O prefeito Edvaldo Nogueira apresentou nesta terça-feira, 14, um pacote de projetos e decretos que irão beneficiar a cidade em diferentes áreas. Entre os anúncios, o gestor municipal apresentou o Projeto de Lei que concede reajuste salarial linear de 4% para todos os servidores públicos do município de Aracaju. O PL será enviado para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para apreciação, e concede aumento do salário acima do índice de inflação registrado no último ano, que foi de 3,93%.

“Tendo em vista o ano eleitoral, no qual a legislação só permite a recomposição da inflação, estou enviando para a Câmara Municipal de Aracaju um Projeto de Lei que reajusta o salário dos servidores públicos em 4%, acima da inflação do último ano, que foi de 3,93% e que será pago de forma retroativa ao mês de abril. Todos os servidores serão contemplados, sejam eles ativos ou inativos, e isso mostra o nosso respeito e compromisso com os servidores públicos municipais, para recompor os seus salários”, afirmou Edvaldo.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, a concessão deste aumento terá um impacto de R$ 100 milhões, por ano, nas finanças do município.

“Temos algumas restrições nesse ano eleitoral e uma delas é que não se permite alterações e estruturas de plano de cargos e salários, sendo possível apenas a revisão linear. Tivemos o cuidado de verificar a capacidade de pagamento para continuar mantendo essa regularidade e a nossa pontualidade no pagamento com os servidores. Esse reajuste de 4% traz um impacto de aproximadamente R$ 100 milhões por ano com a despesa de pessoal, mas é um impacto que a gente consegue absorver. Ou seja, é um reajuste coerente com a nossa capacidade financeira no momento” explicou.

Durante o anúncio, também estiveram presentes os secretários da Comunicação Social, Carlos Cauê; do Meio Ambiente, Alan Lemos; de Governo, Hallison Sousa; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Michele Lemos; da Educação, Ricardo Abreu; da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari; e o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

O post Prefeito Edvaldo anuncia reajuste de 4% para os servidores públicos apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Prefeitura de Aracaju passará a contar com importantes instrumentos de modernização para as compras públicas. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira, 12, os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.

Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que “Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática”.

“Este é um momento de grande felicidade, pois quem ganha com esses decretos é a população, que vai ter mais possibilidade de controle dos gastos públicos. Com relação à Lei das Licitações, por exemplo, vamos divulgar no ano vigente todas as compras que faremos no ano seguinte, o que vai permitir às empresas, aos fornecedores interessados em fazer parte do processo licitatório, se prepararem com antecedência. Com isso, as licitações serão mais ágeis. Também haverá a possibilidade de um número maior de dispensa e há uma maior possibilidade de organização, então, isso vai ser muito importante. Tudo será publicado no portal, todas as compras, de todos os setores da Prefeitura”, detalhou Edvaldo.

Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. “Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios”, frisou o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. “Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos”, detalhou Jeferson.

O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio “para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte”. “É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão. É um sistema que possibilita aos fornecedores um planejamento maior e que racionaliza as despesas, trazendo um ganho para todas as áreas do município. É algo que trará um ganho interno, de tempo, no processo de contratação, e um ganho após esse processo de contratação concretizado, pois os fornecedores poderão nos entregar o que foi adquirido com mais agilidade”, completou.

Para o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, através das leis, a Prefeitura demonstra a capacidade de gerir e a capacidade de inovar. “Costumo dizer que a equipe não copiou e colou a lei federal, conhecida como a Lei de Contratos e Licitações, mas sim fez uma própria adequação à nossa lei. A inovação não é só na parte tecnológica, a inovação, ela se expande para a adequação ao sistema, para a criação de novos sistemas também, e para a reformulação dos processos de trabalho. É algo amplo e que nos coloca à frente”, apontou o secretário.

Estudos

Para que a nova legislação pudesse ser implantada em Aracaju, um grupo intersetorial foi criado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para que estudos fossem elaborados, possibilitando ao município adequar a lei federal a sua prática diária. Além disso, a gestão realizou diversos treinamentos com os servidores envolvidos com compras e contratos assegurando que as mudanças trazidas pela nova lei fossem incorporadas com segurança, no processo de transição.

“É uma evolução. Começamos a aprimorar o nosso sistema em 2017, já garantindo uma maior transparência aos processos licitatórios da gestão, com um sistema eletrônico. Mas com a promulgação da nova lei, passamos a nos debruçar ainda mais. Montamos uma comissão com membros de diversos setores para debater os assuntos e elaborar um estudo que adequasse a lei federal ao nosso município, a nossa prática diária. E chegamos a um instrumento intuitivo, que permite a todos os servidores que atuam nestes setores o acesso aos documentos em formato de manual, checklist, fluxograma, tudo para que possamos exercer com excelência nossos serviços”, pontuou a coordenadora Geral de Compras e Licitações da Prefeitura, Karina Calasans.

