Arquivo para direitos - Só Sergipe

Atualização de cadastro facilita solicitação de serviços de energia

Só Sergipe — Wed, 28 Feb 2024 12:11:14 +0000

Construiu um imóvel ou mudou de casa: é importante atualizar o cadastro junto à Energisa. Não importa se o imóvel é próprio ou alugado. É simples e ágil, além de facilitar o contato da empresa com o cliente e de evitar imprevistos. Isso porque, ao alugar um imóvel, por exemplo, o cliente pode encontrar uma ligação ativa em nome de outra pessoa e com dívidas, o que pode gerar a suspensão do fornecimento de energia.

“São duas recomendações importantes: ao sair de um imóvel, o cliente deve solicitar o encerramento do contrato anterior com a quitação de débitos. E quando estiver no novo imóvel, seja residência ou um estabelecimento comercial, o cliente deve solicitar a alteração de titularidade ou atualização do cadastro, informando alguns dados, como: nome completo, documento de identificação, número de celular e e-mail. Essa atitude é essencial para receber os avisos de desligamento programado da empresa, dentre outras comunicações pertinentes”, orienta o coordenador comercial da Energisa Sergipe, João Victor de Sá.

O cadastro do titular da conta de energia é imprescindível, em caso de solicitação de determinados serviços como: padronização, ligação nova, aumento ou redução de carga e negociação de débitos.

Clientes com equipamento indispensável devem manter cadastro atualizado

São vários os Direitos e Deveres do consumidor em relação aos serviços de energia elétrica. Além do dever de manter o cadastro atualizado, clientes que moram com pessoas que utilizam equipamentos elétricos indispensáveis à vida em suas casas podem receber com prioridade avisos quando há necessidade de desligar a energia elétrica para manutenção ou obra. Por esse motivo, é fundamental que o cadastro junto à Energisa seja mantido sempre atualizado, com endereço e formas de contato corretos. “E em situações de desligamento acidental por temporal, raios, batida de veículo em poste e outros, este cliente também tem prioridade no restabelecimento da energia”, ressalta João Victor.

A prioridade para receber a informação de desligamento programado está prevista nos Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica, dentro da Resolução Normativa 1000/2021, que estabelece as regras para o serviço de distribuição de energia no Brasil. A normativa estabelece que, quando há um morador com equipamento indispensável à vida, as concessionárias precisam comunicar com antecedência mínima de cinco dias úteis as interrupções programadas de energia elétrica.

Para atualizar o cadastro, basta acessar os canais de atendimento digitais: aplicativo Energisa On (Google Play e Apple Store), WhatsApp ( assistente virtual GISA) pelo número (79) 9 8101-0715 ou pelo call center através do número 0800 079 0196.

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Decisões judiciais com uso de lei de proteção de dados quase dobram

Só Sergipe — Fri, 22 Dec 2023 13:34:34 +0000

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Jurista Laura Schertel Mendes, diretora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – Foto Divulgação/IDP

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oﬁciais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Fonte: Agência Brasil

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Regimentos Escolares devem prever direitos de recurso administrativo para pais e estudantes

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 11 Dec 2023 12:19:35 +0000

Valtênio Paes de Oliveira (*)

Fala-se bastante em direito à educação. Órgãos mundiais, Constituições nacionais, estaduais e municipais, estão repletas do tema, porém direito no ensino e na escola continua fragilizado. O “exercício pedagógico do direito” é pouco acionado. Uma contradição da própria escola e dos conselhos de educação. Se a escola é também guardiã da democracia e da conscientização política, por que encastelar o monopólio do poder e do direito na mão de dirigentes escolares?

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares. Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

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Parceria visa atender mulheres vítimas de violência doméstica e egressas do sistema prisional

Só Sergipe — Fri, 12 Aug 2022 20:00:34 +0000

A parceria firmada visa gerar qualificação, emprego e renda para as mulheres vítimas de violência doméstica e egressas do sistema prisional

Nesta sexta-feira, 12, a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) e a Secretaria Municipal da Assistência Social, realizaram a assinatura do Termo de Cooperação com o objetivo de ofertar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como às mulheres egressas do sistema prisional, cursos e oficinas pertencentes ao portfólio de qualificação profissional da Fundat.

