Nossa tradição jurídica é eivada de uma visão idealista que trata o fenômeno jurídico como algo meramente técnico e desprovido de ideologia. Para o jurista moderno, é interessante a conservação da sociedade enquanto tal. É dizer que ela continue sendo injusta, mas o jurista continuará defendendo um direito “melhor” e mais “crítico”. Sem, contudo, chegar nos pontos mais fulcrais da apreciação do objeto que lhe é de estudo. A sua crítica, aqui, é tão somente um cálculo econômico normativo.

O jurista, enquanto ser técnico robotizado como um cumpridor das leis, tem ojeriza em avaliar aquilo que é justo ou injusto, prefere se apegar às normas jurídicas como seu parâmetro de justiça. Dessa forma, ainda que não saiba ou não tenha pretensão de o fazer, toma um lado do ponto de vista ideológico. E é óbvio dizer que esse lado é aquele que sustenta o status quo. Indispensáveis são as reflexões do filósofo Alysson Mascaro:

“Para a ideologia moderna do fenômeno jurídico, capitalista, o direito é técnico e formal, e, portanto, não se ocupa das situações, fatos, distribuições e ações justas ou injustas”.1

O jurista se sente satisfeito em fazer mera subsunção, ou quando muito, de reconhecer o limite de sua atuação pontual e não questionar a razão dessa pontualidade a partir de uma ótica mais profunda daquilo que representa o todo. Significa dizer que, em alguns casos, reconhece-se a importância de combater as injustiças pontuais, a exemplo da atuação de um advogado criminalista que consegue tirar seu cliente injustamente preso, do juiz que absolve a pessoa por ter sido presa de maneira ilegal, da promotoria que promove ação civil pública querendo resolver questão de relevante interesse social, etc. No entanto, são raras as vezes em que é colocada em xeque a estrutura que mantém toda essa engenharia social injusta, que legitima a fome, a miséria e garante quase uma total impunidade aos ricos.

Tudo isso se coaduna muito com a observação que Alysson Mascaro nos sugere:

“O padrão de conservadorismo ideológico do jurista é reflexo de sua posição estrutural na reprodução da sociedade capitalista e da ideologia de classe que o atravessa. Homem de classe média, prestando serviço ao poder econômico, pretensamente mais letrado que o povo, o jurista é espelho das classes conservadoras. Seus valores de ordem, sua preferência pela legalidade em face da transformação social, seu gosto pela hierarquia das competências, seu apreço pela razão técnica e seu desapreço pelas reflexões e indagações profundas das ciências humanas revelam a sua posição de classe. O horizonte do jurista médio é o horizonte das classes imediatamente adjacentes ao poder do capital”². Nesse sentido, a análise do filósofo vai ao encontro daquilo que de fato é real, não à toa é de se observar os padrões econômicos dos nossos doutrinadores, normalmente pessoas privilegiadas economicamente e que seguem uma linhagem preestabelecida de “pensadores” do ramo. Nada mais sendo, assim como acontece na política institucional, um berço hereditário de poder.

Também não é à toa que a maioria dessas pessoas são homens brancos, o que diz muito sobre a nossa socioestrutura jurídica. Pesquisas comprovam aquilo que se percebe na prática: uma minoria de pessoas negras e de mulheres nos cargos mais altos do poder judiciário. Me refiro a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros, etc.3

Com isso, é de se notar que a própria estrutura que compõe o nosso sistema de justiça demonstra, de cara, as injustiças causadas pelo capitalismo e sua face indissociável que gera tanta desigualdade. Não sendo de se esperar muita coisa a não ser o conservadorismo dos nossos “nobres” juristas. Por isso a importância de ir até a raiz do problema e investigar não só as consequências mais imediatas e evidentes, como a razão de ser e que dá sustentáculo a toda essa superestrutura causadora das mais variadas injustiças sociais.

Veja-se, por exemplo, quando se conta a história do Direito do trabalho de maneira a dissociá-la da história do capitalismo. Esquecendo, propositadamente, (ou dando pouca relevância) as lutas políticas que obrigaram as mudanças mais elementares desse ramo do direito. Quando nos deparamos com isso, me parece relevante perguntarmos a quem interessa ver a história contada dessa forma senão para aqueles que se beneficiam diretamente com essa narrativa.

