O trânsito em vários pontos da capital sofrerá alterações no próximo sábado, 14, devido à realização de uma maratona na cidade. As interdições parciais serão desde a Orla da Atalaia até a Orla do Bairro Industrial.

Os bloqueios serão iniciados às 15h do sábado, na Atalaia, próximo ao antigo hotel Parque dos Coqueiros. O trânsito na avenida Santos Dumont e na rua Urbano Neto, sentido praias/Centro, estará bloqueado. As avenidas Mário Jorge, Delmiro Gouveia, a ponte Godofredo Diniz e a avenida Beira Mar até o cruzamento com a avenida Anísio Azevedo, ficará em meia pista no sentido Centro. A partir da Praia Formosa, o trânsito volta a ficar totalmente interditado (sentido Centro) nas avenidas Ivo do Prado, Rio Branco e Otoniel Dórea até a General Calazans na Orlinha do Bairro Industrial.

A previsão é que o trânsito seja totalmente liberado às 20h. O diretor de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, Thiago Alcântara, explica que liberações temporárias vão acontecer para garantir a fluidez do trânsito.

“Esse é um evento com um percurso bem extenso. É a primeira vez que acontece uma maratona dentro da cidade e, por isso, os bloqueios acontecem desde a Orla até o Bairro Industrial. As vias ficarão totalmente interditadas em alguns trechos e em meia pista em outros, mas a medida que os corredores forem retornando e concluindo a prova, vamos fazendo as liberações temporárias. Agentes de trânsito estarão nos pontos de bloqueios para orientar a população e garantir a mobilidade e segurança dos atletas”, disse.

Desvios

Os veículos que circulam na avenida Santos Dumont, sentido Centro/praias, serão desviados para a rua Deputado Clóvis Rollemberg para acessar a avenida Melício Machado, já que a Rodovia Inácio Barbosa também estará bloqueada pela Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTran) até às 21h.

Os veículos que trafegam pela Beira Mar, sentido Centro, terão que desviar pela avenida Anísio Azevedo, acessar a rua Cedro, e seguir pela rua Itabaiana.

Ônibus

Por conta das interdições no trânsito, algumas linhas de ônibus sofrerão alterações em seus itinerários. São elas:

001 – Augusto Franco / Bugio

002 – Fernando Collor / D.I.A.

003 – João Alves / Orlando Dantas

004 – Santa Maria / Mercado

005 – Maracaju / D.I.A.

007 – Fernando Collor / Atalaia

008 – Porto Sul / Bairro Industrial

031 – Eduardo Gomes / Centro via Desembargador Maynard

032-1 – Tijuquinha / Centro 01 via Osvaldo Aranha

032-2 – Tijuquinha / Centro 02 via Osvaldo Aranha

033 – Terminal Rodoviário / Centro via Desembargador Maynard

051 – Atalaia / Centro

061 – Marcos Freire I e III / Centro

100 CS2 – Circular Shoppings 02

200 CIC1 – Circular Indústria e Comércio 01

600 CP1 – Circular Praias 01

600 CP2 – Circular Praias 02

701 – Jardim Atlântico / Mercado via Shopping Riomar

702 – Augusto Franco / Mercado via Beira Mar

709 – D.I.A. / Centro via Clínicas

715 – Tijuquinha / Centro via Desembargador Maynard

Trecho: Terminal Zona Sul – Av. Inácio Barbosa (linha: 600 CP1)

Itinerário: Terminal Zona Sul, Rua Juiz Moacir Sobral, Rua Arício Guimarães Fortes, Rua Dep. Clóvis Rollemberg, Av. Melício Machado,retorno, Av. Melício Machado, Av. Rodovia dos Náufragos, Av. Dr. Walter ,Bastos, Av. Inácio Barbosa;

Trecho: Av. Inácio Barbosa – Terminal Zona Sul (linha: 600 CP2)

Itinerário: Av. Inácio Barbosa, rótula, Av. Dr. Walter Bastos, Av.

