Proposições

Com o intuito de combater o preconceito no Estado, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou um projeto que deu origem à Lei Nº 6.431, de 2008, que cria o Dia Estadual de Combate à Homofobia. Segundo a Lei, a Secretaria de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública e do Trabalho, devem realizar parcerias com organizações da sociedade civil para desenvolver atividades relacionadas à data, como palestras, debates e seminários. Conforme consta no texto, a ideia por trás dessas iniciativas é promover os Direitos Humanos, enfatizando-se o espírito de solidariedade, igualdade e fraternidade na erradicação do preconceito e da violência contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, trans, entre outros

Além do projeto que cria essa data, a Casa Legislativa já aprovou outras proposições visando o combate à LGBTfobia, a exemplo da Lei Nº 8.355, de 2017, que veda a utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que desvalorizem minorias, entre elas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e pessoas trans.

Em 2021, foi sancionada também a Lei Nº 8.857, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CONLGBT), vinculado à Secretaria de Assistência Social do Estado, com a finalidade de promover ações que assegurem a promoção da cidadania e direitos dessa população.

De acordo com a vice-presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alese, a deputada estadual Linda Brasil (PSOL): “todas as pessoas têm o direito fundamental de viver. Viver livremente. Sem medo de ser assassinada, sem medo de ser violentada pelo simples fato de ser, de existir, de reivindicar seus direitos, direitos que são garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Constituição Brasileira. Direitos esses que, quando são violados, é uma afronta à nossa humanidade comum e ao valor da igualdade. Por isso é importante que os governos, as instituições da sociedade civil organizada e a sociedade em geral estejam juntos para garantir que todas, todes e todos nós sejamos protegidos contra a violência e a discriminação. Aqui em Sergipe, por exemplo, tem a Lei 6.431, de 2008, que está desatualizada, é excludente e causa desinformação. Não podemos ter um Dia de Combate à Homofobia, apenas. Precisamos de um Dia de Combate à LGBTfobia, porque essas violências acontecem com as pessoas homoafetivas, pessoas trans, travestis, intersexo, bissexuais, e todas as outras pessoas que fazem parte dessa diversidade.”