Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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Desde o início da operação plena da Iguá Sergipe, em 1º de maio, a concessionária recebeu mais de 600 mil contatos de clientes referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Nos primeiros 65 dias de operação, as informações mais solicitadas foram segunda via de faturas, religação e verificação de padrão de consumo.

Dentre os canais de atendimento disponibilizados pela concessionária, o aplicativo Digi Iguá é o mais procurado pelo cliente sergipano. Na região metropolitana, que compreende 16 municípios, o aplicativo corresponde a 75% dos atendimentos entre os canais digitais e presenciais. No interior do estado, abrangendo 58 municípios, o Digi Iguá foi responsável por 63% dos atendimentos.

O atendimento via chat (WhatsApp) registrou 13% dos contatos na região metropolitana e 14% no interior, enquanto o canal telefônico 0800 contabilizou 8% das demandas em ambas as regiões. O atendimento presencial compreendeu 4% na região metropolitana, enquanto no interior foi de 15%.

“Cada protocolo gerado no Digi Iguá é um ponto de informação essencial para que a nossa equipe consiga trazer eficiência operacional para o atendimento do cliente sergipano. É fundamental que os clientes registrem suas demandas pelos canais oficiais tanto digitais como presenciais porque só assim conseguimos acompanhar e resolver de forma estruturada cada caso”, explicou o diretor de operações da Iguá Sergipe, Claudio Martins.

Com o uso do Digi Iguá, o cliente sergipano consegue acompanhar o status da ocorrência com um número de protocolo que facilita o retorno do chamado, se necessário. O aplicativo traz praticidade ao dia a dia do cliente que não tem disponibilidade para comparecer a um ponto de atendimento presencial.

O Digi Iguá está disponível gratuitamente para celulares Android e iOS, além de contar com uma plataforma de agência virtual que pode ser acessada pela internet (www.digiigua.igua.com.br). Por meio da plataforma, assim como pelo aplicativo, o cliente pode solicitar serviços relacionados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de vazamentos, alterações na conta, nova ligação, religação ou parcelamento, entre outros serviços.

Serviço aplicativo Digi Iguá:

●       Abertura de solicitações para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Sergipe;
●       Rastreamento personalizado – cada protocolo é individual, permitindo acompanhamento desde a abertura até a conclusão;
●       Transparência – o cliente pode acompanhar o status do seu protocolo;
●       Resposta mais rápida – com dados centralizados no Centro de Controle Operacional (CCO) da Iguá Sergipe, as equipes são deslocadas para atender o protocolo aberto pelo cliente.

Canais de Atendimento

A Iguá Sergipe possui atendimento 24h por meio do telefone 0800 400 4482 para ligação e WhatsApp. A concessionária também oferece atendimento pelo Digi Iguá, uma plataforma digital que concentra os principais serviços de atendimento ao cliente de forma rápida e intuitiva, como segunda via de conta, débito automático, consulta de faturas, entre outros.

Além de oferecer uma versão em aplicativo para celular, o Digi Iguá também pode ser utilizado como agência virtual de fácil acesso pela internet. As orientações para cadastro e uso da plataforma estão disponíveis em www.digiigua.igua.com.br.

Além dos canais digitais, a Iguá mantém atendimento presencial em 78 pontos, entre lojas próprias, posições em CEACs – Centro de Atendimento ao Cidadão, além de convênio com os Correios, que disponibiliza os mesmos serviços das lojas físicas. Os endereços para atendimento presencial estão disponíveis no site oficial da Iguá Sergipe (https://www.igua.com.br/sergipe/enderecos).

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O Banco Central (BC) lançou hoje (4), em São Paulo, o Pix Automático, que vai permitir o agendamento de despesas periódicas e recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.

Por meio dessa ferramenta, informou o Banco Central, o pagador vai precisar autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança.

