CNC defende que votação fique para depois das eleições, enquanto proposta avança na CCJ e segue para o Plenário do Senado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e entidades representativas do setor terciário pressionam o Senado para que a votação da PEC que acaba com a escala 6×1 seja adiada para depois das eleições. O apelo, porém, ocorre justamente quando a proposta ganha velocidade no Congresso: nesta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto e autorizou a adoção de um calendário especial para abreviar os prazos de tramitação no Plenário.

A PEC 221/2019 foi aprovada em votação simbólica na CCJ, com 27 senadores presentes e quatro votos contrários registrados. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para o Plenário do Senado.

A PEC reduz a jornada máxima semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A mudança será gradual: dois meses após a eventual promulgação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas e, um ano depois, chegará às 40 horas semanais.

No Plenário, a PEC ainda terá de passar por dois turnos de votação. Por alterar a Constituição, precisa do apoio de três quintos dos senadores — pelo menos 49 dos 81 parlamentares — em cada turno.

Campanha pede votação somente depois das eleições

A movimentação no Senado ocorre poucos dias depois de a CNC, ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançar uma campanha nacional para tentar adiar a votação. A mobilização começou no fim de semana de 29 e 30 de agosto com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

O principal pedido das entidades é que uma alteração constitucional dessa dimensão não seja decidida às vésperas das eleições. A CNC argumenta que é necessário ampliar a análise técnica dos impactos da redução da jornada sobre empresas, trabalhadores, emprego e preços.

Nesta quarta-feira, após a aprovação na CCJ, a confederação voltou a defender que o debate seja realizado depois das eleições e com uma avaliação mais ampla das consequências econômicas e sociais da mudança.

A entidade sustenta que o setor produtivo já enfrenta juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recorde das famílias, elevada inadimplência das empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País.

Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, considerado pelas entidades empresariais um agravante da concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte de um pacote de decisões tomadas em um período sensível, no qual, segundo o setor, interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Setor teme aumento de custos

Na avaliação das entidades empresariais, impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — poderá levar ao repasse desse peso para o consumidor final, com aumento de preços, retração de vagas e crescimento da informalidade.

O setor também aponta prejuízos aos empresários nacionais diante da tributação das importações e das diferenças de custos enfrentadas na concorrência com produtos adquiridos em plataformas estrangeiras.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que o setor terciário não se opõe à discussão sobre a melhoria das condições dos trabalhadores, mas considera que uma mudança dessa dimensão exige análise técnica, diálogo e responsabilidade.

“A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva”, afirma Tadros.

Segundo ele, o caminho mais seguro seria manter a negociação coletiva, permitindo que trabalhadores e empregadores estabeleçam jornadas considerando as particularidades de cada atividade e região.

Senado também debate impactos econômicos

As preocupações apresentadas pelo setor empresarial também apareceram durante a discussão desta quarta-feira na CCJ. Alguns senadores manifestaram receio de que a redução da jornada provoque aumento dos custos das empresas e dos preços dos serviços.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, afirmou que a mudança exigirá adaptação estrutural das empresas para evitar aumento de custos operacionais e inflação nos serviços. Tereza Cristina (PP-MS), uma dos quatro parlamentares que registraram voto contrário, questionou a pressa na tramitação e manifestou preocupação com a inclusão de uma escala de trabalho na Constituição.

Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a redução da jornada poderá melhorar a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. O relator Omar Aziz afirmou que mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, também enfrentaram resistência sem provocar os efeitos econômicos negativos previstos na época.

Segundo Aziz, a mudança poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores.

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a votação ocorra ainda antes das eleições. Para ele, não há razão para adiar a decisão e os empresários não necessariamente terão prejuízos com a mudança.

CNC defende negociação coletiva

A CNC mantém o apelo aos senadores por cautela e defende que a readequação das jornadas ocorra por meio de convenções coletivas de trabalho, respeitando negociações entre trabalhadores e empregadores.

Para a confederação, mudanças na jornada de trabalho e outras decisões com impacto direto sobre as empresas geram efeitos de curto, médio e longo prazos e precisam ser discutidas sem a pressão do calendário eleitoral.

