O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), abriu ontem, 22, as inscrições para o concurso público da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Os candidatos poderão se inscrever até as 18 horas do dia 23 de maio. O certame oferta 55 vagas para os cargos de técnico ambiental e analista ambiental.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico do Instituto AOCP. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição, baixar ou imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e fazer o pagamento da taxa de inscrição. Os valores para participar são R$ 90 (nível médio) e R$ 120 (nível superior).

A Gerência Geral de Concursos da Sead orienta que o candidato redobre a atenção na hora de preencher o formulário de inscrição. Além de inserir os dados pessoais corretos, é nesta fase que o candidato deverá informar, caso deseje disputar as vagas para pessoas com deficiência ou pessoas negras. É também nesta etapa que o candidato deverá sinalizar se vai necessitar de algum tipo de condição especial para a realização das provas. Outro ponto que merece atenção é o DAE referente à taxa de inscrição, que deverá ser pago no prazo estipulado para garantir a efetividade da inscrição.

Provas

O concurso público contará com prova objetiva (incluindo questões de conhecimentos gerais e específicos), prova discursiva e avaliação de títulos. As provas serão realizadas em único dia, no mês de julho de 2024, conforme previsto no edital.

Vagas

Estão sendo ofertadas 20 vagas para técnico ambiental e 35 para analista ambiental. Destas, 14 são de ampla concorrência, quatro para pessoas com deficiência (PcD) e duas para negros.

Conforme retificação no edital, os candidatos que forem aprovados terão jornada de 40h semanais e vencimentos de R$ 2.972,50 (nível médio) e R$ 5.022,50 (nível superior).

Concurso 

O concurso público da Adema foi lançado pelo governador Fábio Mitidieri em março deste ano. A realização do certame está entre as diversas ações do Estado voltadas à reestruturação de carreiras no âmbito da administração pública e também ao fortalecimento das atividades de proteção ao meio ambiente e promoção da sustentabilidade.

Todas as informações relacionadas ao concurso da Adema constam no edital, que pode ser consultado no site oficial do Instituto AOCP e no site da Sead.

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As consultas foram reabertas em 28 de fevereiro. Conforme o balanço mais recente do BC, até o último domingo (5), 19,7 milhões de consultas haviam sido feitas. Desse total, 5,5 milhões (28%) têm quantias a receber e 14,2 milhões (72%) não encontraram valores esquecidos.

Segundo o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões a receber. O sistema tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pede o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, consegue ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

A nova fase do SVR incluiu fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

Nesta fase do programa, o Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão esclarece que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contactar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de cadastro, como por exemplo, o Programa de Integração Social (PIS) e o Registro Geral (RG). Esses documentos poderão ser solicitados, mas a falta destas informações não impedirá a finalização do cadastro.

A Lei também prevê que “o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF.”

Daniel Marinho, sócio do PDK Advogados e especializado em Propriedade Intelectual e Proteção de Dados Pessoais, explica que a nova Lei facilita ao cidadão ceder menos dados para o cadastro em órgãos públicos, o que também está relacionado à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

“O uso do CPF como único dado necessário no banco de dados público facilita muito a vida do cidadão, que passa a ceder somente esse dado para poder usufruir dos serviços públicos. Isso também conversa com a Lei Geral de Proteção de Dados, na medida em que você minimiza a utilização de dados pessoais para poder realizar um tratamento em favor do cidadão”, completa.

Marinho também informa que, ao compartilhar menos dados pessoais, há uma redução do risco de vazamento de informações e, ao mesmo tempo, garante ao cidadão a utilização do serviço público de maneira nacional, apenas com o compartilhamento do CPF.

Fonte: Brasil 61

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Começa a funcionar hoje (13) o open banking – sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. Assim, o cliente vai permitir que uma instituição financeira acesse as informações de outra com a qual o usuário tem relação estabelecida.

O objetivo é facilitar o acesso a produtos e serviços bancários, como empréstimos e cartões de crédito, que poderão ser oferecidos por outras instituições em condições semelhantes ou melhores às concedidas por bancos com os quais o consumidor já se relaciona. A intenção também é permitir que sejam disponibilizados produtos e serviços adaptados ao perfil do cliente.

Esse procedimento será vinculado a uma oferta de produto ou serviço específico, como financiamento, abertura de conta ou cartão de crédito. O tempo máximo do compartilhamento será de um ano. As operações são limitadas entre os bancos autorizados pelo usuário. As instituições serão responsáveis pela segurança desses dados.

