Arquivo para cumprimento - Só Sergipe

Prefeitos e governadores enquadrados pelo STF

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 20 Apr 2026 12:35:56 +0000

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Por vezes, a exemplo dos textos: Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF e Governos estaduais e municipais driblam a legislação para não fazerem concurso público para o magistério, tratamos do pagamento do Piso Salarial do Magistério para profissionais da escola pública. Direito líquido e certo, mas os gestores teimavam em desviar, manobrando contratos temporários com pagamentos de salário mínimo sem quaisquer direitos previstos no artigo 67 da atual LDB do ensino brasileiro. O dinheiro oriundo do fundo de valorização dos profissionais era jorrado para outras ações. A qualidade do ensino continuava ferida pelos interesses eleitoreiros.

Uma professora de contrato temporário em Pernambuco conseguiu no TJ-PE, julgamento procedente para receber o piso salarial devido. Após recurso do governante estadual, a demanda jurídica foi parar no STF, que por unanimemente decidiu:

“A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal fundamentou que o piso salarial na rede pública vale também para os contratados temporariamente. Para o Tribunal, a Constituição Federal não distingue piso salarial para efetivos ou contratados. Alcança a todos e, como tal, independe do vínculo contratual. Agora todos contratos podem exigir o cumprimento deste direito.

Tal conduta dos gestores tornou-se rotina para não fazer concurso, manipular eleitores, pagando-se menos, e por consequência reduzindo-se a qualidade nas condições de trabalho dos profissionais do magistério. Em Sergipe é comum um contratado não receber horas de estudos, férias integrais, licenças recebendo um ou menos de um salário mínimo.

Segundo o último Censo da Educação Básica, 14 Estados têm mais profissionais temporários do que efetivos chegando em oito deles ultrapassarem mais de 60%. A instabilidade profissional acarreta baixa qualidade do ensino com reflexos profundos na melhoria social. Por outro lado, demandas trabalhistas proliferam.

A tese aprovada com repercussão geral é a seguinte: “o valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196; o número de professores efetivos cedidos por outros órgãos dos três poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade da federação esse que vigorara até a lei regularmente a matéria.”

Atente-se que neste bojo, vereadores e deputados que aprovaram em seus legislativos os projetos de leis enviados por prefeitos e governadores também estavam sendo coniventes com a desdita profissional beneficiando do jogo político local e explorando educadores e prejudicando a qualidade da oferta do ensino.

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CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix

Só Sergipe — Thu, 24 Jul 2025 12:53:40 +0000

Mais de 11 milhões de chaves Pix tiveram dados cadastrais vazados, comunicou na noite desta quarta-feira (23) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente ocorreu no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o Banco Central (BC).

Tanto o CNJ como o BC informaram que foram acessados de forma indevida dados de 11.003.398 chaves Pix. As informações cadastrais expostas foram as seguintes:

• nome da pessoa;
• chave Pix;
• nome do banco;
• número da agência;
• número da conta.

Segundo o CNJ, o problema ocorreu no domingo (20) e na segunda-feira (21) e foi prontamente corrigido.

O CNJ e o BC reiteraram que não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário.

De acordo com os dois órgãos, as informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras.

O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica que permite aos juízes pedir informações financeiras e bloquear ativos de devedores. O sistema substitui o antigo BacenJud e facilita a comunicação entre o Judiciário e o sistema financeiro para o cumprimento de ordens judiciais.

Canal de consulta

O CNJ informou que oferecerá, em breve, uma ferramenta exclusiva para o cidadão consultar se foi afetado pela exposição de dados. A divulgação desse canal ocorrerá no site do CNJ: www.cnj.jus.br

Esse será o único meio de comunicação às pessoas afetas. O CNJ ressaltou que não contatará as vítimas por mensagens, SMS, e-mail ou chamadas telefônicas.

Transparência

O BC informou ter adotado as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. O órgão ressaltou que o incidente tem baixo impacto potencial para os usuários e que a comunicação não é exigida pela legislação. A autarquia, no entanto, decidiu divulgar a ocorrência por causa do princípio de transparência.

Em breve, o BC também detalhará a ocorrência na página específica em seu site destinada a comunicar todas as exposições e vazamentos de dados desde a criação do Pix.

