A Sergipe Gás S/A (Sergas) atingiu um marco histórico ao alcançar 50 mil clientes conectados à sua rede de gasodutos. O número expressivo reflete um trabalho contínuo de prospecção e expansão, consolidando a companhia como protagonista no fornecimento de gás natural em Sergipe.

Presente em nove municípios sergipanos, a Sergas atende a uma ampla diversidade de segmentos, incluindo indústrias, condomínios residenciais, restaurantes, padarias, comércios em geral e postos de combustíveis. A ampliação da base de clientes evidencia não apenas o crescimento da rede, mas também a confiança do mercado na eficiência e na segurança do gás canalizado.

De acordo com o diretor-presidente da Companhia, Alan Lemos, o avanço é resultado de uma estratégia alinhada às diretrizes do Governo do Estado. “A Sergas vem trabalhando de forma contínua para expandir a rede de gasodutos em diversas regiões, seguindo a orientação do governador Fábio Mitidieri e em sintonia com a política de desenvolvimento conduzida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec). Nosso objetivo é levar mais comodidade, economia e segurança para os sergipanos, ao mesmo tempo em que contribuímos para o crescimento econômico do estado”, destacou.

A mudança para o gás natural canalizado tem transformado a rotina de clientes. No Condomínio Saint Paul, o síndico Fabiano Quirino ressalta os benefícios da nova solução. “Hoje a gente não tem mais essa dinâmica de esperar o caminhão, nem a preocupação com armazenamento ou risco de faltar gás. Temos abastecimento contínuo e pagamos apenas pelo que consumimos. A economia chega a cerca de 30%”, afirmou.

No setor de alimentação, a experiência também é positiva. O empresário Mário March, proprietário do restaurante Papai, enfatiza o ganho em praticidade e rentabilidade. “O gás canalizado traz mais conforto e tranquilidade, sem a necessidade de botijões. É um fornecimento direto, com qualidade superior. Além disso, o custo é mais vantajoso, o que impacta diretamente no lucro”, pontuou.

Fotos: Arthuro Paganini, Igor Matias e Laura Brito

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Nos últimos sete anos, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), tem demonstrado um compromisso constante com a sustentabilidade e resiliência da cidade. O intuito da gestão municipal é, sobretudo, garantir melhorias na qualidade de vida da população, avançando de maneira contínua nas ações para assegurar políticas públicas ambientais, seja modernizando processos burocráticos, adequando-os à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), arborizando a cidade ou até mesmo criando reservas ambientais.

Desse modo, a capital conta com Inventário de Arborização Urbana, Unidade de Conservação (UC) da Reserva Extrativista Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres, a Unidade Ecológica de Conservação do rio Poxim e, ainda, uma Unidade de Conservação na zona Norte. Recentemente, a Prefeitura também elaborou um Projeto de Lei que visa regulamentar a arborização urbana, assegurando a proteção da vegetação nativa na cidade e estabelecendo diretrizes a serem seguidas pelo município.

O secretário municipal do Meio Ambiente, Alan Lemos, diz que estas iniciativas têm garantido o desenvolvimento sustentável de Aracaju. Segundo ele, há muitas coisas a serem celebradas, sobretudo ligadas às Unidades de Conservação.

“É possível melhorar as condições da biodiversidade da cidade por dois caminhos: por uma arborização eficaz, através de um contexto focado na vegetação nativa, e por meio das Unidades de Conservação. Nos últimos anos, a gestão municipal criou uma nova Unidade de Conservação, fez o plano de manejo do Parque do Poxim, assinamos o decreto de criação de mais uma Unidade de Conservação para preservação dos manguezais da cidade. Tudo isso permite que Aracaju avance significativamente”, afirma Alan.

A administração atua de maneira abrangente, como é o caso do programa Aracaju Mais Verde, inserido dentro do Planejamento Estratégico,sendo responsável pela criação do inventário arbóreo da cidade, que permite um conhecimento pormenorizado das árvores espalhadas pela capital, e também responsável pela plantação de mudas. Alan Lemos explica que o Inventário de Arborização da cidade é usado como fonte para nortear as ações da Prefeitura e que, a partir do auxílio de uma ferramenta tecnológica, realiza o mapeamento geral das árvores da cidade e calcula o índice de áreas verdes do município, com o levantamento do quantitativo de árvores existentes e o seu déficit de arborização.