Negociação de débitos

Já com relação à regulamentação da lei municipal complementar 192/2023, o secretário Jeferson Passos  explicou que a legislação permitirá às pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com o município, um novo formato de negociação, a partir de novos critérios estabelecidos. “São novos critérios para negociação desses débitos, tanto do IPTU quanto do ISS e das taxas que vão permitir, por meio de um sistema de pontuação, que as pessoas tenham desconto nas suas multas e juros. Quanto mais difícil for a recuperação daquele crédito tributário, daquela dívida, uma empresa que esteja com a falência decretada, por exemplo, maior vai ser o desconto”, reiterou.

Para ter acesso à negociação, o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 31 de agosto deste ano, através da plataforma Aju Inteligente. Serão considerados para os tributos que foram gerados até 31 de dezembro de 2022 e o desconto máximo concedido pela gestão será de até 50% do valor total da dívida. Além do desconto, o contribuinte também poderá solicitar o parcelamento da dívida, que poderá chegar até 84 parcelas, para débitos superiores a R$ 480 mil.

“Muitos setores entraram em dificuldade em virtude da pandemia do novo coronavírus. E isso aconteceu não apenas com a pessoa jurídica, para o pagamento de ISS, mas, também, com a pessoa física, o cidadão, no caso do pagamento do IPTU. Então, estamos lançando um programa para negociação de dívidas, que não é um Refis, mas um processo permanente, que foi aprovado pela Câmara Municipal  e que estamos regulamentando hoje. É um programa que será feito por editais, com critérios, e que vai possibilitar a redução de juros e multas para o contribuinte que poderá regularizar a sua situação. É importante lembrar que ele será para quem tem dívidas até 2022 e que as pessoas terão que se inscrever até agosto deste ano”, enfatizou o prefeito Edvaldo Nogueira.

Últimas notícias:

Liquida Aju movimenta Aracaju com descontos e prêmios até 3 de julho

Para quem viver é escrever, cada palavra é uma história

Arrecadação federal bate recorde de R$ 266,8 bilhões em maio

Investimentos em água ampliam abastecimento no Agreste de Sergipe

Comunicação verbal e não verbal na política: O que os gestos também revelam

Verdade ou sigo, logo existo?

Fabricação de produto alimentício gerou mais emprego em 2024, diz IBGE

INSS amplia exigência de biometria para concessão de benefícios

Segundo lote de restituição do IRPF 2026 pode ser consultado amanhã

Brasil registra uma tentativa de fraude digital a cada cinco segundos, aponta Serasa Experian

O post Prefeito Edvaldo assina decretos que regulamentam a nova Lei de Licitações: “Aracaju se torna uma das primeiras capitais a colocar em prática” apareceu primeiro em Só Sergipe.

 

Políticas transversais

Fábio Mitidieri reforçou que o foco da atual gestão é promover políticas transversais, por meio da integração de todas as secretarias. “Esse é o governo das mulheres e trabalhar com essa transversalidade é um compromisso que levaremos por todo nosso mandato. Programas como esses geram oportunidades e cada pasta está disposta a atuar em conjunto com a SPM. Eu e minha equipe estamos juntos para fazermos a diferença e mudarmos a realidade da população sergipana, levando em conta os índices apresentados”, frisou.

Fábio também destacou que, em seu governo, atos como esse serão realizados não apenas em datas comemorativas, mas durante todo o período de sua administração. “Não tenho medo de desafios porque tenho mulheres e homens ao meu lado em quem confio. Queremos dar dignidade e abrigo para as mulheres em situação de vulnerabilidade, vamos agir na origem do problema, que começa na base, que é a educação dos nossos jovens. Precisamos mudar a cultura e a forma como o homem olha para mulher para que a violência jamais seja uma possibilidade”, disse o governador, pontuando o compromisso da gestão em oferecer assistência social e psicológica nas escolas a fim de contribuir com a redução dos índices de violência.

 

Observatório Beatriz Nascimento

A proposta do Observatório Beatriz Nascimento é mapear informações relativas à mulher sergipana nas áreas da saúde, segurança, trabalho e social, auxiliando no desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres. Junto à criação do Observatório, também foi lançado o Mapa da Mulher Sergipana, com periodicidade mensal, que abordará temáticas específicas para cada edição. A primeira apresentará o recorte da mulher referente à segurança e à pobreza. Ao fim de 12 meses será lançado o Anuário.

 

CMais Mulher

Já o benefício do CMais Mulher beneficiará, por intermédio do auxílio financeiro, distribuído em seis parcelas no valor de R$ 500,00, mulheres socialmente vulneráveis em situação de pobreza ou extrema pobreza, vítimas de violência doméstica e familiar e que estejam inseridas em medidas de proteção vigentes.

Os recursos para a sua execução são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc). O programa visa atender ao disposto na Lei Maria da Penha, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica. A partir desse auxílio, a lei busca garantir a segurança alimentar e a subsistência mínima, além de providenciar o devido encaminhamento às instâncias públicas competentes, para atenção psicossocial e apoio jurídico.

A primeira-dama e secretária da Seasc, Érica Mitidieri, destacou a força feminina e o compromisso assumido pela atual gestão em criar a SPM. “Para mim, é uma alegria estar aqui com a secretária Danielle. É muito importante ver essa equipe engajada e atuando em parceria. Essa é uma gestão de colaboração, compromisso, é um governo diferente que faz para o povo e pelo povo. Com esse time de mulheres e homens, faremos um governo forte e atuante”, disse.

