O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.

O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.

“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.

Inflação define valor

Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.

A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Por isso, uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.

A previsão de R$ 1.741 inclui um ganho acima da inflação, o que significa aumento real da renda para quem recebe o piso, desde que a inflação efetiva fique dentro das estimativas consideradas no cálculo.

Pressão sobre gastos

O reajuste também representa aumento das despesas do governo. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo.

A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo piso.

Esse efeito torna o salário mínimo uma variável importante para o planejamento das contas públicas. Quanto maior o reajuste, maior tende a ser a despesa do governo com benefícios vinculados ao piso.

Efeito na economia

O aumento também pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior dos recursos recebidos para despesas básicas.

Por outro lado, o impacto fiscal limita o espaço do governo para ampliar outras despesas. O reajuste do mínimo, portanto, envolve um equilíbrio entre aumento da renda, preservação do poder de compra e controle das contas públicas.

Durigan afirmou que o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário e destacou que o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.

“Para o ano que vem, a gente projeta o aumento das obrigatórias um pouco inferior ao aumento geral do orçamento. As medidas têm o condão de dar racionalidade, de que modo que a regra com ganho real do arcabouço fiscal vai ter um ganho real maior do que as obrigatórias amplamente consideradas”, argumentou o ministro.

Orçamento no Congresso

O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares.

O valor definitivo do salário mínimo só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o INPC de novembro. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.

Para o governo, a mudança terá impacto simultâneo sobre a renda de milhões de brasileiros e sobre as despesas públicas, fazendo do salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.

Fonte: Agência Brasil

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Um levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) revela que atualmente o Brasil já conta com uma frota superior a 500 mil carros elétricos em circulação no país. A expansão produtiva e comercial tornou possível devido ao Projeto de Lei nº 415/2012, de autoria do senador Eduardo Amorim. Durante sua missão em representar Sergipe no Senado Federal, apresentou a matéria para apreciação dos parlamentares com o objetivo de facilitar a aquisição de carros elétricos no Brasil. O PL tramitou na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, reforçando o pioneirismo de Eduardo Amorim em relação à tecnologia, às fontes de energia renováveis e ao meio ambiente.

O Projeto de Lei propôs, ainda, a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre as operações com automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (os carros elétricos puros). Assim, haveria uma redução do custo final para o consumidor, tornando os veículos competitivos no mercado em relação aos de combustíveis fósseis. Para os fabricantes, a proposta iria garantir a manutenção do crédito do IPI de acordo com as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção dos carros elétricos. Dessa forma, o benefício fiscal não se torna um ônus para a indústria.

O sucesso sustentável e econômico destes veículos reforça a atuação protagonista de Eduardo Amorim no Senado – sendo pioneiro em nível federal, a defender a importância deste modelo automotivo para a construção de cidades inteligentes, correlacionando a tecnologia, a inovação e a mobilidade urbana. “Lá em 2012, eu apresentei um projeto ao Congresso Nacional pedindo aos governos para diminuir a carga tributária sobre os carros elétricos, há mais de 13 anos atrás, e hoje é uma realidade. Eu fico bastante honrado em observar que uma ideia genuinamente sergipana tenha contribuído para mudar o nosso presente e futuro”, destaca Amorim.

Os carros e motocicletas movidos a energia elétrica favorecem a sustentabilidade e diminuem a poluição atmosférica com a emissão de gases de efeito estufa. Também de forma pioneira, a Prefeitura de Aracaju inseriu em sua frota de transporte coletivo um total de 15 ônibus elétricos que favorecem a sustentabilidade e a inovação para a cidade. Com emissão zero de CO₂ e ruído, estes veículos de grande porte têm capacidade para até 75 passageiros. A autonomia média é de 300 quilômetros por recarga, podendo ser ampliada em até 30% pelo sistema de freios regenerativos. As baterias, de 385 kWh, são carregadas em até duas horas e meia.