Fonte: Agência Brasil

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Governo de Sergipe cumpre acordo firmado com Sintese

Só Sergipe — Tue, 21 May 2024 14:58:40 +0000

O diálogo aberto e franco tem sido a tônica da relação entre o Governo do Estado e o dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da Rede Oficial de Ensino (Sintese) desde o início da atual gestão. O ano de 2023 foi marcado por várias rodadas de negociação na busca de soluções administrativas que contemplem os pleitos da categoria. O governo, por meio da gestão da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc), construiu, ainda no primeiro ano de gestão, o acordo histórico de retomada de carreira, que vem sido cumprido à risca. Paralelo a isso, segue mantendo reuniões frequentes para dialogar sobre pontos reivindicados pelos professores. Somente no ano de 2024 já foram quatro encontros.

Dentre os pontos amplamente apresentados e debatidos em 2023 entre o Governo e a categoria, a restruturação da carreira do magistério tornou-se realidade após 16 anos, aprovada por meio da Lei nº 9.351/2023, que proporciona ganhos reais e imediatos para os professores da rede pública estadual. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, o professor de nível superior completo em início de carreira passou a ter uma remuneração de R$ 5.634,85. Ou seja, um salário base de R$ 4.902,28 mais o abono de R$ 732,57. Isso representa, também, que Sergipe já paga acima do piso salarial nacional, que é de R$ 4.580,57.

De acordo com a tabela de vencimentos ou salários dos cargos de provimento efetivo em vigor no Estado, a remuneração do professor no final de carreira, em 2024, chega a R$ 7.549,50, contando com uma remuneração de R$ 6.816,93 mais o abono de R$ 732,57 para professores com um único vínculo e com os triênios.

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, o Governo de Sergipe reforça o compromisso com os servidores do magistério, mantendo o diálogo aberto, transparente e respeitoso com a categoria. “O que foi acordado entre o Governo e o Sintese está rigorosamente cumprido. Foi de grande importância a construção e consolidação desse diálogo desde 2023 que resultou nos avanços para os profissionais do magistério. Foram amplas reuniões, ouvimos atentamente as demandas, apresentamos cálculos e a Seduc sempre esteve de portas abertas para receber a categoria. A reestruturação da carreira foi uma vitória construída com muito diálogo e com decisões pensadas no coletivo. Sergipe já paga acima do piso nacional do magistério, com respeito aos limites da administração pública para que o professor tenha ganhos reais”, afirma.

Evolução salarial

De acordo com a tabela de vencimentos de provimento efetivo do magistério público estadual, em 2022 o professor em início de carreira recebia R$ 5.383,71 (piso de R$ 4.451,14 + abono de 932,57). Somando os dois vínculos, o professor regular recebia R$ 10.767,42 (incluindo o abono em cada vínculo). Para o professor com um vínculo, somando os triênios e avanços de níveis, os salários chegavam a R$ 6.618,99 (R$ 5.686,42 + abono de R$ 932,57). Aqueles que possuíam dois vínculos recebiam R$ 13.237,98 (com triênios e abono).

O professor da modalidade integral recebia R$ 8.269,86 (R$ 4.451,14 + R$ 2.886,15 + abono de R$ 932,57).

Em 2023 houve avanços. O professor em início de carreira com um vínculo teve o salário aumentado para R$ 5.494,99 (R$ 4.662,42 + abono de R$ 832,57). Para o professor com um vínculo, somando os triênios e o abono de R$ 832,57, o salário chegou a R$ 6.649,45. Para aqueles com dois vínculos, o salário chegou a ser R$ 13.298,90 (mais abono em cada vínculo).

No ano de 2024 foram quatro encontros entre o Governo de Sergipe e o Sintese Foto: Arthur Soares

O professor em tempo integral no início de carreira em 2023 recebia R$ 8.381,14 (R$ 4.662,42 + R$ 2.886,15 + abono de R$ 832,57).

Já em 2024 houve mais avanços. O professor regular com um vínculo recebe R$ 5.634,85 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57). Já para professor regular com dois vínculos o salário passou para o total de R$ 11.269,70 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57, de cada vínculo). O professor em tempo integral inicial recebe R$ 8.521,00 (R$ 4.902,28 + R$ 732,57 + R$ 2.886,15).

A média salarial do professor regular é de R$ 7.260,71 e a média salarial professor em tempo integral é de R$ 9.408,39.