 

Selo Empresa Amiga da Mulher

O Selo Empresa Amiga da Mulher tem o intuito de conhecer, valorizar e certificar as empresas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para concorrer ao selo, as empresas precisam comprovar a adoção de práticas que incentivem a contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal, na questão salarial, prevenindo e rechaçando toda e qualquer forma de violência, estimulando o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo. Uma “carta-compromisso”, na qual constam diretrizes para a promoção e defesa dos direitos da mulher, deve ser assinada pelo/a representante legal da empresa.

Participaram da solenidade o vice-governador, Zezinho Sobral; a segunda-dama, Lívia Sobral; a secretária de Estado da Administração (Sead), Lucivanda Nunes; a secretária de Estado da Justiça (Sejuc), Viviane Pessoa; a secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Sarah Andreozzi; a presidente da Fundação Cultura e Arte Aperipê (Funcap), Antônia Amorosa; a superintendente Especial da Juventude (Sejuv), Larissa Alves; as deputadas estaduais Maisa Mitidieri, Áurea Ribeiro e Lidiane Lucena; e o presidente da Abrasel, Bruno Dórea.

Últimas notícias:

Liquida Aju movimenta Aracaju com descontos e prêmios até 3 de julho

Para quem viver é escrever, cada palavra é uma história

Arrecadação federal bate recorde de R$ 266,8 bilhões em maio

Investimentos em água ampliam abastecimento no Agreste de Sergipe

Comunicação verbal e não verbal na política: O que os gestos também revelam

Verdade ou sigo, logo existo?

Fabricação de produto alimentício gerou mais emprego em 2024, diz IBGE

INSS amplia exigência de biometria para concessão de benefícios

Segundo lote de restituição do IRPF 2026 pode ser consultado amanhã

Brasil registra uma tentativa de fraude digital a cada cinco segundos, aponta Serasa Experian

O post No dia 8 de março, Governo de Sergipe entrega pacote de políticas públicas para mulheres apareceu primeiro em Só Sergipe.

No dia 23 de junho, véspera do feriado, os empreendimentos irão abrir das 10h às 21h. Já na quinta-feira (24), mesmo sem os tradicionais festejos juninos, os dois empreendimentos estarão fechados, inclusive os supermercados. Já o Cinemark obedecerá aos horários estabelecidos pela rede.

Atendimento online

As plataformas digitais RioMar Aracaju Online e Shopping Jardins Online   seguirão operando normalmente, com o serviço de delivery dos restaurantes funcionando neste feriado. Acessando os aplicativos (Android e iOS) ou os sites riomararacajuonline.com.br e shoppingjardinsonline.com.br,  o consumidor encontrará mais de 8 mil itens de diversos segmentos, como gastronomia, moda, calçados, acessórios, literatura, cuidados pessoais e tecnologia.

Os canais atendem a todos os bairros de Aracaju e o tempo estimado para a entrega das refeições é de uma hora. O frete é grátis na primeira compra ou nos pedidos a partir de R$ 75.

Clima junino

Até 30 de junho, os Shoppings RioMar e Jardins resgatam as tradições juninas e promovem um clima de alegria, que contagia a todos que frequentam os centros de compras. Na Praça de Eventos Rio, no RioMar, o público desfruta de espaços interativos, com réplica do Mercado Central, Carrossel das Tradições e barracas de comidas típicas.

Já na Praça de Eventos Ipê, no Jardins, o resgate à tradição alude às noites juninas e contempla exposições de fotos e vestimentas da época, barracas de roupas juninas e espaço para contação de histórias com o ator César Leite.

O post Confira como ficam os atendimentos no RioMar Aracaju e Jardins no São João apareceu primeiro em Só Sergipe.

Os deputados aprovaram por maioria na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta quarta-feira, 2, mais cinco Projetos de Decretos Legislativos de autoria da Mesa Diretora. O objetivo é reconhecer a ocorrência do Estado de Calamidade Pública para os municípios de Estância, Rosário do Catete, Poço Verde e Pacatuba.

Já haviam sido aprovados os Decretos de Calamidade Pública para os municípios de Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu; Aracaju, Nossa Senhora de Lourdes, Laranjeiras, Cedro de São João, Campo do Brito, Cristinápolis, Macambira, Nossa Senhora da Glória, Capela, São Cristóvão e Japaratuba; além dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Simão Dias, Santana do São Francisco, Santa Rosa de Lima, Ilha das Flores, Carira, Malhador e Itabaianinha.

Entenda

O reconhecimento de pedidos de calamidade pública está disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Nas solicitações, os gestores relatam dificuldades financeiras para administrar os municípios em virtude da pandemia do novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Estado de Calamidade Pública deve ser definido como uma situação anormal gerada em consequência do registro de desastres ou algum tipo de catástrofe, flagelo ou desgraça que afeta populações, causando prejuízos às administrações públicas que ficam limitadas em desenvolver ações em prol das comunidades.

