Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Uma professora de contrato temporário em Pernambuco conseguiu no TJ-PE, julgamento procedente para receber o piso salarial devido.  Após recurso do governante estadual, a demanda jurídica foi parar no STF, que por unanimemente decidiu:

“A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal fundamentou que o piso salarial na rede pública vale também para os contratados temporariamente. Para o Tribunal, a Constituição Federal não distingue piso salarial para efetivos ou contratados. Alcança a todos e, como tal, independe do vínculo contratual. Agora todos contratos podem exigir o cumprimento deste direito.

Tal conduta dos gestores tornou-se rotina para não fazer concurso, manipular eleitores, pagando-se menos, e por consequência reduzindo-se a qualidade nas condições de trabalho dos profissionais do magistério. Em Sergipe é comum um contratado não receber horas de estudos, férias integrais, licenças recebendo um ou menos de um salário mínimo.

Segundo o último Censo da Educação  Básica, 14 Estados  têm mais profissionais temporários do que  efetivos chegando em oito deles ultrapassarem mais de 60%. A instabilidade profissional acarreta baixa qualidade do ensino com reflexos profundos na melhoria social. Por outro lado, demandas trabalhistas proliferam.

A tese aprovada com repercussão geral é a seguinte:  “o valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196; o número de professores efetivos cedidos por outros órgãos dos três poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade da federação esse que vigorara até a lei regularmente a matéria.”

Atente-se que neste bojo, vereadores e deputados que aprovaram em seus legislativos os projetos de leis enviados por prefeitos e governadores também estavam sendo coniventes com a desdita profissional beneficiando do jogo político local e explorando educadores e prejudicando a qualidade da oferta do ensino.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.

Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).

Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.

O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem tem direito?

Recebem neste lote os segurados que:

• ganharam ação judicial contra o INSS;
• com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
• com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
• com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
• herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.

Quais benefícios entram?

As ações envolvem concessão ou revisão de:

• aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
• pensão por morte;
• auxílios, como auxílio-doença; e
• benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.

RPV ou precatório: qual a diferença?

• RPV: até 60 salários mínimos. Pagamento em até 60 dias após a ordem judicial
• Precatório: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal

Na consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.

Como consultar o pagamento?

O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para saber a data e o valor:

• acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);
• informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
• verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
• após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.

Jurisdição dos TRFs

Quanto cada TRF vai pagar?

Valores previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)

Fonte: Agência Brasil

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Um total de 141.628 trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep, divulgou nesta segunda-feira (22) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os valores disponíveis chegam a R$ 145,7 milhões e podem ser retirados até a próxima segunda-feira, 29 de dezembro, prazo final do calendário de pagamentos.

No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores tinham direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos.

O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.

Quem tem direito ao Abono Salarial

Podem receber o Abono os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no período trabalhado;
• Ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base;
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.

Como consultar

A consulta ao Abono Salarial pode ser feita a partir do dia 5 de cada mês pelos seguintes canais:

• Carteira de Trabalho Digital (aplicativo ou site);
• Portal Gov.br.

Trabalhadores que entraram com recurso administrativo recebem o pagamento no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.

Onde sacar o benefício

O pagamento do Abono Salarial é feito pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, conforme o tipo de vínculo do trabalhador.

Na Caixa, o valor é pago prioritariamente por:

• Crédito em conta corrente ou poupança;
• Conta digital pelo aplicativo Caixa Tem.

Quem não tem conta pode sacar em agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondente bancário Caixa Aqui e outros canais.

No Banco do Brasil, o pagamento ocorre por:

• Crédito em conta bancária;
• Transferência via Pix ou TED;
• Saque presencial em agências, no caso de não correntistas.

