Jonathan Lucas, Wanessa e Dani. O que elas têm em comum?  Elas formam o contingente de centenas de pessoas trans que tiveram o direito de usar o nome social, quando a lei que dispõe sobre o tema foi sancionada em 2016, em todo o País. Em Sergipe, desde o ano passado, o Tribunal de Justiça atendeu a um requerimento da Defensoria Pública Estadual e determinou que os cartórios não cobrem para realizar essa mudança para aquelas pessoas consideradas pobres. Com isso, o número de pedidos vem aumentando dia a dia.

O defensor público Sérgio Barreto Morais, responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), ressalta que, de abril até agora, 280 pessoas solicitaram a mudança para nome social. Segundo ele, houve um crescimento, principalmente nesse período em que os casos de Covid-19 começam a diminuir devido à intensa vacinação e por tomarem conhecimento da gratuidade. “A rede Astra tem uma forte atuação na divulgação dessa informação”, disse.

Foi a partir da iniciativa do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria que a colocação do nome social nos documentos passou a ser gratuita. Segundo Sérgio, a Defensoria solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans para a alteração de nome e gênero. Mas, com um detalhe: “desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública”, destaca Sérgio Barreto Morais. A Corregedoria, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida, acatou o pedido.

A mulher trans, Lara Daniele Simões Santos, 21 anos, ou simplesmente Dani, é uma das pessoas que fez a mudança para o nome social gratuitamente, em abril deste ano. “Fazer isso gratuitamente foi fantástico. Por que cobrar por algo que faz a gente ser a gente? Usar o nome social, para mim, é como um renascimento”, define. Atualmente trabalhando em home-office como atendente de telemarketing, Dani confessa que a mudança de nome foi impactante para as pessoas que convivem com ela, pois estavam acostumados ao seu nome anterior. “Mas as pessoas de fora me aceitam mais”, frisa.

O homem trans, Jonathan Lucas Santos, 27 anos, já usava oficialmente o nome social antes mesmo de a gratuidade passar a valer nos cartórios e, para isso contou com a ajuda da Astra nas despesas. “Nome social é uma coisa mais que necessária. As pessoas que vivenciam isso sabem a dor. Você é excluído de uma entrevista de emprego por ter esse direito negado. Você pode se identificar como for, mas se não tiver o documento, não respeitam”, afirma. Jonathan é auxiliar de cozinha.

Sem estatística

O advogado da Astra,  Gladston Oliveira dos Passos, acompanha o público trans que busca colocar nos documentos o nome social e diz que a procura tem sido considerável. Embora não tenha um dado estatístico, Gladston assegura que são as mulheres trans que mais fazem a mudança de nome, mas homens trans também recorreram à Astra pedindo ajuda para atualizar os documentos. A idade desse público varia dos 20 aos 35 anos. “Só posso falar pela Astra”, disse Galdston, ao acrescentar que outras entidades que atendem o público LGBTQI+ também auxiliam nesse procedimento.

Ele destaca como um grande avanço, tanto o papel da Defensoria Pública Estadual como o do TJ-SE que, dentro das suas respectivas atribuições, foram pioneiros na gratuidade.  Antes, essa mudança só poderia ser feita judicialmente, mas o provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou esse processo.

“Nos cartórios são atendidas pessoas trans em Aracaju e no interior do Estado. Para quem não tem vontade de colocar o nome social na certidão de nascimento, há a possibilidade de ter apenas a carteira de identidade”, afirmou o advogado.

Para as pessoas menores de 18 anos, a inclusão do nome social na certidão de nascimento só ocorre com a anuência dos pais. “Recentemente, o pai de um rapaz trans, menor de idade, faleceu e a mãe do rapaz queria fazer a mudança, o cartório não permitiu e teve que judicializar. O processo durou um ano meio”, disse Gladston.

De acordo com o advogado da Astra, na retificação da certidão de nascimento, é modificado tanto o gênero (masculino ou feminino) quanto o nome. Mas a pessoa tem que providenciar a mudança nos demais documentos, como CPF, carteira de habilitação,  título de eleitor, dentre outros.

“O nome social é algo basilar e o primeiro passo é essa mudança. Tem muita coisa a ser  melhorada no sentido jurídico, mas foi um grande avanço ter facilitado esse procedimento que é administrativo”, explicou Gladston, sugerindo que  a Defensoria Pública de Sergipe, pioneira em conseguir a gratuidade, se articule com defensores públicos de outros estados para seguir o exemplo sergipano”, frisou.