“Este é um importante mapeamento das condições fitossanitárias das árvores em Aracaju, realizado por biólogos, engenheiros e técnicos ambientais. A partir disto, podemos ter a melhor informação técnica disponível para reforçar a nossa capacidade de planejar as ações e nossas atividades, sendo assim, através desses instrumentos conseguimos realizar uma política de arborização municipal mais eficiente e mais abrangente, podendo corrigir as distorções e as omissões, de modo que tenhamos uma cidade mais arborizada e mais sustentável”, ressalta Alan.

Este diagnóstico auxilia no entendimento acerca das áreas mais e menos favoráveis ao desenvolvimento de plantas nas cidades, bem como indica zonas de calor, com baixa qualidade do ar, menor conforto térmico e estético-paisagístico para a população, uma vez que a presença de vegetação atenua os efeitos da incidência de radiação solar e, consequentemente, o aquecimento.

“À medida que aumentamos a arborização, protegendo as áreas de unidade de conservação, deixamos a cidade mais resiliente e preparada para enfrentar todo o conjunto de mudanças climáticas que acometem não só a capital sergipana, mas o mundo como um todo”, completa o gestor.

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A semana começou com reunião de planejamento no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/SE, envolvendo as unidades do interior e da capital. O objetivo é alinhar os cursos de acordo com a demanda de mercado de cada localidade, para o primeiro quadrimestre de 2023.

“Estamos levando em consideração as estatísticas dos últimos quatro meses deste ano. É uma revisão para fazer ajustes e refinamento dos cursos que vão ser ofertados, o que pode ser acrescentado de novidade em cada um deles, sempre atentos à tendência de mercado de cada localidade”, explicou o diretor da Regional do Senac/SE, Marcos Sales.

Gerentes, técnicos e analistas do interior estiveram reunidos pela manhã e os da capital no período da tarde, no auditório Hilton José Ribeiro, na unidade de Aracaju.

“Neste encontro reunimos os responsáveis por cada segmento para alinhar o que será ofertado nas unidades do Senac, no início de 2023. Debatemos sobre quais são as demandas do mercado em termos de qualificação profissional, e a partir daí, definimos um portfólio que esteja de acordo com a realidade de cada localidade”, destaca o gerente do Núcleo de Desenvolvimento e Implementação Educacional (NDIE), Rafael Ramos.

Marco Antônio Santos, gerente da unidade de Nossa Senhora da Glória, no alto sertão sergipano, afirma que este é um momento de alinhar todo o trabalho das unidades.

“Assim começaremos 2023 com perspectiva de mercado, com um planejamento bem elaborado do que será ofertado, seguindo as diretrizes da Regional de Sergipe e do Departamento Nacional do Senac”.

Para Adalberto Trindade de Souto, gerente da Divisão de Educação Profissional (DEP), o planejamento vai permitir a organização dos cursos, observando a crescente demanda, após a pandemia.

“Gradativamente o mercado está se recuperando, aumentando a procura por pessoas qualificadas. Existem muitas oportunidades de emprego, principalmente na área de tecnologia, que não estão sendo preenchidas porque não temos mão de obra qualificada para atender essas solicitações. Nesta reunião, organizaremos quais cursos voltados para o comércio, serviços e turismo serão ofertados no início do próximo ano”.

À tarde foi a vez das equipes de Aracaju se reunirem para fazer o planejamento do 1º quadrimestre de 2023. O gerente da unidade, José Antônio Santana explica que Aracaju, como é a maior e está na capital, sempre puxa as estatísticas.

“Sempre repensamos os quadrimestres, para que possamos cumprir o planejamento. É importante debatermos com todos, ver o que já foi passado pela direção regional, se vamos oferecer novos cursos, atualizar os já existentes, para termos mais registros de casos de sucesso, de alunos cada vez mais inseridos no mercado de trabalho. É melhorar ainda mais o que já está bom”.