O avanço da PEC nesta quarta-feira, entretanto, aumenta a pressão sobre essa estratégia. Além de aprovar o texto na CCJ, os senadores aprovaram requerimento para estabelecer um calendário especial no Plenário e reduzir os prazos regimentais.

Pelas regras normais, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e ser aprovada por pelo menos 49 senadores em duas votações. Esses prazos, porém, podem ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.

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A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o apoio de 20 deputados federais e sete senadores. 

O projeto batizado de “Brasil Contra as Bets” reúne parlamentares de diferentes partidos e matrizes ideológicas. Um exemplo é que, na apresentação da proposta, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) esteve ao lado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O presidente da Frente Parlamentar de Promoção de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), disse, à Agência Brasil, esperar que o projeto tramite ainda neste ano no Congresso Nacional com celeridade. 

“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral. Para além do problema do jogo e do adoecimento das pessoas, do endividamento das famílias, a própria publicidade excessiva é algo que tem incomodado a população”, afirmou.

No entanto, o parlamentar ponderou que a proposta deve enfrentar a força do setor do Legislativo. “Mas nós já vimos, em outras oportunidades, que o plenário da Câmara representa a visão da sociedade brasileira”.

No texto, está prevista a proibição total de publicidade das bets em televisão, rádio, internet, redes sociais, streaming e outdoors, além da proibição de patrocínios esportivos e culturais vinculados às plataformas de apostas.

Alto risco

O projeto aponta a necessidade de medidas relacionadas ao fortalecimento do tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS) e limitações para modalidades de apostas consideradas de alto risco de dependência.

No evento,  representantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) apontaram que os danos associados às apostas online podem gerar custos superiores a R$ 38 bilhões anuais no Brasil, incluindo as necessidades de tratamento de saúde mental, como a incidência de endividamento familiar, ansiedade, depressão e exposição de crianças e adolescentes à publicidade massiva das plataformas digitais.

Pedro Campos destacou a estimativa de que 12 milhões de brasileiros já apresentam algum comportamento de risco no jogo.

“Mais de um milhão de brasileiros já têm um diagnóstico de transtorno do jogo”, lamentou. Ele criticou ainda que até comentaristas de jogos de futebol oferecem dicas sobre como apostar nas partidas. “Isso é um absurdo sem tamanho”, disse.

O Brasil tem atualmente 80 empresas que são regulares para a execução de jogos e apostas, mas estima-se que há também um mercado irregular. O deputado ainda recordou que o País celebra os 25 anos da reforma antimanicomial no Brasil. “Nós precisamos, de uma vez por todas, nos livrar desses manicômios digitais contemporâneo”. 

“Lobby poderoso”

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acrescentou que o País nunca enfrentou um lobby tão bem financiado e estruturado. “A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”.  A parlamentar alertou que devem haver denúncias de empresas de bet financiando campanhas eleitorais e programas partidários.

No evento, a senadora Damares Alves disse que está otimista para aprovação do projeto, como ocorreu com o da licença paternidade neste ano. Ela disse que recebeu um relatório informando que 41% dos evangélicos estão jogando em apostas online. “E dos 41%, 35% contraíram dívidas”, alertou.

Autoexclusão

O Ministério da Saúde divulgou também, nesta terça, que mais de 574 mil pessoas já recorreram a uma plataforma de autoexclusão, criada pelo governo federal, no final do ano passado, que permite o bloqueio voluntário e simultâneo de todas as casas de apostas em uma única solicitação, ligada ao CPF da pessoa.

“Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão”, diz a nota do governo.

Além do bloqueio simultâneo, a autoexclusão impede novos cadastros e suspende o envio de publicidade direcionada sobre o assunto. Durante o processo, os usuários podem definir por quanto tempo desejam permanecer fora das casas de apostas.

Fonte: Agência Brasil

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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambientalno Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos. 

Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.

O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.

A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original.

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).

“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, disse o Observatório, em nota.

Alcolumbre pauta tema após COP30

Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.

Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.

“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse o presidente do Senado.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.

“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas.

“[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. Aí querem colocar aqui o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou.

Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos que, eventualmente ocorrem, no processo de licenciamento ambiental é resultado do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos.

“Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.

Gadêlha também criticou que órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e outros passam a ter um caráter de “observador”  sem que os seus pareces tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.

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Por Luciano Correia (*)

Aqui em terras de Pindorama, a mesma constatação pode ser atribuída a um segmento da sociedade brasileira que se tem revelado, dia após dia, ato após ato, um verdadeiro inimigo do povo. A população já percebeu isso e deu uma enfática resposta no dia 21 de setembro, quando voltou às ruas depois de muito tempo para dizer que cansou de um congresso feito majoritariamente de bandidos, incluindo gente envolvida com o crime organizado e o narcotráfico.

A canalhada que compõe hoje o Congresso Nacional compreendeu o recado e fez um recuo estratégico, em nome da salvação de sua intocável pele. Tanto que assistimos, ainda no domingo da virada, a uma série de deputados fazendo publicamente um mea-culpa, mesmo contrariados por dentro, mas pensando nos seus emputecidos eleitores. Mas a docilidade exibida não chegou à esquina: na noite da última quarta-feira (as patifarias sempre na madrugada!), por maioria folgada, esse Congresso de reputação duvidosa derrubou medidas de compensação tributária para garantir benefícios para a população. Por pirraça? Não: por dinheiro.

Quando uma tentativa pequena é submetida ao parlamento, mínima que seja, de arrancar um tiquinho de impostos para financiar serviços para a sociedade, a reação é o que se viu: o mugido grosso de uma gente desonesta que trabalha diariamente contra a população na base da mentira sistemática. Dessa vez, a mentira foi dizer que o projeto que eles derrubaram aumentava impostos para o povo. Mentira, mentira, mentira! A medida tirava um naquinho das Bets e dos bilionários bancos. Uma mentira inclusive repetida pela velha e venal mídia corporativa.

Quinze dias depois de uma lição dada nas ruas, a canalhada não só mostra que não aprendeu nada, como volta sua fúria contra o país e o povo. A trama da madrugada dessa quarta mostra também o descompromisso de um congresso de costas para as funções de um parlamento, desprezando todas as pautas do interesse da sociedade para antecipar uma eleição que só vai acontecer daqui a doze meses. Uns irresponsáveis que confiam eternamente na impunidade.

Pelo conjunto da obra nefasta de um congresso desses, não sobram muitas alternativas aos que lutam por um país decente, de modo que na discussão sobre medidas para resolver os problemas do país, já não importam algumas causas que neste momento soam como paliativos diante do estrago feito por um poder apodrecido. O centro dos problemas do país está aí, nessa casa tornada espúria por deputados-bandidos. Não que seja a única fonte dos problemas, mas é o principal, que deve ser combatido com igual fúria, pelo voto, nas eleições do próximo ano. Essa é a prioridade zero da gente de bem, independente de partidos ou tendências políticas.

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Por Luciano Correia (*)

Mas é assim que é, de modo que o pimpão do pomposo Fux vai ter que se acostumar, afinal, em matéria de procedimentos profanos, muito mais pra mundanos, ele não é tão neófito. A ver só por um dos exemplos pinçados para ilustrar essa assertiva, o rumoroso processo de nomeação da advogada Marianna Fux, filha do prestigiado topete jurídico, para o cargo de desembargadora no Rio de Janeiro. Não vou perorar aqui sobre a polêmica. Quem quiser detalhes, o Google tá farto em matérias sobre o caso. Tem um discurso do deputado Paulo Ramos, do PSOL do Rio, denunciando no Congresso uma trama suspeita no processo de privatização da Cedae, a companhia de águas e esgotos daquele estado, onde Luiz Fux, já então ministro, não aparece muito bem na foto.

A escalação do notável para a lista nacional do cancelamento, pois, era o previsível, dentro de um mercado de torpedeamentos full time daqueles que, no entender dos soldados dessa guerra, fizeram por merecer. E Fux fez das suas. A transcrição das conversas dele com o a dupla do mal Deltan-Moro daria, no mínimo, em demissão. Isso num país que não fosse nossa Pindorama, até um Haiti, quem sabe? Mas Fux segue fagueiro, ele e seu penteado (ou peruca?), como se esse rosário de imposturas não fosse com ele. E ainda com o topete (eitha, olhe ele aí de novo!) de dar lições e fazer alertas. Um dos grandes problemas desse moinho das redes digitais é que ele, como se disse lá atrás, opera sem pruridos. E sem compromisso com a verdade e a transparência.

