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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou o Edital nº 4/2025, com chamamento público para cadastrar instituições, órgãos e entidades que tenham interesse no recebimento de bens e/ou recursos decorrentes da atuação finalística do MPT.

Podem participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, órgãos e entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais. Se aprovadas, as instituições passam a compor cadastros regional e nacional.

É importante ressaltar que o atendimento aos critérios estabelecidos no edital e o deferimento do cadastro não garantem a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade, pois o objetivo é registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística.

Como solicitar o cadastramento

O cadastramento deverá ser solicitado por meio do Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho (disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br/home), mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas. O passo a passo completo está disponível na seção Ajuda. O requerimento deverá ser assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida.

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 20ª Região, por meio do telefone (79) 3194-4719 ou pelo endereço eletrônico prt20.assjur@mpt.mp.br.

Consulte os documentos abaixo:

-Edital

–Formulário – Pedido de cadastramento

– Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.

– Resolução CSMPT nº 232, de 27 de março de 2025.

– Portaria PGT nº 707 de 2025.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta terça, 2, um projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o acesso da pessoa idosa ao mercado de crédito e financiamento, com base em bens móveis ou imóveis que possuam. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), garantindo mais dignidade e respeito financeiro a quem já contribuiu com a sociedade ao longo da vida.

Com o parecer favorável de Laércio, o projeto insere o artigo 42-A no Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que os idosos que apresentarem um bem como garantia — desde que livre de dívidas ou restrições — não poderão ser submetidos a exigências extras, como fiança ou critérios de risco mais rigorosos que os aplicados aos demais consumidores. Também ficam vedadas taxas de juros mais altas ou prazos de carência desvantajosos.

A instituição financeira ainda terá a responsabilidade de avaliar o valor de mercado do bem apresentado. Caso o idoso atenda aos critérios, o financiamento deverá ser concedido em condições justas e isonômicas.

Ao defender o projeto, o senador sergipano ressaltou que o texto aprovado responde a uma demanda urgente e histórica da população idosa brasileira, que muitas vezes encontra dificuldades desproporcionais para acessar crédito, mesmo sendo proprietária de imóveis.

“Vai fazer um financiamento. Ela tem um patrimônio. Coloca esse patrimônio como garantia e faz o financiamento que ela desejar. Hoje é muito difícil uma pessoa idosa, que chega ao banco para fazer um empréstimo ou um financiamento — as dificuldades são enormes. E esse projeto que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi terminativo inclusive lá. E isso é muito bom. Essa boa notícia eu quero compartilhar com vocês, em respeito à pessoa idosa. Porque um dia todos nós iremos passar por esse momento, e é preciso que a gente tenha o respeito que merece”, disse o senador Laércio.

Com a aprovação terminativa na CAE, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para análise dos deputados.

Para o senador Laércio Oliveira, a proposta representa mais do que uma alteração legal: é uma medida de justiça social. “O sistema financeiro precisa tratar o idoso com equidade. Não é porque a pessoa tem mais idade que deve ser penalizada na hora de buscar um financiamento, principalmente quando tem patrimônio. Estamos corrigindo uma distorção com esse projeto”, observou.

O senador acrescentou que a medida tem potencial para ampliar a autonomia financeira da população idosa no Brasil, especialmente em um cenário de aumento da longevidade e necessidade de planejamento na terceira idade.

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A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), por meio da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), lançou o Edital para escolha do Rei Momo e Rainha do Carnaval de Aracaju 2025.

Há 9 anos que não se tem a escolha do casal que comanda as festas carnavalescas da cidade. Para o presidente interino, Fábio Uchôa, o retorno dessa tradição é um marco da gestão da prefeita Emília Corrêa. “Nós sabemos a importância que os festejos carnavalescos têm para nosso povo. Essa gestão trabalha ouvindo os anseios da população e esse edital chega para darmos início ao carnaval de Aracaju”, disse o presidente.

Para participar, os candidatos devem ter a idade mínima de 18 anos, ter desenvoltura, charme e samba no pé, características essenciais para um rei e uma rainha que precisam de muita disposição para acompanhar as programações carnavalescas da capital sergipana. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (79) 3179.3695. O período de inscrição do edital para a Rainha e do Rei Momo do Carnaval de Aracaju, será de 4 a 10 de fevereiro, por meio do link Mapa Cultura Aracaju e na bio do instagram da Funcaju (@funcaju ).

Rei Momo e Rainha do Carnaval

Segundo a Wikipédia, o Rei Momo é um personagem da mitologia grega que se tornou um símbolo do Carnaval. É ele quem comanda a folia. Possui uma personalidade zombeteira, delirante e sarcástica. Filho do sono e da noite, e acabou expulso do Olimpo – morada dos deuses – porque tinha como diversão ridicularizar as outras divindades. No Brasil se criou a figura da Rainha do Carnaval para que o simpático monarca não andasse por aí sozinho.

