Por Emerson Sousa (*)

Ela inovou e avançou em diversas áreas, desde a Educação e Saúde até o Direito do Consumidor ou às leis de trânsito.

Sob a sua égide, a pobreza foi reduzida pela metade do que havia na data da sua promulgação.

Também caiu a desigualdade social, a mortalidade infantil, a mortalidade neonatal, a subnutrição, o analfabetismo, as mortes por causas evitáveis, ao passo em que aumentou a abrangência da escolarização, os níveis de escolaridade, do saneamento básico, do acesso à saúde, da proteção às minorias, entre outros avanços sociais.

Num país tão iníquo, violento e cruel, essa peça legal surge como um suave lenitivo.

Só para você ter uma ideia: apenas com o estabelecimento de um piso de 1 Salário-Mínimo para as aposentadorias rurais, a Carta Magna criou um dos maiores programas de transferência de renda da História.

Simples assim!

No entanto, desde o dia seguinte à sua publicação, ela vem sendo alvo de ataques sistemáticos à sua efetividade.

Por sinal, já no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a nossa Constituição carregava consigo o germe de sua própria desfiguração, que previa uma revisão constitucional a ser realizada após cinco anos.

Pois bem, desde então, a CF88 tem sofrido as maiores mutilações possíveis em seu espírito inicial de criar um sistema de proteção social no Brasil.

Desde então, já foram aprovadas modificações que atacaram os mais diversos direitos coletivos, de trabalhistas a previdenciários, passando até pelos ambientais.

E quem é a principal força desse processo de desfiguração?

O Eleitor Brasileiro!

Sim, para variar, essa triste figura é o principal dínamo do decurso de prostração que a Constituição Cidadã vem passando desde o seu nascimento.

Foi o Eleitor Brasileiro que, de modo sucessivo, mandou para o Congresso Nacional uma horda de parlamentares comprometidos com a redução dos direitos existentes no texto original de 1988.

Essa história já começa em 1990, quando o Eleitor Brasileiro não reelegeu a ampla maioria dos parlamentares avaliados com a nota 10, pelo Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar (DIAP), no que concerne à defesa dos temas de interesse dos trabalhadores, e, de quebra, ainda garante um novo mandato para boa parte dos tribunos que foram avaliados com a nota Zero.

Entre essas duas eleições, na Câmara dos Deputados, os partidos tidos por conservadores saíram de 180 para um total de 256 cadeiras conquistadas.

É aí que começa a catástrofe.

A partir desse momento, o Eleitor Brasileiro propicia o desmonte de nossa esquálida estrutura de proteção social.

Hay derechos? Soy contra!

Um bom exemplo de que é o Eleitor Brasileiro quem sustenta esse flagelo é a trajetória na Câmara dos Deputados do Partido da Frente Liberal (PFL), hoje conhecido pelo nome de União Brasil (UB), após fusão com o Partido Social Liberal (PSL), ocorrida em 2021.

De Collor a Bolsonaro, essa agremiação sempre foi engajada na redução do escudo protetivo da Constituição, alegando que, com essas políticas, o Governo promoveria a gastança e a irresponsabilidade fiscal e que aquele documento conferia muitos direitos e nenhum dever à sociedade.

Então, de 1986 a 2022, esse partido, que também foi conhecido por Democratas, mesmo em seus piores momentos, nunca teve uma bancada inferior a 21 deputados.

Para fins de comparação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que não pode ser considerado uma organização radical, o máximo que chegou a ter foi 35 parlamentares naquela casa.

Graças ao Eleitor Brasileiro, em média, entre 1986 e 2022, o UB sempre ocupou 14% da nossa Câmara Baixa.

O teto foi em 1998, quando um em cada cinco legisladores pertencia a esse partido. Já o piso foi em 2014, quando ele ocupou 4% das vagas congressuais em disputa.

Todavia, é bom qualificar esse “piso”.

Nesse ano, apesar do baixo desempenho, o União Brasil – então conhecido por DEM – foi o partido favorito de 4.085.487 de eleitores brasileiros, para a Câmara dos Deputados, sendo o 8º colocado dentre os 32 postulantes no pleito.

Com isso, por vagas na Câmara, ele superou o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que recebeu 3,5 milhões de votos, os Verdes (PV), que obtiveram 2 milhões de votos, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e seus 1,9 milhões de votos e o Socialismo e Liberdade (PSOL), que foi escolhido por pouco menos de 1,8 milhões de eleitores.

Hoje, o União Brasil é o terceiro maior partido da Câmara, com 59 deputados, sendo o estuário de 10,2 milhões de votos em 2022, ficando com o 3º lugar nessa disputa.