Rodovia dos Náufragos, Av. Dep. Clóvis Rollemberg, Av. Des. João Bosco de Andrade Lima, Rua Juiz Moacir Sobral, Terminal Zona Sul;

Trecho: Terminal Zona Sul – Av. Delmiro Gouveia (linhas: 008, 051 e 100 CS2)

Itinerário: Terminal Zona Sul, Av. Rotary, Rua Cel. José Figueiredo de Albuquerque, Rua Dr. Fernando Sampaio, Rua Aloísio Campos;

Trecho: Av. Beira Mar – Terminal Centro (linhas: 051 e 702)

Itinerário: Av. Beira Mar, Av. Anísio Azevedo, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro;

Trecho: Av. Beira Mar – Terminal Mercado (linhas: 003, 004, 007, 008 e 701)

Itinerário: Av. Beira Mar, Av. Francisco Porto, Av. Anísio Azevedo, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Rua Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, Av. Simeão Sobral, Terminal Mercado;

Trecho: Av. Augusto Maynard – Terminal Centro (linha: 709)

Itinerário: Av. Augusto Maynard, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro;

Trecho: Rua Cedro – Terminal Mercado (linha: 200 CIC1)

Itinerário: Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro.

Trecho: Av. Barão de Maruim – Terminal Centro (linhas: 031, 032-2, 032-2, 033 e 715)

Itinerário: Av. Barão de Maruim, Rua Santa Luzia, Rua Riachuelo, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Trav. João Quintiliano da Fonseca, Terminal Centro;

Trecho: Av. Barão de Maruim – Terminal Mercado (linhas: 001, 002, 005 e 061)

Itinerário: Av. Barão de Maruim, Rua Santa Luzia, Rua Riachuelo, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Largo Esperanto, Rua Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, Terminal Mercado.

 

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O advogado e professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Nelson Teodomiro Souza Alves, viu na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luiz Edson Fachin, de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma estratégia da defesa. “Lula tem mais de 70 anos, por isso a prescrição corre duas vezes mais rápido. Então é muito mais fácil, agora, alcançar uma prescrição do que naquela época. Foi estratégia”, explicou.

E como o demiurgo de Garanhuns teve os direitos políticos reestabelecidos, é possível que as eleições presidenciais de 2022 fique polarizada entre ele e o insano presidente Bolsonaro, faces da mesma moeda. “Vejo a polarização como algo ruim para o Brasil, porque não discutiremos outras propostas, algo novo, talvez mais progressista, mais eficiente. Fica só com esses e acaba esquecendo de outros candidatos que possam fazer um bom trabalho”, pontuou o advogado.

Até se definir o cenário eleitoral de 2022, a população segue acompanhando, como se fosse uma novela, o que ocorrerá no próximos capítulos de imbróglio  de Lula, junto com o desenrolar do processo que tramita no STF, sobre parcialidade ou imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Processo, aliás, que está parado porque o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas e segue parado com o score de 2×2.

O advogado Nelson Teodomiro não conseguiu entender o porquê desse processo contra Sérgio Moro, figura tida pelos petistas como algoz de Lula, pois  todo o processo contra o ex-presidente foi anulado, embora já haja um recurso impetrado pelo Ministério Público Federal.

“Há de fato uma perseguição, principalmente, daquelas pessoas que têm uma tendência política de apoiar o Lula e acabam criticando o ex-juiz nas redes sociais, principalmente no Twitter”, entende  Nelson Teodomiro que, esta semana, conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE – Por que, na sua concepção, o ministro Edson Fachin, demorou tanto tempo para anular todo o processo contra o ex-presidente Lula, deixando-o elegível? Tal atitude monocrática já não poderia ter sido tomada?

NELSON TEODOMIRO – Exatamente. Nós sempre ouvimos dizer que o Poder Judiciário é lento. E quando atuamos na prática, vemos que isso acontece mesmo. Não pelo Judiciário em si, mas pela atuação dos advogados de defesa, pelo órgão de acusação, pela quantidade de recursos que eles têm à disposição, tanto da acusação quanto da defesa. E isso acaba gerando uma certa liberdade para se recorrer. Quantos recursos tiverem disponíveis, você usa para procrastinar o processo e alcançar uma prescrição, no intuito de extinguir a punibilidade e absolver o réu. Essa é intenção.

SS – E no caso específico do Lula?

NT – No caso dele, houve uma gama de recursos por parte da defesa, mas somente agora os advogados de Lula pediram que o STF anulasse o processo em virtude da competência, por entenderem que a Vara Federal de Curitiba não é competente para julgar o caso do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e os supostos desvios de dinheiro envolvendo o Instituto Lula. A defesa havia interposto um agravo no passado para justamente cancelar o julgamento, mas naquele momento desistiu do  recurso e resolveu novamente interpor com embargos de declaração  no habeas-corpus que foi impetrado contra a decisão  do STJ. A defesa já tinha feito, mas desistiu do recurso e resolver propor de novo agora. Foi uma a estratégia da defesa, porque como o processo vai ser anulado, a prescrição está correndo. Lula tem mais de 70 anos, por isso a prescrição corre duas vezes mais rápido. Então, é muito mais fácil agora alcançar uma prescrição do que naquela época. Foi estratégia da defesa.

