Construiu um imóvel ou mudou de casa: é importante atualizar o cadastro junto à Energisa. Não importa se o imóvel é próprio ou alugado. É simples e ágil, além de facilitar o contato da empresa com o cliente e de evitar imprevistos. Isso porque, ao alugar um imóvel, por exemplo, o cliente pode encontrar uma ligação ativa em nome de outra pessoa e com dívidas, o que pode gerar a suspensão do fornecimento de energia.

“São duas recomendações importantes: ao sair de um imóvel, o cliente deve solicitar o encerramento do contrato anterior com a quitação de débitos. E quando estiver no novo imóvel, seja residência ou um estabelecimento comercial, o cliente deve solicitar a alteração de titularidade ou atualização do cadastro, informando alguns dados, como: nome completo, documento de identificação, número de celular e e-mail. Essa atitude é essencial para receber os avisos de desligamento programado da empresa, dentre outras comunicações pertinentes”, orienta o coordenador comercial da Energisa Sergipe, João Victor de Sá.

O cadastro do titular da conta de energia é imprescindível, em caso de solicitação de determinados serviços como: padronização, ligação nova, aumento ou redução de carga e negociação de débitos.

Clientes com equipamento indispensável devem manter cadastro atualizado

São vários os Direitos e Deveres do consumidor em relação aos serviços de energia elétrica. Além do dever de manter o cadastro atualizado, clientes que moram com pessoas que utilizam equipamentos elétricos indispensáveis à vida em suas casas podem receber com prioridade avisos quando há necessidade de desligar a energia elétrica para manutenção ou obra. Por esse motivo, é fundamental que o cadastro junto à Energisa seja mantido sempre atualizado, com endereço e formas de contato corretos.  “E em situações de desligamento acidental por temporal, raios, batida de veículo em poste e outros, este cliente também tem prioridade no restabelecimento da energia”, ressalta João Victor.

A prioridade para receber a informação de desligamento programado está prevista nos Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica, dentro da Resolução Normativa 1000/2021, que estabelece as regras para o serviço de distribuição de energia no Brasil. A normativa estabelece que, quando há um morador com equipamento indispensável à vida, as concessionárias precisam comunicar com antecedência mínima de cinco dias úteis as interrupções programadas de energia elétrica.

Para atualizar o cadastro, basta acessar os canais de atendimento digitais: aplicativo Energisa On (Google Play e Apple Store), WhatsApp ( assistente virtual GISA) pelo número (79) 9 8101-0715 ou pelo call center através do número 0800 079 0196.

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As pessoas consideradas incapazes pela legislação possuem proteção especial, uma vez que não podem realizar alguns atos da vida civil. Via de regra, menores de 18 anos são considerados incapazes e estão sob a responsabilidade dos pais, pelos institutos da guarda, do poder familiar e da tutela. No entanto, se forem maiores de idade, um tutor será designado a elas, através do instituto da curatela.

Ambas as situações presumem que o tutor ou guardião cuidem dos interesses dessa pessoa. Caso isso não aconteça, tanto a guarda, quanto a tutela e a curatela, podem ser retiradas pelo juiz e entregues a outra pessoa.

Além disso, lembramos que abandonar a pessoa que está sob sua responsabilidade é considerado abandono de incapaz. Neste caso, além de perder a guarda ou tutela ou curatela, você pode responder criminalmente pelo caso.

Isso ocorre porque o artigo 133 do Código Penal considera o abandono de incapaz um crime, cuja pena pode variar a depender da gravidade das consequências do abandono. Assim, se decorrer lesão corporal grave, a pessoa pode sofrer uma pena de 1 a 5 anos de prisão. Se o abandono resultar em morte, a reclusão pode ir de 4 a 12 anos. Ademais, se o abandono for contra idoso ou se o agente for cônjuge, irmão, tutor ou curador, a pena aumentará em um terço.

Lembramos, também, que é preciso ficar atento à legislação, uma vez que atos simples como deixar um idoso desamparado em hospital, por exemplo, pode configurar o abandono. Isso não significa, no entanto, que você deve ficar 24 horas com o idoso, abdicando do seu trabalho, por exemplo. Afinal, o abandono é caracterizado por deixar o incapaz desamparado.