“O Pix é o dinheiro que anda na velocidade do nosso tempo”, disse o presidente do BC, Gabriel Galípolo, durante o evento denominado Conexão Pix, realizado durante todo o dia de hoje na capital paulista.

“O Pix é um ativo de todos os brasileiros, da sociedade brasileira, do setor privado, dos indivíduos, das pessoas físicas, do Banco Central, de todo mundo”, ressaltou.

Com essa nova modalidade do Pix, o presidente do Banco Central disse que “as grandes empresas vão poder colocar cobranças recorrentes de maneira automática com muito menos custo e com a segurança de que vão receber”.

Além disso, enfatizou ele, “60 milhões de pessoas que hoje não tem o cartão de crédito vão poder ter acesso a uma série de serviços ou a uma série de facilidades”.

Só no ano passado, o Pix alcançou um marco histórico ao registrar mais de R$ 26 trilhões em transações realizadas.

Pix automático

A primeira instituição a utilizar o Pix automático foi o Banco do Brasil, que o implantou no fim do mês de maio. Pelo cronograma oficial, no entanto, a ferramenta só estará disponível nos demais bancos a partir do dia 16 de junho, com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras.

De acordo com o BC, o Pix automático vai funcionar da seguinte forma: o pagador fará a autorização do pagamento e definirá regras, como o valor máximo de cada pagamento. Nos dias anteriores ao pagamento, a empresa deverá enviar a cobrança ao banco do pagador que, por sua vez, fará o agendamento do pagamento e notificará o pagador para que ele possa conferir, antes do dia do pagamento, se o valor cobrado está correto. O Pix Automático será gratuito para a pessoa pagadora.

Segundo o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Renato Gomes, o Pix automático deverá sintetizar comodidade, facilidade e controle.

Facilidade

“Comodidade porque o consumidor vai realizar todos seus pagamentos recorrentes de forma automática, sem preocupação. Facilidade porque o consentimento será dado uma vez e aquele serviço vai ficar disponível por um tempo indeterminado. E controle, porque o consumidor não só vai ter que consentir para participar daquele serviço como vai poder estabelecer um limite máximo para cada pagamento recorrente que será realizado, podendo cancelar aquilo a qualquer momento”, disse Gomes.

Com a modalidade de Pix Automático, o BC calcula que as empresas que receberão por essa modalidade de pagamento vão diminuir os custos de cobrança, pois a operação independe de convênios bilaterais, como ocorre atualmente no débito em conta, e usa a infraestrutura criada para o funcionamento do Pix.

Outra vantagem apontada pelo BC é a possível redução da inadimplência porque os pagamentos ficarão programados na conta do cliente.

Fonte: Agência Brasil

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Os aracajuanos e turistas que estão na capital poderão passar o Réveillon com a cidade suja. A Torre Empreendimentos divulgou uma nota hoje informando que suspendeu o serviço de limpeza pública de Aracaju, porque a prefeitura da capital tem um débito de aproximadamente R$ 40 milhões, referente aos meses de setembro, outubro e novembro. A Torre disse que buscou o diálogo com o prefeito Edvaldo Nogueira e com o secretário de Fazenda, Jeferson Passos, e não obteve sucesso.  A Prefeitura de Aracaju ainda não se pronunciou sobre o  débito e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), anunciou o esquema de limpeza na Coroa do Meio e Atalaia, onde acontecerá a festa de Réveillon. 

A Torre diz que “permanece à disposição das autoridades municipais para buscar uma solução que permita a retomada dos serviços, evitando maiores transtornos à população, turistas e visitantes”. E “reafirma o compromisso com a cidade de Aracaju e com a qualidade dos serviços prestados”.

A empresa, também, destacou que “apesar da inadimplência, priorizou o pagamento do décimo terceiro salário, benefícios e impostos de seus colaboradores. No entanto, a ausência de pagamento pelos serviços executados inviabilizou o cumprimento de compromissos com fornecedores essenciais, como combustíveis, peças e pneus, resultando na impossibilidade de manter a operação”.

