O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Foto: Agência Brasil

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O setor produtivo recebeu com ressalvas a manutenção da taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,25% ao ano. Para entidades, os juros altos inibem a recuperação da economia, apesar de serem necessários neste momento para segurar a inflação.

Em comunicado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que “considera compreensível” a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em não alterar a Selic. Segundo a entidade, expectativas de inflação estão acima do centro das metas, tanto para 2023 como para 2024. Apesar da necessidade de juros altos agora, a confederação pede que processo de redução comece logo.

“Há mais de um ano que a Selic se encontra em patamar alto o suficiente para inibir a atividade econômica e contribuir para a desaceleração da inflação. E a manutenção da taxa de juros vai intensificar essa desaceleração. Por isso, esperamos que o Copom inicie logo o processo de redução da Selic, para evitar custos adicionais à atividade econômica”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, no comunicado.

A confederação destacou que o nível atual da Selic inibe a recuperação da economia. Segundo o comunicado, a taxa real, juros menos a inflação, está em torno de 7,5% ao ano, um dos maiores níveis do planeta. Isso significa 3,5 pontos percentuais acima da taxa de juros neutra da economia, que é aquela que não estimula nem desestimula a atividade econômica. A CNI defende cautela na condução dos gastos públicos para evitar que a Selic permaneça em alto patamar.

Firjan

Já a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) considerou acertada, diante do aumento das expectativas inflacionárias, a decisão do Banco Central de manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 13,75%.

A entidade avalia “no entanto, que o elevado patamar da taxa de juros tem imposto enormes sacrifícios à atividade econômica. Os sinais de exaustão de importantes setores da economia brasileira estão cada vez mais fortes e com consequências diretas sobre a confiança dos empresários”.

A Firjan destaca que, em momento de grande volatilidade e incerteza global, a redução da taxa Selic depende de uma política fiscal crível e responsável. A federação reitera a necessidade urgente de concretização da agenda de reformas estruturais e de criação de um novo arcabouço fiscal que conduza o país para o equilíbrio das contas públicas. ”Esse é o caminho para que a indústria nacional tenha competitividade suficiente para gerar emprego e renda, tornando o Brasil um país mais forte e competitivo”, informou a Firjan, em nota.

Fonte: Agência Brasil

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O estado de Sergipe obteve o melhor desempenho em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do Nordeste e o 5º melhor do país, em um estudo divulgado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), que avaliou dados de 2020 – o ano da pandemia da Covid-19 no Brasil.

Os números foram divulgados pelo Observatório de Sergipe e apontam que, embora todos os estados tenham registrado recuo, em Sergipe a taxa foi de apenas 1%, contra 4,1% de queda na região Nordeste e 3,3% na média nacional. O valor do PIB em 2020 foi de R$ 45,41 bilhões.

A nível nacional, Sergipe ficou atrás apenas do Mato Grosso do Sul, Roraima, Mato Grosso e Pará entre os estados com melhor desempenho. Os números que avaliam o desempenho da economia em 2020 também mantêm o estado com o quarto maior PIB per capita do Nordeste.

O setor mais prejudicado, no principal ano da pandemia, foi o de Serviços, acarretando na queda do PIB sergipano. Em contrapartida, a Agropecuária e a Indústria registraram crescimento, devido, principalmente, ao impacto das condições climáticas favoráveis para a Agricultura, no primeiro, e ao aumento na geração de energia elétrica, no segundo.

Em termos de participação na economia nacional, o estado representou 0,6% do PIB brasileiro em 2020, mesma participação verificada em 2019. Os números refletem a preparação e a capacidade do Estado de enfrentar efeitos negativos de problemas como a pandemia, por exemplo.

“Todo o nosso esforço em fazer um equilíbrio fiscal nas contas públicas nos possibilitou enfrentar uma pandemia, investir como nunca em Saúde para salvar vidas, e mesmo assim, entregar um estado organizado, com os pagamentos regularizados e a retomada do poder de investimento. Sergipe hoje segue no trilho do desenvolvimento e está preparado para o futuro”, destacou o governador.

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O secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, disse hoje, 16, que  o município de  Aracaju  poderá perder  aproximadamente R$ 40 milhões – em torno de 15% – na arrecadação, caso a reforma do Imposto de Renda (IR) ocorra exatamente conforme relatório apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA). Esse relatório, inclusive, motivou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgar uma nota se posicionando contra a aprovação do texto.

De acordo com o secretário Jeferson Passos, “a proposta para reforma do Imposto de Renda penaliza os municípios, uma vez que a eles pertencem 22,5% desse tributo, que, inclusive, compõe a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, esta porcentagem está sendo retirada sem nenhuma compensação”.

Ele explicou, também, que “as compensações às quais o Governo Federal se refere no Projeto de Lei fazem referência ao Pis/Cofins, que somente é receita do próprio Governo, não há compartilhamento com os municípios”.

Para o secretário, na realidade, a conta total  é a seguinte: a reforma reduz a carga tributária em R$ 30 bilhões, sendo que, desse valor, R$ 27 bilhões é para Estados e municípios. “Há que se destacar que a perda será mais significativa para os municípios que são mais dependentes do FPM, que são os localizados nas regiões Norte e Nordeste”, completou.

No levantamento feito pela CNM, o Estado de Sergipe poderá perder, em arrecadação, R$ 195.662.726. O Estado possui 75 municípios.

Pede reprovação

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, considera o relatório do deputado Celso Sabino “um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas. Desse valor, a CNM destaca que R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável.

“A CNM embora concorde com a justa correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, se manifesta contra o relatório na forma como apresentado. Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto”, diz a nota.

“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios”, completa.

