Os proprietários de veículos automotores em Sergipe têm até esta terça-feira, 31 de março, para aproveitar o desconto de 10% no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. O condutor pode efetuar a quitação dos valores no Banese por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido no site do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), ou pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no site da Sefaz.

Em Sergipe, o imposto incide sobre uma frota de 1,08 milhão de veículos, pertencentes a condutores regularmente cadastrados no estado. Os valores do IPVA para veículos usados são calculados levando em conta uma alíquota estabelecida pela Lei 7655/2013 e o valor de mercado do veículo, considerando a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No caso dos veículos novos, o valor de referência é aquele informado na nota fiscal.

Veículos com valor abaixo de R$ 120 mil possuem IPVA correspondente a 2,5% do indicado na tabela Fipe. Valores superiores a esse pagam 3%. Ônibus, microônibus e caminhões têm alíquota de 1% e motocicletas e similares pagam 2% do valor total.

Quem não optar pelo pagamento do imposto com o desconto, poderá realizá-lo até o último dia útil do mês correspondente à placa do veículo no calendário. Os veículos com placas de final 1 e 2 têm até o dia 30 de abril para serem pagos, enquanto os de final 3 e 4 têm prazo até 29 de maio.
O cronograma de pagamento prossegue até o dia 30 de novembro para os veículos com placa de final 0. Os valores poderão ser parcelados em até dez vezes no cartão de crédito, com os devidos acréscimos feitos pelas operadoras.

Penalidades

Os condutores inadimplentes com o IPVA em 2025 não conseguirão realizar o novo licenciamento do veículo. Uma vez excedido o prazo estipulado pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O contribuinte que não recolher o IPVA está sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa.

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Contribuintes aracajuanos devem emitir a segunda via atualizada da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026, especialmente aqueles que ainda não receberam os carnês ou que já receberam com atraso.

A medida se faz necessária em razão da greve dos Correios e de problemas logísticos enfrentados pela empresa no final de 2025, que impactaram diretamente a entrega dos carnês em diversos endereços da capital. Com a prorrogação do prazo para pagamento da cota única com desconto de 7,5% até o dia 6 de fevereiro de 2026, os carnês que ainda estão sendo entregues pelos Correios, ficaram sem validade, exigindo a emissão de uma via atualizada.

Diante desse cenário, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz), reforça que a emissão da segunda via só é necessária para quem quiser pagar em cota única, aproveitando ainda o desconto.

Quem optar por pagar de forma parcelada, pode utilizar o próprio carnê recebido pelos Correios. A emissão da Cota Única pode ser feita de forma rápida e segura pelo Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br. Além disso, os contribuintes que preferirem o atendimento presencial podem se dirigir à sede da Secretaria, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

“A orientação para emissão da segunda via atualizada do IPTU é fundamental para evitar transtornos aos contribuintes, inclusive, podendo pagar via PIX, com o novo QR CODE. Com a prorrogação do prazo da cota única e os impactos causados pela greve dos Correios, a atualização do documento garante que o pagamento seja feito com segurança, dentro do novo calendário e sem qualquer risco de inconsistências. Nosso objetivo é assegurar que o contribuinte tenha acesso facilitado às informações e possa regularizar sua situação de forma tranquila”, destacou o diretor do Departamento de Gestão e Inadimplência, Ademir Desterro.

A Secretaria Municipal da Fazenda também disponibiliza o telefone (79) 3179-1100 para esclarecimento de dúvidas e orientações adicionais sobre o IPTU 2026.

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Tudo em Dia Caixa é o nome da campanha que a Caixa Econômica Federal lançou para  ajudar os clientes (pessoas físicas e empresas) a quitarem suas dívidas comerciais, com até 90% de desconto. O banco público estima que cerca de 5,8 milhões de clientes, sendo 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil pessoas jurídicas, podem regularizar seus débitos, abrangendo um total de 8,5 milhões de contratos.

Mais de 85% dos clientes deste público alvo da campanha podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, calcula a instituição financeira. Não há limite de dívida.

Após o pagamento do boleto, o contrato é confirmado. Com isso, o nome do cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito (como SPC/Serasa) em até cinco dias úteis e a pessoa volta a ter acesso a crédito.

