A ação conjunta acontece entre os dias 14, 15 e 16 de novembro, na Orla da Atalaia, em Aracaju, e envolve diversos órgãos

Para garantir a segurança dos foliões diante dos casos recentes de adulteração de bebidas alcoólicas em outros Estados do Brasil, a Operação Copo Limpo atuará durante os três dias de realização do Pré-Caju. A ação conjunta acontece entre os dias 14, 15 e 16 de novembro, na Orla da Atalaia, em Aracaju, e envolve a Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), por meio do Procon Estadual, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica), a Prefeitura de Aracaju (Emsurb e Vigilância Sanitária), o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e os organizadores da tradicional prévia carnavalesca de Sergipe.

Nesta sexta, 14, no período de 8h às 12h, equipes do Procon/SE realizarão a panfletagem ‘Beba com responsabilidade e segurança!’ em diversos locais da capital sergipana, contando, também, com a distribuição dos adesivos de peito ‘Bebida segura tem origem’. As equipes da campanha educativa, que têm por finalidade levar aos consumidores recomendações de compra e consumo de bebidas, iniciarão às 6h30 na rotatória do RioMar.

Segundo a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, o Plano de Ação Integrada ‘Operação Copo Limpo’, que será realizado no Pré-Caju, é uma continuidade das atividades que já vêm ocorrendo para a prevenção e orientação de consumidores e comerciantes sobre os riscos gerados pelo consumo de bebidas adulteradas ou falsificadas. Na fiscalização será proibida, por exemplo, a venda de bebidas a granel em embalagens reaproveitadas ou sem lacre original, bem como a comercialização de bebidas destiladas previamente manipuladas, especialmente as caseiras.

“Em reuniões prévias com os comerciantes que trabalharão no local e com os organizadores, já foram dadas orientações para que mantenham em sua posse documentos que comprovem a origem das bebidas que serão colocadas à disposição dos consumidores. Todas as ações são de caráter preventivo, tendo em vista os casos registrados no país de adulteração de bebidas com metanol”, informa a diretora.

Serão abordadas barracas de drinks tipo “capeta”, Camarote Aju (organização oficial), bares e restaurantes do circuito do evento, bem como camarotes privados identificados pela organização. O Plano de Ação Integrada visa fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança, defesa do consumidor e vigilância sanitária, assegurando a proteção à vida, à saúde e aos direitos do cidadão durante o evento Pré-Caju. Durante a Operação Copo Limpo, a equipe de peritos químicos da Polícia Científica atuará na análise de amostras de bebidas alcoólicas coletadas em barracas, camarotes e estabelecimentos comerciais presentes no circuito da prévia carnavalesca.

Plano Operacional

A Comissão Organizadora do Pré-Caju 2025 realizou, na última quarta-feira, 12, no Centro de Convenções AM Malls Sergipe, uma coletiva de Imprensa para apresentação do Plano Operacional das Forças de Segurança, Saúde, Logística e Infraestrutura do evento. Durante a coletiva, foram apresentados os detalhes do planejamento integrado para garantir a realização segura e organizada da maior prévia carnavalesca do Brasil. O plano contempla as polícias Militar, Civil e Científica, além do Corpo de Bombeiros, totalizando um efetivo de mais de 2,4 mil servidores empregados nos três dias do Pré-Caju 2025. Além dos trabalhos de policiamento, investigação e atendimento a eventuais ocorrências pré-hospitalares e de afogamentos, as forças de segurança pública também estarão atuando nas fiscalizações conjuntas para verificar possíveis situações de adulteração de bebidas alcoólicas, visando garantir a saúde dos mais de 400 mil foliões e de toda a população.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde em novembro para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com a decisão, não haverá cobrança extra na conta de luz pelo sétimo mês seguido.

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril deste ano. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia.

Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado no fim de junho pela Aneel <>. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Bandeiras Tarifárias

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre qualquer acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril deste ano, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Fonte: Agência Brasil

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“Não só é importante reduzir o imposto do combustível, como é urgente. Essas alíquotas [do ICMS] são indecentes. São imorais.” Para o economista Adriano Paranaíba, diretor acadêmico do Mises Academy, não é justificável que os estados pratiquem alíquotas de ICMS tão elevadas sobre bens essenciais, como é o caso dos combustíveis.

“Há produtos que os governos estaduais dão benefício fiscal, zeram alíquota de ICMS. Por que que o combustível, que é algo tão importante para o próprio desenvolvimento econômico dos estados, se cobra essa alíquota tão grande? Infelizmente, acaba dando voz a um cenário de que os estados estão realmente só se preocupando com fontes de receita e não preocupados com justiça tributária, com isonomia e racionalidade dos tributos”, critica.

Os governadores argumentam que não aumentaram as alíquotas de ICMS nos últimos anos. Embora seja um percentual fixo sobre o PMPF (saiba mais abaixo), o ICMS que os estados arrecadam sobre os combustíveis aumenta à medida que esses produtos ficam mais caros. Ou seja, quanto mais cara a gasolina, mais o consumidor paga de imposto estadual e mais os governos arrecadam.

O ICMS varia de estado para estado, pois cada unidade da federação tem autonomia para definir qual a alíquota cobrada sobre os combustíveis. No caso de Mato Grosso, a alíquota sobre a gasolina é de 23%. No Rio de Janeiro, é de 34%.