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Sempre com foco no atendimento humanizado e na atenção personalizada aos beneficiários, a Unimed Sergipe mantém o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), que permite aos pacientes receberem os cuidados na própria residência, contando com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar.

Para ser atendido pelo SAD, o beneficiário precisa ter a guia de encaminhamento do médico, ser elegível para assistência domiciliar segundo o perfil definido pela equipe técnica, residir no perímetro urbano da Grande Aracaju, e ter um familiar ou responsável para seguir as orientações fornecidas para continuidade ao tratamento no dia a dia.

Podem ser acompanhados pelo SAD pacientes com doenças complexas ou terminais, acamados, pessoas com impossibilidade parcial ou total de locomoção, e casos específicos com autorização médica. Os pacientes são atendidos pela equipe técnica composta por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos e técnicos de enfermagem.

Fernanda Primo, supervisora administrativa do SAD, destaca que o serviço é disponibilizado pela Unimed Sergipe para auxiliar o paciente a se recuperar mais rapidamente, quando o mesmo não tem condições de se dirigir até a rede referenciada.

“O atendimento domiciliar tem o diferencial de proporcionar a humanização do atendimento, melhorando a qualidade de vida do paciente, por diminuir o estresse provocado pelo afastamento social. Previne ainda descompensações clínicas, reduzindo ou afastando a necessidade de intervenções mais severas”, detalha Fernanda.

Os profissionais da equipe multidisciplinar orientam os responsáveis sobre como cuidar do paciente na rotina cotidiana, passando informações e dicas de higiene, alimentação, administração dos medicamentos e outros cuidados essenciais.

A supervisora do SAD ressalta que o serviço não é contratualizado ou legalmente previsto, sendo disponibilizado pela Unimed Sergipe como parte da política de humanização e cuidados com as particularidades de cada paciente, sendo regido por regras técnicas e diretrizes estabelecidas pela equipe multiprofissional.

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Para fechar a penúltima semana das audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), coordenadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), a Prefeitura de Aracaju promoverá os debates junto à comunidade do bairro Bugio, nesta quinta-feira, 7, às 18h30, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Manoel Bonfim. A audiência será transmitida ao vivo, através do canal da Prefeitura no YouTube.

A revisão do PDDU é uma das prioridades da gestão municipal e foi retomada em 2018, sob a coordenação da Emurb. O trabalho passou por etapas complexas de estudo, discussões, relatórios e visitas técnicas até chegar na atual versão.

O cronograma de audiências públicas sobre o PDDU será encerrado no dia 14 de outubro e contemplará todos os bairros da capital, os quais estão divididos em oito zonas da cidade para realização dos debates. Até o momento, as reuniões junto à população já aconteceram nos bairros Santos Dumont, Santo Antônio, América, Ponto Novo e Atalaia.

Para mobilizar a sociedade, o Município disponibilizou carros de som, circulando nos bairros, com o intuito de aumentar o engajamento popular.

A fase de consulta pública foi prorrogada e fica disponível pelo site aracaju.se.gov.br/pddu, até o dia 15 de outubro. Por meio dela, a população pode conferir, no endereço eletrônico, o anteprojeto, mapas, demais anexos e contribuir com sugestões.

Agenda de audiências

Na próxima semana, fechando o ciclo de audiências, os debates serão realizados no bairro São José, na quarta-feira, dia 13, no Colégio Estadual Atheneu Sergipense, e, no dia seguinte, encerrando o cronograma, na quinta-feira, 14, no bairro Areia Branca, na Emef Professor Florentino.

Plano Diretor

O Plano Diretor tem como função estabelecer as diretrizes para o ordenamento futuro do município, a partir de diagnósticos urbanos, protegendo o meio ambiente e assegurando o direito à cidade.

Após encerramento de consultas e audiências públicas, a Seminfra irá sistematizar e debater internamente as contribuições. Logo após, o Plano Diretor terá sua minuta finalizada, apresentada ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Aracaju (Condurb) e enviada à Câmara Municipal de Aracaju para apreciação dos parlamentares.

