A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o apoio de 20 deputados federais e sete senadores. 

O projeto batizado de “Brasil Contra as Bets” reúne parlamentares de diferentes partidos e matrizes ideológicas. Um exemplo é que, na apresentação da proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) esteve ao lado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O presidente da Frente Parlamentar de Promoção de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), disse, à Agência Brasil, esperar que o projeto tramite ainda neste ano no Congresso Nacional com celeridade. 

“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral. Para além do problema do jogo e do adoecimento das pessoas, do endividamento das famílias, a própria publicidade excessiva é algo que tem incomodado a população”, afirmou.

No entanto, o parlamentar ponderou que a proposta deve enfrentar a força do setor do Legislativo. “Mas nós já vimos, em outras oportunidades, que o plenário da Câmara representa a visão da sociedade brasileira”.

No texto, está prevista a proibição total de publicidade das bets em televisão, rádio, internet, redes sociais, streaming e outdoors, além da proibição de patrocínios esportivos e culturais vinculados às plataformas de apostas.

Alto risco

O projeto aponta a necessidade de medidas relacionadas ao fortalecimento do tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS) e limitações para modalidades de apostas consideradas de alto risco de dependência.

No evento,  representantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) apontaram que os danos associados às apostas online podem gerar custos superiores a R$ 38 bilhões anuais no Brasil, incluindo as necessidades de tratamento de saúde mental, como a incidência de endividamento familiar, ansiedade, depressão e exposição de crianças e adolescentes à publicidade massiva das plataformas digitais.

Pedro Campos destacou a estimativa de que 12 milhões de brasileiros já apresentam algum comportamento de risco no jogo.

“Mais de um milhão de brasileiros já têm um diagnóstico de transtorno do jogo”, lamentou. Ele criticou ainda que até comentaristas de jogos de futebol oferecem dicas sobre como apostar nas partidas. “Isso é um absurdo sem tamanho”, disse.

O Brasil tem atualmente 80 empresas que são regulares para a execução de jogos e apostas, mas estima-se que há também um mercado irregular. O deputado ainda recordou que o País celebra os 25 anos da reforma antimanicomial no Brasil. “Nós precisamos, de uma vez por todas, nos livrar desses manicômios digitais contemporâneo”. 

“Lobby poderoso”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acrescentou que o País nunca enfrentou um lobby tão bem financiado e estruturado. “A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”.  A parlamentar alertou que devem haver denúncias de empresas de bet financiando campanhas eleitorais e programas partidários.

No evento, a senadora Damares Alves disse que está otimista para aprovação do projeto, como ocorreu com o da licença paternidade neste ano. Ela disse que recebeu um relatório informando que 41% dos evangélicos estão jogando em apostas online. “E dos 41%, 35% contraíram dívidas”, alertou.

Autoexclusão

O Ministério da Saúde divulgou também, nesta terça, que mais de 574 mil pessoas já recorreram a uma plataforma de autoexclusão, criada pelo governo federal, no final do ano passado, que permite o bloqueio voluntário e simultâneo de todas as casas de apostas em uma única solicitação, ligada ao CPF da pessoa.

“Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão”, diz a nota do governo.

Além do bloqueio simultâneo, a autoexclusão impede novos cadastros e suspende o envio de publicidade direcionada sobre o assunto. Durante o processo, os usuários podem definir por quanto tempo desejam permanecer fora das casas de apostas.

Fonte: Agência Brasil

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Ministros do governo federal anunciaram na tarde de ontem (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1.

O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que analisa o tema. Em seguida, se aprovada, a matéria será levada à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo quer aqui reafirmar aos parlamentares que a nossa posição é de fim da escala 6 por 1. Nós entendemos que tem que ter qualidade de vida na vida dos trabalhadores”, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Não adianta só reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham um tempo para resolver os seus problemas, tempo de lazer, tempo de cuidar da sua família”, acrescentou a ministra, em declaração à imprensa.

Gleisi estava acompanhada do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Câmara (PEC 221/2019), e da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora do projeto de lei 67/2025, que também propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas.