Onde negociar

As negociações dos débitos em atraso podem ser podem ser realizadas presencialmente por canais digitais e remotos do banco. São eles:

• em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal;
• em casas lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil reais, informando o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• no site da campanha Tudo em Dia Caixa;
• pelo aplicativo Cartões Caixa;
• pelo WhatsApp 0800 104 0104, disponível de segunda a sexta, exceto feriados (das 8 horas às 18 horas);
• pelo telefone Alô Caixa: 4004 0104 (para ligações feitas a partir de uma das 27 capitais) e 0800 104 0 104 (demais localidades), entre 8 horas e 20 horas.

Durante o período da campanha, o caminhão Tudo em Dia Caixa estará presente em várias cidades prestando atendimento em locais de fácil acesso. A rota atualizada com as cidades que receberão o caminhão pode ser consultada no site da Caixa.

Outras dívidas

As dívidas em atraso fora da campanha de descontos e aquelas de contratos habitacionais também podem ter condições de especiais para negociação, esclareceu o banco.

Para estes casos, a Caixa também disponibiliza:

• renegociação de dívidas em até 120 meses (10 anos);
• parcelamento das faturas e de cartões de crédito pelo aplicativo cartões Caixa;
• Já os titulares de contratos habitacionais em atraso podem:
• usar seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até seis prestações em atraso;
• incorporar encargos ao saldo da dívida, de acordo com o enquadramento do contrato nas condições negociais disponibilizadas pela Caixa;
• pausa no pagamento das prestações, de acordo com o perfil do contrato.​

São exemplos de contratos habitacionais: financiamentos para compra de imóveis novos ou usados; aquisição de terreno e construção; reforma ou ampliação de imóvel.

As negociações podem ser feitas por meio do aplicativo Habitação Caixa.

Fonte: Agência Brasil

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Por Antônio Carlos Garcia (*)

Modelo permite economia de até 20% na conta de luz sem instalação de placas solares

A geração de energia por assinatura, também chamada de streaming de energia solar, já é uma realidade consolidada em Sergipe. De acordo com Álvaro Dantas Oliveira Filho, presidente da Associação Sergipana de Energias Renováveis (ASER), o estado já conta com mais de 15 empresas que oferecem esse tipo de serviço. O modelo, que permite ao consumidor ter descontos na conta de luz sem precisar instalar placas solares ou fazer qualquer investimento, tem atraído cada vez mais clientes. A economia pode chegar a até 30% na conta mensal de energia.

Álvaro explica que essa possibilidade surgiu com a Lei 14.300, o marco legal da geração distribuída, em vigor desde janeiro de 2022. A legislação formalizou modelos de consumo compartilhado de energia renovável, garantindo segurança jurídica e novas formas de economia. Com isso, mesmo quem mora em locais onde não é possível instalar painéis solares pode se beneficiar da energia limpa, por meio de créditos gerados por usinas solares.

“A assinatura de energia entra exatamente para garantir economia e viabilizar o uso de energia renovável mesmo sem instalação própria. O cliente recebe créditos de uma fonte geradora, como uma fazenda solar, e tem desconto na fatura”, afirma Álvaro.

Apesar do crescimento do modelo de streaming, Álvaro descarta a ideia de que geração solar distribuída esteja com os dias contados. Ele observa que, com a queda de mais de 50% no preço dos insumos desde 2022, o sistema de geração própria também se tornou mais acessível e continua atraente.

“A geração própria ainda é muito viável, especialmente para quem tem imóveis como sítios ou casas de praia. O que mudou foi a ampliação das opções para o consumidor”, destaca. Segundo ele, quem possui geração própria pode direcionar os créditos excedentes para outras unidades com a mesma titularidade. Ou seja, é possível gerar energia no sítio e utilizá-la em uma loja ou residência, desde que estejam no mesmo CPF ou CNPJ.

Energia: desconto médio

A desconfiança inicial de muitos consumidores, por se tratar de um serviço que promete economia sem investimento, é compreensível, diz Álvaro. Mas ele reforça que o modelo é legal, seguro e respaldado por contratos claros.

“As pessoas se assustam porque parece ‘bom demais para ser verdade’. Mas a energia continua sendo entregue pela concessionária local, como a Energisa. A diferença está no desconto proporcionado pelos créditos recebidos da empresa de streaming”, explica.