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Por Emerson Sousa (*)

Uma das principais discussões no que se refere às formas pelas quais a sociedade brasileira deve se posicionar para enfrentar a disseminação da Covid-19 se relaciona ao seu impacto por sobre a saúde das contas públicas.

Há estudos que apontam que o Governo Federal vá dispor de, no mínimo, 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para promover esse enfrentamento. Um percentual pequeno considerando que outros países vão mobilizar muito mais do que isso.

De todo modo, uma coisa é certa: a União vai precisar “coçar o bolso”, principalmente para poder atender às demandas daqueles profissionais afetados pela pertinente e necessária política de isolamento social.

Então, como um dia perguntou o salmista (ou o personagem daquela série infantil, caso queira): “de onde virá o meu socorro?”. Ou seja, de onde o Estado vai tirar recursos suficientes para tanto?

A proposta desta Coluna é a de que o Governo Federal estabeleça com os credores da Dívida Pública Interna uma carência temporária no pagamento do seu serviço (juros e outros encargos), sem envolver as amortizações do principal.

Afinal, desde o início do ano até o dia 27 de março de 2020, o Governo Federal já havia dispendido com os chamados Encargos Especiais um montante de pouco mais de R$ 190,9 bilhões (quase o dobro da economia do Azerbaijão, em 2018).

Todo esse volume equivale a seis vezes ao que ele mesmo desembolsou para garantir o investimento em Educação ou, alternativamente, nove vezes o gasto com Saúde no mesmo período.

Com pouco menos de três meses de juros seria possível sustentar, com um auxílio de R$ 1.200,00 mensais, durante um trimestre, exatamente um total de 53.026.254 famílias, ou seja, ¾ do quantitativo existente no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mas é claro que isso é mais do que bastaria para atender os 38,8 milhões de trabalhadores informais atualmente existentes. Então, haveria recursos extras para serem repassados a outros entes federativos e amenizar os efeitos econômicos da pandemia.

Com a vantagem de que essa renúncia liberaria o governo central dos efeitos deletérios de outras medidas fiscais tais como o aumento do déficit público, o crescimento do endividamento ou o surgimento de pressões inflacionárias.

Como o Brasil possui reservas poderosas e o período dessa suspensão concertada de pagamentos seria curto (três meses), seria pequena a perda de confiança na economia do país. Pelo contrário, talvez até ajudasse na recuperação pós Covid-19.

Óbvio que uma medida tão extrema somente poderia ser tomada em situações extremas. Todavia, desde o segundo mandato Rodrigues Alves o Brasil não enfrenta uma pandemia como essa. Dessa forma, por que não pedir aos rentistas nacionais esse “esforço patriótico”?

Entretanto, a coluna reconhece o quixotismo da proposta e desconfia que ela não seria muito bem recebida nos mais diversos meios, provavelmente o fosse até com algum desdém em sua maioria.

Até porque, no Brasil de hoje, há quem veja mais racionalidade em se dar uma bolsa de R$ 200,00 durante três meses para um informal ou, mesmo, deixar um trabalhador desocupado durante quatro meses sem nada receber!

(*) Emerson Sousa é  doutor em Administração pela NPGA/UFBA e mestre em Economia pelo NUPEC/UFS.

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Emerson Sousa (*)

Foi ventilada na semana passada a possibilidade de o mandato Bolsonaro enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para o ano de 2020, sem a devida previsão de reajuste real do salário mínimo, que hoje está definido em R$ 998,00.

Na proposta elaborada pela equipe do Ministério da Economia, o piso salarial deveria ser corrigido apenas pela inflação, sem qualquer tipo de dispositivo de aumento real, tendo como indicador de referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contas públicas

Os defensores da sugestão alegam que aumentos reais do salário mínimo gerariam pressões inflacionárias e contribuiriam para o baixo nível de produtividade da economia e que, além disso, tais reajustes também afetariam as contas públicas porque são usados para revisar o valor mínimo de aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas pagos pelo governo.

Atualmente, a política de valorização do salário-mínimo é regulada pela Lei 13.152/15 que, para o quadriênio 2016/2019, previa que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do referido piso corresponderiam à variação do INPC, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste.

A norma também previa um adicional, a título de aumento real, correspondendo à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, de dois anos antes. Sob esta regulação, o salário mínimo foi alvo de um ganho de 1,15% acima da inflação no período 2015/2019.

Situação aquém da observada entre julho de 1994 e janeiro de 2015, quando o Salário Mínimo sofreu uma valorização real de 150,81%, ou seja, uma correção acima da variação do índice de preços semelhante a 4,47% ao ano.

Por sinal, se a propositura aventada pelo gabinete Bolsonaro estivesse valendo desde o início da vigência do Real (julho de 1994), o valor nominal oficial do Salário Mínimo seria de tão somente R$ 393,37 por mês. Isso equivale a apenas 2/5 do atualmente corrente.

Dignidade

Caso essa regra venha a vigorar, o Salário Mínimo passaria a ter um valor esperado de R$ 1.037,32 para 2020 e, não, os possíveis R$ 1.047,80 previstos pela atual legislação de reajuste do piso salarial geral. E esses são R$ 10,48 que podem pesar na realidade dos brasileiros que têm a sua vida vinculada a esse mesmo nível de renda.

De todo modo, independentemente do padrão que se venha a adotar, o certo é que o ciclo político que permitiu o aumento do poder real de compra do salário mínimo e que contribuiu para a redução das desigualdades sociais e regionais e reduziu sensivelmente os níveis de miserabilidade brasileira, nesse último quarto de século, aparenta estar com os seus dias contados.

(*) Emerson Sousa é economista

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