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6×1, sem redução do salário, no Parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro Guilherme Boulos.

Fonte: Agência Brasil

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Por Juliano César Souto (*)

Senado precisa corrigir o desequilíbrio entre quem produz e quem especula

Na prática, o discurso de “justiça fiscal” continua mirando o empreendedor que gera emprego e renda, enquanto o capital de jogo e rentismo segue blindado.

A justiça que envelhece todo ano

Corrigir a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil foi um acerto histórico — mas incompleto.
Sem uma regra de correção automática pelo IPCA, o valor ficará novamente defasado em poucos anos, e o governo voltará a “reajustar” o que apenas acompanharia a inflação. O mesmo vale para o limite de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil anuais) que define o início da tributação mínima de 10% sobre rendimentos.

Se esses limites não forem corrigidos anualmente, o resultado será um aumento disfarçado de carga tributária, empurrando cada vez mais contribuintes para dentro da faixa de tributação — sem que tenham ficado mais ricos.

Justiça fiscal sem atualização automática é apenas uma promessa com data de validade.

O desequilíbrio entre quem produz e quem aposta

Enquanto o pequeno e o médio empresário passarão a pagar até 39% de carga combinada (IRPJ + CSLL + IRMPF sobre dividendos), o setor de apostas online (BETs) e outros com tributação de 5% a 15%, ou nenhuma.

A mensagem é clara: no Brasil, apostar paga menos imposto do que produzir.

Da correção histórica à reedição da bitributação disfarçada

Evolução da Tributação sobre o Lucro Empresarial e Dividendos (1988–2026)
Esta análise mostra como o sistema tributário brasileiro evoluiu de um modelo simples, em que o lucro era tributado apenas na empresa, para uma estrutura complexa que ameaça reeditar a bitributação disfarçada.

1. Contexto histórico

Desde a Constituição de 1988, o país passou por um ciclo de elevação da carga sobre o lucro das empresas. A criação da CSLL (Lei nº 7.689/1988) adicionou um novo tributo ao IRPJ. Em 1995, a Lei nº 9.249 instituiu a isenção de dividendos — justamente porque a carga corporativa consolidada já havia atingido cerca de 34%. A ideia era evitar dupla tributação econômica: o lucro seria tributado na empresa e isento no acionista.

2. Linha do tempo resumida (1988–2026)

• Até 1988: IRPJ com alíquotas variáveis; não havia CSLL; dividendos tributados na PF.
• 1989–1995: criação da CSLL (8%); dividendos ainda tributados; carga crescente.
• 1996 em diante: IRPJ 15% + adicional 10% sobre lucro > R$ 20 mil/mês + CSLL 9%; dividendos isentos (Lei 9.249/95). Carga efetiva: ~34%.
• 2011–2021: aumento setorial da CSLL (financeiras até 20%); dividendos seguem isentos.
• 2026 (propostas): reintrodução de tributação de 10% sobre dividendos na PF, sem reduzir IRPJ/CSLL, elevando a carga total a ~39–40%.

3. Impacto econômico e regressividade

A tributação adicional de 10% sobre dividendos, sem compensação na PJ, atinge médias empresas e profissionais liberais. Grandes grupos estruturados em holdings podem postergar o pagamento, reduzindo o impacto. Ou seja, o pequeno e o médio pagam à vista; o grande posterga com planejamento tributário.

4. O risco de aumento silencioso da carga (efeito inflação)

Sem correção anual pelo IPCA, tanto o limite de R$ 5 mil (isenção IRPF) quanto o de R$ 50 mil/mês (IR mínimo) perderão valor real ano após ano, aumentando a carga de forma invisível.