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Os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) de  Darcy Ribeiro, no Rio de Janeiro, nos governos de Leonel Brizola (1983 – 1994), tinham como objetivo oferecer ensino público de qualidade em período integral aos alunos da rede estadual. Foram ampliados nacionalmente pelo governo federal de Collor com nova sigla, os CIACs em 1991. Hoje restam sucatas da parte física de prédios e muito dinheiro público perdido.

Dilma propôs criar 6000 escolas infantis, não chegou a 600. Temer atropelou o Conselho Nacional de Educação com a Medida Provisória, corrigida pela lei 13.415/17 em busca midiática fracassada. Impossível o governante consertar um sistema educacional com decisões isoladas e eleitoreiras.

 O país tem uma lei que traça as diretrizes e bases do ensino brasileiro do infantil à pós-graduação, pesquisa e extensão, e como tal, tudo que for proposto para a educação escolar brasileira passa pelos fundamentos da lei 9394/96. Ademais, o plano decenal (artigo 87) em vigor, tem metas claras a serem atingidas. Pior ainda, ensino militar (artigo 83) tem legislação própria, não cabendo a pretendida tentativa de junção, mesmo que parcial. Como educação é processo de aprendizagem não existe possibilidade de governante, numa canetada, sonhar com ato isolado para resolver as mazelas do ensino brasileiro. Lampejos ideológicos não funcionarão na diversidade brasileira.

Por este modelo cívico-militar e de acordo com o MEC, as secretarias estaduais de educação continuariam responsáveis pelos currículos escolares e caberia aos militares a atuação como monitores na gestão educacional. Na prática, a gestão da escola será compartilhada: professores cuidam da parte pedagógica e os militares, da administração.

Tal decreto atropela a Lei de Diretrizes e Bases do ensino na medida em que contraria o direito das escolas de construírem e executarem suas propostas pedagógicas (artigos 12 e 13) impondo “padrões de ensino e modelos pedagógicos empregados nos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares”.

Desobedece dentre outros, no mesmo diploma legal, os artigos 3°-VIII e 14 quanto à gestão democrática e 62 quanto à formação do profissional do magistério ensejando ilegalidade porque um decreto presidencial não tem poder de alterar lei ordinária. Juridicamente o atropelo presidencial seria melhor apresentado numa proposta de alteração da lei 9394/96.

Esquecer este conjunto da obra(metas nacionais) e criar as Escolas Cívicos-militares é querer consertar a construção tentando tapar um buraco isoladamente. O ensino é um sistema amplo merecendo ser visto conjuntamente.  E o resto como fica? Pergunta-se no popular. Nada foi proposto conjunta e integradamente.

Equívoco

No Brasil, 2.486.245 crianças e adolescentes de 4 e 17 anos estão fora da escola, segundo levantamento feito por Todos Pela Educação com base nos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). O montante representa cerca de 6% do universo total de alunos. Triste, porque com tanta gente fora da escola e a instituição existente de qualidade discutível, não cabe gastar com outros profissionais em único ato desmerecendo todo o sistema escolar. Como Brizola, Color, Dilma e Temer, Bolsonaro equivoca-se também prejudicando o sistema educacional brasileiro tão carente de análise e propostas estruturantes.

Segundo o MEC, o objetivo de instalar 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023 — a iniciativa piloto, em 2020, contemplará 54. Para o ano que vem, o orçamento para o programa é de R$ 54 milhões, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será destinado ao pagamento de pessoal ou na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, uniformes, reformas, entre outras pequenas intervenções.  “O investimento por aluno é três vezes maior do que na escola regular de turno parcial, faz seleção de alunos e atende a uma parcela com nível socioeconômico mais alto”, afirmou o movimento Todos Pela Educação (TPE).

Temos uma lei educacional que traça as diretrizes e bases do ensino brasileiro, e como tal, tudo que é pertinente ao ensino deve se originar destas diretrizes. Sempre deve ser assim. Por outro lado, a própria lei em seus artigos 7°-A §4° e 83 determina como organizar administrativamente se o texto remete aos militares.  Qual a formação pedagógica dos militares? Qual o projeto educacional para o sistema educacional brasileiro?