O sistema foi elaborado para que seja possível aceitar o compartilhamento de forma intuitiva, para que ao demonstrar interesse na oferta de um banco, o usuário indique as informações que quer compartilhar e seja encaminhado à plataforma da instituição que irá fornecer os dados.

Etapas

O open banking vai ser estabelecido gradualmente e com consentimento dos usuários, que vão poder escolher quais dados, por quanto tempo e entre quais instituições compartilhar. A partir de hoje (13) poderão ser compartilhadas as informações de cadastro, que incluem os dados pessoais, o endereço e a renda.

A partir do dia 30 de agosto, será possível fazer pagamentos pelo Pix usando o open banking, o que vai permitir que essas transações sejam feitas pelos chamados iniciadores de pagamento, que podem ser aplicativos de compras ou até de mensagens.

A partir do dia 13 de setembro, poderão ser autorizadas as trocas de informações sobre contas e movimentação financeira. Depois do dia 27 de setembro, os usuários vão poder disponibilizar os dados sobre operações de crédito e cartões de crédito.

De acordo com a regulamentação estabelecida pelo Banco Central, é obrigatória a participação no open banking de todas as grandes e médias instituições financeiras do país.

Mais informações sobre o sistema, cronograma de implantação e instituições participantes estão disponíveis em uma página criada pelas instituições participantes.

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Para facilitar o acesso dos cidadãos à vacina contra a Covid-19, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), desenvolveu a plataforma VacinAju. O sistema é fundamental para evitar a ocorrência de fraudes e agilizar a análise das condições dos aracajuanos que fazem parte dos grupos prioritários.

O cadastro no VacinAju é obrigatório para os profissionais de saúde, integrantes das Forças Armadas e profissionais das forças de segurança e salvamento. Além disso, os aracajuanos que compõem os outros grupos prioritários e desejam ser imunizados no drive-thru do Parque da Sementeira também precisam se cadastrar.

Após o cadastro na plataforma, é necessário aguardar a validação dos dados e a emissão de um código, o qual deve ser apresentado, impresso ou no celular, no dia da imunização. A aprovação do cadastro não implica na geração automática do código, que depende da disponibilidade de doses da vacina.

Por isso, os cidadãos precisam acompanhar na plataforma se a solicitação foi aprovada. Segundo o coordenador de Tecnologia da Informação da Secretaria da Saúde de Aracaju, Adson Gomes, essa medida visa evitar fraudes e garantir a segurança do processo.

“O VacinAju não envia nenhuma notificação para o paciente, tomamos essa decisão para evitar fraudes, uma vez que fomos notificados sobre mensagens enviadas para pacientes com o objetivo de coletar dados pessoais. Tudo isso ocorreu antes mesmo de iniciarmos o uso do nosso sistema. Assim sendo, o paciente precisa acessar o sistema após o prazo de 72h, para consultar seu CPF e então conhecer o status do seu pedido”, explica.

As pessoas com deficiência permanente, que recebem BPC; os cidadãos com comorbidades; e idosos acima de 60 anos que optarem por se vacinar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) não precisam efetuar o cadastro no VacinAju. Nesses casos, a análise do cumprimento dos requisitos para vacinação é feita na própria UBS, por meio da apresentação de documento oficial com foto e relatório médico.

Até o momento, a plataforma já receber cerca de 72 mil cadastros, dos quais mais de 52 mil já foram validados. A análise de pertencimento ou não a um grupo prioritário é feita por uma equipe de médicos e enfermeiros. Quem tiver o cadastro invalidado, pode refazer a solicitação. Para a aplicação da segunda dose, deve ser apresentado o mesmo código utilizado na primeira aplicação.

Passo a passo

1º. Para se cadastrar no VacinAju é preciso acessar o site http://aracajusms.voipy.com.br:8091/sisvacinacao/ ou clicar no banner “Cadastro para Vacina”, situado na parte superior do Portal da Prefeitura e, depois, novamente em “Cadastro para Vacina”. O cadastro pode ser realizado através de computadores ou dispositivos móveis.

2º. Na tela inicial da plataforma, os usuários que vão efetuar seu cadastro precisam clicar em “Ir para o formulário”. Já quem deseja consultar a solicitação deve clicar em “Consultar”.

3º. Ao abrir o formulário, é necessário ler atentamente as instruções e preencher todos os campos solicitados, sendo que aqueles com um asterisco (*) são obrigatórios.