5. Sugestões ao texto aprovado para assegurar uma justiça fiscal efetiva e equilibrada no Brasil.

a) Instituir a correção automática anual pelo IPCA da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do limite de R$ 600 mil anuais (ou R$ 50 mil mensais) que define a incidência do Imposto Mínimo sobre Altas Rendas (IRMPF), evitando a defasagem inflacionária e o consequente aumento silencioso da carga tributária.

b) Restabelecer a equidade entre o capital produtivo e o financeiro, promovendo revisão das isenções e benefícios concedidos a apostas, fundos exclusivos e instrumentos financeiros privilegiados, de modo a eliminar distorções que penalizam a atividade empresarial e o investimento produtivo.

c) Garantir transparência na apuração da carga efetiva sobre o lucro empresarial — com a divulgação combinada de IRPJ + CSLL — e avaliar redução proporcional dessas alíquotas caso seja mantida a tributação de 10% sobre dividendos, a fim de evitar bitributação econômica e preservar a competitividade das empresas nacionais.

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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) voltada para o mercado financeiro, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite deste domingo (8), depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos de rendimentos sobre títulos e temas afins. Inclusive vai entrar um aspecto na questão das bets”, disse Haddad. “O que essa medida provisória vai nos permitir? Recalibrar o decreto do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], fazendo com que sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão e possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original, que vai ser reformado conjuntamente”.

Entre as mudanças, segundo Haddad, está o fim da parte fixa do risco sacado e a recalibração da parte diária. “Todos os itens [do decreto de mudança do IOF] vão ser revistos”, disse.

O ministro afirmou ainda que a MP passará a cobrar tributo de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas (ou seja, sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio), em vez dos 12% cobrados atualmente. Além disso, a medida tributará títulos que hoje são isentos, como LCA e LCI, em 5%.

“Eles [esses títulos] continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral [em termos de taxação], mas não permanecerão mais isentos, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no Brasil, inclusive com dificuldades para o Tesouro Nacional”.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras passará a ser de 15% ou 20%. A taxa de 9% não existirá mais.

Haddad explicou ainda que há um compromisso de reduzir gastos tributários em pelo menos 10% de natureza infraconstitucional e de conversar, com o Congresso, sobre gastos primários.

“A questão do gasto primário, tem muitas iniciativas que já mandamos para o Congresso. Algumas já estão em tramitação. O que nos dispusemos a fazer é fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre os temas que vão ser enfrentados”.

O ministro explicou que mostrou ao Congresso as evoluções de despesas obrigatórias, contratadas no passado por governos, que hoje estão pressionando as receitas da União.

“São despesas contratadas quatro, cinco, seis anos atrás e que a conta está chegando sem que a fonte de financiamento dessa despesa tenha sido contratada no mesmo momento”, disse. “Às vezes eu vejo no jornal: ‘está tendo uma gastança’. Mas quando foi contratado o gasto? Qual era a previsibilidade que nós tínhamos?”

Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional. “Tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida. E nós colocamos que essa medida precisaria ser revista. Com o governo, atendendo a posição do presidente do Senado e do presidente da Câmara, hoje trouxe essa alternativa, de que o decreto será refeito, com uma calibragem diminuindo de forma significativa seus efeitos”.

Para o presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF” Foto-arquivo:  Lula Marques/Agência Brasil

Segundo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto de forma inicial”.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o Congresso fará, nos próximos dias, uma revisão das medidas de isenção fiscal, que segundo o governo federal, pode chegar a R$ 800 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

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Na manhã desta sexta-feira (14), o deputado Luizão Donatrampi (União Brasil) entregou, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Título de Cidadão Sergipano ao advogado e vice-presidente da Sociedade Israelita de Sergipe, Rafael Leleu de Oliveira. Natural de Recife, Pernambuco, Rafael escolheu Sergipe como seu lar em 2018, com o objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida para suas filhas. Desde então, ele se dedicou ao setor hoteleiro e foi responsável pela fundação da Sociedade Israelita em 2021.

O deputado Luizão Donatrampi destacou a importante contribuição de Rafael Leleu à comunidade sergipana. Ele afirmou: “Rafael Leleu tem feito um trabalho significativo à frente da comunidade israelita em Sergipe. Ele é uma pessoa que merece o respeito e carinho de todos. Transformá-lo em cidadão sergipano é uma justa homenagem, pois Sergipe acolhe aqueles que prestam serviços relevantes ao estado. Tenho certeza de que a população abraçará Rafael com o carinho que ele e a comunidade israelita merecem.”