Além disso, a parceria firmada com o Termo de Cooperação também visa a geração de emprego e renda para essas mulheres, através do serviço de encaminhamento ao mercado de trabalho e à atividade empreendedora, realizado Fundação.

O Termo foi assinado entre a presidente da Fundat, Edivaneide Lima, e a secretária Municipal da Assistência Social, Simone Santana, e também contou com a presença da coordenadora de Políticas para Mulheres (CPM) da Diretoria de Direitos Humanos (DDH), Edlaine Sena, e do diretor de Empreendedorismo e Cooperativismo da Fundat, Arnaldo Almeida.

Segundo Edivaneide, essa parceria possui uma importância enorme e representa a sensibilidade que a gestão do prefeito Edvaldo Nogueira tem de disponibilizar e priorizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, como também às egressas do sistema prisional.

“Essa parceria vem fortalecer e deixar essa iniciativa firmada e consolidada, através dessa assinatura. A Fundat já prioriza esse público, mas, agora, faremos com ainda mais ênfase e com a segurança do acompanhamento dos dois órgãos em todos os locais onde acontecerão as capacitações”, afirma a presidente, que também explica sobre o serviço de intermediação de mão de obra que será oferecido para essas mulheres.

O diretor de Empreendedorismo e Cooperativismo da Fundat, Arnaldo Almeida

“Através da Agência do Trabalhador da Fundat, vamos capacitar essa mulher e encaminhá-la ao mercado de trabalho ou ao empreendedorismo, pois também vamos oferecer o curso de Educação Empreendedora se ela optar por ser uma empreendedora. Então, capacitaremos e encaminharemos ao mercado de trabalho ou à geração de renda. Estou muito feliz e quero agradecer à Assistência Social pela confiança em estabelecer essa parceria com a Fundat”, conclui Edivaneide.

À Secretaria Municipal da Assistência Social compete identificar e encaminhar o público-alvo aos cursos para inserção no mercado de trabalho, disponibilizar equipamentos socioassistenciais para fins educacionais, garantir a acessibilidade às mulheres com deficiência nas dependências da instituição, assegurar condições de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados, subsidiar o planejamento de novas ações e viabilizar a inscrição e convocação das usuárias para participarem dos cursos.

De acordo com a secretária da Assistência Social do Município, Simone Santana, a partir desta iniciativa, a integração entre as entidades municipais viabiliza a efetivação de políticas públicas.

“É uma satisfação. Uma parceria já consolidada entre a Secretaria e a Fundat que, desta vez, volta o seu olhar para mulheres em situação de violência e egressas do sistema prisional. Por meio da nossa Coordenadoria de Políticas para Mulheres, teremos o papel de orientar, identificar e encaminhar essas mulheres para que tenham uma qualificação profissional. Precisamos não só capacitá-las, mas, ao mesmo tempo, acompanhá-las em sua vida profissional e pessoal, para que sejam reintegradas na sociedade”, destaca Simone.

A coordenadora de Políticas para Mulheres da DDH do Município, Edlaine Sena

Vinculada à Diretoria de Direitos Humanos (DDH), a Coordenadoria de Políticas para Mulheres (CPM) atua a partir do fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra mulheres na capital sergipana por meio do desenvolvimento de projetos, ações de sensibilização, encaminhamentos e articulações junto a outros órgãos que trabalham em defesa da mulher, com o objetivo de garantir os direitos essenciais do público feminino, promovendo o acesso às políticas públicas.

De acordo com a coordenadora de Políticas para Mulheres da DDH do Município, Edlaine Sena, a parceria consolida uma das ações do Plano de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, lançado em novembro do ano passado.

“Uma das ações do Plano é inserir a mulher no mercado de trabalho, oferecer proteção e assistência de forma integral. Seremos o elo entre os serviços da Assistência no encaminhamento de mulheres em situação de violência atendidas pelo Município à Fundat. Às egressas do sistema prisional, faremos esse trabalho de acolhimento inicial e acompanhá-las durante todo o seu processo. Um dia de muita alegria, satisfação porque é mais um passo dado pela gestão municipal na proteção e garantia dos direitos a essas mulheres”, salienta Edlaine.