E aqui vai uma ‘profetada’ deste irresignado digitante: o União vai ser um dos maiores vencedores das eleições municipais deste ano de 2024.

Sim, um dos grandes campeões do voto popular deste ano será o UB, o mesmo que foi esteio de todas as iniciativas que resultaram em redução ou retirada de direitos ou conquistas sociais nas últimas três décadas, dos mais subjetivos aos mais concretos.

Foi assim nos mandatos Collor, FHC, Temer e Bolsonaro.

Onde houver garantias coletivas, o UB será contra.

Um exemplo disso: a denominada PEC 39/2011 na Câmara, que hoje, no Senado, se chama PEC 03/2022, que visa extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos bem como dispor sobre a propriedade desses imóveis, foi aprovada, em segundo turno, em sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, às 20h45, com o voto favorável de todos os 24 deputados do UB que estavam presentes.

De todos!

E se você duvidar de mim, pode puxar o histórico de votações de qualquer parlamentar do PFL/DEM/UB e você vai ver um compêndio de deliberações anticidadania.

Pode puxar, de qualquer um.

O brasileiro é um reacionário.

Pegou a visão, né?

O Eleitor Brasileiro gosta é de político conservador e quanto mais reacionário, melhor.

E, por causa disso, o Congresso Nacional vai diminuindo, paulatinamente, mas de modo continuado e consistente, a capacidade do Estado brasileiro enfrentar as mazelas sociais.

E esse atentado se dá tanto diretamente contra o texto constitucional quanto ao nível da legislação infraconstitucional.

São coisas como as Desvinculações das Receitas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Reformas da Previdência, a Contrarreforma Trabalhista, a Independência do Banco Central e o Teto de Gastos – hoje Arcabouço Fiscal – que retiram a capacidade da Sociedade enfrentar os seus problemas e o poderio político dos Ricos e de seus agentes.

Em nossa história republicana, o bloco dos partidos políticos que preconizam o aumento da oferta e do alcance de políticas públicas, que são os verdadeiros vetores do desenvolvimento social e da Cidadania, nunca chegou a conquistar 1/3 do eleitorado brasileiro.

O Eleitor Brasileiro vota, mesmo, é na ARENA[1]!

Na eleição de 2022, dentre os dez mais votados no país para a Câmara dos Deputados, tão somente Guilherme Boulos (PSOL) e Tábata Amaral (PSB), que poderiam ser considerados progressistas.

O resto era tudo conservador!

Ainda nesse certame, dentre os primeiros colocados em cada uma das 27 unidades federativas, somente quatro poderiam ser recepcionados como de “Esquerda” e dentre os demais, 13 eram filiados a partidos que apoiaram oficialmente a reeleição do Sr. Jair Bolsonaro.

Alguém pode até dizer que isso é conjuntural, coisa que “dá e passa”.

Mas não é assim que a banda toca.

Em 2006, ano da maior vitória presidencial do Partido dos Trabalhadores (PT), dentre os 10 concorrentes nacionalmente mais votados para a Câmara dos Deputados, só havia um nome notoriamente de Esquerda: o ex-ministro Ciro Gomes, à época filiado ao PSB cearense.

O complemento da lista era composto por nomes tais quais Paulo Maluf, Celso Russomano, Clodovil Hernandez e Enéas Carneiro, ou seja, lídimos representantes do reacionarismo tupiniquim.

Dos 27 disputantes que formavam a lista dos mais votados nos estados e no Distrito Federal, apenas 6 eram de partidos que apoiaram o então incumbente reeleito.

A propósito, um sestro do Eleitor Brasileiro é o de colocar um reformador na Presidência ao mesmo tempo em que entulha o Congresso Nacional de conservadores e reacionários.

De Getúlio 2 a Lula 3, essa escrita sempre se repete, o que é receita certa para crises institucionais.

Definitivamente, além de reacionário, o Eleitor Brasileiro é um desorientado.

Veja o exemplo recente do México – onde o atual Presidente e a Presidenta eleita têm forte base parlamentar – e identifique justamente o extremo oposto do Brasil.

E de quem é a culpa?

Do Eleitor Brasileiro.

Sem Consciência de Classe e totalmente desprovido de Educação Política, ele tem sido o patrocinador da ofensiva regressista que o país vem observando desde a chegada de Eduardo Cunha (PRD/RJ), então no PMDB, à Presidência da Câmara dos Deputados.

Um tolo e desinformado que simpatiza com chacinas promovidas pelas forças de segurança nas periferias de nossas cidades e que dá mais importância à medieval pauta dos costumes do que à moderna política de valorização do Salário-Mínimo.

