O Portal Só Sergipe foi um dos vencedores do I Prêmio Tribunal de Justiça de Sergipe de Jornalismo, cujo tema foi  “Direitos Humanos e a Justiça para todos”. A reportagem “Nome Social resgata a cidadania de pessoas trans; gratuidade faz pedidos aumentarem”, de autoria do jornalista Antônio Carlos Garcia, ficou em terceiro lugar na categoria Webjornalismo. “Foi uma honra muito grande para mim e para o portal ter recebido essa premiação”, afirmou o jornalista. A solenidade de entrega do prêmio foi hoje, 13, pela manhã, no auditório do Tribunal de Justiça.

“Uma iniciativa deste porte, aproxima mais a imprensa do Tribunal de Justiça sergipano, que tem um  papel fundamental na sociedade”, disse Garcia. Ele destacou, também, o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública de Sergipe e agradeceu a receptividade  do defensor público geral, Leó Filho, que lhe abriu as portas da instituição para que a matéria fosse apurada. “Leó foi fundamental, mas quero agradecer, também, ao defensor público Sérgio Morais,  responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH)”, frisou.

“As informações dadas pelo defensor público Sérgio foram vitais para a confecção da reportagem. A reportagem, que você pode ler clicando aqui, conta a facilidade que as pessoas trans tiveram em usar o nome social que, a partir de uma iniciativa do NUDEDH,  solicitou da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe a gratuidade de custas e emolumentos de averbações  de pessoas trans para a alteração de nome e gênero.

Palestra

Para a entrega do prêmio, o presidente do TJ, Edson Ulisses de Melo, convidou o jornalista Ancelmo Góis, colunista do jornal O Globo. Sergipano, natural de Frei Paulo, que falou da sua trajetória profissional.  Começou em Aracaju, na Gazeta de Sergipe e contou passagens interessantes ao longo de quase 60 anos de carreira. Uma delas, por exemplo, foi quando o astronauta Neil Armstrong  pisou na lua pela primeira vez, em  20 de julho de 1969. Diante desse fato histórico,  ele resolveu ir ao bairro América conversar com os moradores sobre o tema. Resultado: poucos acreditaram nesse feito.

O jornalista elogiou a iniciativa do TJ\SE e disse que “vê com alegria, grande prazer e contentamento iniciativas como essa, de abertura do setor, de organizar prêmios. O mundo tem algumas palavras-chaves e uma delas se chama transparência. Quem não entrar nessa onda de transparência via ficar para trás”. Ele ressaltou que na sua atuação como jornalista o “setor Judiciário sempre foi muito fechado. Se dizia no passado ‘a Justiça fala nos autos’.

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Jonathan Lucas, Wanessa e Dani. O que elas têm em comum?  Elas formam o contingente de centenas de pessoas trans que tiveram o direito de usar o nome social, quando a lei que dispõe sobre o tema foi sancionada em 2016, em todo o País. Em Sergipe, desde o ano passado, o Tribunal de Justiça atendeu a um requerimento da Defensoria Pública Estadual e determinou que os cartórios não cobrem para realizar essa mudança para aquelas pessoas consideradas pobres. Com isso, o número de pedidos vem aumentando dia a dia.

O defensor público Sérgio Barreto Morais, responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), ressalta que, de abril até agora, 280 pessoas solicitaram a mudança para nome social. Segundo ele, houve um crescimento, principalmente nesse período em que os casos de Covid-19 começam a diminuir devido à intensa vacinação e por tomarem conhecimento da gratuidade. “A rede Astra tem uma forte atuação na divulgação dessa informação”, disse.

Foi a partir da iniciativa do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria que a colocação do nome social nos documentos passou a ser gratuita. Segundo Sérgio, a Defensoria solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans para a alteração de nome e gênero. Mas, com um detalhe: “desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública”, destaca Sérgio Barreto Morais. A Corregedoria, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida, acatou o pedido.

A mulher trans, Lara Daniele Simões Santos, 21 anos, ou simplesmente Dani, é uma das pessoas que fez a mudança para o nome social gratuitamente, em abril deste ano. “Fazer isso gratuitamente foi fantástico. Por que cobrar por algo que faz a gente ser a gente? Usar o nome social, para mim, é como um renascimento”, define. Atualmente trabalhando em home-office como atendente de telemarketing, Dani confessa que a mudança de nome foi impactante para as pessoas que convivem com ela, pois estavam acostumados ao seu nome anterior. “Mas as pessoas de fora me aceitam mais”, frisa.

O homem trans, Jonathan Lucas Santos, 27 anos, já usava oficialmente o nome social antes mesmo de a gratuidade passar a valer nos cartórios e, para isso contou com a ajuda da Astra nas despesas. “Nome social é uma coisa mais que necessária. As pessoas que vivenciam isso sabem a dor. Você é excluído de uma entrevista de emprego por ter esse direito negado. Você pode se identificar como for, mas se não tiver o documento, não respeitam”, afirma. Jonathan é auxiliar de cozinha.