Em 2025, o piso do magistério em Sergipe chegará a R$ 5.774,72 (R$ 5.142,15 + R$ 632,57).

Abono

A permanência do abono temporário dos professores para o biênio 2024/2025 é um dos resultados que atendem aos anseios da categoria. Ele passa a ser pago em 12 parcelas fixas de R$ 732,57, de janeiro a dezembro de 2024. A partir de janeiro de 2025, as 12 parcelas fixas passam a ser de R$ 632,57, já que R$ 100 será adicionado ao salário base.

O abono temporário se refere à distribuição de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), inserido no contexto da otimização dos gastos públicos e para que nenhum profissional do magistério tenha perdas.

Recebem o abono os integrantes do quadro do Magistério lotados nas unidades de ensino da rede pública estadual, nas Diretorias de Educação e na sede da Seduc, professores contratados em caráter temporário de excepcional interesse público. A Seduc calcula que cerca de 9.800 integrantes serão beneficiados.

Em relação ao pagamento do abono, em 2024 o pagamento mensal somará R$ 7.185.046,56, totalizando em R$ 86.220.558,72 ao ano. Já em 2025, o abono mensal será de R$ 6.204.246,56, totalizando em R$ 74.450.958,72 ao ano.

Avanços nos últimos 16 meses

Além da reestruturação da carreira do magistério após 16 anos e de Sergipe consolidar o pagamento do magistério acima do piso nacional, o Governo de Sergipe, por meio da Seduc, vem trabalhando para garantir condições dignas de trabalho para professores e estudantes.

De 2023 até agora foram entregues 43 obras para a Educação, entre elas 14 escolas novas e reformadas. Em um ano e cinco meses foram aproximadamente 100 escolas estaduais climatizadas em todas as salas de aulas, laboratórios e bibliotecas em todas as Diretorias Regionais de Educação de Sergipe.

Além disso, 90 instituições escolares já estão andamento no processo de aumento de carga de energia elétrica para que sejam instalados novos equipamentos de ar-condicionado, 23 estão prontas para a instalação dos aparelhos e 12 escolas estão em licitação para o processo de licitação. A meta é ter todas as 319 escolas climatizadas.

O governo também implantou o Programa de Premiação por Resultados na Educação Básica da rede pública estadual de ensino, denominado Programa Educação Nota 10, em função do desempenho no processo educacional, reconhecendo as melhores práticas educativas e profissionais da educação que contribuem significativamente para a melhoria do ensino público no estado de Sergipe.

No Educação Nota 10 foram agraciadas com medalhas e benefícios financeiros 78 escolas entre os eixos pódio e avanços, 1.707 professores das escolas premiadas e professores orientadores de olimpíadas científicas, 980 servidores e, ao todo, 363 alunos que apresentaram bom desempenho nas principais olimpíadas nacionais do conhecimento em 2022 e 2023.

Nesta primeira edição, as escolas que foram premiadas pontuaram na categoria bronze e receberam, até o início de 2024, o valor de R$ 5 mil para cada professor e R$ 1,5 mil para os demais servidores escolares. As escolas que pontuaram avanços receberam R$ 3 mil para cada professor, e mais RR 1 mil para cada servidor. Ao todo, o Governo de Sergipe investiu mais de R$ 11 milhões em premiações.

Em 2023 foi criado e implementado o programa de Atenção Psicossocial nas Escolas Estaduais (Acolher), com a presença de psicólogos e assistentes sociais para dar suporte. Já foram mais de mil atendimentos realizados.

Após 20 anos de ação judicial, o Ministério da Educação (MEC) e o Governo de Sergipe firmam acordo sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Sergipe irá receber, no total, R$ 136.153.471,21 e o pagamento será realizado aos beneficiários em 2025, 2026 e 2027.

Diálogo recente

No ano de 2024 foram quatro encontros entre o Governo de Sergipe e o Sintese. O último foi no dia 16 maio, com a presença do secretário Zezinho Sobral, para dar continuidade às negociações. Foi pontuado que gestão estadual busca criar as condições administrativas necessárias para que os avanços acordados aconteçam.

Os representantes do Sintese levantaram questões relativas à Gratificação de Tempo Integral, triênio, entre outras. Sobre os temas, o governo sinalizou que todos serão analisados pela gestão, como vem sendo feito, sempre priorizando o cumprimento responsável do que foi definido anteriormente.