Calendário

O calendário de pagamento do Abono Salarial 2025 começou em 17 de fevereiro e segue até 29 de dezembro, com datas definidas conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Para 2026, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) já aprovou a liberação de R$ 33,5 bilhões para o pagamento do benefício a 26,9 milhões de trabalhadores, com início previsto para 15 de fevereiro.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações:

• Pelo telefone 158 (Alô Trabalho);
• Nas Superintendências Regionais do Trabalho;
• Pelo serviço Facilita Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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A Medida Provisória 1.300/2025 ampliou o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica em todo o país para famílias que poderão ter desconto de até 100% no consumo de energia. A medida beneficia mais de 250 mil famílias de baixa renda em Sergipe. As atualizações começaram a valer no dia 5 de julho, de acordo com as diretrizes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

De acordo com as novas regras, clientes com renda por pessoa de até meio salário-mínimo e consumo de até 80 KW/h podem ter isenção total no consumo de energia. A medida alcança também famílias indígenas, quilombolas e clientes com direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em todos os casos, os clientes só serão cobrados pelo consumo de energia que exceder os 80 KW/h.

“A medida passa a contemplar um novo modelo de tarifa social para os clientes já beneficiados, ampliando o desconto agora para até 100% da energia. Antes, esse desconto poderia chegar a até 65% do consumo de energia. A tarifa social é concedida a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que cumprem com os critérios trazidos pela Medida Provisória, reforça o gerente do DESC da Energisa Sergipe, Daniel Flor.

Veja como aderir à Tarifa Social

A Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é necessário solicitar a inclusão à Energisa.

É importante manter o cadastro atualizado para garantir o recebimento do benefício.  Mais informações acesse: https://ajuda.energisa.com.br/pergunta/tarifa-social-de-energia-eletrica/

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Aposentados e pensionistas do INSS que possuem doenças graves têm direito à recuperação de valores pagos a título de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Nesse sentido, o benefício está disponível para aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação brasileira.

A especialista em processos de isenção e recuperação de crédito fiscal, Sygrid Dias, explica quais doenças garantem o benefício. De acordo com ela, “a Lei 7.713/1988 é exclusiva para aposentados, pensionistas ou inativos da polícia militar que possuem alguma patologia prevista em lei. Entre elas, estão doenças como AIDS, cardiopatias, cegueira e doenças renais crônicas, incluindo aqueles que fazem hemodiálise ou que já passaram por transplante”, esclarece.

Para garantir a restituição retroativa, é necessário que os aposentados e pensionistas com doenças graves apresentem documentos que comprovem a patologia, como laudos médicos, exames de cirurgias, bem como a documentação fiscal referente aos anos em que o imposto foi pago.

Além disso, Sygrid Dias ressalta que o processo de entrada no pedido de restituição é simples e rápido. Segundo ela, “o processo é todo administrativo, então a análise é mais ágil. Em muitos casos, em 30 ou 60 dias, o benefício já é depositado integralmente na conta bancária informada na declaração do Imposto de Renda. Por outro lado, no caso de funcionários públicos, se o pedido for feito por via judicial, o processo pode ser longo e resultar no recebimento por meio de precatórios, o que pode levar anos. Infelizmente, muitos nem chegam a usufruir desse direito”, alerta.

Alívio financeiro

O policial militar aposentado Joaldo Rodrigues descobriu que tinha direito à restituição e já deu entrada no pedido. Conforme relata, “solicitei a isenção do IR em agosto de 2024 e, em dezembro, o benefício foi concedido. Sou muito grato à Sygrid por essa conquista. Agora, estou aguardando a decisão sobre a restituição dos valores pagos nos últimos anos. Afinal, para nós, aposentados, qualquer ajuda financeira faz diferença, mas muitos não sabem que têm esse direito”, explica.

