Termina hoje, 30, o prazo para que cerca de 600 contribuintes optantes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e os informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) regularizem sua situação junto ao Fisco. Quem não regularizar a situação, será objeto de ação fiscal, além de classificado como ‘suspenso de ofício’ e penalizado com multa.

“Recomendamos que os empresários busquem seus contadores para verificar essas pendências e avaliar de que forma podem realizar o recolhimento dos valores, adequando-os à sua realidade financeira”, ressalta o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis.

Os contribuintes receberam, ainda em janeiro, por meio do Domicílio Eletrônico, uma notificação para que em 30 dias resolvessem as pendências na Sefaz. O prazo foi sendo prorrogado, mas, a partir do início de maio, a Secretaria passará a adotar novas ações buscando evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular.

Desta forma, além de necessitar fazer o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, eles serão impedidos de emitir certidões negativas e deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada nos postos fiscais.

As operadoras financeiras são obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda, por meio da Declaração de Informações de Métodos de Pagamentos (DIMP), os valores recebidos via cartões de crédito, débito e Pix. A partir disso, o órgão faz um cruzamento com as notas fiscais de saída de mercadorias emitidas pelos estabelecimentos para detectar que se foram registradas inconsistências em relação ao que deveria ter sido recolhido do ICMS.

Como regularizar   

A negociação pode ser feita diretamente no Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, serão informados os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do proprietário ou sócio da empresa, para visualizar os valores dos respectivos débitos, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 407,45.

Vale destacar que as empresas que após este prazo não tiverem se regularizado também sofrerão terão sua classificacão alterada na próxima rodada de classificação do programa ‘Amigo da Gente’, prevista para acontecer em maio. Em caso de dúvidas ou contestações, o contribuinte deve enviar um email para malhas@fazenda.se.gov.br.

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A Iguá Sergipe segue fortalecendo sua atuação nos municípios sergipanos e anuncia a abertura de três novas lojas físicas de atendimento em Ribeirópolis, Canindé de São Francisco e Monte Alegre. A iniciativa reforça o compromisso da companhia em estar cada vez mais próxima da população sergipana, oferecendo mais comodidade, acessibilidade e qualidade no atendimento.

Com as novas unidades, os moradores dessas cidades passam a contar com um espaço físico moderno e preparado para atender às principais demandas relacionadas aos serviços de água e saneamento. Entre os atendimentos disponíveis estão solicitação de inclusão na Tarifa Social, ligação de água, emissão de segunda via de fatura, negociação de débitos, atualização cadastral, abertura de chamados técnicos e orientações gerais sobre os serviços prestados pela concessionária.

A chegada das lojas representa um avanço importante na relação com os clientes, permitindo um atendimento mais humanizado e ágil, além de facilitar o acesso aos serviços essenciais. A Iguá reforça que a expansão das unidades físicas faz parte da estratégia de aproximar a empresa das comunidades onde atua, contribuindo para a melhoria contínua da experiência do cliente.

Além das lojas físicas, a Iguá oferece atendimento 24 horas para água e esgoto através do telefone/WhatsApp 0800 400 4482. Os usuários podem resolver demandas pelo site oficial ou pelo aplicativo Digi Iguá.

Com as novas unidades, a Iguá passa a ter 16 lojas próprias em todo o estado. Além dos pontos de atendimento no CEAC-Centro de Atendimento ao Cidadão, em Aracaju, Lagarto, Simão Dias, Itabaiana e Estância. Clique e confira o endereço de todas as lojas da Iguá Sergipe.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes sergipanos para a proximidade do encerramento do prazo de adesão ao Programa Regulariza Sergipe, criado com o objetivo de facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecer descontos e permitir que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com o Estado.

Os acordos referentes a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser feitos até o dia 12 de dezembro. Já em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro.

Até o momento, o programa já registra resultados expressivos, especialmente no recolhimento do ICMS. O tributo, principal fonte de arrecadação do Estado, responde pela maior fatia das negociações já formalizadas. Até esta terça-feira, 2, já foram realizados mais de 1.020 parcelamentos, resultando na recuperação de mais de R$ 142 milhões, sendo que pouco mais de R$ 14 milhões já foram pagos e redirecionados para os cofres públicos.