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Diversão solidária: doe 1 quilo de alimento e ganhe 1 ingresso para o circo Hermanos Suarez

Só Sergipe — Thu, 05 May 2022 12:53:41 +0000

No mês em que o Brasil celebra o amor entre mães e filhos, o Shopping Jardins e o Instituto João Carlos Paes Mendonça de Compromisso Social (IJCPM) convidam as famílias a praticarem solidariedade e contribuírem com a Associação Mães pela Diversidade. Até o dia 31 de maio, a população pode ir ao Quiosque Solidário, no mall em frente ao GBarbosa, e doar alimentos não perecíveis e itens de higiene. O atendimento ao público acontece, de segunda a sábado, das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 14h às 20h.

Para incentivar a solidariedade da população, de quinta-feira a domingo, 5 a 8 de maio, quem doar um quilo de alimento não perecível ganha um ingresso para o circo Hermanos Suarez, que segue em cartaz no estacionamento do Shopping Jardins até o dia 8 de maio.

“Os itens arrecadados serão destinados às famílias atendidas por nossa Associação. No período mais crítico da pandemia, recebemos cestas básicas, mas agora, as doações são raras. Somos todos voluntários e não recebemos nenhum apoio financeiro. Assim, nos juntamos para arrecadar as cestas ou recorremos a instituições parceiras, como a Remonta, Casamor, Transunides, Amosertrans, Astra, dentre outras”, relata Alessandra Tavares, Coordenadora do Mães pela Diversidade em Sergipe.

O arroz, feijão, ovos, massa de milho, farinha, óleo de soja e demais alimentos não perecíveis, assim como o sabonete, creme e escova dentais, desodorante, papel higiênico, absorvente, xampu e demais itens de higiene e de limpeza arrecadados irão compor cestas básicas a serem doadas à população LGBTQIAP+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pans e +) mais vulnerável assistida pela Associação.

Mães pela Diversidade

O movimento foi formado por mães de diferentes estados em 2014 e instituído, em 2017, como organização não governamental sem fins lucrativos. Desde 2019, conta com representantes e atuação mais efetiva em Sergipe. São 34 mães e 6 pais no Estado que têm como objetivo principal dar apoio às famílias para fortalecê-las no enfrentamento a todo tipo de preconceito e violência aos quais está submetida a população LGBTQIAP+.

Dentre as ações desenvolvidas, destacam-se: o auxílio a pessoas trans e travestis na retificação de nome e gênero; o encaminhamento de pessoas trans e travestis ao ambulatório trans de Lagarto; a realização de capacitações e rodas de conversa, tanto para a população LGBTQIAP+, como também para empresas interessadas em melhorar a qualidade de atendimento para esse público; a produção e a divulgação de conteúdos sobre direitos, saúde e saúde mental de crianças e adolescentes LGBTQIA+. Ao todo, o grupo já realizou mais de 100 palestras em escolas, igrejas, universidades e empresas.

Mais informações estão disponíveis em maespeladiversidade.org.br e @MaesPelaDiversidade.

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Guerras não são como filmes da Marvel

Só Sergipe — Sat, 12 Mar 2022 10:00:25 +0000

Gabriel Barros (*)

O maniqueísmo barato que prevalece na grande mídia ocidental reforça uma análise simplória de puro senso comum, na qual existe herói de um lado e vilão do outro. Putin está longe de ser alguém preocupado em desnazificar a Ucrânia e o presidente ucraniano está longe de ser um herói protegendo o seu povo. Putin é um ditador de direita que há muito demonstra pretensões czaristas. Qualquer ideia que indique que o presidente russo pretende instaurar uma nova URSS é mais uma faceta de senso comum misturado com anticomunismo. Como dito, Putin é um ditador de direita, e que, portanto, tem muitas diferenças ideológicas para com o antigo regime. Inclusive ficou claro em seu discurso crítico a Lenin e ao governo soviético. O objetivo da crítica parece ser legitimar suas ambições czaristas.

Noutro giro, o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, eleito em 2019, é um comediante que chegou ao comando do país impulsionado por um sentimento antissistema com um tom politicamente reacionário. Qualquer semelhança com a situação presidencial brasileira não é mera coincidência. Importante ressaltar que a atual crise militar teve grande influência a partir de um golpe de Estado sofrido pelo presidente Viktor Yanukovich, aliado russo, no ano de 2014 e contou com apoio dos EUA e União Europeia. O golpe teve como principal fundamento a incorporação de Kiev ao bloco atlântico. Para isso, contou com a comunhão de esforços de sociais-democratas a neonazistas.