Enquanto Fux mantinha-se distante do risco de nos impingir um arranhão, deixa ele lá, com suas mazelas e sua peruca. Quando ele, enfim, nos desacata com sua incrível infâmia, aí vamos cuspir no chão e jogá-lo aos leões. Se esse moinho, a exemplo da antiga esfera pública racional, fosse feito de ética, ou de alguma, pelo menos, o combate a um moralista sem tanta moral já deveria estar escalado há muito tempo.

Se o debate fosse pra valer, regido por regras claras, equilibradas e justas, a primeira pergunta a ser feita seria: mas quem diabos botou esse jabuti aí em cima? Ora, a farta cabeleira desse jabuti foi parar no topo graças a uma presidente eleita com meu voto e de milhões de brasileiros que vimos naquele momento a opção em Dilma Roussef contra a vagabundagem que nos rouba há 500 anos. Mas o PT tem dessas coisas, como sabemos. É um partido que nasceu de uma belíssima história, vindo do povo, mas que amadureceu no pior dos sentidos, envelhecendo e incorporando, com isso, os defeitos dos velhos.

Mas não quero tratar disso. Não me agrada fazer esse papel, nem acho justo sairmos do grande debate que interessa ao país para discutir a faxina interna de uma organização que, de todo modo, tem nas eleições a cada dois anos a oportunidade de corrigir rumos e se reenquadrar nesse mundo complexo de hoje. Se quiser, faz.

Quanto a Fux furado como um bode véio na feira do sertão de Tucano, antes tarde do que nunca. Ainda bem que a tal “militância”, de bunda já colada nos assentos das assessorias distribuídas pelos neocoronéis da nomeklatura petista, acordou para ir a uma guerra que jamais poderia ter perdido. Ruim com eles, pior sem eles. Depois que inventaram o cínico conceito de “pós-verdade”, motor espiritual das futuras fake news, vale tudo em briga de rua: areia nos olhos, chute nos quibas e dedo no furico. Joga bosta na Geni!

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Fonte: Agência Brasil

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Com o objetivo de fortalecer a proteção e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da caatinga — o único bioma exclusivamente brasileiro e um dos mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas —, a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) lança o projeto Caatinga Resiste, durante o XXIII Congresso Brasileiro do Ministério Púlico do Meio Ambiente, de 14 a 16 de abril, no Ceará. A iniciativa reunirá esforços dos Ministérios Públicos de nove estados inseridos no bioma – Bahia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Minas Gerais –, em parceria com órgãos estaduais de fiscalização.

Além de fortalecer as fiscalizações por meio do trabalho conjunto, o projeto visa promover a transparência e a correta atualização dos dados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV), conforme as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica da Abrampa. Prevê, ainda, o levantamento dos principais remanescentes da Caatinga e das Áreas Prioritárias para Recuperação do bioma, bem como fomentar o processo de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no bioma caatinga.

A promotora de Justiça do MPSE e coordenadora do projeto, Aldeleine Melhor Barbosa, destaca que “considerando a importância do bioma como sumidouro natural de carbono, sua preservação é urgente e essencial, não apenas para proteger sua biodiversidade única, mas também para promover a sustentabilidade das comunidades do semiárido brasileiro, combater a crise hídrica na região e integrar uma estratégia de adaptação climática em um contexto global, dando especial atenção ao controle e reparação dos processos de desertificação nas áreas mais críticas do bioma, as quais têm avançado significativamente nos últimos anos”.