Já em relação ao IPVA, foram realizadas 466 negociações, resultando no parcelamento de R$ 1,5 milhão em débitos. Desse total, quase R$ 370 mil já foram incorporados ao caixa do Estado. No que diz respeito ao ITCMD, 29 regularizações já foram concretizadas, proporcionando a recuperação imediata de pouco mais de R$ 1,5 milhão para os cofres públicos.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o programa representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

Como regularizar

A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma totalmente online. Basta acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização, inserir a inscrição estadual e CPF ou CNPJ do estabelecimento, consultar os débitos, escolher a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado – e concluir o processo. Quem preferir, também pode buscar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (Ceacs) e na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE)

Os débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, e contraídos até 28 de fevereiro de 2025, podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90 e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 155,96 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90, também com redução de até 90% em multas e juros.

Além das condições de parcelamento, o Regulariza Sergipe também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

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Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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Tudo em Dia Caixa é o nome da campanha que a Caixa Econômica Federal lançou para  ajudar os clientes (pessoas físicas e empresas) a quitarem suas dívidas comerciais, com até 90% de desconto. O banco público estima que cerca de 5,8 milhões de clientes, sendo 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil pessoas jurídicas, podem regularizar seus débitos, abrangendo um total de 8,5 milhões de contratos.

Mais de 85% dos clientes deste público alvo da campanha podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, calcula a instituição financeira. Não há limite de dívida.

Após o pagamento do boleto, o contrato é confirmado. Com isso, o nome do cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito (como SPC/Serasa) em até cinco dias úteis e a pessoa volta a ter acesso a crédito.

Onde negociar

As negociações dos débitos em atraso podem ser podem ser realizadas presencialmente por canais digitais e remotos do banco. São eles:

• em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal;
• em casas lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil reais, informando o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• no site da campanha Tudo em Dia Caixa;
• pelo aplicativo Cartões Caixa;
• pelo WhatsApp 0800 104 0104, disponível de segunda a sexta, exceto feriados (das 8 horas às 18 horas);
• pelo telefone Alô Caixa: 4004 0104 (para ligações feitas a partir de uma das 27 capitais) e 0800 104 0 104 (demais localidades), entre 8 horas e 20 horas.

Durante o período da campanha, o caminhão Tudo em Dia Caixa estará presente em várias cidades prestando atendimento em locais de fácil acesso. A rota atualizada com as cidades que receberão o caminhão pode ser consultada no site da Caixa.

Outras dívidas

As dívidas em atraso fora da campanha de descontos e aquelas de contratos habitacionais também podem ter condições de especiais para negociação, esclareceu o banco.

Para estes casos, a Caixa também disponibiliza:

• renegociação de dívidas em até 120 meses (10 anos);
• parcelamento das faturas e de cartões de crédito pelo aplicativo cartões Caixa;
• Já os titulares de contratos habitacionais em atraso podem:
• usar seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até seis prestações em atraso;
• incorporar encargos ao saldo da dívida, de acordo com o enquadramento do contrato nas condições negociais disponibilizadas pela Caixa;
• pausa no pagamento das prestações, de acordo com o perfil do contrato.​

São exemplos de contratos habitacionais: financiamentos para compra de imóveis novos ou usados; aquisição de terreno e construção; reforma ou ampliação de imóvel.

As negociações podem ser feitas por meio do aplicativo Habitação Caixa.

Fonte: Agência Brasil

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma das ações mais aguardadas pelos contribuintes aracajuanos.

O PODE oferece condições especiais para pagamento, com descontos que podem chegar a até 100% em juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Poderão ser incluídas no programa as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já parceladas anteriormente.

A legislação estabelece que os contribuintes que optarem por quitação à vista ou em até seis parcelas poderão obter remissão total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025. Já os parcelamentos mais longos, em até 120 vezes, também garantem reduções expressivas, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A adesão deverá ser feita no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.

Grande diferencial

Um dos principais diferenciais do PODE é a possibilidade de cancelamento de parcelamentos existentes, sejam eles convencionais, oriundos de programas anteriores de refinanciamento ou de transações, permitindo a unificação de débitos em um único parcelamento por inscrição cadastral. Pela primeira vez, também será possível parcelar a entrada em até sete vezes.

A iniciativa foi elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte das ações da atual gestão para recuperação de crédito e fortalecimento da saúde financeira do Município.

Como solicitar?

Para simular o parcelamento de débitos no Programa de Organização de Débitos (PODE), o contribuinte deve, primeiro, acessar o Portal do Contribuinte com seu login. Em seguida, clicar na opção “Consulta de Débito”. Caso existam débitos aptos à simulação, será exibido o botão “Simular Parcelamento”, que deve ser acionado.