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Por Luciano Correia (*)

Aqui em terras de Pindorama, a mesma constatação pode ser atribuída a um segmento da sociedade brasileira que se tem revelado, dia após dia, ato após ato, um verdadeiro inimigo do povo. A população já percebeu isso e deu uma enfática resposta no dia 21 de setembro, quando voltou às ruas depois de muito tempo para dizer que cansou de um congresso feito majoritariamente de bandidos, incluindo gente envolvida com o crime organizado e o narcotráfico.

A canalhada que compõe hoje o Congresso Nacional compreendeu o recado e fez um recuo estratégico, em nome da salvação de sua intocável pele. Tanto que assistimos, ainda no domingo da virada, a uma série de deputados fazendo publicamente um mea-culpa, mesmo contrariados por dentro, mas pensando nos seus emputecidos eleitores. Mas a docilidade exibida não chegou à esquina: na noite da última quarta-feira (as patifarias sempre na madrugada!), por maioria folgada, esse Congresso de reputação duvidosa derrubou medidas de compensação tributária para garantir benefícios para a população. Por pirraça? Não: por dinheiro.

Quando uma tentativa pequena é submetida ao parlamento, mínima que seja, de arrancar um tiquinho de impostos para financiar serviços para a sociedade, a reação é o que se viu: o mugido grosso de uma gente desonesta que trabalha diariamente contra a população na base da mentira sistemática. Dessa vez, a mentira foi dizer que o projeto que eles derrubaram aumentava impostos para o povo. Mentira, mentira, mentira! A medida tirava um naquinho das Bets e dos bilionários bancos. Uma mentira inclusive repetida pela velha e venal mídia corporativa.

Quinze dias depois de uma lição dada nas ruas, a canalhada não só mostra que não aprendeu nada, como volta sua fúria contra o país e o povo. A trama da madrugada dessa quarta mostra também o descompromisso de um congresso de costas para as funções de um parlamento, desprezando todas as pautas do interesse da sociedade para antecipar uma eleição que só vai acontecer daqui a doze meses. Uns irresponsáveis que confiam eternamente na impunidade.

Pelo conjunto da obra nefasta de um congresso desses, não sobram muitas alternativas aos que lutam por um país decente, de modo que na discussão sobre medidas para resolver os problemas do país, já não importam algumas causas que neste momento soam como paliativos diante do estrago feito por um poder apodrecido. O centro dos problemas do país está aí, nessa casa tornada espúria por deputados-bandidos. Não que seja a única fonte dos problemas, mas é o principal, que deve ser combatido com igual fúria, pelo voto, nas eleições do próximo ano. Essa é a prioridade zero da gente de bem, independente de partidos ou tendências políticas.

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Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público.

Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada.

Evolução

De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025.

A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas.

De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos.

Reforma administrativa

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários.

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções.

No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar.

Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.

Fonte: Agência Brasil

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Por  Luciano Correia (*)

A corrupção no futebol de Pindorama, vê-se agora, não era monopólio da cartolada. Os exemplos de Lucas Paquetá e Bruno Henrique cometendo faltas em campo para favorecer apostas de parentes longe dos gramados é só a pontinha do iceberg das Bets compradoras de resultados. Na Copa da Rússia em 2018, famílias dos jogadores não podiam passar do portão do hotel da seleção. Dos mortais comuns, me refiro. Num dos andares do hotel a famiglia Neymar, leia-se pai & filho, dava festas nababescas que faziam o corredor tremer de luxúria. Ai se as garrafas vazias de Stolichnaya falassem… Talvez um dia alguém fale.

O futebol brasileiro não é melhor nem pior do que o resto do país: as igrejas católicas e, sobretudo, as evangélicas. A universidade pública e, pior ainda, as privadas. As câmaras, assembleias e o Congresso Nacional. As artes e os artistas, se não em maioria, pelo menos metade deles. Nesse país que se tornou improvável, nem a pureza das meninas de 15 anos existe mais. Tudo se degenerou na poeira da corrupção financeira ou moral, da violência verbal gratuita nas redes e da lacração. Bolsonarismos de direita e de esquerda assolam o país, só diferindo conforme a cor da bandeira, se vermelha ou auriverde.

