A partir de 1º de julho, os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. É que entrará em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) – aprovada em dezembro do ano passado – que busca diminuir o endividamento e melhorar a capacidade de o consumidor se planejar.

A resolução é a mesma que, desde janeiro, limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida. Não estava prevista na lei do programa Desenrola a portabilidade do saldo devedor da fatura que foi aprovada na última reunião do CMN do ano passado.

Operação de crédito

A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos. A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. Também a partir de 1º de julho, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a serem cobrados no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

O CMN também obrigou as instituições financeiras a enviar ao titular do cartão a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento. O aviso terá de ser remetido com pelo menos dois dias de antecedência.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Fonte: Agência Brasil

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A aprovação pela Câmara das mudanças nas regras de falência e recuperação de empresas em decorrência da pandemia tem como propósito preservar empregos em meio à inevitável crise que se abateu no setor empresarial brasileiro. O projeto encaminhado para o Senado, de autoria do deputado pela bancada carioca Hugo Leal, trata do Sistema de Prevenção à Insolvência de empresas e empresários devedores e busca preservar as atividades econômicas que enfrentam momentaneamente dificuldades financeiras.

Ele alerta para o fato de que se tornará real a impossibilidade de o empresário poder cobrar as próprias dívidas. “Se alguma dívida for cobrada, a lei, entrando em vigor, suspende todos os processos, e a empresa ainda pode entrar com uma ação de negociação de dívidas, em seguida com uma ação de recuperação, e todas essas ações vão suspendendo a exigibilidade”, explica o jurista e professor de Direito da Unit, Helder Goes.

O professor considera importante salientar que o Direito Empresarial é baseado na ideia de garantia do crédito. Essa é uma característica do sistema capitalista que concede e assegura maior liberdade de investimentos a quem detém maior garantia de crédito.

“No momento em que a lei começa a sacrificar a possibilidade do empresário cobrar o que lhe é devido, faz com que esse mesmo empresário aja de forma contrária à lógica do mercado”, explica o jurista.

Críticas à lei

Segundo ele, o projeto de lei vem recebendo diversas críticas, porque afugenta o investidor que pretende se instalar no Brasil e percebe a falta de perspectivas, não em razão da pandemia, e sim porque o risco do negócio ficará nas mãos do próprio credor, uma vez que o devedor passa a ter, com a aprovação da lei, um tratamento mais benéfico.

O professor entende que o devedor também deve possuir algum tipo de garantia e salienta que a própria falência existe por ser essa garantia um dos motivos.

Ao fazer um comparativo entre as grandes e as pequenas empresas, o doutor Helder lembra que as primeiras terão acesso a investidores, consultoria, profissionais de grandes escritórios de advocacia que darão o suporte necessário, ao contrário das pequenas empresas, cujas dificuldades não lhes permitirão sobrevida, sequer uma recuperação judicial.

Outra medida implícita na lei representa mais um empecilho para a solicitação de falência da empresa é a alteração do valor estabelecido que passa de 40 para 100 mil reais aproximadamente. “Ela desestimula o pedido de falência e incentiva os pedidos de recuperação”, diz o professor Helder.

Ele reconhece ser um aspecto interessante aplicado desde 2005, quando a lei atual entrou em vigor, porém é necessário não relativizar completamente o interesse do credor. “Assim, você está mudando apenas a crise de um lugar para outro”, pondera o jurista.

Mais um aspecto abordado pelo professor Helder é que as empresas, independentemente do seu porte, precisam estar no mercado há cinco anos para dar início ao processo de falência. E como, se aprovado, o projeto de lei antecipa esse processo, o credor fica sem saber se terá segurança jurídica do recebimento dos valores. Quanto mais frágil o crédito, mais caros se tornam os juros bancários, e, por conta do risco, menos investidores aparecerão uma vez que não terão a garantia do retorno do seu investimento.

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