Fiscalização

Com a aprovação da Calamidade Pública, os gestores ficam liberados do cumprimento de algumas medidas a exemplo da contratação de serviços sem licitação, além de poderem adiar o pagamento das dívidas públicas até que possam equilibrar as finanças no prazo determinado nos decretos, que geralmente se encerram no último dia do ano.

Mas os representantes das Câmaras de Vereadores devem fazer o acompanhamento das administrações municipais, no que se refere à realização de avaliações fiscais, execuções orçamentárias e financeiras das medidas relacionadas à emergência de saúde pública durante a pandemia da Covid-19.

O post Deputados aprovam Calamidade Pública para cinco municípios apareceu primeiro em Só Sergipe.

O Movimento É de Sergipe  lançou uma carta aberta à população e a diversos setores públicos, dentre eles o Governo do Estado, e responsabiliza três segmentos pelo aumento de casos de Covid-19: hospitais, bancos e transporte público. A carta, assinada pelo presidente do É de Sergipe, Lincoln Amazonas, faz o seguinte questionamento: “por que punir os comerciantes, os pequenos se a contaminação/proliferação do vírus está acontecendo em grande escala noutros setores?”.  Sem citar os nomes, a entidade, culpa o governador e o prefeito pela proliferação do vírus.

Para a entidade, o hospital é o primeiro vetor  de contaminação “isso é um fato e não se questiona”. Segundo o documento, nos hospitais, “o espaço não ventilado, somado à aglomeração. Atitudes que  pioram a contaminação”. E diz mais: “onde e como vem acontecendo a crescente contaminação da Covid-19 em Sergipe? Hospitais que recebem diariamente pacientes positivos com todos os sintomas, têm aglomeração (sem distanciamento social), compartilha equipamentos (cadeiras). Não tem ventilação aberta adequada, libera o paciente positivo e com sintomas para voltar pra casa”.

Na carta o É de Sergipe afirma que “a maior parte desses pacientes positivos, os funcionários e os usuários e prestadores de serviços dos hospitais públicos usam também o transporte público. Os que estão contaminados distribuem para o resto da sociedade assim que saem do hospital e entram no ônibus, antes mesmo de chegar em casa e fazer a higiene”

Os bancos, segundo o É de Sergipe, têm aglomeração (sem distanciamento social), não têm ventilação aberta e adequada, não têm porta eletrônica, nem desinfecção eficiente e compartilham equipamentos/acessórios com todos. Os usuários dos serviços bancários também fazem uso do transporte público e os contaminados transmitem aos demais ao adentrarem no coletivo”.

Por fim, o transporte coletivo, na visão da entidade, “todo passageiro compartilha corrimão, catracas, cadeiras, todos pegam nos mesmos lugares para se segurarem, tem aglomeração (sem distanciamento social), não usa álcool gel/70º pra entrar. Os que estão contaminados distribuem para o resto da sociedade assim que fazem o uso do transporte coletivo. A realidade é que toda a população usa ou tem contato com alguém que faz uso diário dos hospitais, transporte público, bancos e lotéricas. Ainda a observar, menos de 3% das pequenas e médias empresas têm elevadores”.

Os comerciantes

O É de Sergipe questiona por que, das autoridades, punir os comerciantes “se a contaminação/proliferação do vírus está acontecendo em grande escala noutros setores?” Para o É de Sergipe, “diante dos fatos claramente apresentados e juntado suas comprovações pelos estudos dos setores competentes e divulgações da imprensa, está claramente justificado que a transmissão se faz em grande escala nos lugares de maior aglomerações (sem distanciamento social) e que não atendem aos protocolos de segurança da Secretaria de Saúde do Estado.

Para a entidade, “esses são, comprovadamente setores e serviços da administração pública e agentes bancários, e não nos pequenos e médios negócios. O pequeno negócio está sendo vítima de decretos governamentais por conta dos descontroles da própria administração pública e das gigantes instituições financeiras”

Sem lockdown

O É de Sergipe  faz um alerta  ao Governo que não pode mais admitir fechamentos, restrições (lockdown), “sem  primeiro cumprir o  seu papel sobre essas áreas que estão contaminando a população sergipana. Isso é injusto, é cruel”.

A entidade pergunta por que somente os pequenos são punidos, “se são os grandes e o próprio governador e prefeito os culpados, por falta de ação eficiente, da proliferação do vírus? Quer ser eficiente? Combata a pandemia e não a economia”.

O post É de Sergipe diz que hospitais, bancos e transporte público são responsáveis pela contaminação da Covid-19 apareceu primeiro em Só Sergipe.

No dia do comerciante, 16 de julho, a categoria no Estado não tem boas notícias. Os cinco shoppings centers de Sergipe fecharam, nos últimos dois meses, cerca de 200 lojas e demitiram aproximadamente 1.500 funcionários, por causa da crise financeira gerada pela covid-19. A estimativa é do presidente da Associação dos Lojistas do Shopping Riomar, Paulo Escariz, baseado em levantamento feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Ele acredita que a situação vai se agravar porque os programas do governo federal estão chegando ao fim, pois os lojistas não conseguem crédito e o futuro é incerto.