Segundo a Petrobras, o preço médio do litro de gasolina vendido no Brasil entre 29 de maio e 4 de junho foi de R$ 7,22. O valor que o consumidor paga pelo combustível na hora de abastecer é composto por vários fatores. Confira o peso de cada um deles abaixo.

Como o ICMS é calculado

Todos os tributos sobre os combustíveis, sejam eles federais ou estaduais, são calculados e recolhidos na origem da cadeia de produção pelas refinarias. As empresas não têm como saber quanto as distribuidoras e postos de combustíveis vão cobrar pelos produtos e, por consequência, sobre qual valor o imposto estadual vai incidir.

Por isso, na hora de calcular e recolher o ICMS, elas levam em conta um valor estimado pela secretaria de Fazenda de cada estado. Trata-se do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é atualizado pelos entes da federação a cada quinze dias. Vale lembrar que os estados congelaram o PMPF, que é a base para cálculo do ICMS, desde 1º de novembro do ano passado, como uma tentativa de frear o preço dos combustíveis.

Fonte de arrecadação

No ano passado, os estados arrecadaram R$ 637 bilhões com o ICMS, recorde desde o início da série histórica em 1999, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo Rubens Moura, professor de ciências econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, nenhum ente da federação quer perder receita e reajustar as contas em ano eleitoral. Isso ocorre, segundo ele, porque é o momento de se credenciar junto à população.

“Estamos em ano de eleição. É muito comum estados criarem um caixa para começar a ter obras ‘visuais’, porque existem ações mais importantes que a população consegue enxergar. E conseguindo enxergar já conseguem associar um feito ao governador, à pessoa. O que eles fazem? Juntam um caixa para inaugurar escolas, estradas e obras grandiosas para angariar votos”, aponta.

O ICMS sobre os combustíveis é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais. Daí a dificuldade de abrir mão, segundo o economista. “Tem ICMS de até 34%. É uma coisa exagerada, muito grande, 17% seria razoável. Só que tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal e você estipula os seus gastos em função de receitas planejadas, mas uma vez que você trava essa fonte de arrecadação muito importante dos estados, que é o ICMS, você dificulta o planejamento. O discurso dos governadores é feito de modo populista: ‘vou deixar de ter dinheiro para saúde, educação e outras obras importantes, porque vou ter menos arrecadação’.”

PLP 18/2022

Uma das tentativas para frear ou diminuir o preço dos combustíveis é o projeto de lei complementar  (PLP) 18/2022. Aprovado na noite de segunda-feira (13) no Senado Federal, o projeto agora, volta para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Essa classificação impede que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% sobre esses setores. O texto diz que os entes podem adotar alíquotas menores do que o limite, como forma de beneficiar os consumidores. O texto aprovado no Senado permite aos estados uma contrapartida: quando a perda na arrecadação ultrapassar 5%, poderão fazer abatimento de dívidas com a União. Governos endividados terão prioridade para tomar empréstimos com o aval solidário da União. A reparação deve ocorrer por meio de recursos da União referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses entes também teriam prioridade na contratação de empréstimos para compensar as perdas.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) estima que, com a alíquota limite, os estados e municípios vão perder entre R$ 64,2 e R$ 83,5 bilhões em arrecadação.

Relator do PLP 18 no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) destacou estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), em que se prevê um impacto anual máximo de R$ 53 bilhões para os entes federativos. Segundo ele, se o projeto for sancionado até o fim de junho, a perda de receitas prevista seria reduzida pela metade, ou seja, cerca de R$ 27 bi,  já que restariam apenas seis meses até o fim do ano.

O senador argumentou ainda que os estados devem bater novo recorde de arrecadação com ICMS e outros impostos em 2022, o que deve minimizar as consequências da proposta. “As eventuais reduções de receitas que o PLP pode provocar serão absorvidas em face ao crescimento das receitas projetadas pelos estados”, disse em Plenário na última sexta-feira (10).

O texto aprovado zera as alíquotas dos impostos federais sobre o álcool hidratado e o álcool anidro. A redução a zero desses impostos para a gasolina já foi aprovada na Câmara e segue na proposta. Bezerra prevê que a União abriria mão de R$ 32 bilhões em tributos para diminuir o preço dos combustíveis.

Preço alto

André Kapritchkoff, advogado especializado em direito tributário, e sócio da Falcon, Gail, Feijó & Sluiuzas Advocacia, concorda que os estados podem ajudar a diminuir o preço dos combustíveis. Ele acredita que o PLP 18 é positivo, mas que serão necessárias outras mudanças para conter o prejuízo aos consumidores. “Limitar o ICMS a 17% pode até ser efetivo para segurar a alta do combustível, mas não é só isso, porque a definição do preço do combustível sofre com outros fatores que não só o valor do ICMS”, diz.

Adriano Paranaíba diz que não há um só culpado pelos preços elevados dos combustíveis. Mas ele destaca que o momento exige sacrifício dos governadores. “O ideal era que os governadores tivessem consciência da importância de uma homogeneização tributária, porque qual é a justificativa de o imposto de alguns produtos ser 34% enquanto existem outros produtos em que a alíquota é zerada?”, questiona.

Fonte: Brasil 61

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