Agora é oficial.  O Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) foi instituído, através de decreto do governo federal, como documento “suficiente e substitutivo”.  Dessa forma, o cidadão pode obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal somente com o número.

O decreto, assinado pelo presidente  Jair Bolsonaro,  foi publicado na edição do dia 12, do Diário Oficial da União.

O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

As medidas visam a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal.

Várias substituições

Com a iniciativa em vigor, os cidadãos que requisitarem informações públicas, demandarem serviços ou solicitarem benefícios concedidos por órgãos e entidades federais poderão, salvo as exceções previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição aos números de Identificação do Trabalhador (NIT).

Vale ainda para os programas de Integração Social (PIS) ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Carteira Nacional de Habilitação.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses, a partir da publicação do decreto, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão às mudanças. E um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do (CPF).

Fonte: Agencia Brasil

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