A Ucrânia é um país que já conta com um histórico de apoio às ideologias nazistas e que se reforçou recentemente com o sobredito golpe de Estado. Veja-se que, inclusive, existe no próprio seio do exército ucraniano um pelotão nazista, o chamado Batalhão de Azov. O que é propositadamente ocultado pela cobertura da mídia ocidental.

Também vale lembrar que a Otan, criada em 1949 para combater a URSS , já não tem mais razão de existir ao menos desde 1991, ano da extinção das repúblicas socialistas. Como se não bastasse, descumpriram acordo de não se expandir. Aconteceu na verdade o contrário e desde então a Organização vassala dos estadunidenses só cresce, o que por razões óbvias, só intensifica a possibilidade de conflitos/guerras. Até o ex-secretário de Defesa do Governo Clinton (partido Democrata, o mesmo do atual presidente Biden), Bill Perry, reconheceu ainda em 2016, que antes mesmo das atuais incursões de Putin, os EUA mereciam grande parte de culpa nos conflitos da época por conta da expansão da OTAN em territórios da Europa Oriental, se aproximando cada vez mais da Rússia.

Sigmund Freud, Wikipedia

Em 1915 o psicanalista Sigmund Freud escreveu um texto intitulado “Reflexões para os Tempos de Guerra e Morte”, que na verdade foi a junção de dois artigos: A desilusão da Guerra e Nossa Atitude para com a Morte. Nesse trabalho, o autor consagra a seguinte ponderação:

“A guerra, em que não queríamos acreditar, estalou e trouxe consigo a decepção. Não só é mais sangrenta e mais mortífera do que todas as guerras passadas, por causa do aperfeiçoamento das armas de ataque e de defesa, mas, pelo menos, tão cruel, exasperada e brutal como qualquer uma delas. Infringe todas as restrições a que os povos se obrigaram em tempos de paz – o chamado Direito Internacional –, não reconhece nem os privilégios do ferido e do médico, nem a diferença entre o núcleo combatente e o pacífico da população, e viola o direito da propriedade. Derruba, com cega cólera, tudo o que lhe aparece pela frente, como se depois dela já não houvesse de existir nenhum futuro e nenhuma paz entre os homens. Desfaz todos os laços da solidariedade entre os povos combatentes e ameaça deixar atrás de si uma exasperação que, durante longo tempo, impossibilitará o reatamento de tais laços. ”

Em certo sentido é isso que representa a guerra. Morte e violação de direitos. E, embora no capitalismo isso seja a regra, em um cenário de guerra isso é levado às últimas consequências. Não se trata de uma briga entre mocinho e vilão. A realidade é complexa e, como diria Thanos (por falar em vilão cito um da própria Marvel), tende a ser decepcionante. Por isso, encerro o texto com a reflexão de Sartre, que diz: “Quando os ricos fazem a guerra, são sempre os pobres que morrem”. Essa é a realidade. Thanos estava certo.

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*Gabriel Barros, Advogado e pós-graduando em direito público.

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Defensoria Pública realiza dia 12 de Março ação nacional Dia D “Meu Pai tem Nome”

Só Sergipe — Tue, 22 Feb 2022 18:37:17 +0000

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através da Central de Mediação e Conciliação, realizará o DIA D “Meu Pai tem Nome”, uma ação nacional promovida pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) em parceria com as Defensorias Públicas de todo país, que visa a promoção de direitos para as demandas de reconhecimento de paternidade. A ação da cidadania será realizada no dia 12 de março, das 8h às 14h, na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, localizada na Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins.

Durante o evento, serão ofertados exames gratuitos de DNA, através do projeto “Ser Pai é Legal”; reconhecimento voluntário de paternidade; orientações do reconhecimento da filiação afetiva do projeto “Amar para Vincular”; sessões de conciliação e mediação familiar; gratuidade para segunda via de certidão de nascimento; orientações sobre mediação familiar e resolução extrajudicial de conflitos.

Como medida de prevenção, disseminação e contágio da Covid-19 e H3N2, o usuário deverá agendar atendimento com antecedência até o dia 10 de março, através dos telefones (79) 3205.3700 / 3205.3708 ou presencialmente na Central de Atendimento. A apresentação da carteira e/ou comprovante físico ou digital da vacina da Covid-19 será obrigatória.