O desconto médio, segundo ele, varia entre 20% e 30%. No caso de pessoas físicas, a adesão é simples e sem fidelidade rígida. A maioria dos contratos permite cancelamento com aviso prévio de 90 a 120 dias.

Para empresas com contas superiores a R$ 10 mil, a novidade é a abertura do mercado livre de energia, autorizada desde janeiro de 2024. Nesse modelo, é possível escolher o fornecedor de energia, ampliando ainda mais a margem de economia.

“Hoje, qualquer empresa com demanda contratada pode migrar para o mercado livre. É uma realidade que está transformando o setor, trazendo ainda mais possibilidades de economia e planejamento”,  afirma.

Em caso de insatisfação, o cliente pode cancelar o serviço sem multa, desde que respeite o prazo de aviso prévio estipulado em contrato. A relação com a concessionária permanece a mesma. Ela continua sendo responsável pela distribuição da energia.

Sobre os pagamentos, Álvaro detalha que o consumidor continua recebendo uma fatura da concessionária (geralmente com valor mínimo) e outra da empresa contratada (com o valor dos créditos, com desconto). No caso de uma conta original de R$ 1.000, o consumidor pode pagar R$ 800 no total, economizando os 20% prometidos.

“Em cinco meses, essa economia equivale a uma conta inteira de energia. Em um ano, são mais de duas contas economizadas sem ter investido nada”, afirma.

A flexibilidade também é uma vantagem. Quem aumenta o consumo, por exemplo com a instalação de ar-condicionado, pode informar à empresa para ajustar o fornecimento de créditos e manter o desconto proporcional.

“É um mercado amplo, seguro e que oferece alternativas personalizadas, tanto para residências quanto para empresas. Hoje, realmente é possível economizar com energia renovável, sem burocracia e sem precisar fazer grandes investimentos”, ressalta Álvaro.

Economia e sustentabilidade

O empresário Álvaro Déda  representa, em Sergipe, Trade Energy a Sergipe que vende assinaturas de energia solar que permitem ao consumidor economizar na conta de luz sem precisar instalar painéis solares em casa. A empresa, originária de Manaus, atua no modelo de geração compartilhada, previsto na Lei 14.300/2022, e já conquistou 50 cadastros em apenas 16 dias de atuação no estado.

A operação é simples: o consumidor envia sua conta de energia para a empresa, que faz uma análise e propõe a adesão à assinatura solar. A energia consumida passa a ser compensada por uma usina parceira da Trade Energy, o que garante um desconto médio de 20% no valor do kilowatt. “Você continua pagando à Energisa a taxa mínima e impostos, mas o restante da energia passa a vir da nossa usina, com valor reduzido”, explica Álvaro Déda. A economia pode chegar a mais de R$ 3 mil por ano, dependendo do perfil de consumo.

Essa modalidade de energia por assinatura é voltada para consumidores da classe tarifária B, que inclui residências e pequenos comércios. A adesão é possível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. E o melhor: sem necessidade de investimento inicial, o que torna a proposta ainda mais acessível, principalmente para quem mora em apartamentos ou não tem como instalar placas solares.

“Você só tem uma fidelidade mínima de 30 dias. A economia é real e você não precisa desembolsar nada”, reforça Álvaro. Caso o cliente mude de endereço, a assinatura pode ser transferida para o novo morador, ou uma nova pode ser feita para o local de destino. Além disso, ele destaca que o modelo permite ao consumidor redirecionar a economia para melhorar a eficiência energética da casa, como trocar eletrodomésticos antigos por modelos mais modernos e econômicos.

A Trade Energy também atua na gestão de usinas de investimento, onde investidores aplicam recursos em projetos solares que geram retorno superior ao de aplicações tradicionais, como fundos imobiliários. “Se você compra um apartamento de R$ 300 mil para alugar, o rendimento gira em torno de 0,5% a 0,8% ao mês. Com uma usina solar, você pode ter um retorno até maior, com estabilidade e impacto ambiental positivo”, afirma Álvaro.