Ancelotti não é ingênuo nem menino. Mas deixou de ganhar mais milhões do que o que ganha na Arábia e preteriu convites para os Estados Unidos porque queria justamente estar no lugar onde está, treinando uma seleção de futebol, que, no seu imaginário de pebolista, era um sonho idílico, algo que não passa mais na cabeça daqueles 11 jogadores em campo e, muito menos, da massa embrutecida nos camarotes e arquibancadas. No futebol europeu também se vê coisas que até Deus duvida, mas o ser humano às vezes age como exceção pra confirmar a regra. Ancelotti, diante dos vários Maracanãs de uma gente que só quer levar vantagem, dentro e fora das quatro linhas, é um poeta em seu transe de artista. Que São Jorge do Futebol o proteja de nossas iniquidades.

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Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos(*)

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), 49% dos incêndios se concentram na Amazônia, 32% no Cerrado, 8,8% na Mata Atlântica. Isto, em 2024, até a presente data. Na América Latina, ainda de acordo com o mesmo órgão, na América Latina, entre 01 de janeiro e 11 de setembro, o Brasil ocupa a vergonhosa primeira colocação, com 21.581 focos, um dos maiores índices desde 2018, abaixo, apenas, do ano de 2022, quando os focos chegaram a ser de 29.868.

Como bem salientou o ministro do Supremo, Flávio Dino, o país vive uma “pandemia de incêndios”, que fatalmente antevê o que há muito se fala de uma “pandemia climática”. Eu diria mais! Estamos, para além disto, vivendo ou chegando ao nível mais ordinário e vil de ganância e desfaçatez política que já vivemos em toda a nossa história. Fala-se muito em relativismo e este é um dos piores, pois fere e mata. Mata-se, da mata e a mata, até os hospitais públicos (vítimas de doenças respiratórias e de toda uma série de vírus letais novos), fenecendo a confiança das pessoas nas instituições democráticas, abrindo largas estradas e avenidas para aventuras autoritárias ou aberrações políticas como as que vemos na Venezuela.

A prática de queimar uma área de terra para o uso agrícola é uma herança cultural dos povos originários do Brasil e dos antigos quilombos. A chamada coivara. Entretanto, quando feito desta forma não causa estragos, alguns deles irreversíveis, para a natureza e para a vida humana, dado que é feito com responsabilidade, controle e consciência, tirando da terra os frutos ela, generosamente, pode nos fornecer.

Ainda esta semana, em razão do pouco que pude expor aqui, mas penso que o suficiente para uma reflexão/ação mais eficiente e célere, vimos toda uma mobilização dos poderes constituídos, notadamente, do Governo Federal, com vistas a impedir e reverter este quadro catastrófico, para não dizer, apocalíptico que estamos vivendo há anos e que chegou a um absurdo intolerável. Chega de discursos bonitos e programas que não surtem os efeitos esperados. Deve haver, a meu ver, não só uma educação ambiental, por meio de uma consciência coletiva de zelo, mas punições mais severas. Se entendermos, e é o que se diz oficialmente, que parte considerável dessas queimadas são criminosas, que se faça cumprir a lei, doa a quem doer (aliados e adversários políticos), mexendo, sobretudo, no bolso de quem se beneficia das queimadas. Multas insípidas e cadeia não resolvem, e nesse caso é pouco. Deveria ser crime hediondo. Já dizia a sabedoria popular: “não se aprende por amor; que se aprenda pela dor”, direto na gorda conta bancária dessa turma do agro (não todos), mas na daqueles que agem de forma irresponsável, egoísta, inconsequente e criminosa.

Esperamos que a próxima Campanha da Fraternidade (2025), com questões que envolvem o meio ambiente, propondo o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”, possa alcançar os corações e mentes duras daqueles que fazem das queimadas fonte de riquezas e lucros, para que possamos viver, enfim, num país onde o uso do solo e da natureza possa ser racional, sem destruí-los, exterminar sua fauna e flora e, por conseguinte, a nós mesmos, que dela dependemos para existirmos enquanto espécie humana.