Meu Pai Tem Nome – A proposta é reunir, no mesmo dia, diversos tipos de serviços afetos à regularização da filiação de forma concentrada, os quais já fazem parte da atuação da Defensoria Pública.

Dia D

O Dia D nacional tem o objetivo de oportunizar maior acesso das pessoas hipossuficientes aos seus direitos, bem como fortalecer as atuações extrajudiciais, essenciais para que a Defensoria Pública cumpra a sua missão institucional de garantia dos direitos dos vulneráveis, fomentando assim o exercício da cidadania plena.

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A crueldade das relações atuais para as mulheres: patriarcado disfarçado

Petruska Menezes — Sat, 05 Jun 2021 11:00:14 +0000

Petruska Menezes (*)

Quem fala em liberdade e direitos femininos na contemporaneidade não pode deixar de perceber que, em determinadas esferas da vida, esses direitos ainda não chegaram de fato. Estão mascarados por uma pseudoliberdade cedida por uma mão e retirada por outra. As relações e vínculos da sociedade líquida é muito mais cruel com as mulheres.

Homens e mulheres possuem jeitos diferentes de ser. Não é possível pensar que os modos de funcionar sejam iguais. É fato que aquilo que construímos de feminino e masculino dentro de cada um, num modelo bissexual freudiano, existe, não contesto, mas a forma de sentir é predominantemente diferente, até por causa do processo adaptativo evolutivo – que o diga Darwin, em seu túmulo.

No complexo sistema patriarcal, o homem precisa se sentir detentor do maior número possível de mulheres, alcançando sua frágil masculinidade, por meio de inúmeras conquistas, mas se uma mulher ingressa neste modelo relacional e tenta se envolver com muitos homens ao mesmo tempo, caso isso seja descoberto, ela é veementemente excluída de qualquer contexto social, real ou virtual, sobretudo pelos homens e, muitas vezes, até pelas próprias mulheres, que também a julgam. Não acreditam nisso? Vamos fazer um exercício.

Se você é mulher, experimente conversar com pessoas que deram match em seu aplicativo de relacionamento, afirmando que tem uma vida sexual ativa. Prefiro não comentar as informações e depoimentos colhidos e deixar que cada uma vivencie, por si, a total presença do patriarcado atual. Agora, segundo momento: pergunte com quantas mulheres um homem se relacionou no último mês. Ou melhor, questione se ele tem vida sexual ativa. Se houver verdade, estará muito claro que existe um enorme e presente abismo entre os direitos e os espaços ocupados pelas mulheres.

As mulheres têm a mesma liberdade que os homens? Image: Pixabay

É interessante como em uma sociedade que se autodefine tão moderna, ainda se coloca a mulher em uma situação de submissão e alienação de vários tipos de relação ou encontro. A crença de que homem quando transa não trai, porque sua vinculação pertence somente à esposa ou à namorada funciona na mente masculina, mas não pode ser direito igual, se for a esposa quem pratica.

Ah, mas os homens, em sua defesa, irão dizer que mulher sente diferente. Verdade, mas então, por sentir diferente, ela tem de se submeter a uma situação de obtenção única de prazer enquanto os homens se permitem muitas – visto que prazer e amor diferem na crença e fantasia masculinas?

Freud e, posteriormente, Joyce McDougall, psicanalistas estudiosos da sexualidade humana, falam sobre a importância e capacidade humanas de obtenção de prazer de formas inumeráveis e saudáveis, desde que não destrua a si ou ao outro (inclusive concretamente). Se não somos machistas, por que a mulher tem de se privar desse direito? Por que ela não pode ter reconhecida sua liberdade sexual, sem ser cancelada por alguém que faz o mesmo?

Não é apologia à franqueza extrema, porque esta não se faz necessária. Se hoje nos encontramos nos grupos de Facebook, nos directs do Instagram, no Telegram e aplicativos de relacionamentos – como Tinder, Match e Par Perfeito – é porque se busca maior possibilidade de relação, independentemente de como cada um vai construir as suas. Até porque, para se encontrar alguém para namorar ou ter um relacionamento monogâmico, é necessário conhecer muitas pessoas… até achar “a certa” – se é que isso existe.