Sem estatística

O advogado da Astra,  Gladston Oliveira dos Passos, acompanha o público trans que busca colocar nos documentos o nome social e diz que a procura tem sido considerável. Embora não tenha um dado estatístico, Gladston assegura que são as mulheres trans que mais fazem a mudança de nome, mas homens trans também recorreram à Astra pedindo ajuda para atualizar os documentos. A idade desse público varia dos 20 aos 35 anos. “Só posso falar pela Astra”, disse Galdston, ao acrescentar que outras entidades que atendem o público LGBTQI+ também auxiliam nesse procedimento.

Ele destaca como um grande avanço, tanto o papel da Defensoria Pública Estadual como o do TJ-SE que, dentro das suas respectivas atribuições, foram pioneiros na gratuidade.  Antes, essa mudança só poderia ser feita judicialmente, mas o provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou esse processo.

“Nos cartórios são atendidas pessoas trans em Aracaju e no interior do Estado. Para quem não tem vontade de colocar o nome social na certidão de nascimento, há a possibilidade de ter apenas a carteira de identidade”, afirmou o advogado.

Para as pessoas menores de 18 anos, a inclusão do nome social na certidão de nascimento só ocorre com a anuência dos pais. “Recentemente, o pai de um rapaz trans, menor de idade, faleceu e a mãe do rapaz queria fazer a mudança, o cartório não permitiu e teve que judicializar. O processo durou um ano meio”, disse Gladston.

De acordo com o advogado da Astra, na retificação da certidão de nascimento, é modificado tanto o gênero (masculino ou feminino) quanto o nome. Mas a pessoa tem que providenciar a mudança nos demais documentos, como CPF, carteira de habilitação,  título de eleitor, dentre outros.

“O nome social é algo basilar e o primeiro passo é essa mudança. Tem muita coisa a ser  melhorada no sentido jurídico, mas foi um grande avanço ter facilitado esse procedimento que é administrativo”, explicou Gladston, sugerindo que  a Defensoria Pública de Sergipe, pioneira em conseguir a gratuidade, se articule com defensores públicos de outros estados para seguir o exemplo sergipano”, frisou.

Hoje, as pessoas que não têm direito à gratuidade pagam R$ 111,04, e tecnicamente se chama averbação de registro civil. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/SE) não tem, de forma imediata, o número de pessoas trans que solicitaram para ter o nome social nos cartórios. Era preciso consultar um por um dos cerca de 170 cartórios espalhados nos 75 municípios sergipanos.

A mulher trans Wanessa Santos Anjos, 27 anos, alterou a certidão de nascimento em 2015, através de processo judicial. Ela vê como um avanço a gratuidade a pessoas trans sem condições financeiras. “A aceitação da minha família não foi fácil. Meu pai é evangélico, não mora com minha mãe, e até hoje não concorda, se afastou totalmente desde que eu era criança. Minha mãe ameaçou me colocar para fora de casa, mas com o tempo me aceitou.

Wanessa disse que na infância já se sentia diferente. “Aos 12 ou 13 anos comecei a entender mais um pouco, e aos 15 tomei hormônio escondido. Sou feliz do jeito que sou”, completou. Wanessa é atendente de telemarketing e faz trabalho voluntário  há cinco meses na Astra, que tira dúvidas no projeto para fazer testagem de HIV.

Cartórios acataram a gratuidade

A gratuidade para que pessoas trans pudessem ter o nome social sem custo não teve empecilho por parte dos cartórios. É o que garante o assessor jurídico extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, Rodrigo Ribeiro Emídio. Ele ressaltou que, além deste avanço, “a Corregedoria concedeu a um usuário assistido pela Defensoria Pública o direito à obtenção de certidões do tabelionato de protesto a ele relativas, sem o recolhimento de emolumentos, para fins de instruir o procedimento de averbação.

Por enquanto não há nenhum estudo em andamento, segundo Rodrigo Emídio, envolvendo a comunidade LGBTQI+. “O Provimento 73/218 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a matéria, não prevê tratamento diferenciado, com ajuda de assistentes sociais  e/ou psicólogos”, diz.

Só para reforçar, Rodrigo Emídio diz que a alteração do nome e gênero de pessoas  trans, sem condições financeiras, foi proferida decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça em 23 de novembro de 2020, nos autos de pedido de análise formulado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinando que seja concedida a isenção de emolumentos.

Mas, para isso, é preciso ser apresentada a comprovação de assistência gratuita em razão de hipossuficiência, a exemplo da Defensoria Pública e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com a consequente expedição de ofício circular 433/2020 aos registradores civis do Estado. Para tanto, foi utilizado como fundamento o artigo 9º do Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ.