Por fim, a especialista Sygrid Dias destaca que a recuperação dos valores pagos pode representar um alívio financeiro significativo para os segurados. Ela enfatiza que “é gratificante poder ajudar esses aposentados. Com frequência, recebo feedbacks muito positivos dos meus clientes, que relatam melhorias na qualidade de vida após a restituição. Sem dúvida, esse dinheiro recuperado faz uma diferença enorme para muitas pessoas”, conclui.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

São pessoas carentes de autoestima. Não conhecem outros países. Desobedecem padrões brasileiros na busca da autoafirmação, se apaixonam por ditaduras e conservadorismos, mas adoram olhar para o calendário do país. Esperam Carnaval, Semana Santa, festas juninas, feriados prolongados, Natal, Ano Novo, sexta feira e fins de semana antecipados etc. Possivelmente estão criticando o Globo de Ouro recebido por Fernanda Torres com o filme “Ainda estou aqui” dirigido por Walter Salles.

No início da década de 1970, o Brasil enfrentava o endurecimento da ditadura militar.  Um dia, Rubens Paiva — líder estudantil, político, engenheiro e jornalista — é levado por militares à paisana e desaparece. Sua esposa Eunice não desistiu da busca pela verdade sobre o destino do marido por décadas, até que a Comissão da Verdade  e os tribunais confirmaram as torturas e o assassinato.

O filme falado em português rompeu a dominação do inglês e dos países acima da linha da do Equador com a bela interpretação da atriz brasileira. A tragédia histórica abordada em “Ainda estou aqui” se passou com Eunice Paiva e família, retratando o sofrimento e a persistência por Fernanda Torres com base no livro de Marcelo Rubens Paiva.

Quebrar o monopólio rigoroso europeu e norte-americano na escolhe de melhor ator/atriz, onde parecia que o resto do mundo não produz arte cinematográfica acima da linha do equador, é inédito. Fato histórico e revigorante, orgulha qualquer brasileiro(a). Motivo de júbilo para a arte brasileira. Lamentável que pessimistas de plantão continuem exercendo o complexo vira-latas. Fernanda Torres com a interpretação acontece mais uma vez para o Brasil e o mundo.

Ao longo do tempo, a viúva se reinventou, estudou Direito e foi aos tribunais em busca da verdade do assassinato de esposo. Obstinação e tenacidade pela história real e respeito pela memória do esposo e do país. Obteve resultados processuais nos tribunais quanto à morte do esposo cujo corpo nunca fora encontrado.

Talvez o cerne do “só acontece no Brasil” esteja num patamar que os pessimistas não têm condição de percebê-lo, examiná-lo e utilizá-lo com orgulho e prazer. O Brasil nos permite razões ilimitadas para enterrar o complexo vira-latas com sua pujante cultura, ciências, letras, artes e neste momento, na sétima arte.

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Por Gabriel Barros (*)

A crescente demanda por serviços jurídicos, aliada à saturação do mercado, bem como a expansão do ensino jurídico, levou a um aumento significativo no número de advogados. Muitos profissionais, em busca de estabilidade financeira, se veem obrigados a aceitar trabalhos que não refletem a complexidade de suas qualificações.

Isso resulta em uma situação em que a advocacia se torna uma atividade mais mecanizada,exigindo cada vez menos o traquejo teórico e consciência crítica sobre a sociedade. Vale ressaltar as  remunerações que, em muitos casos, mal cobrem os custos de operação.

A proletarização da advocacia não é um fenômeno isolado, mas parte de um movimento maior de transformação das relações de trabalho em diversas áreas. Uma ofensiva neoliberal que chegou forte no Brasil, especialmente com a reforma trabalhista de 2017, trouxe empregos ainda mais inseguros, instáveis e mal remunerados, tendo como consequências baixos salários, péssimas condições de trabalho, estresse, ansiedade e outros problemas de saúde mental, dificuldade em obter  ascensão social, já que empregos precários tendem a estagnar o trabalhador, entre outras mazelas.

Na década de 50, em um contexto de industrialização do país, havia forte debate sobre a popularização do ensino de Direito. Contudo, a perspectiva da crítica era equivocada, pois questionava a entrada de pessoas que não faziam parte da elite, pontuando uma suposta depreciação social da advocacia e sua proletarização, demonstrando um notório preconceito de classe. Isso pode ser constatado na  1ª Conferência Nacional da OAB,em 1958.