Mas, se observamos um pouco com um olhar crítico por debaixo desse véu social, que insiste em dizer que as mulheres têm a mesma liberdade que os homens, estaremos igualando a afirmação de que os negros são livres e não possuem sequelas estruturais que perpassam suas vidas. E por falar nisso, se for mulher e negra, o véu social é uma absurda e imensa prisão, que a exclui e amarra ao pé da cama, e exige que se prove – todo o tempo – uma pureza hipócrita e de exclusão. Lamentável ainda sermos obrigadas a viver muitos anos de uma luta futura, para tentar desconstruir formas de ser e agir que buscam aplacar as dores das almas humanas masculinas à custa da crueldade com o feminino.

(*) Profa. Esp. Petruska Passos Menezes é psicóloga e psicanalista, integrante do Círculo Psicanalítico de Sergipe, tem MBA em Gestão e Políticas Públicas pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Gestão Estratégica de Pessoas (pela Fanese), Neuropsicologia (pela Unit) e em curso Gestão Empresarial pela FGV.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva da autora. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Dança inclusiva homenageia Frida Kahlo no mês da mulher no Sesc Centro

Só Sergipe — Mon, 22 Mar 2021 15:14:24 +0000

O som embalou uma apresentação de dança inclusiva cheia de significado e superação. O evento aconteceu em frente ao restaurante do Sesc Centro, localizado em Aracaju (SE), e fez parte da programação do mês dedicado às mulheres, que homenageia a pintora mexicana Frida Kahlo.

“A dança é uma arte importante por possibilitar o desenvolvimento humano nos aspectos cognitivo, afetivo e social, promovendo interação e a inclusão de pessoas com deficiência em todos os segmentos sociais”, destacou a professora de dança do Sesc, Rita de Cássia Basílio.

Rita de Cássia: “Dança é forma de inclusão

A intérprete da dança Cristina Santos da Silva foi convidada para esse momento especial. A consultora de turismo e acessibilidade e vice-campeã brasileira de dança esportiva em cadeira de rodas tem deficiência física em decorrência de poliomielite. Ela contextualizou a performance ao cenário contemporâneo de valorização aos direitos femininos e à inclusão social.

“A dança para mim é fazer com que eu esteja inserida na sociedade e dizer não ao capacitismo, que é um preconceito voltado para as pessoas com deficiência. Então nós mulheres, podemos superar tudo por meio do trabalho, arte, educação, saúde”, encorajou Cristina.

Cristina Santos destacou o amor próprio e o empoderamento pessoal

Superação e inspiração

Frida Kahlo também teve poliomielite e sofreu um grave acidente de trânsito, que a deixou com uma deficiência em um membro inferior e impossibilitada de gerar filhos. A pintora rompeu barreiras da sua época, com sua arte em pinturas singulares e independência, além de intensidade em suas opiniões e relacionamentos.

“Por meio dessa dança eu gostaria de dizer às mulheres com deficiência que elas saiam da zona de conforto, que elas dancem, brinquem e se amem, gostem do seu corpo e amem a si mesmo com todas as forças. Eu sou um exemplo disso, de força, beleza, empoderamento feminino, e juntas poderemos muito mais”, afirmou Cristina Santos.

Sonhos futuros

Aparecida: “O Sesc também pensa nas pessoas com deficiência”

O Sesc possui diversas aulas de danças do ventre, cigana, salão, folclórica, contemporânea, balé, K-pop, sapateado, jazz, street dance e free dance. No entanto, está em fase inicial um projeto de implantação de curso de dança inclusiva.

“Vamos nos comunicar com intérpretes de dança com várias deficiências para elaborar esse projeto e no futuro podermos oferecer a modalidade de dança inclusiva”, adiantou Rita.

Para a diretora regional, Aparecida Farias, esse é um momento importante para o Sesc que procura fazer ações inclusivas e a dança é uma delas. “As pessoas com deficiência têm o direito de dançar, se divertir, trabalhar. Então, estamos pensando em cursos inclusivos, como o de dança inclusiva”, explica a diretora.