Hoje, as pessoas que não têm direito à gratuidade pagam R$ 111,04, e tecnicamente se chama averbação de registro civil. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/SE) não tem, de forma imediata, o número de pessoas trans que solicitaram para ter o nome social nos cartórios. Era preciso consultar um por um dos cerca de 170 cartórios espalhados nos 75 municípios sergipanos.

A mulher trans Wanessa Santos Anjos, 27 anos, alterou a certidão de nascimento em 2015, através de processo judicial. Ela vê como um avanço a gratuidade a pessoas trans sem condições financeiras. “A aceitação da minha família não foi fácil. Meu pai é evangélico, não mora com minha mãe, e até hoje não concorda, se afastou totalmente desde que eu era criança. Minha mãe ameaçou me colocar para fora de casa, mas com o tempo me aceitou.

Wanessa disse que na infância já se sentia diferente. “Aos 12 ou 13 anos comecei a entender mais um pouco, e aos 15 tomei hormônio escondido. Sou feliz do jeito que sou”, completou. Wanessa é atendente de telemarketing e faz trabalho voluntário  há cinco meses na Astra, que tira dúvidas no projeto para fazer testagem de HIV.

Cartórios acataram a gratuidade

A gratuidade para que pessoas trans pudessem ter o nome social sem custo não teve empecilho por parte dos cartórios. É o que garante o assessor jurídico extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, Rodrigo Ribeiro Emídio. Ele ressaltou que, além deste avanço, “a Corregedoria concedeu a um usuário assistido pela Defensoria Pública o direito à obtenção de certidões do tabelionato de protesto a ele relativas, sem o recolhimento de emolumentos, para fins de instruir o procedimento de averbação.

Por enquanto não há nenhum estudo em andamento, segundo Rodrigo Emídio, envolvendo a comunidade LGBTQI+. “O Provimento 73/218 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a matéria, não prevê tratamento diferenciado, com ajuda de assistentes sociais  e/ou psicólogos”, diz.

Só para reforçar, Rodrigo Emídio diz que a alteração do nome e gênero de pessoas  trans, sem condições financeiras, foi proferida decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça em 23 de novembro de 2020, nos autos de pedido de análise formulado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinando que seja concedida a isenção de emolumentos.

Mas, para isso, é preciso ser apresentada a comprovação de assistência gratuita em razão de hipossuficiência, a exemplo da Defensoria Pública e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com a consequente expedição de ofício circular 433/2020 aos registradores civis do Estado. Para tanto, foi utilizado como fundamento o artigo 9º do Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou uma nota pública, hoje, 7, garantindo que afastou  das atividades um servidor que aparece num vídeo discutindo com um motorista e, em determinado momento,  derruba o celular das mãos desta pessoa. O vídeo, feito pelo próprio motorista, viralizou nas redes sociais e obrigou a Sefaz  a se posicionar.

Veja o vídeo

A nota diz, também, que a Sefaz “determinou a abertura de procedimento de apuração junto à Corregedoria Fazendária, como forma de averiguar os acontecimentos e adotar as medidas que se fizerem necessárias.” O nome do servidor não foi divulgado.

A Secretaria de Estado da Fazenda “reafirma que o fato ocorrido não reflete os princípios, valores e normas que regulam o desempenho da função pública fazendária.”

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O Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe) transferiu 39 presos do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão, para o Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf), no bairro Santa Maria. Essa transferência, que ocorreu da tarde da quinta-feira, teve como objetivo evitar novos confrontos dentro da unidade, a exemplo dos dois recentes quando dois internos morreram.

Para o secretário de Justiça e de Defesa do Consumidor, Cristiano Barreto, essa medida foi de extrema importância, pois desarticula grupos rivais que, nos últimos dois dias quebraram, de forma negativa, a rotina do Copemcan.

Os episódios também estão sendo investigados pela Corregedoria da Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor.
Por questões de segurança, a transferência dos internos foi feita sob sigilo. O Desipe utilizou seis veículos nessa operação, sendo um de suporte, duas viaturas com os internos e outras duas fazendo a escolta.

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Serão abertos hoje, 24, às 17 horas, os trabalhos de inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A solenidade, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de justiça, será no auditório do pleno, no oitavo andar do TJSE.

O procedimento foi determinado pela Portaria n. 71, de 10 de setembro de 2018, assinada pelo ministro Humberto Martins. Os trabalhos forenses e os prazos processuais no tribunal estadual não serão suspensos em função das atividades.

Na oportunidade, a CNJ verificará a situação atual do Poder Judiciário em Sergipe, inclusive analisando sua evolução após a última inspeção, realizada em novembro de 2016.

A realização de inspeções é uma atribuição da CNJ e tem o objetivo de apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

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