Na tela seguinte, o sistema listará os débitos disponíveis para simulação e o contribuinte deverá marcar aqueles que deseja parcelar. Após a seleção, é necessário escolher o tipo de parcelamento “PODE”. Por fim, na última etapa, o contribuinte poderá ajustar as condições das parcelas conforme sua conveniência e, em seguida, clicar em “Enviar Solicitação” para concluir o processo.

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Um decreto do Governo de Sergipe, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 7, amplia de 12 para 60 meses o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam renegociar seus valores junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida tem como objetivo estimular a regularização fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte de empresas e pessoas físicas.

O Decreto nº 1.084, de 4 de abril de 2025, altera dispositivos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que regulamenta o parcelamento de débitos de ICMS e aqueles oriundos de compensações financeiras. A nova norma não apenas amplia o prazo para até 60 meses — agora fixado de forma permanente — como também permite a negociação de todos os tipos do imposto em condições mais favoráveis.

O valor mínimo de cada parcela foi estabelecido em R$ 355,80. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve atender a um único requisito: não possuir mais de três parcelamentos ativos junto à Sefaz.

“A ideia é desburocratizar e oferecer mais condições para que os contribuintes possam regularizar suas pendências. Além de facilitar a recuperação de valores aos cofres públicos, essa medida busca permitir que os cidadãos não sejam penalizados pelo descumprimento da legislação tributária, o que gera mais dificuldade para o funcionamento dos seus negócios”, afirma a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Outra mudança trazida pelo decreto diz respeito ao vencimento das parcelas. Quando a data coincidir com um dia sem expediente bancário, estadual ou federal, o pagamento será automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começou a notificar quase 1,8 mil contribuintes que, juntos, acumulam mais de R$ 96 milhões em débitos de ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD) entre 2021 e janeiro de 2025, mas não recolhidos. As empresas têm 30 dias a partir do recebimento da notificação para regularizar suas pendências, sob risco de terem os valores inscritos diretamente na Dívida Ativa.

As notificações são enviadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico de cada empresa. Para quitar ou parcelar os débitos, os empresários devem acessar o Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br). O pagamento pode ser parcelado em até 12 meses, com parcela mínima de R$ 350,25.

“Aqueles que não realizarem o procedimento dentro do prazo terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, o que acarreta a negativação do CNPJ, inclusão no Cadin, impossibilidade de emissão de regularidade fiscal e restrições para financiamentos e licitações públicas”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Renan Aragão.

Mudança na legislação

A inscrição direta dos débitos declarados na EFD e não pagos na Dívida Ativa está respaldada pela Lei 7.651/2013. Antes dessa legislação, a Sefaz precisava emitir um auto de infração para cobrar os valores, mesmo após a notificação dos contribuintes. Esse processo retardava a recuperação dos recursos pelo Estado e ainda implicava uma multa de 25% sobre a dívida.

A partir de abril, a Sefaz também notificará devedores do IPVA, para que regularizem a situação e evitem a inscrição dos valores na Dívida Ativa.

Para mais informações, os empresários podem entrar em contato pelo e-mail gecred@fazenda.se.gov.br ou pelo Protocolo Externo (edocsergipe.se.gov.br), direcionando a solicitação à Gerência de Suporte, Controle e Acompanhamento de Processos (Gecap).

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) oferece agora uma nova oportunidade para os mais de 900 microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional. Esses empreendedores não formalizaram a solicitação de opção em janeiro, mas têm até 31 de março para solicitar o reenquadramento administrativo. Para isso, eles devem protocolar o requerimento no E-doc, desde que estejam regulares com a Sefaz em relação aos débitos de ICMS e às obrigações acessórias.

Além disso, a renegociação dos débitos pode ser feita facilmente no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site www.sefaz.se.gov.br. Basta informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador. Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve protocolar o pedido de reenquadramento por meio do E-doc.

Em relação às obrigações acessórias, como a entrega das declarações de faturamento dos exercícios anteriores, o MEI deve acessar o site www.gov.br/mei para cumprir o procedimento.

Vale lembrar que a exclusão do Simples Nacional acarreta a perda de várias vantagens importantes. O contribuinte perde a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e ainda a possibilidade de redução da carga tributária. “Essas vantagens são essenciais para o bom andamento das atividades”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). O regime visa simplificar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis a essas categorias.

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Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.

O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.

Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.

Adesão

A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.

Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.

O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.

Condições

As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.

No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.

Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional.

Fonte: Agência Brasil

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