Ensino brasileiro tem que ser política de Estado e não aventura egocêntrica de governante passageiro de sede de governo, quer federal, estadual ou municipal. Ao tratar da vida educacional de gerações da juventude brasileira não cabe laboratório político.

Misturar educação escolar com segurança pública é priorizar a força e o rigor da disciplina em detrimento da pedagogia. As “Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea, são instituições nacionais, permanentes e regulares como missão constitucional zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem”. Não possuem preparo para educação escolar da juventude brasileira. E se tivessem estariam invadindo o mercado de trabalho das pessoas que se dedicaram à formação no magistério.

O governo federal desconsidera a lei nº 13.005, de 25/06/ 2014 que fixou as metas do Plano Nacional de Educação, desobedece a lei 9394/96 que regulamenta o ensino no país, para unilateralmente, flertar com as Escolas Cívico-militares. Imagina que o casamento é fácil. Utopia caótica porque o conjunto da obra escolar do país é esquecido para priorizar um tipo específico desconectado do conjunto da sociedade.

O país precisa de ampla reformulação da LDB do ensino com propostas concretas de resignificação da escola ante as profundas mudanças na sociedade desde o final do século XX. Resignificar a escola brasileira, passa dentre outros temas, pela abordagem da educação e suas relações com renda da população, sexualidade, convivência, conteúdos, metodologias, direito no interior da instituição e melhores condições de trabalho. É o  mínimo que se espera.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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O tema começa com o procurador paulista Miguel Nagib, em 2004 e tem como foco o combate ao que o autor chama de “a doutrinação política e ideológica em sala de aula e nos livros didáticos”. Doravante, projetos se espalharam pelo país, tendo o legislativo de Alagoas aprovado há alguns anos, a lei hora vetada pelo governador Renan Filho, porém seu veto fora derrubado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em abril do de 2016 e a seguir promulgado. O textofoi suspenso por meio de liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso do STF.

Parecer pela inconstitucionalidade da referida lei, em 20 de outubro de 2016 do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que “não caberia ao Legislativo de Alagoas inovar no ordenamento jurídico e prever princípios gerais para a educação, mormente quando distintos daqueles da lei nacional”. A Procuradoria-Geral da República ainda avaliou que “a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes”. Asseverou, “ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, a Lei 7.800/2016 de Alagoas contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público”, afirmou Rodrigo Janot.

Vários Tribunais de Justiça estaduais já proferiram decisões reconhecendo inconstitucionais leis municipais que tratam do assunto. Rio de Janeiro, Paraná, S. Paulo, Minas, Sergipe, Amazonas, dentre outros, tiveram projetos julgados reconhecendo suas ilegalidades. Com a palavra final o Supremo Tribunal federal, cabendo ao presidente  eleito curvar-se aos ditames da Corte judicante.

Segundo a educadora Fernanda Pereira Moura em entrevista concedida ao UOL notícias de 30.10.2018, até janeiro de 2018 já haviam sido apresentados pelo país mais de 150 PLs pelas Câmaras municipais, estaduais e Federal de parlamentares oriundos de vários partidos, mas na maioria das bancadas da Bala, do Boi e da Bíblia (católicos e evangélicos).

Um dos projetos que tramitam na Câmara Federal de autoria de Erivelton Santana, propõe acrescentar outro princípio da educação escolar brasileira com o seguinte teor: “–respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas.” Prevalecendo tal proposta, impossibilita a sistematização do currículo escolar e sua aplicação metodológica porque a babel do “pode e não pode,” “concordo e não concordo”, “minha família aceita ou não aceita”… deixará escola e profissionais de educação desnorteados.

