A posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe  (MPC/SE), Eduardo Côrtes, ocorreu nesta quarta-feira, 13, durante sessão solene realizada no auditório Lourival Baptista, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), sob a presidência da conselheira Susana Azevedo. Côrtes ficará à frente da instituição durante o biênio 2024-2025.

Em seu discurso de posse, o novo procurador-geral de contas reconheceu três eventos que ele classificou como significativos e excepcionais, como ponte para sua chegada ao novo cargo: a sobrevivência de seus pais às perseguições do Regime Militar, o ingresso na carreira do MPC em 2005 e a sua nomeação para o cargo de Procurador-Geral.

“Foi justamente com o Ministério Público, esse órgão autônomo –  que é fruto, também ele, da Constituição Cidadã – defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que me identifiquei plenamente e para o qual confluíram meus anseios de trabalhar por um Direito que fosse instrumento de transformação social, nunca de legitimação de injustiças”, disse.

Ainda durante a solenidade, o ex-procurador-geral João Bandeira de Mello agradeceu a familiares, amigos e autoridades, principalmente, ao governador do Estado, Fábio Mitidieri, e a todo o colegiado da Corte de Contas pelo apoio e compreensão no dia-a-dia do avançar ministerial. Ele também destacou a competência de Eduardo Côrtes para exercer a nova função.

“Dr. Eduardo, tenha certeza, Vossa Excelência, que a dialética dos dias não o trouxeram aqui por acaso. Toda sua caminhada o preparou para este momento, que mais do que a posse em um cargo, Vossa Excelência se investe em uma grande oportunidade de exercer a plenitude dos seus dons em prol da sociedade sergipana e brasileira”, afirmou.

Representando todo o colegiado do TCE, em sua fala, o conselheiro Ulices Andrade se referiu a Côrtes como “um dos seus técnicos mais notáveis e respeitados”. “Eduardo Côrtes foi técnico judiciário, defensor público, professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo, Mestre em Direito Ambiental. Este, aliás, é um momento histórico para o Tribunal de Contas do Estado do Estado de Sergipe. […] Eduardo Côrtes é uma força jovem e poderosa do Direito, da Justiça e da democracia em ação”, destacou.

Utilizando-se das palavras de Voltaire “todas as grandezas do mundo não valem um bom amigo”, a conselheira presidente do TCE, Susana Azevedo, durante o uso da palavra, ressaltou a sua admiração pelo ex-procurador-geral João Bandeira de Mello.

“Como já registrei na última sessão plenária, além de um agente público atuante e reconhecido nacionalmente, é um ser humano iluminado, do bem, sempre com um sorriso no rosto, sempre disposto a ajudar, sempre com uma palavra amiga, com um gesto que torna nossos dias melhores”, disse.

A presidente deu destaque ainda à atuação pública de Eduardo Côrtes e declarou apoio para o bom desempenho da sua nova função. “É notório que, no exercício da vida pública, Eduardo Côrtes faz jus aos ideais familiares, com atuação claramente voltada à melhoria nas condições de vida dos segmentos mais necessitados da sociedade, evidenciando e engrandecendo o papel fundamental dos órgãos de controle externo na garantia dos direitos dos cidadãos”.

Objetivos da gestão

Ainda durante a posse, Côrtes ressaltou que sua gestão, além de social, também será ambiental e, por isso, terá como uma das prioridades tornar a Agenda do Desenvolvimento Sustentável uma realidade sergipana.

“Vivemos na atualidade em emergência climática permanente, com volumosos recursos públicos sendo demandados para assistência humanitária, reconstrução de vias públicas e lares destruídos por eventos climáticos extremos em mais de mil municípios brasileiros. Medidas abrangentes de adaptação a essas mudanças, e a transição para uma economia descarbonizada, necessária à competitividade e sustentabilidade econômica do setor produtivo nacional, exigirão esforços imensos em recursos orçamentários e financeiros, em políticas públicas harmonizadas com uma estratégia ambiental coerente”, declarou, acrescentando: “para o nosso querido estado de Sergipe, isso significa que um esforço adicional terá de ser feito na pauta ambiental, para que seja alcançado o sonhado desenvolvimento pleno, com inclusão social”.

Homenagens

Na ocasião, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, homenagearam João Bandeira de Mello e deram as boas-vindas a Eduardo Côrtes. A homenagem foi feita por meio de vídeo transmitido na sessão solene.

“Quero, nesse momento, parabenizar meu dileto amigo, João Augusto Bandeira de Mello, pela exitosa gestão, que agora se finda. Uma gestão pautada na proteção do Erário. Dr. João Augusto, receba o meu abraço e a minha gratidão pelos serviços prestados”, parabenizou o presidente da Atricon.

“Desejo sucesso nessa nova empreitada. Saiba que sempre pode contar com o CNPTC para auxiliá-lo no que for necessário”, declarou a procuradora Drª. Cristina Machado à Côrtes.

Trajetória

Eduardo Santos Rolemberg Côrtes é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, possui especialização em Direito Processual. É mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista (MBA), em gestão e auditoria ambiental.

Já exerceu os cargos efetivos de agente postal na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e técnico administrativo no Ministério Público Federal. Foi defensor público do Estado de Sergipe (com atuação na Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro), procurador federal lotado na unidade do INCRA em Chapecó-SC e advogado da União lotado na Procuradoria em Alagoas.

Foi professor, lecionando nas disciplinas de Direito Administrativo e Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação em Sergipe e Alagoas. Tomou posse como subprocurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em fevereiro de 2005. Em fevereiro de 2015, foi empossado procurador da Corte de Contas de Sergipe. E, atualmente, integra o Comitê de Sustentabilidade da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

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Dos 350 artigos que  compõem o Código de Trânsito Brasileiro, somente 50 foram alterados. Por isso é que o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) e defensor público estadual, Ermelino Costa Cerqueira, não considera que exista “uma nova lei”, como está sendo dito.  E dentre esses 50 o mais significativo deles, na opinião do defensor público, é a alteração que  se refere ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, para o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos.