Entre os dez estados onde a caatinga está presente, predominantemente na região Nordeste, o Ceará é o único totalmente coberto pelo bioma, seguido pelo Rio Grande do Norte (96%), Paraíba (92%), Pernambuco (84%), Bahia (62%), Sergipe (55%) e Alagoas e Piauí, ambos com 47%. No Sudeste, Minas Gerais é o único estado com cobertura de vegetação semiárida, ocupando 5% de seu território. Com a menor cobertura do bioma (1%), o Maranhão não registrou alertas de desmatamento para a Caatinga nos últimos anos e, portanto, não integrará a força-tarefa do projeto Caatinga Resiste.

O projeto será lançado em abril, em Fortaleza, durante o 23º Congresso Nacional do Ministério Público de Meio Ambiente, realizado pela Abrampa em parceria com o Ministério Público do Ceará (MPCE).

“O alto índice de desmatamento irregular na caatinga demonstra a necessidade urgente de ações coordenadas entre os Ministérios Públicos e os órgãos ambientais. Nossa meta é aprimorar o controle sobre a supressão de vegetação, assegurar maior transparência na regularização ambiental e impulsionar a responsabilização de infratores, contribuindo para a proteção desse bioma tão singular e essencial para o equilíbrio climático e para as comunidades que dele dependem”, ressalta Alexandre Gaio, promotor de Justiça, presidente da Abrampa e idealizador do projeto.

Cenário do desmatamento

A crescente perda de vegetação nativa na caatinga nos últimos anos tem gerado grande preocupação. As pressões das atividades econômicas, da exploração desenfreada dos recursos naturais e dos impactos evidentes das mudanças climáticas — como o aumento das temperaturas e as alterações nos ciclos hidrológicos — estão reduzindo sua capacidade de se autoregenerar.

Entre 1985 e 2023 (INPE), o bioma perdeu aproximadamente 8,6 milhões de hectares, o equivalente a 14% de sua cobertura vegetal original. Atualmente, das áreas remanescentes, menos de 9% estão protegidas por unidades de conservação, e apenas 1,3% dessas áreas são de proteção integral.

Dados do MapBiomas indicam que, em 2023, a caatinga registrou um aumento de 43,3% no desmatamento em relação ao ano anterior, totalizando 201.687 hectares de vegetação nativa perdidos, representando 11% do total de desmatamento no Brasil. Os estados mais afetados foram: Bahia (34% de aumento) e Ceará (28%). Pernambuco foi o único estado que apresentou queda (35%).

Em todo o bioma, apenas 2,81% das áreas desmatadas não apresentaram indícios de irregularidades — a menor taxa entre todos os biomas brasileiros. A perda de vegetação, somada à fragmentação, mudanças no uso da terra e às condições áridas e semiáridas, compromete a capacidade do solo de reter água e nutrientes, aumentando o risco de desertificação.

De acordo com o MapBiomas, 112 municípios da caatinga classificados como Áreas Suscetíveis à Desertificação (ASD) nos níveis “Muito Grave” e “Grave” já perderam aproximadamente 300 mil hectares de vegetação nativa, representando cerca de 3% da perda total no bioma.

Além da agropecuária, empreendimentos de energia solar e eólica também têm pressionado o bioma. Em 2023, a supressão de vegetação para esses projetos aumentou 24%, somando 4.302 hectares. O Rio Grande do Norte liderou com 1.369 hectares desmatados, um aumento de 372%.

Esses dados reforçam a urgência de medidas de fiscalização e controle para conter o desmatamento e monitorar os impactos das atividades econômicas sobre a vegetação nativa da Caatinga.

Estratégia de fiscalização

Entre 2019 e 2023, apenas 8,53% das áreas desmatadas na caatinga (85.873 hectares) foram alvo de ações de fiscalização (MapBiomas). O projeto Caatinga Resiste quer mudar esse cenário, com o fortalecimento de políticas contra o desmatamento ilegal e o uso de estratégias mais eficazes de fiscalização ambiental.

Inspirado na Operação Mata Atlântica em Pé, o projeto utilizará monitoramento por satélite (MapBiomas Alerta) para detectar áreas de desmatamento ilegal, cruzando os dados com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com as ASVs para identificar irregularidades.

As fiscalizações serão feitas por órgãos ambientais e polícias, tanto presencialmente quanto por ferramentas de fiscalização remota. Quando identificadas irregularidades, o Ministério Público adotará medidas para garantir a reparação dos danos ambientais e a responsabilização dos infratores, inclusive em relação aos impactos no clima.