Ele desconhece que a experiência internacional já mostrou que o desenvolvimento social só é possível com o aumento da oferta de serviços públicos e com o aprofundamento dos investimentos governamentais.

No reino vazio do seu estoque cognitivo, o Eleitor Brasileiro vai no sentido contrário da História e vem, cada vez mais, apostando na frouxidão do tecido da solidariedade coletiva.

É um retrógrado!

Não é promissora essa imagem e, claramente, não mira algum futuro.

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[1] Aliança Renovadora Nacional (ARENA) – Partido de sustentação política da Ditadura Militar (1964/1985).

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Emerson Sousa (*)

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), desde o início do ano de 2000 até o final do ano de 2019, o Governo Federal já gastou com a função saúde um total de R$ 1.200.650.948.617,52 em valores nominais, ou seja, sem a incidência de correção monetária. 

Caso essa atualização seja feita – via Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até fevereiro de 2020 – esse montante vai a R$ 1,82 trilhões, o que equivale a aproximadamente 92,1% de toda a riqueza gerada pelas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste juntas, no ano de 2017.

Em média, a valores corrigidos pela inflação oficial, esses gastos perfazem um valor médio de R$ 91,2 bilhões anuais, com um desvio-padrão de R$ 18,5 bilhões, ainda que, desde 2012, essa rubrica tenha superado a marca de R$ 100 bilhões anuais em dispêndio.

Com um crescimento real de 78,8% nessas duas décadas, essa despesa vem variando a uma taxa incremental média de 3,2% ao ano. Isso permite afirmar que o investimento em saúde, no Brasil, por parte do Governo Federal, varia numa velocidade maior do que o da própria economia do país que, no mesmo período, evoluiu a uma taxa média de 2,4% anuais.

O investimento em Saúde sob uma perspectiva percentual.

Ressalte-se que, entre 2001 e 2019, o gasto em saúde, por parte do Governo Federal, sempre ficou em torno de 5,4% da despesa liquidada total em termos anuais. No entanto, essa trajetória pode ser dividida em três fases distintas.

Na primeira, de 2001 até 2009, quando essa rubrica viu a sua participação relativa no bolo de gastos cair de 6,4% para 4,6%, numa média de 5,4% anuais.

A segunda etapa se dá entre 2010 e 2013, quando o investimento em saúde absorveu uma média de 5,4% do montante total, saindo de 5,2% e indo até 5,7% do dispêndio liquidado ao ano.

Por fim, a partir de 2014, período no qual essa função ocupa uma média 5,2% da despesa total e vê a sua fração sair de 5,5% dos recursos liquidados e ir para 5,1% desse total, no ano de 2019.

Numa abordagem alternativa, a análise da despesa federal mostra que a saúde, nesses 19 anos, sempre teve alocado recursos da ordem de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, essa também não apresenta um curso linear.

Nos três últimos anos no mandato Fernando Henrique, essa proporção ficou em torno de 1,7% do PIB. Nos oito anos do Presidente Lula da Silva, essa medida foi de 1,5% do produto. Com 1,6%, no primeiro mandato, e 1,4%, no segundo.

Já no período da presidenta Dilma Roussef, em seus cinco anos de mandato efetivo (2011/2015), essa participação ficou na casa dos 1,4% anuais médios. No interregno Michel Temer, por sua vez, o gasto com saúde alcançou a marca média de 1,6% do PIB.

No mandato Bolsonaro, entretanto, essa proporção foi, em seu primeiro ano, de 1,6%. Sob essa perspectiva, não há como negar: o Brasil vem, ano após ano, aumentando o seu gasto proporcional em saúde.

O investimento em Saúde sob a óptica per capita

Contudo, a abordagem percentual não é a mais adequada para se promover uma correta comparação entre os anos. Isso porque, no presente caso, os resultados são reféns dos dissabores do ciclo econômicos (recessões e depressões) e dos constrangimentos orçamentários (cortes e contingenciamentos).

Logo, torna-se mais interessante adicionar à análise a perspectiva per capita, na qual os valores anuais atualizados – até fevereiro de 2020 – são divididos pela população estimada, definindo-se assim uma medida de gasto por habitante.

Nesse caminho, tem-se que, entre 2000 e 2019, o dispêndio governamental anual per capita experimentou um aumento real de 44,5%; saindo de R$ 381,24 – em seu início – e chegando a R$ 550,80 ao seu final.

No triênio final do período Fernando Henrique o valor médio desse quociente estava em R$ 392,59 anuais. No decorrer do octênio Lula da Silva, essa medida cresceu 26,7%, variando de R$ 370,21 a R$ 468,87, entre os anos de 2003 a 2010, ficando numa média atualizada de R$ 423,85 ao ano.