Por volta  das 15 horas, foi postada uma matéria no site da Prefeitura de Aracaju garantindo que será feita a limpeza pública da área da Atalaia, onde ocorrerá a festa da Virada. “No dia 1° de janeiro, na área do evento, atuaremos com um total de 27 equipes de limpeza, cerca de 300 agentes, escalonados para o recolhimento dos resíduos antes e após as celebrações da virada de ano. Utilizaremos também duas caixas de 5m³, uma caixa de 30m³, três caminhões coletores, além de um caminhão-pipa e duas pá-carregadeiras. Já para o acondicionamento correto do lixo descartado pelo grande público, que lota a faixa de areia, a Emsurb disponibilizará em pontos estratégicos 150 lutocares em formatos de ilha”, informa o diretor de Operações da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Lauro Maia.

Futura prefeita se pronuncia

A prefeita eleita, Emília Corrêa, disse que está se preparando com a equipe para que a retomada da coleta de lixo seja feita no dia 1º de janeiro, quando ela assume o cargo. “Reafirmo meu compromisso com a população de Aracaju em garantir serviços públicos eficientes e de qualidade”, garantiu.

Em nota, ela afirmou que “é profundamente lamentável que a administração do prefeito Edvaldo Nogueira, em seus momentos finais, tenha permitido que a situação chegasse a esse ponto crítico, causando transtornos significativos para toda a população aracajuana”.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulga nesta terça-feira, 3, o calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025. Os contribuintes que tiverem interesse de obter o desconto de 10%, deverão realizar o pagamento integral do imposto até o dia 31 de março do próximo ano.

O pagamento pode ser feito a partir de 1° de janeiro no Banco do Estado de Sergipe (Banese), utilizando o Documento Único de Arrecadação (DUA), emitido por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) (www.detran.se.gov.br), ou o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que é disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br).

Os contribuintes que optarem por não realizar a quitação com o desconto poderão realizar o procedimento até o último dia útil do mês correspondente à placa do veículo no calendário. Os veículos automotores com placas de final 1 e 2 deverão fazer o pagamento até o dia 30 de abril, enquanto aqueles que possuem terminação 3 e 4 têm prazo até 30 de maio.

No decorrer do ano o cronograma prossegue, sendo finalizado no mês de novembro, quando deve ser pago o imposto pelos donos de veículos com placa de final 0. Os valores poderão ser parcelados em até dez vezes no cartão de crédito, com os devidos acréscimos feitos pelas operadoras.

Isenções  

Para os condutores que desejarem solicitar a renovação da isenção dos valores do IPVA os pedidos deverão ser realizados a partir do dia 1 ° de janeiro até a data de vencimento do IPVA/Licenciamento 2025, conforme o calendário. Por exemplo, proprietários de veículos com placa de final 5 terão até o dia 30 de junho para realizar o procedimento.

Já os beneficiários do programa Rode Bem poderão solicitar a isenção do imposto até o dia 31 de dezembro de 2024.

Valores

Os valores do IPVA para veículos usados são calculados levando em conta uma alíquota estabelecida pela Lei 7655/2013 e o valor de mercado do veículo, considerando a tabela elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Para veículos novos, a referência é o valor informado na nota fiscal.

Para automóveis e veículos utilitários com valores abaixo de R$ 120 mil, o IPVA corresponde a 2,5% do indicado na tabela Fipe. Aqueles com valor superior pagarão 3%. Ônibus, microônibus e caminhões têm alíquota de 1%, enquanto motocicletas e similares pagam 2%.

A tabela com os respectivos valores de referência será disponibilizada no site da Sefaz no dia 01 de janeiro de 2025.

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Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% da dívida a partir desta terça-feira (2). Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após anunciar a decisão do CMN, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta. “Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro na ocasião.