Ao final, será divulgado o balanço com as áreas fiscalizadas, os processos instaurados e o total de multas aplicadas.

Caatinga e mudanças climáticas

A caatinga desempenha um papel crucial no sequestro de carbono, funcionando como um sumidouro natural de CO₂, inclusive em períodos de seca. Um estudo do Observatório Nacional da Dinâmica da Água e do Carbono no Bioma Caatinga (OndaCBC) mostrou que o bioma é um dos mais eficientes do mundo em armazenar carbono, superando até a Amazônia em certas condições climáticas.

Segundo o estudo, ao longo de quase uma década, a caatinga removeu, em média, 5,2 toneladas de carbono por hectare por ano — o equivalente a 527g por metro quadrado. No entanto, a perda de vegetação compromete essa capacidade, aumentando as emissões de gases de efeito estufa e agravando as mudanças climáticas.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Na Agência Brasil o ex-presidente Sarney afirmara: “Foram anos de muita luta. Posso guardar as batalhas íntimas de que participei para que tivéssemos uma transição democrática tranquila. Tivemos muitas hipóteses de retrocessos, mas conseguimos atravessá-las” ponderou Sarney.

Vice-presidente eleito na chapa encabeçada por Tancredo Neves, assumiu a presidência ante fatalidade que tirou a vida de Tancredo Neves. Várias negociações ocorreram até a posse de Sarney como presidente do Brasil. O país chegou aos 40 anos de democracia política. Verdade que muitos reclamam, porém ruim com democracia pior com a ditadura porque não existe liberdade nem Estado Democrático de Direito nesta última forma de governar. Numa ditadura, os efeitos de força e violência são imprevisíveis.  A participação popular é impedida pelo arbítrio do ditador.

O movimento popular pelas direitas com o povo na rua em mais 32 grandes comícios pelo país deu a liga necessária para que o Congresso elegesse pela via indireta a chapa Tancredo X Sarney.  Após 21 anos, os militares deixaram o poder numa crise econômica e pressão popular sem precedentes. Os quarenta anos de democracia política nos permite a existência do maior período de liberdade com apoio de instituições sólidas. Aliás, se não fosse o apoio do Congresso Nacional, do Judiciário, do Legislativo e da imprensa, o país teria sucumbido no triste e caótico ‘Oito de Janeiro’  A tentativa de golpe de oito de janeiro é alerta para que tais desejos sejam extirpados, dentro da legalidade, para o bem do Estado Democrático de Direito.

No período republicano, tivemos democracia a primeira República de 1889 a 1930 e 1946 a 1964 e agora 1985 a 2025 com hiatos formados pelas ditaduras de Vargas de 1930 a 1945 e dos militares de 1964 a 1985. Difícil a comparação histórica ante discrepâncias de parâmetros, mas com certeza, esta última fora a mais repressora. Tortura e morte estavam sempre presentes no uso do poder militar. Artistas, pesquisadores, políticos, religiosos, estudantes e trabalhadores que se livraram da tortura e morte perderem seus empregos sem direito de defesa. O regime legislava por atos institucionais com destaque para o Ato Institucional número cinco.

Registre-se a transição cautelosa, mas pacífica, do regime de 64 para a democracia política. Registre-se o papel de Tancredo Neves, Sarney, Ulisses Guimaraes, General Figueiredo e tantas outras lideranças para que neste ano pudéssemos estar comemorando 40 anos de democracia política. Registre-se na memória para que o vírus da ditadura seja cotidianamente eliminado. Parabéns, democracia política! Avancemos para a democracia social!

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Rivaldo Frias dos Santos (*)

O nosso propósito ao escrever este texto é de levar um pouco do nosso aprendizado diário decorrente de anos de estudos e pesquisas a aqueles que de uma forma ou de outra sentem a necessidade de aprimorar seus conhecimentos nos mistérios sublimes da vida. Dessa forma, levado pelo espírito de patriotismo e civilidade resolvi trazer à luz esses conhecimentos, desejando que sejam úteis a todos os leitores.

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