4º. Na parte inferior da tela, é necessário anexar os documentos solicitados. Além do envio das fotos frente e verso do documento de identificação e foto do comprovante de residência (clicando em “Selecione”), é preciso anexar os comprovantes de acordo com o grupo prioritário a que o usuário pertence, como relatório médico para pessoas com comorbidades, por exemplo. Essa inclusão deve ser feita clicando em “Anexar arquivo” e, novamente, em “Selecione”.

5º. Após a inclusão dos documentos, é preciso clicar na caixinha de seleção “Li e concordo…” e, depois, no botão azul “Enviar Formulário”.

6º. Para acompanhar a validação do cadastro e emissão do código, é preciso voltar à tela inicial do VacinAju, e clicar em “Consultar”. Na tela seguinte, é preciso digitar o número do CPF e, novamente, em “Consultar”.

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O homem suspeito de ser o responsável pelo maior vazamento de dados do Brasil foi preso nesta sexta-feira (19), em Uberlândia, em Minas Gerais, durante a Operação Deepwater, da Polícia Federal (PF). A ação investiga a obtenção, divulgação e comercialização de dados de brasileiros, inclusive de diversas autoridades.

As investigações apuraram que, em janeiro último, por meio da internet, inúmeros dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas – tais como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro de Pessoas Jurídicas  (CNPJ), nome completo e endereço – foram ilicitamente disponibilizados.

As informações poderiam ser adquiridas por meio do pagamento em criptomoedas. O megavazamento de dados foi revelado pelo Dfndr Lab, laboratório especializado em segurança digital da startup PSafe.

Foram colocados à venda, em fóruns na internet, mais de 223 milhões de CPFs, além de informações detalhadas como nomes, endereços, renda, imposto de renda, fotos, beneficiários do Bolsa Família e scores de crédito.

“Após diversas diligências, a Polícia Federal identificou o suspeito pela prática dos delitos de obtenção, divulgação e comercialização dos dados, bem como um segundo hacker, que estaria vendendo os dados por meio de suas redes sociais”, disse a Polícia Federal, em nota. A identidade do preso ainda não foi revelada.

No total, os policiais cumpriram cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nos municípios de Petrolina (PE). As ordens judiciais foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Brasil

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Após uma semana digna de fim de novela das nove, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD para os íntimos) teve sua aprovação imediata pelo Senado após uma votação conturbada na quarta-feira (26/08/2020), restando sua vigência apenas da sanção ou veto do Presidente da República, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal. O drama todo foi porque no dia anterior (25/08/2020) a Câmara dos Deputados tinha chegado a um acordo para que a vigência da Lei só fosse em 31 de dezembro de 2020. Com esta reviravolta, após o protocolo do projeto de lei de conversão na Presidência da República, o presidente Bolsonaro tem 15 (quinze) dias úteis para sancionar o projeto.

O mais importante é: caso não haja assinatura nesse prazo, acontece a chamada “sanção tácita”, ou seja, o texto aprovado no Senado Federal se torna lei e retorna para o Congresso Nacional para ser promulgado. A expectativa é que ainda em setembro deste ano a LGPD entre em vigor.

Todas as controvérsias e reviravoltas se devem pela importância da LGPD que foi sancionada ainda no Governo Temer, em 14 de agosto de 2018, que institui e regula sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, com o fito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade (Art. 1º da Lei nº 13.709/2018).

Um dos requisitos utilizados como prejudiciais à efetividade da LGPD, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi editada por decreto pelo presidente Bolsonaro na quinta-feira (27/08/2020). Embora esteja com vigência imediata, as multas previstas na LGPD serão aplicadas apenas a partir de 03 de agosto de 2021. Contudo, com estes encaminhamentos, a vigência desta legislação é um caminho sem volta.

“A criação da ANPD é um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de uma nota.

Fato é: existe bastante frisson com relação à vigência e às possibilidades trazidas pela LGPD. Há, também, muito receio sobre a insegurança jurídica e sobre as punições previstas na Legislação. O nascimento de um “novo” campo para o Direito e para a efetividade nas empresas sempre mexe bastante, pois provoca incertezas. O novo, na sentença anterior, está entre aspas porque a proteção de dados já está presente em outros países há mais de 20 (vinte) anos e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – em inglês General Data Protection Regulation (GDPR) – está implementada na União Europeia desde 2018.

Neste artigo, que não tem o objetivo de esgotar o tema, vamos abordar alguns pontos importantes e, principalmente, demonstrar que não há tanto motivo para terrorismo com relação à vigência da legislação. Contudo existe a necessidade de uma adequação por parte de todo ambiente econômico público e privado no Brasil que confiou numa postergação da vigência e, agora, terá que se adequar de forma mais acelerada.