Foi-se o tempo em que cantar “o circo pegou fogo, palhaço deu sinal” era só uma brincadeira/canção infantil inocente. Assistimos, hoje, no Brasil a um bárbaro e macabro “espetáculo”, onde a mata pega fogo e o “circo” está armado no Congresso Nacional. Quanto ao “palhaço”, esse segue passando fome, morando na rua, sem saúde, educação e segurança de qualidade, sem emprego, sem perspectivas e expectativas alvissareiras de futuro, até que lhe reste apenas as cinzas de sua existência.

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Os esforços e atenções estão voltados para os domicílios eleitorais. Com as eleições municipais batendo à porta, 65 parlamentares — entre deputados federais e senadores — que disputam cargos de prefeito, vice e vereador, se dividem entre o trabalho no Congresso e suas cidades-base em busca de votos.

Enquanto isso, em Brasília, pautas importantes vão sendo deixadas para depois, como é o caso da regulamentação da Reforma Tributária. Para Eduardo Grinn, cientista político, dado o histórico do Brasil, é improvável que pautas relevantes sejam abordadas.

“Do ponto de vista do governo, a reforma tributária sequer começou a ser discutida e eu acho muito difícil que até 12 de setembro Câmara e Senado consigam resolver o emaranhado de questões que envolvem a reforma, a quantidade de isenções, de setores que estão pedindo para reduzir imposto. Será muito difícil”, avalia Grinn.

Em entrevista à rádio Senado, o consultor Legislativo de Direito Constitucional do Senado, Clay Teles, explica que o adiamento dessas discussões mais polêmicas não é só por uma preocupação quanto à repercussão eleitoral desses debates. Segundo Teles, quando adotado esse regime de concentração de votações, nem sempre as lideranças estarão presentes, o que dificulta a formação de consenso em torno desses temas.

“Por conta disso, no período de esforço concentrado, salvo quando extremamente necessário, a pauta do Congresso gira em torno de temas menos polêmicos, sobre os quais é mais fácil se atingir consensos”, esclarece o consultor.

O que deve ficar de fora da pauta

Outras medidas que envolvem as PECs, como a da saidinha, das drogas, que ainda dependem de aprovação de uma das casas legislativas, também devem ter suas votações adiadas. O cientista político ainda explica que, independentemente do número de parlamentares que saem candidatos a prefeito, isso não seria o único fator explicativo.

“Fato é que, sobretudo deputados, neste ambiente no qual os municípios estão recebendo ‘rios de emendas’ — emendas PIX, de bancadas, de comissão — muitos deputados vão fazer campanha para seus candidatos que receberam muito dinheiro de emendas e, portanto, vão estar muito tempo em suas regiões fazendo campanha e isso vai ter efeito na presença deles no plenário em Brasília” prevê Eduardo Grinn.

Liberados para presença virtual

Esta semana, o presidente da Câmara Arthur Lira, já liberou a presença dos deputados, prevendo a presença virtual nas votação em plenário. Apesar do anúncio de que o Congresso faria um esforço concentrado de votações até setembro para garantir celeridade nas votações mais importantes.

A flexibilização deve dificultar ainda mais o quórum, explica o especialista. “Com presença virtual as ausências são maiores e, portanto, é muito difícil que nós tenhamos essa agenda cumprida. Sobretudo em temas que requerem ⅔ de votos, como é o caso da Reforma Tributária, por ser uma Emenda Constitucional.”

De maneira histórica no país, em semestres de eleições o parlamento opera de modo lento, pouco decide questões relevantes e com o aumento do volume de recursos nas emendas liberadas pelos parlamentares, aumentou ainda mais o incentivo para que esses parlamentares se ausentem nas funções em Brasília e sigam para fazer campanha em suas bases, avalia o cientista.

Fonte: Brasil 61

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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Agéncia Brasil, com informações da Agência Senado

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O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.  Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

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