À época o diretor da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia, Orlando Gomes, propugnou que o ensino deveria valorizar a “formação profissional como reação ao teorismo”, acarretando a abolição de cadeiras tradicionais, como Direito Romano, Filosofia do Direito, Economia Política e Teoria Geral do Estado.

Cito esse exemplo apenas como parâmetro nestes momentos de mudanças no rumo do país. Em geral nunca o modelo social de trabalho é questionado. Isto é, o problema não reside na popularização da profissão, mas sim na sua precarização, e isso é ignorado por essa elite exatamante na medida em que não as interessa ver transformações substanciais na carreira, deixando de lado o papel social que a advocacia é obrigada.

O papel da advocacia é sim ser popular, estar junto das demandas sociais, e isso não significa abandonar certas liturgias, e sim preconceitos, entraves que distaciam o seu propósito institucional. Para enfrentar esses desafios, é essencial que os profissionais da advocacia se unam em prol de um debate crítico sobre o futuro da profissão, bem como do trabalho como um todo, buscando maneiras de valorizar a sociedade pela dignidade. Isso é ser essencial à justiça.

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Por Jader Frederico Abrão (*)

Partiremos do estudo sobre a diferença existente entre o Direito não escrito e o Direito Positivo, abordando sobre a importância do reconhecimento e da valorização dos costumes no âmbito institucional maçônico.

Entendemos como fonte do direito tudo aquilo que o produz. É toda condição do comportamento humano que faz nascer uma regra que se torna comum entre um determinado grupo, instituição, cidade, região, país ou grupo de países.

O Direito Natural independe de leis, tem os seus contornos estabelecidos nos princípios da vida, se fundamentando no bom senso, na racionalidade, na equidade, na igualdade, na justiça e no pragmatismo, é a ideia universal de justiça, sendo em regra, estável e dificilmente alterado. Tal regramento calçado por normas não-escritas se perpetua por sucessivas gerações através da oralidade, assim sendo, desde os primeiros agrupamentos humanos.

De outra banda, o Direito Positivo é aquele em que as normas e leis são estabelecidas de forma escrita, através da vontade da sociedade ou das autoridades, possuindo caráter temporal, territorial, formal, podendo ser revogável, variável e mutável.

Entretanto é imperioso que entendamos os limites do direito consuetudinário analisando o lugar onde surgiu, onde teve o seu início, para que saibamos utilizá-lo. Por exemplo, é comum ver pessoas transitando em vias públicas urbanas de cidades turísticas praianas usando apenas o traje de banho, o que seria verdadeira transgressão em outros ambientes ou localidades onde não existem essas mesmas características turísticas.

A validade das normas de costumes, nominada de Direito Consuetudinário, extrapola o ambiente interno das nações tendo eficácia também como condição internacional, assim validada por exemplo pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, datada de 23 de maio de 1969, que prevê, em seu artigo 38, a força dos costumes internacionais: “Art. 38 – Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional, reconhecida como tal.”

No Brasil optamos pelo positivismo legal estabelecido assim pelo art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”. Mas, algumas áreas do Direito no Brasil garantem a aplicação das regras costumeiras, como por exemplo o Direito Civil, a saber: “Código Civil Brasileiro – art. 4^o – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

No direito constitucional voltado às comunidades indígenas, devidamente estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, assim estabelece: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

No ambiente das Instituições Maçônicas, abundam situações que nos delimitam as ações e os comportamentos, e que não estão formalizadas e positivadas por Leis escritas, tendo mesmo assim, eficácia sem qualquer ordenação pelos seus corpos de autoridades. Inúmeras condições e atos são praticados por situações consuetudinárias – conjunto de costumes e práticas aceitas por uma sociedade, como normas jurídicas não escritas. Como exemplo corriqueiro, temos a Sessão Magna de Iniciação que não perde o seu valor se porventura não tiver um jantar após o seu encerramento, mas é quase impossível imaginar que tal situação ocorra em condições normais. Portanto, é possível dizer que o agendamento de uma Sessão Magna de Iniciação, somente ocorrerá em data com a possibilidade de oferecer um jantar. E isso é uma norma consuetudinária não escrita, respeitada por todos.

