Projetos aprovados pela Alese permitem parcelar dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD em até 84 meses, após sanção do governador

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três projetos de lei do Poder Executivo que criam programas de refinanciamento de débitos tributários. As propostas contemplam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com isso, empresas e contribuintes poderão renegociar dívidas com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em condições especiais. No entanto, os programas ainda dependem da sanção do governador e da publicação de um decreto com as regras de funcionamento.

Refis do ICMS permite parcelamento em até 84 meses

O Projeto de Lei (PL) 216/2026 trata da renegociação de débitos do ICMS. A proposta permite parcelar as dívidas em até 84 meses, com descontos de até 95% nos juros e multas.

O benefício contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Além disso, inclui valores inscritos ou não em Dívida Ativa.

IPVA poderá ser parcelado em até 48 meses

Já o PL 217/2026 estabelece condições especiais para contribuintes com débitos do IPVA até o ano-calendário de 2025.

Nesse caso, os contribuintes poderão parcelar os valores em até 48 meses. O programa também prevê descontos de até 95% nos juros e multas.

A renegociação inclui dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa.

ITCMD terá parcelamento em até 60 vezes

Por sua vez, o PL 215/2026 contempla os débitos do ITCMD contraídos até 30 de abril de 2026.

A proposta permite dividir os valores em até 60 parcelas. Além disso, oferece descontos de até 95% nos juros e multas.

Assim como nos demais programas, o benefício alcança débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Governo busca facilitar regularização fiscal

Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, o Refis representa mais uma oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal.

“Nosso objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam colocar suas pendências em dia. Isso vai garantir também que o Poder Público recupere valores que deixaram de ser arrecadados e possa realizar investimentos e aplicar em políticas públicas que irão beneficiar a população”.

Como renegociar os débitos

Os contribuintes deverão realizar a renegociação pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.sefaz.se.gov.br.

Para isso, deverão acessar o banner do Portal da Autorregularização.

Entretanto, a utilização dos programas dependerá da sanção dos projetos pelo governador e da publicação do decreto que estabelecerá as regras do refinanciamento.

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