O consumidor interessado pode enviar a fatura em PDF pelo site da Energisa e preencher um cadastro fornecido pela Trade Energy. Depois da ativação, ele passará a receber duas faturas: uma da Energisa, com o custo mínimo, e outra da Trade, referente à energia solar com desconto.

“Essa é uma forma de democratizar o acesso à energia limpa e garantir economia para famílias e pequenos empreendedores”, conclui Álvaro Déda, animado com a receptividade do mercado sergipano.

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A partir desta terça-feira (13), os aposentados e pensionistas que sofreram descontos em seus benefícios por meio de associações irão receber uma notificação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS.

Na mensagem, irão constar os descontos (valores) e os nomes das entidades.

O aposentado ou pensionista que for notificado deverá indicar se autorizou ou não o desconto já na quarta-feira (14).

Se o beneficiário informar que não autorizou, poderá pedir o ressarcimento dos valores também na quarta-feira.

No total, segundo o INSS, 9 milhões de beneficiários receberão a mensagem.

Os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025.

Alerta

O INSS alerta que:

• A notificação será enviada somente pelo aplicativo Meu INSS
• Não haverá contato por telefone, envio de SMS para celular. O INSS não tem intermediários.
• Em caso de dúvida, ligue para central de teleatendimento 135. A central funcional de segunda a sábado, das 7h às 22h.
• Acesse o aplicativo Meu INSS para facilitar que as notificações apareçam automaticamente em seu celular.

Como será o reembolso

Assim que o beneficiário informar que não autorizou o desconto, o INSS irá acionar a associação para que faça o pagamento e apresente documentação.

O instituto informa que o aposentado e pensionista não precisa apresentar qualquer documento.

A associação terá 15 dias úteis para fazer o pagamento. As que não realizarem serão acionadas judicialmente.

* Agência Brasil, com informações do INSS e Agência Gov

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A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida foi tomada após a deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

O grupo será formado por oito advogados públicos que vão atuar para propor medidas judiciais e administrativas para obter a reparação dos valores descontados e os danos causados contra o INSS.

Os profissionais também devem propor medidas de prevenção e enfrentamento de situações de fraudes contra a seguridade social.

De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU vai atuar para garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

“O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, afirma Messias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi afastado pela Justiça em função das investigações da Operação Sem Desconto.

Fonte: Agência Brasil

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Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.

O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.

Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.

Adesão

A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.

Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.

O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.

Condições

As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.

No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.

Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional.

Fonte: Agência Brasil

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Contribuintes aracajuanos que estão em débito com o município têm até o próximo dia 20 de dezembro para negociar seus passivos através da modalidade Transação Tributária. O instrumento concede descontos de até 100% em multas e juros levando em consideração o histórico contributivo de cada cidadão, analisando critérios estabelecidos pela legislação e publicados em dois editais de convocação, disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

“A transação tributária é um recurso justo, que contempla tanto o contribuinte pessoa física quanto jurídica, nas modalidades ordinária e extraordinária, contemplando débitos na esfera administrativa ou judicial. Um estímulo à regularização da situação fiscal, inclusive para os casos mais complexos, com grande risco”, esclarece o secretário da Fazenda, Jeferson Passos.

Nas transações ordinárias o contribuinte recebe uma pontuação, de forma automática, a depender dos critérios que obedeça, como possuir débitos em um único exercício, de um único tributo, histórico de parcelamento, entre outros; o desconto vai variar entre 60% e 100% nos juros e multas. Já nas transações extraordinárias, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“Podem ser transacionados débitos de todos os tributos e taxas. A ressalva é quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do atual exercício; neste caso, o contribuinte pode ter acesso ao desconto concedido através da modalidade, no entanto, não poderá parcelar o débito; o pagamento deve ser realizado à vista”, informa o secretário Jeferson, lembrando, também, que a correção monetária para os casos de parcelamento seguirão a tabela price.

Adesão

Cerca de 51 mil contribuintes estão aptos a aderir a modalidade de negociação de débitos. Para efetivar a transação é necessário acessar o Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando no banner na página inicial do site, e realizar um cadastro na plataforma. Com login e senha criados, o cidadão terá acesso aos débitos, pode simular o parcelamento – e solicitar o mesmo – ou emitir o boleto para pagamento à vista.No caso da transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente; já para a extraordinária, é necessário aguardar a análise da PGM, e, posteriormente, acessar o boleto através do próprio sistema. Os atendimentos também ocorrem de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulga nesta terça-feira, 3, o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025. Os contribuintes que tiverem interesse de obter o desconto de 10%, deverão realizar o pagamento integral do imposto até o dia 31 de março do próximo ano.