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) também ressaltou a importância do trabalho de Rafael Leleu. Ele comentou sobre o impacto positivo do empreendimento Cabana Estrela da Serra, localizado na Serra dos Palmares, em Riachão do Dantas, que tem atraído turistas e valorizado a região. “Sergipe se destaca pela diversidade de climas e belezas naturais. O trabalho de Rafael contribui para a economia e promove o turismo, além de acolher todos que chegam com o coração aberto”, afirmou Passos.

Gratidão

Ao receber o Título de Cidadão Sergipano, Rafael Leleu expressou sua gratidão ao deputado Luizão Donatrampi e aos demais parlamentares presentes. Ele ressaltou a importância da homenagem, especialmente pelo trabalho desenvolvido na Serra dos Palmares e em Riachão do Dantas, onde mantém o empreendimento Cabana Estrela da Serra. “Sergipe me acolheu calorosamente desde que cheguei, e este título é uma honra. Agora, posso dizer com orgulho que sou um igual aos filhos da terra”, afirmou Leleu.

O presidente da Sociedade Israelita de Sergipe, Paulo Ungar, também se manifestou sobre a homenagem. Ele destacou a contribuição silenciosa, mas contínua, da comunidade israelita em Sergipe. “Este é um momento de celebração, pois estamos reconhecendo alguém que tem dado uma valiosa contribuição à sociedade sergipana”, afirmou Ungar.

Quem é Rafael Leleu?

Rafael Leleu é advogado, pós-graduado em Direito Público e especializado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Ele é assessor de Investimentos e Investidor Profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Leleu também é sócio-fundador e gestor do escritório Zahav Investimentos, que atua em parceria com o Banco Safra S/A em Sergipe, impulsionando o acesso ao crédito para empresas locais. Além disso, ele é empresário no setor hoteleiro, sendo proprietário da Cabana Estrela da Serra, que tem fomentado o turismo em Riachão do Dantas.

Na Sociedade Israelita de Sergipe, Rafael Leleu representa os direitos da comunidade judaica e participa ativamente da construção de projetos importantes, como a Sinagoga de Aracaju, o museu judaico e o cemitério israelita.

Rafael Leleu reside em Sergipe há mais de seis anos com sua esposa, Danielle Alves, e suas duas filhas, Gabrielle e Adèle Rachel. Ele tem ajudado a consolidar empreendimentos essenciais no estado, tanto na área de turismo quanto no setor financeiro, por meio de suas atividades empresariais e sociais.

A Mesa Diretora da Sessão Especial foi presidida pelo deputado Georgeo Passos e contou com as presenças do deputado Luizão Donatrampi, do vereador de Nossa Senhora do Socorro, Eliel Felipe de Oliveira (PDT), do presidente da Sociedade Israelita de Sergipe, Paulo Ungar, e do Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil-Sergipe, Wolney de Melo Dias. A cerimônia também contou com a presença de familiares e amigos de Rafael Leleu, incluindo o prefeito de Riachão do Dantas, Lucivaldo do Carmo Dantas, o “Galego” (PSD), e a ex-prefeita Simone Andrade (PCdoB).

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O Senado Federal adiou nesta terça-feira (4) a votação do projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, trazia uma emenda que prevê uma taxação de 20% nas compras internacionais de até US$ 50, que abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

O relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia anunciado, mais cedo, ter excluído essa taxação do relatório, argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. Essa decisão contrariou o acordo costurado entre parlamentares da base do governo e da oposição que resultou na aprovação do projeto pelos deputados.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima da hora, o relator acaba de retirar mais uma emenda. É difícil pegar um tema desse, que foi construído para atrair investimentos para cá. Eu tenho já o compromisso do presidente de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez. Então, eu acho mais pertinente, até para que haja tempo”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao pedir o adiamento. Ele foi seguido por outros colegas em plenário.