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Após competir nos Jogos Paralímpicos 2024 em Paris, o paraciclista Ulisses Freitas viajou para Zurique, na Suíça, onde disputa o Campeonato Mundial de Paraciclismo de Estrada 2024, o segundo evento mais importante da categoria, que será realizado até 29 de setembro. O paratleta contou com o apoio do Governo do Sergipe, através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel), e do Banese para representar Sergipe e o Brasil nas duas competições.

O lagartense Ulisses Freitas é um dos 19 atletas convocados pela Confederação Brasileira de Ciclismo para representar o Brasil na competição. Ele foi selecionado graças aos resultados que apresentou em diversas competições nacionais e internacionais ao longo de 2024, e atendeu aos critérios técnicos definidos pela comissão responsável pela Seleção Brasileira.

A estreia de Ulisses no Mundial aconteceu na terça-feira, 24, na prova de Contrarrelógio categoria H1-5, quando ele percorreu 18,8 quilômetros e ficou com o 9º lugar. O paratleta do Time Sergipe voltará a competir no domingo, 29, na prova de Resistência.

A edição 2024 é especial, já que é a primeira na história desse esporte que a União Ciclística Internacional realiza, em único evento, o Campeonato Mundial de Ciclismo de Estrada e Contrarrelógio, e o Campeonato Mundial de Paraciclismo. Estão em disputa 64 títulos mundiais, sendo 11 de ciclismo e 53 de paraciclismo. Os vencedores ganharão o tradicional maillot arco-íris, que é uma camisola ou t-shirt distintivo, usado pelo vencedor do Campeonato desde a coroação até a próxima edição do Mundial.

O presidente do Banese, Marco Queiroz, explica que apoiar Ulisses a competir nas duas competições internacionais de mais alto nível no esporte faz parte das ações que o banco dos sergipanos tem realizado para elevar o esporte estadual a níveis ainda mais altos, como também de estar cada vez mais próximo dos sergipanos.

“É gratificante para nós estarmos ao lado dos nossos atletas, incentivando-os a conquistar lugares cada vez mais altos. Todas as vezes que um atleta do estado se destaca, como o Ulisses Freitas, a conquista não é apenas dele, mas de milhares de outros sergipanos que serão positivamente impactados pelo exemplo que ele dá, pois os jovens entenderão que através do esporte é possível vencer obstáculos e ter uma nova vida”, salientou Marco Queiroz.

Paralimpíadas da França 2024

Com 12 anos de ciclismo, Ulisses Freitas foi o primeiro sergipano paratleta a participar dos Jogos Parapan-Americanos em 2023, em Santiago/Chile, e o primeiro nos Jogos Paralímpicos, onde disputou três competições e terminou as disputas em 4° lugar na prova de Revezamento por equipes, 7° na de Resistência, e 11° na prova de Contrarrelógio.

“Ter participado dos Jogos Paralímpicos representando o Brasil, foi algo surreal. Ficar na Vila Olímpica, estar naquele ambiente junto com os melhores do mundo, todos em busca do mesmo objetivo, que era o de estar no lugar mais alto do pódio, a emoção que senti e o carinho que recebi são coisas que marcaram minha vida”, declarou Ulisses Freitas.

O sergipano acumula diversas vitórias no currículo, conquistadas ao longo da carreira: tetracampeão brasileiro de paraciclismo, tetracampeão da Copa do Brasil, campeão sergipano, e em 2024, até o momento, já obteve seis medalhas de ouro em competições nacionais.

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Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram, ontem, 20,  um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.

Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.

Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.

A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.

As emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.

As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.

“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.

Entenda

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.  Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Agéncia Brasil, com informações da Agência Senado

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O Estado de Sergipe recebeu oficialmente nessa segunda-feira, 25, o status de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação. A conquista foi formalizada pela Portaria MAPA Nº 665, de 21 de março de 2024, que reconheceu nacionalmente o status e disciplinou o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa, assim como o trânsito de animais vacinados contra a doença.

Confira a portaria completa clicando aqui

Agora Sergipe segue para sua última campanha de vacinação, que ocorrerá de 1º a 30 de abril. O produtor deve estar atento ao prazo, diferente das anteriores esta não haverá prorrogação.

“Essa é uma conquista histórica para o desenvolvimento da pecuária sergipana. Porque além de não precisar adquirir vacinas e criar logística de vacinação, o selo indicará procedência confiável e de qualidade, o que dará aos produtores a oportunidade de aumentar o índice de exportação da sua mercadoria e negociar melhor o seu produto, buscando preços no mercado mundial”, afirma Ivan Sobral, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Sergipe (Faese).

O estado precisou cumprir todos os 42 critérios previstos no Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa. Dentre eles, a criação do Fundo Emergencial de Defesa Sanitária do Estado de Sergipe (Fedesa/SE), que visa a indenização de produtores caso haja identificação da doença em seus rebanhos.

O fundo é arrecadado através da contribuição voluntária dos produtores no valor de R$0,50 por animal. A viabilidade da reserva de emergência é fundamental para a manutenção do status.

Agora é com você produtor rural, contribua e garanta a manutenção de Sergipe na lista de estados livres de Febre Aftosa sem vacinação. A contribuição pode ser feita para o Pix CNPJ: 51.363.105/0001-46 (Fundo Emergencial de Defesa Sanitária Animal do Estado de Sergipe).