Paulo Escariz lamenta que os empresários enfrentarão mais problemas em Sergipe, até porque há uma determinação da Justiça Federal mantendo as empresas fechadas e o Governo ainda não recorreu. “O governador Belivaldo Chagas se acomodou com a decisão da Justiça Federal, abrindo mão da prerrogativa de governar. Bastaria ele recorrer. E nós ficamos extremamente ansiosos, muita gente chorando. Não tem motivo para não abrir as lojas dos shoppings”, destacou.

Para o empresário, “parece algo nítido de eleger um culpado. Infelizmente, o governador tem os comerciantes como culpados pela pandemia, não tem nenhuma previsão de quando vai voltar a reabrir o comércio. Não há motivo para não abrir as lojas dos shoppings”.

De acordo com Paulo Escariz, ficou muito claro que não houve redução no número de casos de covid-19 com as lojas fechadas. “As pessoas estão nas ruas porque precisam trabalhar. Acreditamos que teremos que conviver com o vírus com o comércio aberto”, ponderou o empresário, que também critica o serviço público. “A turma que está com o salário garantido, acha bacana ficar em casa. Com o comércio fechado não recolhe imposto e isso vai se refletir lá na frente. Sem dinheiro, como pagar? ”, questiona.

Em Aracaju estão sediados os Shoppings RioMar, Jardins e Aracaju Parque Shopping; em Socorro, Shopping Prêmio; e em Itabaiana, Shopping Peixoto.

Avaliando

O vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Maurício Vasconcelos, afirmou que está avaliando com os demais associados a possibilidade de uma nova mobilização da categoria.  Recentemente, eles entregaram simbolicamente as chaves das lojas ao governo, em um ato na praça General Valadão, no centro de Aracaju.

Ao citar o dia do comerciante, Maurício afirmou que não há nada a comemorar. “No próximo sábado, 18, serão 120 dias de atividades paralisadas. Ainda não temos dados de quantas lojas estão fechadas, oficialmente”, frisou.

Maurício diz que a Acese não concorda com a maneira como o Governo do Estado planejou a retomada, abrindo o comércio por setores e muitos ficaram de fora, e estão abertas as grandes empresas. “Quem sofre é o pequeno empresário que não foi contemplado nos últimos decretos. Defendemos a oportunidade para todos”, disse.

Sobre a decisão da Justiça Federal em suspender a abertura do comércio, ele diz: entre o Poder Legislativo e o Judiciário são as empresas e os empresários que ficam penalizados, e quem tem que resolver são os representantes destes poderes.

Já o ex-presidente da Acese e do Fórum Empresarial, Alexandre Porto, “o comerciante, de fato, não tem com o quê estar feliz nesse dia. O momento é mais sofrido do que já é normalmente. Hoje sofre bastante e a incerteza é muito grande”. Para ele, os comerciantes “matam um leão no almoço par comer no jantar. Hoje, não conseguem matar um leão e não sabem o que terão para o jantar”.

Por sua vez, o presidente do Movimento É de Sergipe, Lincolin Amazonas, disse que tem consciência da gravidade da doença, “mas o desemprego também é uma doença muito grave e muitos precisam trabalhar. O É de Sergipe pensa o seguinte: quem puder, fique em casa.

Empresários reagem às declarações do presidente da Fecomse

O vice-presidente da Acese, Maurício Vasconcelos rebateu hoje, 16, às críticas do presidente da Federação dos Comerciários de Sergipe (Fecomse), Ronildo Almeida que questionou “o que os empresários estão fazendo nesta pandemia”. Para Maurício, Ronildo poderia ajudar doando um valor aos comerciários que estão desempregados e aos que serão demitidos, em virtude do fechamento do comércio desde meados de março.

Para Maurício, as empresas estão ajudando neste momento de pandemia a partir do momento em que mantêm as pessoas empregadas. “Estamos mantendo as empresas a duras penas, ofertando equipamento de proteção individual (EPIs), higienização, trabalhado a conscientização para que mantenham a distância, alterando horários de trabalho”. “Ele tem o salário dele garantido”, arrematou, referindo-se a Ronildo Almeida.

Paulo Escariz lembrou que, prontamente, os empresários aderiram ao fechamento das lojas, no primeiro decreto, esperando que o Estado suprisse as unidades de saúde. “Mas o Estado não se preparou adequadamente para combater o vírus, ficou na retórica de fechamento e não resolveu nada”, completou.

“Os lojistas do  Riomar, mesmo com as lojas fechadas, contribuíram com R$ 50 mil para o Hospital de Cirurgia comprar respiradores. A retórica de Ronildo é de quem é contra, inclusive, do trabalho, pois vive como presidente da federação. Os trabalhadores querem trabalhar”, destacou, ao acrescentar que a discussão de Ronildo não tem respaldo.

Para Alexandre Porto, o setor empresarial, assim como outros segmentos, tem dado contribuição de diversas formas. Seja em contribuições de grandes empresários, e o pequeno mantendo os empregos. “Muitos pequenos empresários estão sofrendo, como os do setor de eventos. Cada um tem ajudado dentro de suas limitações. Esse Fla Flu não contribui em nada. A crítica do sindicalista Ronildo Almeida não leva a nada”, destacou.