O pagamento pode ser feito a partir de 1° de janeiro no Banco do Estado de Sergipe (Banese), utilizando o Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) (www.detran.se.gov.br), ou o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que é disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br).

Os contribuintes que optarem por não realizar a quitação com o desconto poderão realizar o procedimento até o último dia útil do mês correspondente à placa do veículo no calendário. Os veículos automotores com placas de final 1 e 2 deverão fazer o pagamento até o dia 30 de abril, enquanto aqueles que possuem terminação 3 e 4 têm prazo até 30 de maio.

No decorrer do ano o cronograma prossegue, sendo finalizado no mês de novembro, quando deve ser pago o imposto pelos donos de veículos com placa de final 0. Os valores poderão ser parcelados em até dez vezes no cartão de crédito, com os devidos acréscimos feitos pelas operadoras.

Isenções  

Para os condutores que desejarem solicitar a renovação da isenção dos valores do IPVA os pedidos deverão ser realizados a partir do dia 1 ° de janeiro até a data de vencimento do IPVA/Licenciamento 2025, conforme o calendário. Por exemplo, proprietários de veículos com placa de final 5 terão até o dia 30 de junho para realizar o procedimento.

Já os beneficiários do programa Rode Bem poderão solicitar a isenção do imposto até o dia 31 de dezembro de 2024.

Valores

Os valores do IPVA para veículos usados são calculados levando em conta uma alíquota estabelecida pela Lei 7655/2013 e o valor de mercado do veículo, considerando a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Para veículos novos, a referência é o valor informado na nota fiscal.

Para automóveis e veículos utilitários com valores abaixo de R$ 120 mil, o IPVA corresponde a 2,5% do indicado na tabela Fipe. Aqueles com valor superior pagarão 3%. Ônibus, microônibus e caminhões têm alíquota de 1%, enquanto motocicletas e similares pagam 2%.

A tabela com os respectivos valores de referência será disponibilizada no site da Sefaz no dia 01 de janeiro de 2025.

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Quase oito milhões de famílias de baixa renda não estão utilizando o direito de pagar a conta de luz com descontos que podem chegar a 100%. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos 24,9 milhões de famílias aptas a receber a Tarifa Social de Energia Elétrica (Tsee), apenas 17,05 milhões recebem o benefício, ou seja, 7,92 milhões têm o direito ao desconto mas não o utilizam. Os dados da Aneel são referentes a fevereiro de 2024.

Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Caso a família atenda ao requisito de ter renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadÚnico, a orientação do governo federal é fazer o requerimento do benefício nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) disponíveis em todo o país.

Os estados onde o desconto é, proporcionalmente, mais utilizado pelas famílias com esse direito são Ceará (87,2% das famílias aptas a receber o benefício o utilizam), seguido da Paraíba (79,9% das famílias usam), e Alagoas (79,5%). Os estados com menor utilização são Amazonas (apenas 32,7% das famílias aptas usam), seguido do Distrito Federal (38,9%), e Santa Catarina (42,3%).

A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002. Para usufruir do benefício, as famílias precisam cumprir requisitos, como a inscrição CadÚnico e ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

A medida também é estendida às famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica. Podem ainda solicitar o desconto idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As famílias enquadradas na subclasse baixa renda com consumo de até 30 kWh mês pagam 65% a menos na conta de luz. A segunda faixa de desconto é de 40% e é aplicada a quem consome de 31 kWh até 100 kWh mês. A terceira faixa de desconto é de 101 kWh até 220 kWh mensais, cujo abatimento é de 10%.

Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são diferentes: até 50 kWh mês, a conta de energia tem desconto de 100%. Para a faixa de consumo de 51 kWh a 100 kWh mês, o desconto é de 40%. O abatimento é de 10% para a faixa de consumo de 101 kWh a 220 kWh mês.

Fonte: Agência Brasil

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