A principal lei da educação escolar brasileira fundamenta tais princípios nos artigos 205 e 206 da nossa atual Carta  Magna ao instituir no “artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” já o…

No Supremo Tribunal Federal decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso sobre o programa inspirado no Escola sem Partido em Alagoas, suspende o programa em vigor desde abril do ano passado, até que Ação Direta de
Inconstitucionalidade seja julgada no plenário do STF. Já a ministra Carmen Lúcia, também do STF, disse em 5.11.18
ao falar sobre “As Mudanças Constitucionais pelo Supremo em 30 anos” no evento “Desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos 30 anos”, promovido pela editora Fórum, disse: “Queria lembrar que estamos vivendo
uma mudança que não é só no Brasil. Uma mudança, inclusive, conservadora em termos de costumes. Às vezes, na minha compreensão de mundo, e é só na minha, não significa que esteja certa, perigosamente conservadora, porque a tendência na humanidade é de direitos fundamentais que são conquistados, a gente não recua” o que demonstra sintonia sobre o tema.

Liberais e conservadores se digladiam nas escolas, redes sociais e há anos sobre o tema, que é uma das principais bandeiras de aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro. Outro projeto de lei apelidado de “Escola sem Partido” está
para ser votado pela Câmara na Comissão Especial daquela Casa Legislativa. Em manifestações pós-eleito o presidente continua destacando a defesa do tema para a satisfação do seu eleitorado. Pergunta-se, pode um presidente impor tal pretensão? Numa relação democrática, jamais.

A LDBEN brasileira em seus artigos 12 e 13 formaliza a autonomia de qualquer escola garantindo o direito de “elaborar e executar sua proposta pedagógica”, logo toda escola é livre desde que atenda as regras nacionais e regionais do ensino. Leia-se Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e/ou Conselho Municipal de Educação, portanto nem o presidente nem os pais ou responsáveis podem impor a maneira como devem ser tratados os conteúdos dentro da escola.

Aos pais ou responsáveis o direito de escolher a escola, conforme sua respectiva proposta pedagógica, e no máximo
discuti-la nos colegiados internos. Ao presidente da república o dever de executar o Plano Nacional de Educação, e na melhor das hipóteses democráticas, propor eventuais emendas para serem apreciadas pelo Congresso ou no Conselho Nacional de Educação através de seu Ministro de Educação.

A mencionada lei traz ainda dois artigos, estipulando deveres do professor, abordando abuso da inexperiência do aluno, prejuízo ou favorecimento em razão de convicções, apresentação de forma justa questões políticas,socioculturais e econômicas, versões, teorias, opiniões e abstenção “de introduzir, em disciplinas ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis”.

Objetivamente, há de se perguntar: a neutralidade existe ou ela é um posicionamento a favor do mais forte no conjunto da obra? Em política a neutralidade é um exercício que convém ao suposto neutro. Convém a quem, impor esta neutralidade na escola? Por conviver com o debate de ideias, pela sua inerência, a escola necessita de mobilidade argumentativa, portanto lhe impor o imobilismo antidiversidade é desserviço para com o saber.

Doutrinar difere de debater, de permitir a pluralidade mediante o respeito e tolerância. É no confronto de ideias que se cria, descobre e produz o saber. A escola é, e será por muito tempo, a principal instituição do planeta, por mais que se critique, onde se constrói o conhecimento. Limitá-la não é um bom caminho para a melhoria da humanidade.

Prevalecendo tal disposição legal o caos pedagógico e jurídico vai se proliferar no interior da escola porque profissionais da educação não terão como saber como se portarem, ante os melindres de estudantes e pais ou responsáveis, mesmo porque, se quer conhecem suas preferencias, e mais, se cada estudante e cada pai ou responsável exigir preferencias e costumes diversos como seria a aula? Esta onda de intolerância presente no país não pode tolher a escola de sua principal tarefa, a produção do saber. Aprendizagem é processo e como tal, necessita da correlação dos opostos para fazer nascer o novo e para criar. A escola é o terreiro do saber desde o infantil à pós-graduação.

Questionar, criar, duvidar, pesquisar, argumentar, propor, reagir, fundamentar, rejeitar, apoiar, etc, são atributos da atividade escolar. Proibir o contraditório científico, cultural, artístico, esportivo, literário e religioso no seu interior é condená-la às trevas da ignorância. Escola deve ter o saber como partido único porque como já dissemos, o partido da escola é a escola.

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