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A cruzada ideológica continua na educação

Christian Lindberg — Sun, 14 Mar 2021 16:24:28 +0000

Christian Lindberg (*)

A vida política do país começa a ganhar contorno no terceiro mês do ano. A aprovação da denominada PEC Emergencial, a aceleração no número de casos/mortes por conta do coronavírus, a retomada dos direitos políticos ao ex-presidente Lula (PT) e o acirramento em torno da eleição presidencial de 2022 são alguns exemplos que compõem a dinâmica atual.

Nesse cenário, a chamada pauta dos costumes, que mais parece com uma cruzada ideológica, começa a dar sinais no sentido de tentar ser efetivada no âmbito das políticas públicas. Para tanto, constata-se que o bolsonarismo está se movimentando em diversos flancos do campo educacional, ampliando seu raio de ação.

O primeiro espaço da atuação bolsonarista está no Conselho Nacional de Educação (CNE). Após o Ministério da Educação (MEC) indicar parte dos atuais conselheiros do órgão, identifica-se a existência de uma agenda que se associa aos princípios do famigerado, e inconstitucional, projeto Escola sem partido (ESP). Para exemplificar, sabe-se que o CNE criou um grupo de estudos para discutir a liberdade acadêmica e de diversidade de pensamento na educação brasileira. Com base em uma atividade realizada na Universidade Estadual de Londrina (UEL), a proposta do prof. Dr. Gabriel Giannattasio resultou, na UEL, na elaboração de um dossiê criminalizando professores/as que, segundo ele, estavam doutrinando os/as estudantes.

Outro espaço de atuação encontrará abrigo na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira será presidida pela deputada profa. Dorinha (DEM/TO) e a segunda pela deputada Bia Kicis (PSL/DF). Dorinha desempenhou um papel importante na relatoria do novo FUNDEB. Já Bia Kicis está envolvida nas manifestações contrárias à democracia, o que lhe rendeu um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as duas são autoras de projetos de leis que interessam a agenda bolsonarista no campo educacional. A parlamentar tocantinense apresentou, em 2020, um projeto para regulamentar a oferta do ensino domiciliar (homeschooling). A do Distrito Federal tem uma propositura inspirada no projeto ESP. Não custa lembrar que Bia Kicis é cunhada de Miguel Nagib, idealizador do ESP.

A terceira frente de atuação, e talvez a principal, está no MEC. Comandado pelo pastor presbiteriano Milton Ribeiro, o Ministério da Educação tende a continuar, em 2021, sendo uma espécie de “puxadinho” do Ministério da Economia e reduto da chamada ala ideológica do governo federal.

Além de manter o estrangulamento financeiro das universidades federais, a exemplo do corte de 17% do orçamento destinado ao pagamento das despesas de custeio (água, luz, serviços terceirizados, etc.), o MEC age na direção de aumentar a escalada autoritária dentro das escolas e universidades públicas.

Para tanto, expande as escolas cívico-militar pelo país e amplia medidas intervencionistas nas universidades e institutos federais, desrespeitando a autonomia dessas instituições. No caso da intervenção, percebe-se que a indicação de reitores/as alinhados/as ao pensamento ideológico do governo federal e a intimidação dos professores/as que criticam o governo de Bolsonaro (sem partido), a exemplo do que aconteceu com o prof. Dr. Pedro Hallal, ex-reitor da UFPEL e um dos principais pesquisadores brasileiros em COVID-19, materializam ações da escalada em curso.

Pode-se adicionar um fato que ocorreu na última quinta-feira (11/03). O ministro da educação indicou a profa. Dra. Sandra Lima Vasconcelos Ramos (UFPI) para comandar o setor do MEC responsável pela coordenação de materiais didáticos. Como se sabe, ela é defensora do projeto ESP e do ensino do criacionismo nas escolas.

Em suma, enquanto patina na elaboração e execução de ações que garantam a retomada do crescimento econômico e age de forma inapropriada para combater o avanço da pandemia do coronavírus pelo país, a impressão que se tem é a de que a cruzada ideológica promovida pelo governo federal caminha na direção de cumprir seus objetivos. Por cruzada entende-se os atos que visam eliminar opiniões divergentes e impor uma visão de mundo ao povo brasileiro, nem que seja necessário o uso de instrumentos coercitivos. Fiquemos atentos.

(*) Christian Lindberg Lopes do Nascimento é professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Graduado em Filosofia (UFS), doutor em Filosofia da Educação (UNICAMP) e pós-doutor em Educação (UNICAMP).

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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