“O relatório foi publicado quando o senador estava subindo à tribuna, portanto, nós não tivemos condições de conhecer o relatório. Não tínhamos condições de conhecer todas as emendas apresentadas. Portanto, a discussão, hoje, seria, na minha opinião, um tanto quanto enviesada”, reforçou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na mesma linha, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu mais tempo de análise para que se possa construir um consenso em torno da matéria. “Todos nós vamos nos debruçar sobre o texto que o relator nos deu conhecimento agora. Eu, particularmente, gostaria de conversar com o relator, depois, para verificar se é possível algum tipo de convergência com o próprio governo, para termos um texto mais redondo”, afirmou.

Ao acatar prontamente o pedido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto será incluído na pauta do plenário desta quarta-feira (5), retomando a partir da discussão da proposta do relator.

Entenda a taxação

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

Projeto Mover

A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Fonte: Agência Brasil

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

A entrega de parte do serviço público de Sergipe à iniciativa privada foi aprovada pela maioria dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Sergipe ao votarem a favor do Projeto de Lei 413/2023, de autoria do Governo de Sergipe. Somente três deputados votaram contra.

Apenas seis dirigentes sindicais foram liberados para presenciarem a sessão, na parte de baixo do plenário, o que não representa a totalidade dos servidores públicos e da sociedade civil afetada pelo projeto, para acompanhar a votação da destruição da saúde e dos serviços públicos de Sergipe. A “Casa do Povo” foi fechada para o povo. Postura antidemocrática do dirigente da Assembleia Legislativa.

O Projeto enviado pelo governador e aprovado pelos deputados permite a privatização de setores dos serviços públicos nas áreas da educação, saúde, ação social, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultura, preservação do meio ambiente, esporte, assistência social, condições de habitabilidade, trabalho, geração de renda, economia solidária, agricultura familiar, assistência técnica e extensão rural, integração social de menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais.

No passado, antes da obrigação do concurso público pela Constituição de 1988, era conhecido o “trem da alegria” quando líderes políticos traziam apadrinhados para conseguirem emprego. Muitos se elegiam facilmente. Este governo retoma a triste história com aval dos deputados.

O projeto de lei provoca redução de salário dos servidores cedidos às Organizações Sociais (OS), uma vez que veda incorporação de vantagem pecuniária que os servidores recebem atualmente; pode fazer “concessão de crédito adicional às OS para pagamento de encargos gerados pela demissão de servidores, situação que poderá gerar demissão em massa de servidores concursados. Provoca a ausência de participação da sociedade civil organizada nos Conselhos Deliberativos que fiscalizarão o funcionamento destas OS; normaliza a ausência de participação dos Conselhos de Controle Social na fiscalização dos serviços prestados por estas Organizações Sociais, bem como a possibilidade dos Conselhos deliberarem pelo encerramento dos contratos a partir do acompanhamento dos serviços prestados.

Põe fim ao concurso público com volta da indicação política, através das OS. Vale lembrar que esta prática foi abolida na Constituição de 1988.Terceirizar é nome dado para a privatização do serviço público. Empresários passam a controlar a mão de obra no setor público.

Os candidatos a cargos eletivos farão alianças com os donos de empresas e grupos que controlam associações, movidos pelo interesse eleitoreiro. Sem estabilidade, o empregado terá salário baixo e ficará a reboque do dono da empresa e de políticos inquilinos do poder. O trabalhador não terá como fazer qualificação em serviço. Ter-se-á uma casta manipulada e sem esperança de progredir em serviço.

Somente Marcos Oliveira, Paulo Junior e Linda Brasil votaram contra. Alguns não “compareceram” e os demais aliando-se ao governo, votaram favoravelmente.  ‘Moeda de troca’ por apoio político eleitoral e ‘voto de cabresto’, práticas que não condizem com a democracia e a boa gestão estão de volta. Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, como princípios basilares da administração pública, poderão ser substituídos por interesses espúrios.

Os deputados que aprovaram o projeto de entrega do serviço público de Sergipe à iniciativa privada merecem nova eleição? Eis um bom momento para os eleitores sergipanos avaliarem seus votos para deputado(a) estadual e governador(a). Eleitor que não fiscaliza os eleitos não tem consciência política também é culpado. O projeto interessa mesmo aos políticos que votaram favoravelmente.