Uma semana antes desta reunião do último dia 16, o governador Fábio Mitidieri já havia recebido os representantes da categoria para aprofundar pontos levantados anteriormente pelo sindicato e o governo. A categoria da Educação de Sergipe foi a primeira do estado a ser contemplada com o reajuste salarial em 2024 e teve a carreira retomada em janeiro deste ano, após 16 anos de espera, uma conquista histórica para a educação sergipana.

Quanto ao anúncio do concurso, também pautado na reunião, o secretário lembrou que o Estado assumiu o compromisso de anunciá-lo em 2024. O momento é de avaliação do governo diante das necessidades de vagas, inclusive em relação à discussão legal do novo ensino médio.

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IPTU 2023: quarta parcela vence na próxima sexta-feira, dia 5

Só Sergipe — Tue, 02 May 2023 13:13:15 +0000

O prazo para o pagamento da quarta parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju vencerá na próxima sexta-feira, dia 5 de maio. Os contribuintes aracajuanos que optaram por esta modalidade deverão estar atentos ao pagamento, que dever ser realizado na rede bancária credenciada (Banco do Brasil, Banese, Caixa Econômica, Itaú, Santander, Sincredi e Casas Lotéricas)

Para acessar o boleto, basta entrar no Portal do Contribuinte, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, e clicar no banner disposto na tela inicial da página. O contribuinte será direcionado ao serviço “consulta de débitos”, onde deve informar o número de inscrição imobiliária ou cadastral que consta nos carnês de IPTU de anos anteriores, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel. Após o vencimento é preciso gerar um novo boleto no portal.

O IPTU é o segundo tributo mais importante do Município e garante investimentos em diversas áreas da cidade, a exemplo da Educação e Saúde. Essa arrecadação permite ainda assegurar o pagamento em dia dos salários dos servidores, investir em obras de infraestrutura e de urbanização e mais uma gama de serviços públicos.

O cumprimento dessa obrigação tributária contribui diretamente para o desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, uma vez que permite que a Prefeitura de Aracaju invista em políticas públicas e ações voltadas ao bem-estar da população.

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Justiça obriga Unimed a atender pacientes com câncer

Antônio Carlos Garcia — Fri, 25 Jan 2019 13:54:03 +0000

Uma sentença do Tribunal de Justiça de Sergipe, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, determina que a Unimed garanta aos pacientes com câncer, credenciados ao plano, serviços de radioterapia e outros procedimentos, que viabilizem o tratamento oncológico, em clínica localizada no Estado de Sergipe, credenciada ou não à operadora. No caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, por cada paciente que não conseguir tratamento radioterápico no Estado.

Na hipótese de execução do serviço em clínica não credenciada à operadora, a Unimed deverá custear, integralmente, o tratamento, sem ônus para o paciente.

A Justiça determinou, também, que os pacientes não sejam transferidos para tratamentos em outros Estados da Federação, a não ser que seja para benefício próprio e por escolha do paciente.

De acordo com a sentença, é público e notório que a procura pelo sistema particular se deve às deficiências do sistema público de saúde e a Unimed não pode frustrar as expectativas dos beneficiários dos seus serviços, e toda abstenção abusiva ou prejudicial é invalidada pela legislação consumerista.

Apesar das deficiências na máquina que promove o tratamento oncológico no único hospital credenciado pela Unimed em Sergipe, a Clínica Clinardi, mesmo que não credenciada, está apta a receber os pacientes sem que eles precisem fazer translado para outros Estados. Ou seja, o argumento usado pela prestadora de que não existe em Sergipe outro prestador conveniado, não justifica a omissão da Unimed.

Sobre a obrigação contratual dos planos de saúde, o magistrado pontuou na sentença: “Os serviços devem ser prestados no local onde reside o beneficiário, principalmente quando é o local onde o contrato se perfectibilizou. Assegurar o tratamento no local onde o paciente se encontra integra os deveres anexos ao contrato, sabido que o translado motiva diversas inconveniência ao paciente e seus familiares”.

A Unimed, através da assessoria de comunicação, informou que até o momento não foi notificada, oficialmente, da sentença. No entanto, “nenhum beneficiário está desassistido do serviço”.

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