Nessa esteira, estabelecendo um olhar crítico ao direito, aduz Mascaro que “A sorte do trabalho, sob o capitalismo, é a mesma sorte do direito do trabalho. Se a natureza do trabalho assalariado é a exploração, esta é então, inexoravelmente, a mesma natureza do direito e dos direitos sociais.”4

Ora, o direito, enquanto ciência jurídica, tem seus limites observados pelo modo de produção capitalista, assumindo sua forma jurídica enquanto um cálculo econômico que não pode ser tirado do contexto desse mesmo modo de produção. A situação piora ainda mais quando nossos doutrinadores são meros reprodutores de toda essa lógica irracional. A suposta razão evocada por esses juristas, quando muito, é a chamada razão instrumental (Escola de Frankfurt), que é haurida mediante um desfecho de mera tautologia.

Mascaro é cirúrgico: “É preciso claramente dissociar o fenômeno jurídico da qualificação de justo. Se no ângulo de sua legitimação são tratados como sinônimos, na efetiva concretude social são coisas distintas, e, nas sociedades capitalistas, são tornadas praticamente opostas uma a outra. ”5

Por isso, Lenin afirmava que a luta por justiça deve ser política, e não por direitos legais. E com isso não faço uma sobreposição Schmittiana do Político diante do direito, mas sim o tensionamento entre o real e o ideal, o justo e o injusto, entre o conservadorismo e aquilo que se pretende transformar, revolucionar. É sobre isso que devemos nos debruçar com profundidade.

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(*)  Gabriel Barros é advogado, pós-graduado em Direito Público e Youtuber .

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Sergipe é um dos primeiros estados brasileiros a possuir uma legislação costeira própria. A lei que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) foi sancionada pelo governador Belivaldo Chagas e publicada no Diário Oficial. O plano é um grande agente beneficiário para as atividades econômicas, turísticas e sustentáveis nas zonas costeiras do estado.

Um dos pontos mais importantes desta lei é promover o aproveitamento de forma responsável e consciente, tanto pelo governo quanto pela sociedade, dos recursos naturais das zonas costeiras. Estas zonas compreendem os espaços de interação entre o mar, o ar e a terra, localizada em uma faixa marítima e uma faixa terrestre.

Um avanço

Para o secretário de Comunicação Social e Turismo, Sales Neto, o Plano e o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro é um avanço para o desenvolvimento sustentável de Sergipe. “Somos um dos primeiros estados a possuir uma legislação própria, aprovada recentemente na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. Esta lei será fundamental para o progresso sustentável das atividades de turismo náutico, recreação, pesca e desenvolvimento econômico sustentável. Com esta regulamentação os banhistas passam a desfrutar com maior segurança dos pontos turísticos, temos agora uma lei que deve ser fiscalizada tanto pelo governo federal, através da marinha, quanto pelo estado, prefeituras e sociedade”, pontua.

A consultora executiva em meio ambiente do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur/SE), Thassia Luiza Santana, explica que todos os estados costeiros devem aderir a esta política e executar a sua própria gestão com base nos moldes nacionais e nas características específicas do seu litoral. “Com isso, possui domínio e regulamentações sobre sua zona costeira, o que facilitará a execução do ordenamento das atividades turísticas e econômicas e sociais na zona costeira sergipana e possibilitará a aplicação de programas de conservação e desenvolvimento sustentável”, completa.

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Durante as comemorações dos 30 anos do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac/SE) o deputado federal Laércio Oliveira, que também é presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac foi homenageado. A solenidade aconteceu no salão de eventos do Hotel Sesc Atalaia, em Aracaju, na sexta-feira, dia 11, e contou com as presenças de vários colaboradores e representantes do Seac de outros estados.