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Paraibana, nascida no município de Conceição, em 17 de agosto de 1951, a cantora, compositora, multi-instrumentista e atriz, Elba Maria Nunes Ramalho, recebeu na noite de ontem, 15, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Título Cidadã Sergipana. Aprovada por meio do Projeto de Resolução nº 13/2023, de autoria da deputada estadual Maísa Mitidieri (PSD), a concessão desta homenagem recebeu apoio unânime em virtude do conjunto de ações protagonizadas pela artista em prol da valorização e fortalecimento da cultura nordestina.

Detentora de uma carreira musical que acumula mais de quatro décadas, a primeira apresentação de Elba Ramalho em Sergipe aconteceu ainda no início dos anos 80; até o próximo dia 30 de junho, mais duas apresentações estão previstas para ocorrer em Aracaju. A entrega do título foi realizada no Teatro Tobias Barreto, zona Sul da capital, durante o IV Fórum Nacional de Música Nordestina. Na concepção da deputada Maísa Mitidieri, paralelo à representatividade artística, de amplo conhecimento nacional e internacional, a homenageada é símbolo de resistência e empoderamento das mulheres.

“O legado de resistência da Elba se confunde com a de milhares de sergipanas. Mulheres guerreiras, que mesmo envolvidas em um cenário de dificuldade diária, souberam e sabem se impor, traçar seus rumos e alcançar o sucesso em cada respectiva área de atuação. Há décadas Elba Ramalho é figura ilustre durante os festejos da nossa cultura nordestina em Sergipe, e, por toda sua representatividade e ligação intensa com o nosso povo, nada mais justo do que apresentar a proposta de concessão deste título. Felizmente, e como já era esperado, ele foi aprovado pelos deputados e deputadas que compõem a 20ª Legislatura”, declarou a parlamentar.

Ainda de acordo com a deputada, a Assembleia Legislativa – de forma acertada –, tem multiplicado a entrega de títulos de cidadania à profissionais com representatividade no estado de Sergipe. Por acreditar que a menor Unidade Federativa do país vivencia um novo momento de fomentação das suas tradições folclóricas e culturais, a entrega desta homenagem à Elba Ramalho segue no direcionamento desejado, sobretudo, pela classe artística. “Observem o movimento em torno de uma maior valorização dos nossos artistas. Paralelo à abertura de mais espaços para os artistas locais, há, também, medidas como esta [título] para homenagear artistas do mesmo seguimento, mas que nasceram em outros estados”, completou a deputada Maísa Mitidieri.

Cidadã sergipana

Minutos antes de receber a condecoração da Assembleia Legislativa, Elba Ramalho destacou o quanto se sente em casa quando desembarca em Sergipe. Destacando múltipla gratidão aos produtores musicais, culturais e gestores públicos que geraram oportunidade para trazê-la ao estado, a mais nova cidadã sergipana entende que os sucessivos retornos, bem como a concessão deste título, se tornou possível devido à identificação que os forrozeiros de Sergipe tiveram com os trabalhos por ela produzido. “Por aqui criei amigos já no início da minha trajetória. Fico sempre lisonjeada ao saber que retorno a este estado que tanto me abraça, seja para apresentações públicas ou eventos particulares”, disse.

Sobre o recebimento do Título Cidadã Sergipana, a homenageada revelou que o diploma faz parte de um processo simbólico, carinhosamente concedido pela Assembleia Legislativa em nome dos mais de 2,5 milhões de sergipanos. “Mais uma demonstração de amor com a minha pessoa. Hoje, oficialmente me torno uma cidadã sergipana, mas o amor que tenho por vocês é tão intenso e longínquo, que devido as lembranças boas que carrego, já me sinto sergipana há muito tempo. Obrigado Sergipe; obrigado Alese por esse reconhecimento público”, agradeceu Elba Ramalho.