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A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, acatou os pedidos da Defensoria Pública e determinou aos Cartórios de Registro Civil a isenção do pagamento de custas às averbações para alteração de nome e gênero de pessoas trans, desde que apresente comprovação da assistência da Defensoria Pública ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

“A posição da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Excelentíssima Senhora Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, que acalentou a pretensão administrativa da Defensoria Pública, erigiu à vanguarda a vulnerabilidade de pessoas trans ao reconhecer a gratuidade em seus registros, a demonstrar uma enorme sensibilidade com a temática, com um profundo sentido público, sendo fiel, pois, à Constituição e à lei”, destacou o defensor público e coordenador do Núcleo, Sérgio Barreto Morais.

De acordo com Sérgio Barreto Morais, na prática a cobrança de custos elevados, por parte dos cartórios extrajudiciais de todo Estado, nos registros, tem significado um obstáculo intransponível a pessoas trans que estão em situação de extrema vulnerabilidade humana. “Por isso, impossibilitadas de arcar com essas custas, acaba por frustrar o preceito erigido pelo Supremo Tribunal Federal, não fazendo, pois, a retificação de seu nome e gênero”, disse.

 A gratuidade de emolumentos está prevista no artigo 9º do citado Provimento. “Percebe-se que a inclusão desse dispositivo na referida norma foi com a intenção de esclarecer que a cobrança pela averbação decorrente da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, na falta de estabelecimento de uma taxa de emolumentos específica, incluída por Lei na tabela de emolumentos do respectivo Estado, dar-se-á por meio do valor cobrado por uma averbação de ato próprio do registro civil”, frisou Sérgio Barreto.

ASTRA

O membro da Defensoria Pública destaca o trabalho desenvolvido pela Associação de Travestis e Transgêneros de Aracaju (ASTRA). “Enalteça-se, igualmente, o papel da ASTRA que cuida dos interesses da comunidade LGBTQIA + -, que honra o tema e seus assistidos e sempre provoca a Defensoria Pública aflorando temas muito importantes, selando, portanto, uma parceria histórica acerca de matérias caras à comunidade vulnerável, exercendo um ativismo extraordinário, esclarecendo à sociedade direitos humanos e franquias constitucionais”, enalteceu Sérgio Barreto.

O registrador do Registro Civil de Pessoais Naturais (RCPN), para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. “O dever de observar as normas legais referentes à gratuidade de atos, estabelecidas no parágrafo único do artigo 9º, compreende não apenas as leis que instituem tabelas de emolumentos estaduais, como também os comandos constitucionais, notadamente, os relativos à gratuidade decorrente de declaração de hipossuficiência financeira expedida pela Defensoria Pública ou CRAS”, enfatizou o defensor público.

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A dona de casa Amanda Alves, 19 anos, no terceiro mês de gravidez, vai mover uma ação contra a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, por ter  recebido e tomado um remédio errado que foi despachado, segundo ela, por uma faxineira da Unidade de Saúde da Família (USF) João Oliveira Sobral, no bairro Santos Dumont.  A médica prescreveu ácido fólico, sulfato ferroso e paracetamol, mas a faxineira entregou Furosemida, que ela tomou  por uma semana e meia, mas quando começou a perder líquido suspendeu o uso. Ela acha que na farmácia deveria ter um profissional qualificado para essa função.

O caso aconteceu no dia 28 de setembro, mas somente na semana passada é que Amanda conseguiu atendimento na Maternidade Hildete Falcão Batista para fazer uma ultrassonografia e saber a situação do bebê. Na última quinta-feira, ela foi à Defensoria Pública do Estado pedir providências e, no dia 6 de novembro, às 7 horas da manhã, ela terá uma audiência com o defensor público Gustavo Dantas Carvalho, no Fórum Gumersindo Bessa. A intenção é buscar Justiça.

“Eu percebi que tinha algo errado e fui a USF. Lá me encaminharam para a Maternidade  Nossa Senhora de Lourdes para fazer o ultrassom. Disseram para mim que meu bebê estava bem, mas tenho medo que a criança nasça com má formação, pois tomei um remédio errado que me deram”, afirmou Amanda Alves. Ela está assustada com o risco da criança vir a ter alguma sequela.

A Secretaria de Saúde de Aracaju informou,  por meio da assessoria de imprensa, que só vai se pronunciar a respeito deste caso quando receber a notificação judicial.

De acordo com o Portal Medicinanet, “a Furosemida atravessa a barreira placentária. Portanto, não deve ser administrada durante a gravidez a menos que estritamente indicada e por curtos períodos de tempo. O tratamento durante a gravidez requer monitorização do crescimento fetal.”

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