SS – Essa decisão de Fachin não depõe contra o STF, instituição que não tem sido bem vista pela população? Não põe em xeque a credibilidade do STF?

NT – Talvez. O grande problema hoje é que a sociedade crítica o STF quando a instituição julga matéria penal. A sociedade cria uma certa expectativa de que o STF vai resolver os problemas de segurança que temos no país. Mas vale lembrar que o STF, em muitas matérias que foram julgadas nas últimas décadas, apresentou um avanço, a exemplo do julgamento sobre pesquisas envolvendo células-tronco, união estável homoafetiva, ensino nas escolas públicas, demarcação de terras indígenas. Foram temas paradigmáticos e que mudaram a forma de nosso país resolver alguns problemas. Quando o STF entra na área penal, aí que há a expectativa da sociedade de que não está sendo atendida. Porém, não é o STF que vai atender, mas o legislativo, talvez modificando o Código Penal com condenações mais duras. É o Executivo com política de redução das desigualdades, de criação de oportunidades para pessoas de baixa renda. Então, quando isso não funciona, a sociedade acaba criando uma expectativa apenas no STF. A criminalidade cada vez mais avança e a gente não vê nada por parte do executivo e do legislativo para resolver essa questão. E quando chega ao STF, a sociedade resolve cobrar, mas não fez isso com o executivo e o legislativo.

SS – Aliás, quando tramitava no Congresso Nacional a PEC com penas mais duras para os políticos, eles foram os primeiros a legislarem em causa própria.  E mais recentemente, queriam a imunidade total.

NT – Exatamente. É uma PEC para alterar a Constituição no que tange às imunidades parlamentares, para que eles não possam ser presos. Já está na Constituição, mas os deputados criaram alguns mecanismos. Por exemplo, caso o parlamentar seja preso em flagrante deve ser conduzido ao Congresso e ficar numa sala especial. Foram alguns dispositivos para proteger mais o parlamentar. A PEC segue tramitando.

SS – Voltando ao caso Lula, embora seja dentro do ponto de vista legal ele ter recuperado os direitos políticos, como fica do ponto de vista moral? Como fica o Direito entre o legal e o moral?

NT –Veja, quando o ministro Edson Fachin julgou os embargos, na verdade, não julgou se o Lula era culpado ou inocente. Não julgou o mérito da causa. Foi apenas uma questão processual. Para o Direito, a pessoa só é considerada inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, havendo condenação de um órgão colegiado. No caso envolvendo o ex-presidente Lula, todo o processo foi anulado. Então, o status dele hoje é de inocente. Não é nem réu ainda, porque foi anulado até o oferecimento da denúncia. Então, hoje é como se ele fosse investigado. Para o Direito, é considerado elegível a partir do momento que o ministro Edson Fachin anulou todo o processo. E ele pode disputar as eleições de 2022 tranquilamente. E surge a pergunta: e se em 2022, por exemplo, caso ele seja eleito presidente e o   processo volta e ele é condenado? Como é que funciona? Nesse caso, sendo eleito e condenado posteriormente, tem que observar o artigo 86, parágrafo quarto, da Constituição, que diz que o presidente da República não pode ser condenado por fatos alheios ou estranhos à função. Como esses atos supostamente praticados por Lula foram estranhos à função de presidente, ele não poderia ser responsabilizado durante o mandato. Teria que esperar acabar o mandato. E aí outra pergunta: e se ele for reeleito? Terá que esperar acabar o segundo mandato para o processo continuar.

SS -E aí ele vai ficando mais velho, vem a prescrição e ele pode sair incólume disso tudo?

NT – Sim, sim. Se for alcançada a prescrição, vai ser extinta a punibilidade, o processo acaba. E aí ele é inocente.

SS –Junto com a anulação do processo envolvendo Lula, vem outro que questiona a parcialidade ou não do ex-juiz federal Sérgio Moro, que é outro caso que divide opiniões. Os petistas acham que ele foi o algoz de Lula. Quem não simpatiza com o  Lula, defende o ex- juiz. Como fica, na sua opinião, a situação de Moro?