Em casa

Minutos antes de seguirem juntos para o palco, em visita ao camarim, o governador Fábio Mitidieri destacou que a homenageada, com o recebimento do título, passava a ocupar a figura de sergipana. “Já era, mas apenas pelo carinho do nosso povo; a partir de agora é uma sergipana de direito; o nosso solo também passa a ser dela. Muito me honra participar deste momento histórico diante de uma das mais belas vozes do nosso país; uma nordestina raiz, militante da cultura e defensora do forró com unhas e dentes. Antes mesmo de iniciarmos as atividades deste fórum, precisava vir aqui no camarim para deixar claro, já de agora, o quão Sergipe está feliz com a presença dela”, destacou Fábio Mitidieri.

Acumulando 58 álbuns, Elba lançou ‘Ave de Prata’, seu primeiro trabalho, em 1979; o mais recente trata-se do single ‘O Galo é Alegria’; lançado no início deste ano. Além da deputada Maísa Mitidieri, autora do Projeto de Resolução nº 13/2023, estiveram presente os deputados: Garibalde Mendonça (PDT), Manuel Marcos (PSD), e a deputada Linda Brasil (Psol); a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe esteve representada ainda pelo subsecretário-geral da Mesa Diretora, Igor Leonardo Moraes Albuquerque. Na oportunidade Elba Ramalho também recebeu da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o título de Cidadã Aracajuana, proposto pelo vereador Josenito Vitale.

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A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, ontem, 30, os Projetos de Lei nº 95 e nº 96 que, respectivamente, reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e altera a redação da Lei que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com a adição de 1% a alíquotas do ICMS incidentes. As propostas fazem parte do pacote de 11 projetos entregues à Casa, pessoalmente, pelo governador Fábio Mitidieri nesta quinta-feira, 30, e fazem parte do ‘Desenvolve Sergipe’ – o Programa Sergipano de Desenvolvimento Econômico e Social.

O reajuste na alíquota modal no ICMS, de 22% para 19%, tem o objetivo de ampliar a competitividade do setor produtivo sergipano. “Quando a gente baixa de 22% para 19%, acompanhando o que já ocorre nos estados da Bahia e Alagoas, a gente está garantindo ao nosso comércio e ao nosso setor produtivo que o Estado de Sergipe dê competitividade a eles. Tivemos várias reuniões com o setor produtivo, desde dezembro, para encontrar uma solução para garantir que os nossos empresários, investidores, que quer investir em Sergipe, tenham condições de igualdade com os estados vizinhos”, disse Fábio.

Segundo o deputado estadual e líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante, a redução de ICMS já era aguardada pela sociedade. “Sergipe não poderia perder sua competitividade, pelo contrário. A gente está vendo que todos os passos que o governador Fábio está dando colocam o Estado na rota do crescimento, na rota do desenvolvimento, para geração de emprego e renda. E esse projeto de hoje demonstra isso, que ele é um governador antenado com o que está acontecendo no Brasil e na região Nordeste”, declarou o parlamentar.

O PL nº 95 versa, ainda, sobre o ajuste da alíquota do ICMS incidente na circulação de produtos supérfluos, que será majorada para 28%. Entre os produtos considerados não essenciais ao consumo humano, estão embarcações esportivas, ultraleves, cigarros, artefatos de joalheria, pólvoras e explosivos, dentre outros.

Outro ponto proposto foi a inserção do gás liquefeito entre as hipóteses de não incidência do ICMS para oferecer maior segurança jurídica às empresas que operam no segmento. As medidas buscam manter o equilíbrio das contas públicas do Estado, ao passo que permitem que os contribuintes possam ser beneficiados com a redução da alíquota modal do ICMS.

Fundo de Combate à Pobreza

A alteração da Lei nº 4.731/2022, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com a adição de 1% a alíquotas do ICMS em produtos não essenciais visa fortalecer o Fundo, que é fundamental para o combate à pobreza em Sergipe. Atualmente, esse fundo é composto pela receita oriunda do acréscimo de 2% a alíquota do ICMS nos produtos considerados supérfluos.

“Esse recurso irá fortalecer o Fundo Estadual. Assim podemos garantir e ampliar os programas de transferência de renda como o Mão Amiga e o Cartão Mais Inclusão (CMais)”, reforçou o governador.

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