“Foram 30 anos marcados por muitas lutas, muitas delas difíceis, nas quais o sindicato sempre esteve na linha de frente, com o objetivo de defender os interesses das empresas do segmento, que aqui em Sergipe, emprega mais de 25 mil trabalhadores. Não posso deixar de registrar o trabalho dos ex-presidentes, que tanto fizeram pela nossa entidade, nossa casa”, citou o presidente Seac-SE, Fábio Andrade.

Durante seu discurso, Fábio Andrade, falou do trabalho realizado por Laércio Oliveira, ex-presidente do Seac-SE. “Nesses 30 anos, tivemos um homem dedicado, que alçou voos mais altos e chegou para revolucionar nosso setor. As empresas do setor de serviços conquistaram sua respeitabilidade com a luta de todos os presidentes, associados, empresários e colaboradores das empresas, mas o seu papel, presidente Laércio Oliveira, foi fundamental para que chegássemos a esse patamar de hoje e com geração de tantos empregos. Sua condução do Seac nos levou a ter o primeiro presidente sergipano da nossa Federação, a Febrac. De lá, o seu trabalho lhe conduziu à vida legislativa, onde intensificou suas ações em defesa de um ambiente melhor para todos. Sua eleição para deputado federal nos deu uma nova oportunidade de mostrarmos quem somos e por que somos importantes para o desenvolvimento econômico do país, criando as oportunidades que precisávamos para regulamentar nossa atividade, organizar nosso setor de trabalho, nos termos da lei”, enfatizou.

“Mas quero aqui pedir licença a vocês e chamar Luiz Carlos Tavares de Almeida. Ao encontrar esse homem aqui nesse evento a felicidade é tão grande que ao encontrar Luiz Carlos a gente viaja com ele, porque somos obrigados a pensar nas dificuldades na travessia que foi bastante difícil. Luiz Carlos, na verdade foi o homem que começou isso. Os predicados usados contra o nosso setor eram intensos e ele tinha disposição para ir ao enfrentamento”, historiou Laércio.

Luiz Carlos falou “Lembro bem que no evento em Porto de Galinhas você, Laércio, assumia a presidência da Febrac, a Febrac que eu vi nascer e lutei com outros amigos. Para nós foi uma gestão importante e reconhecemos todo trabalho, as dificuldades e onde chegamos”.

Também foram homenageados os ex-presidentes: Luiz Carlos Tavares de Almeida, Luiz Mariani, Fernando Carvalho, Antônio Cardoso, Luciano Lopes e Gildásio Barreto.

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O vereador Zé Valter (PSD) está preocupado com o volume de casos de depredação do patrimônio público no município de Aracaju. Ele constatou o problema visitando diversos  bairros e fez o alerta hoje, 21, na Câmara Municipal,  diante de uma cobrança do também vereador Américo de Deus (Rede) ao executivo para a revitalização do Museu do Mangue, no bairro Coroa do Meio.

Apesar das depredações que observou durante a visita que fez em vários bairros da cidade, o vereador Zé Valter também verificou ações positivas de preservação “vindas das próprias comunidades”. Sinal de que é possível o envolvimento dos cidadãos na preservação do patrimônio público.

Família na praça

O parlamentar usou como exemplo a comunidade do bairro 17 de Março, onde os moradores se organizaram em torno do projeto “Família na Praça”, que foi tema, recentemente, de uma reportagem da TV Sergipe, afiliada da Rede Globo no estado.

O projeto é desenvolvido por Rafael Valentin e Paulo César (conhecido na comunidade como PC), moradores do 17 de Março, que sentiram a necessidade “de se quebrar a barreira e o estigma da violência que o bairro carrega”. Para isso, eles organizam atividades esportivas, dança e brincadeiras lúdicas na praça Mariana Martins Moura, onde também está localizado o CRAS Maria Diná Menezes.

“Eu conheci esse projeto há pouco tempo e pude ver o quanto os jovens se sentem bem com as atividades desenvolvidas pelos amigos Rafael e PC. Através da música e do esporte eles conseguem envolver a comunidade para que, juntos, conservem a praça e o prédio do CRAS, que antes do projeto foram depredados, pichados, e hoje se encontram bem conservados, graças à iniciativa da comunidade local”, ressaltou Zé Valter.

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