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Mais cinco municípios sergipanos receberam o programa Prato do Povo nesta terça-feira, 20. Desta vez, moradores de Feira Nova, Itabi, Santa Rosa de Lima, Siriri e General Maynard, devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), receberão cerca de 200 refeições diariamente, de segunda a sexta-feira. As refeições prontas entregues contêm uma proteína, dois acompanhamentos, uma guarnição, salada, além de suco e sobremesa.

Iniciado em Cumbe e Macambira, o Prato do Povo é um programa de segurança alimentar do Governo do Estado que tem a intenção atender 21 municípios nesta primeira etapa. Para a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania de Sergipe, Érica Mitidieri, esse é um programa pensado para atender a população mais vulnerável do estado.

“Graças ao Prato do Povo, podemos levar segurança alimentar e nutricional para os sergipanos. Foram várias etapas concluídas anteriormente, todo um esforço feito até chegarmos a esta fase, de fato, da execução do programa, que contempla aqueles que mais precisam em Sergipe e ainda favorece a economia em cada região beneficiada”, informou.

Prato do Povo

De iniciativa e coordenado pela equipe da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), até chegar à fase final de execução, o Prato do Povo passou por algumas etapas, entre elas o mapeamento dos 21 municípios de até dez mil habitantes, para em seguida o programa se tornar lei (Lei Estadual 9.228/2023).

Depois dessa etapa, foi iniciada a fase de licitação para a contratação das empresas fornecedoras, que, após instaladas, foram vistoriadas pela equipe da Seasic. Por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Estado garantiu mais de R$ 22 milhões em recursos para a manutenção do programa.

Nos seus 16 primeiros meses, o programa estadual deve servir diariamente 4.200 refeições. Assim, com mais essa fase, o Estado consolida sua política pública de segurança alimentar e nutricional. Até o momento, com os sete municípios beneficiados, serão 4.039 refeições entregue por mês.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social de Feira Nova, Rejane Lima, essa iniciativa do Governo do Estado em parceria com os municípios sergipanos auxilia as pessoas mais carentes e vulneráveis. “Esse programa veio fortalecer também a questão nutricional, que é um grande problema, principalmente entre as crianças. Hoje foi um grande passo, porque demos início a esse programa no nosso município”, comemorou.

A chegada do Prato do Povo é um acalanto para a vida da cuidadora de idosos Graciene Novaes, que mora em Feira Nova. Ela tem três filhos e se separou recentemente. “Essa refeição para mim e meus filhos ameniza nossa situação. Essa quentinha chegou em boa hora, pois, para muitas famílias daqui, será a única refeição do dia”, constatou. Sobre o fato de os alimentos utilizados na produção da refeição serem provenientes da agricultura familiar, Graciene considerou que todos saem ganhando nesse processo.

Também natural de Feira Nova, a dona de casa Adalgiza dos Santos disse que para as famílias que não têm condições, toda ajuda é bem-vinda. “Para mim, será um suporte muito bom. É a garantia que vamos comer no dia”, revelou.

A realidade da população do município de Itabi não é diferente, e a secretária de Assistência Social do município, Nadja Porto, afirmou que as refeições diárias irão atender o público mais vulnerável. “Itabi é um município pequeno e carente, estava mesmo precisando desse olhar mais cuidadoso”, pontuou.

O itabiense José Roberto Júnior não está trabalhando no momento e sempre precisa de ajuda para poder se alimentar diariamente. Ao saber da iniciativa da Seasic, comemorou. “Agora, todos os dias, já tenho destino certo para poder garantir meu almoço. Aqui, em Itabi, a maioria precisa muito”, disse.

Grávida e já perto de ter sua bebê, Adrielle Aragão foi até a sede do Prato do Povo em Itabi para pegar a sua refeição. “Lá em casa, só meu marido trabalha, e essa refeição já alivia bastante a situação em casa”, ressaltou.

Municípios  

Além de outros critérios, para ser contemplado, o município deve seguir algumas condições, entre elas, a necessidade de 20% dos alimentos adquiridos virem dos fornecedores da agricultura familiar. Além disso, a empresa responsável pelo preparo das refeições precisa se instalar no município beneficiado; o município também deve estar com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ativo e disponibilizar equipe técnica, que será responsável pela vistoria do restaurante que servirá as quentinhas.

Para receber o benefício, o usuário precisa apresentar documento com foto e CPF para validação de dados junto ao CadÚnico e, assim, fazer a sua retirada diária, de segunda a sexta-feira.

A primeira etapa do Prato do Povo tem a previsão de atender 21 municípios, entre eles: Cumbe, Gracho Cardoso, Canhoba, Pedrinhas, Santana do São Francisco, Muribeca, Ilha das Flores, Feira Nova, Pedra Mole, Arauá, Macambira, São Miguel do Aleixo, General Maynard, Pinhão, Telha, Siriri, São Francisco, Santa Rosa de Lima, Itabi, Malhada dos Bois e Nossa Senhora Aparecida.

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A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Brasil

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