Portanto, se você é responsável por alguém juridicamente incapaz, é preciso entender o que isso significa e as responsabilidades que precisa ter, além de seus direitos.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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O grande problema: como ter controle social sobre os atores políticos que administram os recursos da nação?

Existe um marco jurídico em cada nação que faz conteúdo das leis, ignoradas muitas vezes pelos cidadãos. Leis que têm sua base na Constituição Nacional de todo país. Esse desconhecimento da população que acredita que o assunto das leis é só exclusivo dos advogados faz também deixar em outras mãos nossos direitos como cidadãos. Só quando sentimos o tsunami sobre as nossas cabeças é que vamos buscar socorro em Deus.

Essa reflexão leva-nos, então, a pensar que a responsabilidade maior têm os cidadãos. Que o futuro da humanidade está em mudar a atitude de comodidade, e começar ter maior firmeza e coordenação para construir um poder cidadão real. Não uma vulgar campanha para aspirar um posto no governo e fazê-lo pior do que os que temos criticado.

Venezuela é um exemplo. Se fizermos uma revisão do marco jurídico-constitucional daquela nação, pode-se observar um avanço extraordinário em matéria de poder cidadão soberano. Mas também é uma mostra do que acontece quando seus cidadãos imaturos, ignorantes da sua realidade, são manipulados ideologicamente. Tanto a direita como a esquerda não tinham conveniência daquela estrutura jurídica. Ambas as tendências políticas achavam dificuldade de continuar as velhas políticas. Por isso a direita não reconhecia essas leis e a esquerda só fez retórica do que eles mesmos construíram, convertendo o marco jurídico num tumulto de leis mortas.

Podemos ver como mesmo aconteceu com os “Consejos Comunales” (conselhos comunais), que deviam ser cogovernos comunitários de cidadãos sem ingerência ideológica nenhuma. Por serem uma figura organizativa proposta pelo governo, foram rechaçadas pelos opositores sem definir nem entender o proposto, somente porque a sua liderança o condenava sem argumentos sólidos. A verdadeira razão era que atrapalhavam a continuidade de um modelo populista de governança para eles, que estavam aspirando voltar a governar no país. Por enquanto, o governo só utilizou essas organizações comunitárias como propaganda no exterior e para convencer intelectuais progressistas de apoiar o processo, mas internamente foram manipuladas evitando seu desenvolvimento até serem anuladas e substituídas por extensões locais do partido do governo.

Todas as estruturas soberanas forem desarticuladas e infiltradas por fatores alheios que respondem a uma cúpula do poder ao amparo da imagem do líder messiânico, desaparecido fisicamente, para fortalecer uma cúpula que se acha herdeira e dona das riquezas da nação, “passando a perna” nos cidadãos que nunca tiveram a vontade consciente de exercer sua responsabilidade dos direitos constitucionais, manipulados por argumentos absurdos de uma bancada e de outra. E por ignorar como utilizar esses instrumentos jurídicos – quando ainda era tempo –  envolvidos na fantasia das urnas de votação, vão como gado a cada momento sufragar, crendo que só com o voto se solucionariam seus problemas. Porém, hoje vemos um país acabado, em ruínas, sem estrutura de Estado, política nem jurídica, que permita seus cidadãos a possibilidade de recuperar a nação.

 Assim, cada nação latino-americana, e talvez do mundo, fica nas misérias das práticas do “Populismo” como sistema político com capacidade mutante, adaptável, de múltiplas caras ideológicas, mas com uma mesma raiz, na mais miserável tradição de delinquência da época da Modernidade.

Assunto que poderia mudar com uma cidadania mais responsável dos seus interesses coletivos. Que não endeuse políticos,  pelo contrário, saiba reconhecer o trabalho de quem faz corretamente e acionar judicialmente, não só moral, quem não atender aos interesses  do bem comum.

Ainda bem. O  que é que se poderia fazer? Continuemos…

(*) Poeta e artesão venezuelano. Licenciado em Educação, especializado em Desenvolvimento Cultural pela Universidade “Simón Rodríguez”, Venezuela.

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