modalidade preferida dos brasileiros, com 17,6 bilhões de operações.

Utilizada principalmente para transferência de grandes valores, a Transferência Eletrônica Disponível (TED) continuará em vigor. Criada em 2002, a TED permite o envio dos recursos entre instituições diferentes até as 17h dos dias úteis, com a transação levando até meia-hora para ser quitada.

Fonte:  Agência Brasil

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A Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), iniciou na sexta-feira, 1º, o período de renovação de matrícula para os alunos das 79 escolas da rede. O processo segue até o dia 29 de dezembro para Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O procedimento para a renovação é simples e realizado de modo presencial. Os pais ou responsáveis, assim como os alunos com 18 anos de idade ou mais, que desejam continuar na mesma escola da rede municipal de ensino de Aracaju no ano letivo 2024, devem comparecer à secretaria da unidade escolar em que está matriculado para assinar o documento de confirmação e entregar algum outro documento que se faça necessário para atualização. Estes também devem ficar atentos ao que solicita cada unidade de ensino, como, por exemplo, fotos 3×4 para a carteirinha escolar.

“Iniciado o mês de dezembro, a Semed também inicia seus processos de matrícula, este ano com algumas inovações para que a gente possa garantir a maior quantidade possível de estudantes. Neste sentido, aquele pai ou mãe que não confirmar a renovação da matrícula na mesma escola, vamos entender que vão querer que o filho seja aluno de uma outra escola, seja ela da rede ou de outra”, afirma o secretário.

Esta fase de confirmação para alunos que já fazem parte da rede é a primeira do calendário de matrícula que ocorre todos os anos, antecedendo o encerramento do ano letivo e o período de transferência interna – quando o estudante será remanejado para outra escola do município de Aracaju. Após estas duas, virá a etapa dedicada a novos alunos e, ao final desta, o período para vagas remanescentes.

Alunos público-alvo da Educação Especial matriculados no ano letivo 2023 que ainda não entregaram laudo ou receituário com o documento da Classificação Internacional de Doenças, o CID, devem realizar a entrega, também, até o dia 29.

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