NT – Lá no STF, o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas do processo que está suspenso. Sendo declarado suspeito o Sérgio Moro, o processo é anulado. Na verdade, já houve anulação. Eu não entendi porque pautaram, agora, essa questão do Sérgio Moro. O juiz no processo tem que ser imparcial. Se ficar provado que, de fato, houve combinação de prova entre Moro e o promotor Deltan Dallagnol, o processo é anulado. Suspeição é uma das causas previstas, tanto no Código de Processo Civil quanto no Penal, que impede o juiz de julgar aquele processo.

SS- E quando ocorre a suspeição?

NT – Se o juiz for amigo ou inimigo de uma das partes, se ele combina com o órgão de acusação a produção de provas. Tudo isso é proibido pela legislação. A questão do Sérgio Moro se houve crime ou não, só no futuro poderemos falar sobre isso.  Por enquanto não há nenhuma movimentação do STF nem dos órgãos ministeriais de acusação.

SS – Esse processo seria uma perseguição a Moro? Se as condenações de Lula foram anuladas, não teria sentido esse processo. Veja que o  ministro Gilmar Mendes ainda quer que Moro pague as custas do processo, não é?

NT – Exatamente. Para essa questão de perseguição com relação a Moro, nós temos que lembrar o que aconteceu com a Operação Mãos Limpas, na Itália. Descobriu-se um dos maiores esquemas de corrupção e muita coisa que ocorreu na Itália, ocorreu aqui, que os deputados e senadores se blindaram com leis, assim como os membros do Executivo. Na verdade, a imagem de Sérgio Moro está muito em pauta por causa do enfraquecimento da Lava-jato. A figura da Lava-jato era o Moro. Como estão descobrindo essas questões agora, talvez haja uma represália à figura do ex-juiz, mas muita coisa tem que ser apurada. É muito cedo para dizer se, de fato, houve alguma tendência do Moro em quebrar a imparcialidade do juízo e tudo tem que estar provado. Muita gente fala que Moro tem que ser condenado. Mas, antes de tomar qualquer decisão, tem que ter as provas. Acredito que agora seja muito cedo para dizer que houve culpa, complô, envolvendo o Moro. Essa parte tem que aguardar. Mas há de fato uma perseguição, principalmente, daquelas pessoas que têm uma tendência política de apoiar o Lula e acabam criticando o ex-juiz nas redes sociais, principalmente no Twitter.

SS -Hoje, vemos que o Brasil está quase que dividido entre os petistas e bolsonaristas. E o país não avança com essa divisão política, não é?

NT – Essa polarização é ruim, porque os outros candidatos, caso surja algum bom entre presidenciáveis, terão sua imagem ofuscada. Isso porque, um outro candidato pode até ser vencedor e fazer um governo melhor. Vejo a polarização como algo ruim para o Brasil, porque não discutimos outras propostas, algo novo, talvez mais progressista, mais eficiente. Fica só com esses e acaba esquecendo de outros candidatos que possam fazer um bom trabalho.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (15) as alegações finais em três ações penais contra o deputado federal André Luiz Dantas Ferreira (PSC-SE) – que usa nome político de André Moura. O texto aponta o parlamentar como responsável pelos crimes de formação de quadrilha e peculato tipificado como de responsabilidade de prefeito, de 2005 a 2007, por desvios de recursos do município de Pirambu, em Sergipe. A PGR pede, além da condenação, o ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento do triplo do valor das verbas desviadas a título de danos morais em favor da população de Pirambu.

Entre as concessões feitas por Juarez dos Santos ao grupo de Moura, a PGR elenca a entrega de dinheiro em espécie do erário municipal, a disponibilização de linhas telefônicas exclusivas e a compra de comida e bebidas para uso privado de André Moura. Juarez dos Santos disse que, em 2006, Moura exigiu repasse superior a R$ 1 milhão. Com isso, o então prefeito passou a interromper os desvios que fazia cumprindo ordens de André Moura e, segundo ele, passou a receber ameaças. Juarez relatou que um vigilante de sua casa levou um tiro de raspão em uma tentativa de assalto, que ele acredita ter ocorrido a mando de Moura.

Ações penais – As alegações finais utilizam provas coligadas em três ações penais. A 974 trata da formação de quadrilha e da apropriação de gêneros alimentícios, comprados no comércio local e pagos com recursos públicos, para André Moura; a ação penal 973 versa sobre a utilização de linhas telefônicas com o pagamento das respectivas contas pela prefeitura de Pirambu; a 969 recai sobre o uso de veículos e servidores do município que trabalhavam como motoristas para André Moura.

Íntegra da manifestação

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