Por seu turno, nos cinco anos de efetivo Governo Roussef (2011/2015), esse valor anual aumentou de R$ 513,70 para R$ 545,79 anuais, o que resulta num crescimento da ordem de 6,2% no período, perfazendo o valor médio de R$ 538,38 anuais.

Já o breve consulado Michel Temer promoveu um aumento real de tão somente 0,8% em seus três anos, estabelecendo um gasto médio de R$ 537,90 por ano, tendo se iniciado em R$ 538,01 e sido finalizado em R$ 542,40. Finalmente, o ano inaugural do mandato Bolsonaro, conforme já antecipado, promoveu uma despesa per capita de R$ 550,80.

De todo modo, o valor per capita do investimento em saúde apresenta um gráfico no qual se identifica três fases em sua trajetória: a etapa tucana, onde ele apresenta seus menores níveis; a época petista, cujo cenário é de crescimento claudicante e o período pós Emenda Constitucional 95/2016, que projeta para o futuro uma tendência de estabilização do perfil médio dessa despesa.

A necessidade de manutenção de uma tendência

Os números aqui apresentados mostram que o gasto com saúde, por parte do governo federal, vem crescendo desde o início do século XXI, mantendo uma relação aproximadamente constante com o crescimento tanto das despesas correntes quanto com o do próprio desempenho da economia brasileira.

Em suma, o que se viu foi que – por mais que o senso comum diga o contrário – a administração política brasileira, pós Constituição Cidadã de 1988, proporcionou o surgimento de um ambiente que promoveu o aumento dos investimentos públicos na área de Saúde.

Entretanto, desde 2015, o dispêndio com saúde, em sua perspectiva per capita, está congelado em torno da marca alocativa de R$ 542,06 anuais por brasileiro residente, de modo que anos de crescimento são compensados por anos de decréscimo.

Deve se ressaltar que a Saúde é a terceira função de maior participação relativa no âmbito da despesa liquidada – perdendo apenas para os encargos especiais (juros da dívida) e para a Previdência Social – e é uma das mais estáveis, ou seja, não sofre tanto com as variações do gasto fiscal, como ocorre com as demais rubricas.

Isso se deve muito às vinculações legais do gasto orçamentário em saúde. De modo que, não fosse a existência desses dispositivos legais não há como se garantir que o país estaria, realmente, alocando esses níveis de recursos nessa área.

Com efeito, o crescimento até aqui observado não é um fato consumado. A própria história da rubrica mostra que os recursos da saúde podem ser alvo de sujeições políticas, podendo vir a sofrer reduções em seus níveis reais ou, ao menos, esses ficarem estagnados.

E tal possibilidade pode se transformar num perigo verdadeiro e imediato se, principalmente, suas vinculações legais forem afrouxadas, como recorrentemente pedem alguns profetas do liberalismo nacional.

Logo, é necessário reconhecer também que muito das melhoras dos indicadores sociais brasileiros, desde a redemocratização, se deu graças ao investimento em saúde, principalmente aquele relacionado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que se isso for modificado em sua essência, retrocessos podem ocorrer.

Dessa forma, ao invés de legitimar discursos que tolhem a ampliação dos recursos destinados à Saúde, a sociedade brasileira deveria estar se organizando para que fosse erradicado o maior e principal dos seus gargalos: o subfinanciamento.

(*) Emerson Sousa é doutor em Administração pela NPGA/UFBA e mestre em Economia pelo NUPEC/UFS.

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O deputado federal João Daniel (PT-SE) ingressou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja aberta uma investigação criminal contra o presidente Jair Bolsonaro. Essa representação, que também é assinada pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Paulo Pimenta (PT-RS) foi motivada porque o presidente determinou às Forças Armadas que comemorem o dia 31 de março, data em que foi dado o golpe militar no Brasil. No entendimento dos deputados, o presidente faz “incitação ao crime”.

O deputado João Daniel lembra que o golpe militar derrubou o presidente João Goulart, democraticamente eleito, e deu início a um sangrento e violento regime ditatorial que durou mais de duas décadas, com graves e irreversíveis prejuízos à vida de centenas de pessoas, suas famílias e para a democracia no Brasil. Na representação, os parlamentares ressaltam ainda que essa determinação, além de configurar, em tese, crime comum e de responsabilidade, navega na contramão da história.

“O presidente parece não ter testemunhado o nascimento da Constituição Cidadã, que pôs termo definitivo ao regime no qual ele tanto idolatra (…). Comemorar o início de um regime de exceção afronta, na quadra democrática atual, não só a Constituição Federal, como as vítimas do regime ditatorial e a memória dos que foram atingidos por esse período de força e de ausência democrática”, frisa.

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