LGPD: Uma legislação principiológica

A redação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem consigo similitude e dialoga com legislações anteriores como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois tem fundamento em princípios (Arts. 2º e 6º da Lei) de forma expressa:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

[…]

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A importância desses princípios numa legislação que se propõe a regular (com certo atraso) direitos fundamentais numa economia baseada em dados é permitir uma adequação melhor ao espírito da lei. Desta forma, independente do meio – se físico ou digital – as regras de proteção de dados são aplicáveis, pois visam proteger uma categoria de direitos fundamentais dos cidadãos.

Quer fazer o cadastro na loja, Senhor(a)?

Quem nunca ouviu essa frase ao chegar ao caixa de uma loja de departamento nos últimos anos? Isto se deve, principalmente, porque as estratégias de marketing mais eficazes hoje em dia se pautam nos hábitos de consumo dos usuários.

Ao aceitar (consentir) compartilhar seus dados com as empresas, o titular dos dados passa a integrar uma cadeia – até então pouco clara – de troca de informações entre as empresas. É o caso, por exemplo, do chamado Score, que leva em consideração vários fatores objetivos e subjetivos para conceder uma nota de 0 (zero) a 1000 (mil) para servir de referência para a concessão de crédito.

A ausência de regras claras sobre quais os direitos dos titulares dos dados e, sobretudo, sobre a cadeira de fornecimento no tratamento de dados sempre foi um Calcanhar de Aquiles desta área, até mesmo para poder buscar algum tipo de reparação, correção ou exclusão de dados.

Sabe, quando você recebe ligações de empresas que nunca entrou em contato antes te oferecendo produtos e serviços? Isto tende a acabar, porque você, enquanto titular, poderá saber a origem de suas informações naquele banco de dados e, inclusive, pedir para ser retirado.

Dados pra que te quero

 A legislação conceitua três tipos principais de dados no Art. 5º: “I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;”.

E, ainda, conceitua o que seria o tratamento desses dados como:

X – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A esta altura, você já deve ter percebido que o tratamento de dados é praticamente qualquer coisa a partir da obtenção do dado. A existência do Art. 5º da LGPD, inclusive, serve como um grande glossário de como a lei vai tratar determinadas ações como “anonimização, consentimento, bloqueio, eliminação, uso compartilhado de dados, e outros termos importantes”. Esses termos são verdadeiros guias para o tratamento dos dados daqui pra frente.

O tratamento de dados tomou um xeque-mate?

Existe uma falácia – e, por isso, este artigo cunha o termo “sem terrorismo” – de que não há mais a possibilidade de coleta, tratamento e uso de dados de terceiros, ou que há a necessidade de consentimento a todo instante, para cada atividade, o que tornaria todo e qualquer processo de contratação extremamente burocrático. Mas, repetimos, esse viés é uma falácia.

O Art. 7º da Lei nº 13.709/18 elenca 10 (dez) possibilidades para o tratamento de dados. O consentimento do titular é apenas uma das formas (a primeira, inclusive). O objetivo da legislação, é bom que se reforce, não é limitar ou impedir o tratamento de dados, mas regular esta circulação de dados, dar poder ao titular para controlar seus próprios dados e, por fim, responsabilizar os entes (públicos ou privados) que desrespeitarem a legislação. É uma legislação vanguardista e, por isso, gera bastante receio.

Inaugura, por exemplo, uma série de direitos ao titular:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

A violação desses direitos incorre na responsabilidade e ressarcimento de danos por parte do controlador ou operador no exercício da atividade de tratamento de dados, conforme o Art. 42 da LGPD. Embora seja tecnicamente impróprio falar de “vazamento de dados”, vez que os dados simplesmente não “escorrem” como se fosse um vazamento de água, mas é fruto de uma ação de terceiros que exploram vulnerabilidades justamente da construção de dados, os incidentes de tecnologia da informação que expõem dados são o grande alvo de proteção por esta legislação.

E, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenha bastante mérito ao elevar os dados pessoais à categoria de direito fundamental – em verdade, existem propostas tramitando no congresso da inclusão deste direito ao Art. 5º da CF –, a ausência na lei de como isso deve ser feito traz um grande ponto de interrogação. A única menção está no Art. 50 e se limita a dizer: “(…) poderão formular regras de boas práticas e de governança (…)”. E é a partir deste ponto de partida que caminharemos no nosso próximo artigo sobre o tema.

(Há)Braços!

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Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Ex-Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro do ecossistema de inovação de Sergipe, o CajuValley

Siga-me no instagram @thiago.nvieira

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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