Podemos até dizer que as essências das lições ritualísticas que nos impõem o caminho a seguir para o aperfeiçoamento humano, são tranquilamente interpretadas através do simbolismo, o que dispensa o recurso literário/escrita tradicional, podendo ser transmitidas e perpetuadas através da oralidade interpretativa, principalmente por meio do 1/4 de hora de estudos ocorrido impreterivelmente nas sessões maçônicas ordinárias.

Assim, não podemos dificultar no ambiente interno maçônico o acolhimento e o reconhecimento social e judicial de qualquer tradição de comportamento ritualístico, administrativo ou social, que não tenha registro normativo positivado, pois a Ordem Maçônica viaja pelo tempo desde séculos e séculos atrás, nos encharcando a todo momento com sua cultura escondida que nos desafia a conhecer, a interpretar e a utilizar, assim, nos expondo em contato direito e constante com os mais antigos e tradicionais comportamentos, valores e costumes.

Perante este cenário tríduo existente entre o Direito Natural, o costume e a Lei positivada, temos que entender que esta última veio daqueles e não o contrário, nos permitindo dizer que estão ligados umbilicalmente através de uma conexão racional. Qualquer ataque ao reconhecimento normativo positivado de um comportamento costumeiro, pode representar uma possibilidade de retrocesso democrático e de combate aos nossos próprios valores e liberdades.

Será cada vez maior o desafio de convergir e de lidar com as atualizações e com as inovações experimentadas neste momento social, ideológico, cultural, tecnológico e relacional, que viaja desenfreado a galope no século XXI. Os operadores do direito em todas as Instituições Maçônicas, inclusive os legisladores e a comunidade maçônica em geral, devem usar da mais ampla maturidade institucional e técnica, para respeitarem, e, saberem reconhecer e dosar, o alcance e a eficácia das regras consuetudinárias e do direito natural, que alicerçam como freio e contrapesos, o nosso direito positivo e a nossa existência maçônica, para manterem firmes as legislações maçônicas através dos valores morais e éticos que nos trouxeram até aqui e que sempre foram garantidores da segurança; da vida; do progresso do homem e da humanidade; e da estabilidade das Instituições Maçônicas.

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Por Manuel Luiz Figueiroa (*)

Os dois filhos estudavam numa das melhores escolas particulares da cidade, pois a escola pública não é a mais indicada e, consequentemente, a mensalidade que pagavam comprometia uma boa percentagem dos rendimentos do casal. Ocorre que, também, os meninos frequentavam o futebol, natação, curso de violão, de judô etc. Dessa forma, todas essas atividades faziam parte da formação educacional das crianças.

Registre-se que apenas a despesa com a escola regular é que goza benefício do Imposto de Renda, deixando um vazio que o legislador poderia corrigir. Não há dúvida de que a sugestão acima, uma vez colocada em prática, traria benefícios sociais para os pais e, também, para os empresários daqueles serviços, com aumento da demanda, que ajudam na formação das crianças.

A rotina semanal dos meninos é de segunda a sexta-feira pela manhã na escola, à tarde futebol, judô ou natação. O estudo do violão é feito  às segundas, quartas e sextas nas primeiras horas do anoitecer.

Eles, os meninos, ainda têm obrigações domésticas como cuidar do jardim da casa, ajudar na cozinha nos fins-de-semana que a empregada folga. Essas crianças, ainda, dispõem de algumas horas, depois de cumpridas as obrigações de rotina, incluindo as tarefas escolares, para assistir à TV e participar de jogos eletrônicos. Esta rotina, provavelmente, é desenvolvida por todas as crianças da classe social privilegiada. A primeira indagação é que devido à condição social, esses estudantes não precisam de projetos específicos de ajuda.