O post Dia do comerciante: cerca de 200 lojas fecharam e 1.500 funcionários foram demitidos dos shoppings de Sergipe apareceu primeiro em Só Sergipe.

“Os fomentos, subsídios e estímulos da rede de proteção à população, e ainda, aos empreendedores foram precários e atrasados”, afirma o advogado Thiago Noronha, ao analisar a situação em que passam empregadores e empregados diante da pandemia da covid-19, que obrigou o fechamento do comércio por quase 90 dias. Nesta segunda-feira, é possível que o governador de Sergipe anuncie a retomada da atividade econômica, mesmo assim com restrições, em virtude dos números nada animadores de infectados, taxa de ocupação das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), taxa de isolamento social e mortos.  Se a retomada for, de fato, anunciada, Thiago Noronha faz um alerta aos empresários:  “o aumento de casos tem causado o temor de ‘novas ondas’ do vírus. Enquanto perdurar as Medidas Provisórias (MPs) e o estado de calamidade pública, o empregador deve se valer de todas as flexibilizações que a legislação de exceção dá neste momento. Inclusive, de analisar no seu caso se vale a pena voltar com toda a equipe ou não”. Thiago Noronha, que assina a coluna “Empreendedorismo&Inovação” no portal, sempre na primeira quinta-feira de cada mês, concedeu a seguinte entrevista ao Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  O mundo vive uma situação atípica com a covid-19, pois com o isolamento social a maioria das empresas foram obrigadas a fechar as portas, ainda que temporariamente. São quase 90 dias sem a economia girar, os empresários preocupados e os trabalhadores mais ainda. Diante desse quadro quais são os principais problemas que, como advogado trabalhista, chegam ao seu escritório?

THIAGO NORONHA – Os principais problemas estão relacionados à situação excepcional em que vivemos. Quando falam “desculpem, esta é minha primeira pandemia” parece brincadeira, mas é uma realidade. É a primeira para toda uma geração. A “gripe espanhola” foi em meados de 1920. Sem contar que estamos num mundo completamente diferente daquele de outrora. Um mundo globalizado, interconectado, interdependente. Por isso, inclusive, a escalada de “surto” para “pandemia” foi em questão de meses. Todos os problemas jurídicos trabalhistas decorrem das incertezas do momento atual, e dos naturais conflitos de interesse decorrentes da legislação frente à realidade.

SS – Algumas pessoas não são cuidadosas ou não têm condições de fazer uma reserva financeira e administram as empresas sempre na corda bamba.  Estão sendo frequentes os casos de empregadores que não têm como pagar as rescisões trabalhistas? Se sim, qual tem sido o procedimento nesses casos?

TN – Costumo dizer, e essa é uma das duras realidades da situação atual, que a covid-19 veio “passar uma régua” no ambiente empreendedor no país. Temos uma matriz empresarial muito heterogênea e, infelizmente, os fomentos, subsídios e estímulos da rede de proteção à população e, ainda, ao empreendedor foram precários e atrasados. Se uma empresa “sobreviveu” arrecadando num mês para pagar a folha no final do mês, sempre houve algo de errado. Infelizmente a “culpa” da falta de planejamento e/ou execução não foi da pandemia, o negócio já vinha, como dito no popular, “mal das pernas”. É duro dizer isso, pois como advogado que atuo na área empresarial e trabalhista, compreendo que um negócio, por exemplo, um comércio familiar transgeracional (que passa de avô para o filho e, depois, para o neto) é a história de uma família, é um legado. Porém, essas situações trazem lições profundas. Todos, em maior ou menor medida, estão sendo afetados. Quem teve velocidade em se adaptar ou até mudar completamente seu negócio, sofre menos. Quem fica insistindo na volta do “normal”, certamente demorará mais neste processo. Respondendo a sua pergunta: quem não tem como pagar as rescisões precisa negociar. Existem  decisões e até uma alteração na MP 927 proposto pela Câmara dos Deputados  para permitir o parcelamento dos acordos trabalhistas, enquanto perdurar o período de calamidade pública da covid-19. Porém, é preciso entender que, na outra ponta, há um trabalhador e sua família. Esse também precisa dessas verbas rescisórias para sobreviver. A melhor solução, neste (e em muitos) caso é buscar um “caminho do meio” via acordo.

SS- Um outro problema é que houve autorização de redução de jornada e de salário. Mas nesse cenário, para algumas pessoas a demanda de trabalho aumentou e elas não ganham por isso. O que fazer nesses casos?

TN – A redução de jornada e salário veio no bojo da Medida Provisória 936. Essa MP teve (tem) como objetivo principal a manutenção dos empregos e a preservação da renda do trabalhador. Obviamente, há perdas. Para ambos os lados. O Estado está compensando a parcela suprimida do pagamento através de um percentual do salário, porém o empregador precisa ter em mente que a redução do salário imposto pela MP implica, também, na redução da jornada. Se a demanda aumenta, consequentemente, terá aumento da jornada. É o chamado “tempo à disposição do empregador”. E isso pode gerar problemas e, quiçá, demandas judiciais futuras. Mas entra no bojo das incertezas provocadas pelo momento atual. Nesses casos, é importante que as duas partes busquem definir e documentar tudo, de modo que um não invada o direito e os limites do outro.