“O aumento no prazo de renovação da CNH implica numa economia porque, as despesas relacionadas aos exames que  a  pessoa teria que fazer a cada cinco anos, agora vai utilizar por 10 anos.  Então, veio trazer uma economia para o condutor”, explicou Ermelino Cerqueira.

As novas regras, no entanto, só entrarão  em vigor em abril de 2021. E o presidente da República, Jair Bolsonaro,  já anunciou  que  vetará trecho do projeto que impede os motociclistas de efetuarem ultrapassagens entre os carros. “Vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente a essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão”, afirmou Ermelino Cerqueira.

Quanto às penalidades, o professor e defensor público estadual acredita que  elas são “as que mais gozam de certeza quanto à sua aplicabilidade e exequibilidade, e nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância”.

Esta semana, Ermelino Cerqueira, conversou com o Só Sergipe sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Código de Trânsito Brasileiro com algumas mudanças, na comparação com o anterior. Qual foi a mais marcante, na sua opinião?
ERMELINO CERQUEIRA – Na verdade, é preciso esclarecer que a Lei 14.071/2020 não instituiu um “novo código de trânsito”, porque dos quase 350 artigos do código, apenas 50 foram alterados. Dentre as diversas alterações, a mais significativa quanto às implicâncias em nossa vida diária, refere-se ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que antes era de cinco anos e passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, já para condutores entre 50 e 70 anos será mantido o prazo de cinco anos, e para os maiores de 70 anos a validade permanece em três anos, valendo frisar que esses novos prazos de validade somente serão aplicados aos documentos emitidos após a entrada em vigor da nova lei, em abril de 2021.

SS – Com a lei, é preciso que se chegue a 40 pontos para que seja suspenso o direito de dirigir. Isso pode contribuir para o aumento das infrações de trânsito?
EC – Também é muito importante a alteração dos limites de pontuação necessários à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que antes incidia quando, num período de 12 meses, o condutor totalizava 20 pontos, e passará para, no mesmo período de 12 meses, 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, salvo para o condutor que dirige como profissão, quando então a penalidade de suspensão do direito de dirigir somente será imposta se ele atingir 40, independente da gravidade das infrações. Não acredito que essa alteração implique num aumento de infrações, considerando que elas continuarão a ser punidas, pois a mudança dos critérios para suspensão somente trouxe mais proporcionalidade à penalidade, levando em conta não apenas a quantidade de pontos, mas também a gravidade das infrações que geraram esses pontos.

SS – As infrações leves agora não doem mais no bolso e as pessoas são punidas, apenas, com advertência. Mas não é dever de todos os motoristas e motociclistas conhecerem as regras de trânsito?
EC – Primeiro é importante esclarecer que a aplicação exclusiva da advertência somente é cabível quando o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Realmente é dever de todos conhecer a legislação, porém num país com índices tão baixos de educação formal e leis demasiadamente complexas e constantemente sujeitas a alterações pontuais, creio que seja salutar a tolerância trazida pela nova lei para as infrações leves.

SS – Por que, na sua opinião, num país que lei “pega ou não pega”, os legisladores procuram abrandar ainda mais as punições?
EC – A meu ver a baixa aderência de algumas normas diz respeito ao grau de civilidade dos cidadãos, que é reflexo imediato da escolaridade do povo. No caso específico da legislação de trânsito, esse aparente abrandamento provocado pela nova lei, pode ser entendido como uma tentativa de dar mais ênfase à prevenção via educação dos condutores, em detrimento da mera punição. Mas vale ressaltar que algumas alterações, na verdade, tornaram mais severa a punição, como a proibição de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando ficar provado que o condutor estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

SS – O presidente Bolsonaro disse que vai vetar o trecho que impedia os motociclistas de efetuarem ultrapassagens nos corredores. O que mais existe são acidentes – a maioria fatais – com motociclista. Qual seria a lei ideal para essa categoria?
EC – Efetivamente o dispositivo que admitia a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estivesse parado ou lento, foi vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente à essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão.

SS – Independente de lei, será que falta mesmo educação dos motoristas e motociclistas pelo Brasil afora?
EC – As penalidades por infrações no trânsito são as que mais gozam de certeza quanto a sua aplicabilidade e exequibilidade. E nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância.

SS – Em Aracaju, por exemplo, há motorista que estaciona em vaga de idoso ou deficiente físico, para em fila dupla e aciona o alerta, entre outras coisas. Atitudes como essas são falta de informação ou de educação mesmo?
EC – Em alguns casos pode haver algum grau de ignorância, porém acredito que prevalece nessas situações uma completa ausência de empatia para com o próximo e uma mínima noção de ética.

SS – Agora, pessoas acima de R$ 50 anos e com menos de 70 terão que renovar a habilitação em cinco anos. É extremamente necessário ou uma forma de arrecadação?
EC – Para condutores de até 65 anos o prazo de validade dos exames já era de 5 anos, e acima dessa idade era de três anos. Penso que a mudança respeita o crescimento da expectativa de vida da população.

SS – Nesse novo Código de Trânsito esqueceram do IPVA, um dos piores impostos do país. Ele já não deveria ter sido extinto?
EC – Na verdade o IPVA não é tratado pelo CTB, dependendo sua extinção de uma emenda constitucional. Mas reconheço que ele é extremamente injusto, porque os veículos já são tributados pelo ICMS e pelo IPI, pois são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI) e ainda geram diversos outros impostos sobre sua manutenção.

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