Simulação

Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito deve R$ 531,60 após 12 meses.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Fonte: Agência Brasil

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A Delegacia da Receita Federal em Sergipe alertou hoje, 6, que 219 empresas e 511 pessoas físicas poderão renegociar dívidas que totalizam R$ 772 milhões, através do programa excepcional de regularização tributária chamado Litígio Zero.

A adesão a essa renegociação de dívidas, que se iniciou no início deste mês e prosseguirá até o próximo dia 31 de março,  deverá ser realizada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br. 

O programa prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária, aplicável aos processos pendentes de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles considerados de pequeno valor, quer se encontrem no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

Dispensa de multas

A Receita também passou a admitir  que contribuinte sob fiscalização, iniciada até 12 de janeiro, possa fazer autorregularização, com dispensa de multas. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral do imposto, acrescido somente dos juros de mora.

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, e não se aplica a débitos do Simples Nacional.

Após a abertura do processo digital, o contribuinte deverá retificar e retransmitir as declarações correspondentes aos débitos a serem regularizados, bem como efetuar o pagamento dos tributos confessados.

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Termina na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto, o prazo para o contribuinte do Simples Nacional aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos do ISS (Relp), lançado pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). O benefício concede descontos em juros e multas para as microempresas e empresas de pequeno porte – especificamente optantes por este regime tributário -, que desejam reparar a sua situação junto ao fisco, estejam as dívidas na esfera administrativa ou judicial.

A Lei N° 5.494/2020, que define os critérios do programa, estabelece que os débitos vencidos até fevereiro de 2022 podem ser pagos com os seguintes benefícios: desconto de 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em cota única ou a dedução de 90% desses encargos para o contribuinte que aderir ao parcelamento. “Para este segundo caso, é permitido que o passivo seja dividido em até 188 vezes, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$ 300. Mensalmente, haverá um acréscimo equivalente à taxa Selic, conforme determina a legislação federal”, informa o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

É importante ressaltar que, no caso dos contribuintes que optarem pelo parcelamento, o não pagamento de três mensalidades consecutivas ou de seis alternadas, bem como o atraso por mais de 60 dias no pagamento de uma parcela, mesmo que todas as demais estejam pagas, implica no imediato vencimento do acordo, situação que encaminhará o débito restante para cobrança administrativa ou judicial.

“Até agora, recebemos 39 solicitações para aderir ao Relp e parcelamos cerca de R$ 276 mil em débitos. Retirando encargos e estendendo o prazo para os pagamentos estamos viabilizando o acesso às certidões de regularidade fiscal e assegurando que o contribuinte permaneça no regime de tributação”, ressalta o gestor.

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Os pagamentos com cartões de crédito e débito cresceram 36,5% no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2021, segundo balanço divulgado hoje (10) pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Foi movimentado R$ 1,6 trilhão com cartões nos primeiros seis meses de 2022.

O cartão de crédito teve o maior crescimento e também a maior movimentação no período. De acordo com a Abecs, foram feitos R$ 1 trilhão em pagamentos com esse meio no primeiro semestre, uma expansão de 42,2% em relação ao ano passado.

Débito

Os cartões de débito foram responsáveis por R$ 488 bilhões em pagamentos, um aumento de 16,6% na comparação com os primeiros seis meses de 2021. Enquanto os cartões pré-pagos tiveram R$ 99,4 bilhões em movimentações .

Também tiveram crescimento no primeiro semestre as compras remotas que, com alta de 32,7%, somaram R$ 338,5 bilhões no período.

Os pagamentos por aproximação com cartões de crédito e débito tiveram um aumento de 344,5%, somando R$ 235,5 bilhões nos primeiros seis meses do ano.

Segundo a associação, o alto crescimento está relacionado à base de comparação ruim do ano passado, momento crítico da pandemia de Covid-19. Sendo assim, a expansão também reflete o fim das restrições às movimentações e às atividades econômicas neste ano.

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Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Fonte: Agência Brasil

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