SS – Alguns trabalhos não podem ser feitos em home office e a empresa não demitiu e mandou o cidadão para casa. Quais os riscos para o trabalhador numa situação dessa?

TN – Essa situação enquadra-se na hipótese do inciso II do Art. 5º da MP 396, da suspensão do contrato de trabalho. Durante esse período, o trabalhador com seu contrato de trabalho suspenso receberá o equivalente a 100% do seguro-desemprego a que teria direito. Além disso, o empregador que demitir um trabalhador que estiver com o contrato suspenso poderá pagar multa conforme Art. 10°, §1º da MP 936.

SS – Muitas pessoas comentam que trabalham mais em home office do que na empresa, pois antes tinham horários estabelecidos, e em casa não mantiveram essa rotina. O colaborador pode cobrar hora extra, por adiantar o serviço fora do horário e num feriado, por exemplo?

TN – Essa é uma pergunta complexa, pois a Reforma Trabalhista (que regulamentou o trabalho remoto) não regulou se, nesta modalidade, haveria ou não controle de jornada de forma convencional (por horas “de serviço”). É importante destacar que uma das exigências do teletrabalho (Art. 75-C da CLT) é o contrato por escrito. Nesse contrato é importante constar de que forma será auferido o trabalho, se será por “horas” ou “por demanda”.  Se por “horas”, entra na regra de “tempo à disposição do empregador”, cabendo à empresa realizar o controle desse desempenho por sistemas de login/logout ou quaisquer outras tecnologias. Se por demanda, não há a incidência de horas extras, porque o trabalhador é quem define quando cumpre a tarefa, o empregador só quer a tarefa entregue antes do prazo acordado.

SS – E se o empregador cobrar demandas no final de semana, comportamento que ele não tinha quando o servidor ia para empresa? O colaborador pode cobrar ou se recusar a fazer o trabalho for do horário de expediente?

TN – Se o contrato estiver suspenso ou com horário reduzido, o trabalhador pode se recusar a trabalhar. Mas são hipóteses bem delicadas, na prática. Sabemos que a relação trabalhista é uma correlação de forças desproporcional. Então, a recusa injustificada ou desfundamentada pode ensejar uma demissão por justa causa, por exemplo.

SS – O que fazer se o trabalhador está no grupo de risco (hipertenso, diabético, etc.), mas o patrão de termina que ele tem que ir para a empresa?

TN – O trabalhador pode, através de atestados médicos e documentos similares, requerer formalmente seu afastamento. Foi comum, no começo da pandemia, o afastamento sumário dos grupos de risco comprovados (idosos e pessoas com comorbidades). Caso a empresa não o faça, o trabalhador pode procurar seus direitos (à vida, principalmente) através do poder judiciário.

SS – É possível que a partir de amanhã (segunda-feira, 29), o governo inicie a retomada das atividades econômicas. Isso quer dizer que o salário do colaborador será aquele que ganhava antes da pandemia ou o patrão pode manter ainda os vencimentos reduzidos?

TN – A retomada das atividades, por iniciativa dos estados e municípios, não significa que todas as empresas vão voltar com tudo. Existe uma discussão muito forte na opinião pública sobre o que seria esse “novo normal”. Estamos vendo as experiências na Europa, EUA, Ásia e, em algumas regiões do Brasil, que a reabertura não trouxe bons frutos frente à pandemia. Pelo contrário, o aumento de casos tem causado o temor de “novas ondas” do vírus. Enquanto perdurar as Medidas Provisórias (MPs) e o estado de calamidade pública, o empregador deve se valer de todas as flexibilizações que a legislação de exceção dá neste momento. Inclusive, de analisar no seu caso se vale a pena voltar com toda a equipe ou não.

SS – Em virtude da pandemia a empresa deu férias coletivas, mas ninguém tira férias para ficar confinado em casa, como tem ocorrido por causa da covid-19. Este trabalhador pode alegar que não eram férias e pode pedi-las, combinando com o empregador?

TN – Outra pergunta complexa e que ainda não temos como dar uma resposta sobre como isso vai ser encarado no futuro. Férias é direito constitucional do trabalhador (Art. 7º, inciso XVII, da CF/88), todavia a fixação do gozo das férias é prerrogativa do empregador. Aqui nós temos um conflito de normas. Na prática, sempre houve um ajuste entre empregador e empregado para que as férias “calhassem” em períodos que combinassem com as férias do (a) companheiro (a) ou dos filhos, ou mesmo de uma viagem planejada. A bem da verdade, é que quem define as férias é o empregador. No caso de férias coletivas, é uma negociação, normalmente sendo validado pelo sindicato. Porém, repito, estamos num momento excepcional. E mesmo a concessão de férias coletivas “a contragosto” ou “para ficar em casa” tem como fundamento primordial a manutenção dos empregos. Então, cabe bom senso entre as partes para harmonizar esse conflito. Em último caso, sobrará ao judiciário trabalhista decidir sobre essa e outras tantas controvérsias que estes tempos estranhos produzem e continuarão a produzir pelos próximos meses.