Em comparação, considere-se as crianças Manés, numa alusão à fala indevida da autoridade, e Marias de famílias da periferia, o pai empregado da construção civil ou desempregado, e a mãe empregada doméstica ou dona de casa.

O que lhes restam senão perambular pelas ruas fazendo traquinagens?

Alguns programas governamentais tendem a minorar essas dificuldades das famílias de baixa renda como exemplificam-se: Bolsa Família, Auxílio Gás, Benefício de Prestação Continuada, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira de Pessoa Idosa, Minha Casa Minha Vida etc.

Ressalte-se da importância desses programas de assistência que estão aí e devem continuar independentemente de qualquer ideologia partidária que assuma o poder.

A única objeção é que eles não transferem as famílias de classe social correndo o risco da acomodação da permanência do status quo.

A mudança entre classes sociais passa pela escola e culturalmente todos sonham em formar os filhos numa universidade.

O ingresso na universidade pública com o critério existencial do melhor aproveitamento nos exames vestibulares, anteriormente, ou nas provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio – atualmente, são os meios que selecionam os candidatos para o curso superior.

É claro que essa disputa por uma classificação no exame do ENEM, entre jovens oriundos de classes sociais distintas, apresenta resultado desfavorável aos estudantes oriundos de classe inferior.

Por que a estrutura social leva a busca de um curso superior como fator de sucesso econômico familiar?

É também claro que existem outras atividades que não precisam passar pelos bancos de uma universidade que levam a resultados de estabilidade financeira considerável.

Fica como reflexão a possibilidade de acrescentar mais um objetivo das famílias para direcionar os seus filhos aos cursos técnicos e, consequentemente, os governos se sentiriam pressionados a atender mais essa demanda social.

A expansão dos cursos técnicos, com certeza, seria mais um fator para permitir fluxo entre as classes sociais, e, ainda, proporcionaria uma disputa mais igualitária entre os candidatos da classe baixa, pois os filhos dos doutores continuariam almejando a universidade.

Não se está aqui a defender que as universidades devem ser destinadas as classes superiores, elas continuariam abertas aos estudantes de todas as classes sociais. O que se argumenta é a necessidade da abrangência dos cursos técnicos que abririam oportunidades de elevação da classe social, uma vez que se sabe, ser fato, que o diploma de curso superior não garante estabilidade econômica a todos. O que se está a refletir é que o sistema educacional é um fator importante na formação de uma sociedade mais igualitária que irá contribuir num melhor bem-estar social. Até o presente fundamentou-se acima na melhoria de vida através da mobilização social.

Um outro enfoque para se melhorar o bem-estar social seria manter a economia em processo de crescimento, permitindo que o poder aquisitivo das pessoas crescesse. Essa seria uma discussão vinculada a princípios ideológicos, pois como é concordante que não se deve viver num processo de endividamento numa economia familiar, também tem a mesma validade para a economia global. Ocorre que todos os países considerados subdesenvolvidos, pobres, insistem, por diversas razões, a gastarem mais do que arrecadam, trazendo consequências desestabilizadoras da economia e, ainda, alimentado o estrato social dos mais pobres.

Por outro lado, o que se busca na mobilização social para o cume da pirâmide? Busca-se poder aquisitivo de bens materiais que momentaneamente se gratifica pelo que se denomina sucesso na vida.

Os grupos sociais abastados de bens vivem com um vazio, faltando-lhe paz; paz na família, paz na comunidade, paz espiritual.

Crê-se que falta durante o processo do cuidar do bem-estar material associar o trabalho intrínseco da pessoa humana que se tem e que se deseja construir para as próximas gerações.

Conclui-se que o razoável seria elevar a eficiência dos trabalhadores, permitindo maior oferta de bens e serviços, com estabilidade econômica, garantidora do poder aquisitivo da produção.

Em resumo, o que se deseja é um combate profundo das desigualdades sociais buscando uma competividade mais igualitária na construção da formação educacional dos jovens.