O post Covid-19: “Rede de proteção à população e aos empreendedores foi precária e atrasada”, diz advogado Thiago Noronha apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Kaio Lôbo (*)

A quarentena para combater a pandemia do novo coronavírus fez padarias do Estado de Sergipe buscarem alternativas para não perder vendas e tentar manter os funcionários empregados. De acordo com o presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Estado de Sergipe (Sindipan-Se), José Rodrigues, o setor que sofreu uma forte queda no faturamento foi a venda de produtos para consumo no local, como café da manhã e almoço, “Essas vendas foram afetadas em mais de 70%”, revela o presidente.

Em contrapartida as panificadoras de bairros tiveram aumento na produção de pães. O acréscimo foi motivado pela grande demanda de pessoas dentro de casa que passaram a se alimentar mais. O presidente do Sindipan disse que estabelecimentos localizados no centro e zona industrial tiveram uma perda maior, mas explica que panificadoras que se dedicavam exclusivamente à panificação em bairros pequenos estão com a produção elevada. “A gente vê pela quantidade de farinha que está sendo vendida pelos moinhos. Hoje houve um aumento significativo para as panificações de bairro”, acrescentou.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (ABIP), em Sergipe existem mais de 1050 padarias. O Índice Cielo de Varejo Ampliado (ICVA) aponta que antes da pandemia as padarias atuavam 80% offline, isso vai de encontro com os dados de vendas online da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), que mostra o crescimento de compras de alimentos e bebidas para consumo imediato de 79%.

Dentro deste novo cenário as padarias de Sergipe começaram a usar aplicativos do ramo alimentício, como também a fazer o próprio delivery. “Algumas padarias entraram no Ifood, outras estão em um aplicativo do Sebrae que começou a circular por agora, isso tudo é válido para ver se aumentava o fluxo de caixa”, explica José Rodrigues.

Segurança e solidariedade

Os decretos governamentais impuseram para as padarias uma limpeza geral de piso, banheiros, entre intervalos de duas horas, e uma desinfecção de maçanetas, bancadas, a cada trinta minutos ou uma hora.

Além do uso obrigatório das máscaras para o cliente entrar no estabelecimento, o presidente do sindicato acrescenta outras formas para barrar a disseminação da covid-19 “Temos uma pessoa exclusivamente para colocar álcool em gel para os clientes. A principal dificuldade é organizar a fila com a distância social correta de 1,5m a 2m, mas já estamos nos adaptando”, frisou.

O empresário Carlos Alberto Santos da Paixão, proprietário da Padaria União, vem tomando todos os cuidados necessários nesta pandemia, visando a saúde dos colaboradores e clientes, obedecendo as recomendações da Vigilância Sanitária em acordo com os diversos decretos governamentais.

“O setor de panificação é considerado um serviço essencial. Desde o dia 18 de março, quando do primeiro decreto, estamos funcionando, mas houve uma redução nas vendas, principalmente de salgadinhos devido à proibição de reuniões”, frisou. Mas a parte de pães, segundo ele, teve aumento nas vendas, porque as pessoas têm permanecido em casa e o consumo aumentou.

“Somos gratos a Deus, mas estou solidário com os segmentos que não estão podendo funcionar. Imagine o quanto é doloroso para os que não podem abrir seus estabelecimentos.  Já deveríamos estar abrindo o comércio com restrições. Teremos que conviver com a realidade do vírus por muito tempo. Por isso, precisamos encontrar um meio termo, continuar uma campanha maciça para o uso de máscaras e as pessoas que estão no grupo de risco devem ficar em casa. Aquelas que precisam sair para suas atividades, tomem os cuidados necessários”, orientou o empresário.

(*) Estagiário sob supervisão do jornalista Antônio Carlos Garcia

O post Panificadoras de bairros aumentaram produção de pães apareceu primeiro em Só Sergipe.

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) é um dos órgãos vinculados à Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) a partir do qual a Prefeitura de Aracaju tem intensificado as ações de fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, estabelecidas por meio de decretos municipais e estaduais.

Desde março, o Procon Aracaju tem atuado na linha de frente das ações desenvolvidas pela Prefeitura para frear a propagação da covid-19, na capital do Estado, tanto vistoriando o cumprimento das medidas de enfrentamento ao coronavírus e também vistoriando os estabelecimentos para que o direito do consumidor seja salvaguardado nesse período.

Além de atuar nas ações integradas, em parceria com os demais órgãos do município, o Procon continua recebendo e apurando as denúncias registradas no órgão pelos consumidores com relação a elevação injustificada no preço de produtos, de modo a garantir o cumprimento da legislação consumerista.

“Nas fiscalizações das medidas decretadas durante a pandemia, verificamos a abertura irregular dos estabelecimentos que não possuem autorização para funcionamento e também se os que estão autorizados têm atendido as medidas de biossegurança; a questão do uso obrigatório da máscara, respeito ao distanciamento social de pelo menos dois metros, se o estabelecimento disponibiliza ao consumidor a higienização das mãos por meio do álcool  70% ou de outro sanitizante eficaz no combate ao vírus”, elenca o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes.

O post Prefeitura intensifica atuação do Procon Aracaju para garantir cumprimento de decretos apareceu primeiro em Só Sergipe.