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Nascido com a missão de arbitrar com justiça, correção e sabedoria, Dr. Osório de Araújo Ramos foi marcado para não se perder das vistas de Deus. Pequeno na estatura e grande em alma, deixou um legado importante não somente na história do judiciário em Sergipe, mas também no campo das ciências econômicas, da administração pública, da política e do humanismo na melhor acepção da palavra.

Atrás da toga que o investiu e o revestiu boa parte de sua vida, o ser humano Osório foi filho, irmão, esposo, pai, avô. Tendo vivido apenas 68 anos (1918-1986), sua passagem por este mundo foi um marco em tudo que se propôs a fazer e para o qual o delegaram. Como estudante, foi muito dedicado. Costumava dizer que seria necessário estudar muito, dado que o conhecimento é cumulativo. Assim, tendo vivido os primeiros anos de sua vida em Aracaju, onde nasceu, fez sua formação escolar no Colégio Tobias Barreto e depois na Escola Técnica do Comércio. Ainda como estudante, foi um dos formandos da primeira turma da Faculdade de Direito de Sergipe (1955).

Profissionalmente, começou como contabilista, atuando no antigo prédio do Tesouro Nacional, como tesoureiro-geral do Estado de Sergipe, na gestão de Dr. Leandro Maciel. Foi ainda exator em Campo do Brito, Siriri e Aracaju. Experiências que o levaram a ser professor por algum tempo, lecionando Matemática, Português e Francês (língua que dominava com maestria), se destacando em Lagarto-SE, no Colégio Comercial Laudelino Freire.

Nesse ínterim, teve complicações no campo político. Numa época de “caça às bruxas” (leia-se comunistas), Dr. Osório foi preso enquanto estudava Direito. Ele foi acusado, juntamente com outros, de reorganizar o Partido Comunista em Sergipe. Depois de algum tempo, foi solto e pôde concluir seus estudos de nível superior, mas carregando a peja de “esquerdista”, que lhe custou alguns dissabores e desconfianças durante o Regime Militar.

Mas, foi no Direito, sobretudo na magistratura que ele firmou seu nome em definitivo nos anais de História de Sergipe, atuando como juiz nas Comarcas de Riachão do Dantas, Lagarto e Estância. E depois, aposentado, como protagonista das principais ações de fortalecimento da Ordem dos Advogado do Brasil, Secção Sergipe, de modo particular ao lado do amigo Dr. Gilton Garcia, que nos deu a honra de prefaciar o livro em sua homenagem “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos”, o qual tive a satisfação de publicar com a escritora Sayonara Rodrigues Viana, pela editora Criação.

Lançado na última terça-feira, 27, nas dependências do belíssimo Memorial de Sergipe,  “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos” traz mais detalhes da síntese do biografado aqui apresentada, com textos que tornam o conhecimento sobre este importante magistrado ainda mais rico, a saber: Dra. Clara Leite de Rezende, Dr. Ruy Pinheiro, Dr. Clóvis Barbosa, Dr. Manuel Pascoal Nabuco D´Ávila, Dr. José Carlos de Oliveira Filho, José Lavres Filho, Adélia M. Pessoa, Dr. José Anderson Nascimento, João Lover (poema) e professor Eduardo Macêdo.

Na oportunidade do lançamento, estiveram presentes boa parte dos sete filhos do homenageado com a senhora Abgail Ferreira de Araújo Ramos, dos quais destaco o também magistrado Dr. Osório de Araújo Ramos Filho, que em sua fala de agradecimento, visivelmente emocionado, ressaltou as qualidades de pai e do ser humano sensível às causas sociais que o acompanharam por toda a sua vida, como também na seara do Direito Público.

Como o perdão da coautoria, permitam reforçar o que disse naquela noite para as TVs Sergipe e Atalaia: “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos” é uma celebração da memória de um dos sujeitos que marcaram a História de Sergipe e que colaboraram, sobremaneira, para a aplicação do Direito com correção, justiça e humanidade, legado que inspirou e inspira a muitos e que torna a existência humana uma grande aventura de amor ao próximo.

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