Os julgamentos de civis e militares acusados pela trama de golpe de Estado que culminaram em 8 de janeiro de 2023, representam um marco histórico para o Brasil. E a responsabilização daqueles que tiveram participação, tanto nos atos como em seu planejamento, representa, segundo juristas e historiadores, algo relevante para a retomada da democracia, em um país com uma história tão repleta de golpes.

Historiador da Universidade de Brasília (UnB), o professor Mateus Gamba Torres avalia o julgamento de golpistas como algo inédito na história do Brasil, país repleto não apenas de tentativas, mas de golpes efetivos contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo o professor, existe uma questão de prática política e jurídica na república brasileira, no sentido de absolver tentativas ou efetivações de golpes de Estado. Em muitos casos, lembra o historiador, “nem a julgamento os golpistas foram”.

De acordo com Mateus Gamba, o recente processo contra aqueles que atentaram contra a democracia do país representa, portanto, a quebra de uma prática histórica, política e jurídica, em um país com longo histórico de rompimentos institucionais.

“Tentativas de golpe na história brasileira são realmente muito comuns, e vêm desde a fundação da nossa República, o que, inclusive, foi também um golpe de Estado, em 15 de novembro de 1889”, disse o professor da UnB.

Desde então, acrescenta, os militares brasileiros “se arvoram no direito de, quando consideram necessário, intervir na vida política do país”.

“Fazem isso como se fossem um poder moderador; um pêndulo da República. Só que nunca houve, na legislação brasileira, qualquer tipo de deliberação para isso”, diz.

Marco histórico

Criminalista e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Fernando Hideo diz não ter dúvida de que o julgamento daqueles que planejaram e executaram os atos golpistas culminados no 8 de janeiro de 2023 representa um marco histórico para o país.

Segundo o jurista, ao julgar civis e militares envolvidos na trama golpista, o Brasil rompeu a tradição histórica de impunidade seletiva que sempre acompanhou os episódios autoritários no país.

“Pela primeira vez, de forma clara e institucional, o Estado brasileiro enfrentou uma tentativa organizada de ruptura democrática. Sem concessões corporativas, sem anistias prévias e sem pactos de esquecimento”, diz o professor.

Ele reitera a posição do historiador Mateus Gamba, no sentido de que o Brasil é um país marcado por golpes, quarteladas e transições negociadas. “Mas esse julgamento afirmou algo essencial: a democracia não é apenas um discurso, mas um regime protegido pela Constituição Federal e pelas instituições”, afirmou Hideo.

Ditadura militar

O constitucionalista e professor de Direito Constitucional da Unisinos Lenio Streck lembra que “não faz muito que o Brasil passou por uma ditadura militar”, acrescentando que, em termos históricos, 30 ou 40 anos é um tempo bem curto.

“Nosso país já contabiliza 14 golpes e tentativas de golpes desde a implantação da República. A grande questão agora é ver se sabemos interpretar o passado, compreendê-lo e, assim, olhar para o futuro”, acrescenta.

Aprender com a História é exatamente a expertise de Gamba Torres, pesquisador que desenvolveu diversos trabalhos sobre ditaduras civis e militares.

“A gente sabe que, quando os militares intervieram, nunca foi pelo bem do Brasil. Seria muito ingênuo dizer que isso teria sido feito pelo bem do Brasil. É apenas discurso. Não é nem foi pelo bem do Brasil, nem pelo bem da pátria”, afirma o historiador.

“Na verdade, todo golpe dado no Brasil foi para impedir uma mudança necessária de algum tipo de governo, como foi o caso agora após serem derrotados nas eleições”, explica, referindo-se ao pleito que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva presidente pela terceira vez.

O resultado do julgamento que condenou civis e militares pela tentativa de golpe fortaleceu, segundo o historiador, as instituições brasileiras, além de mostrar que autoridades ou simples cidadãos que atentam contra a democracia serão punidos.

“A importância de a gente levar militares e civis aos tribunais é justamente para mostrar que ninguém está acima da Constituição. Seja ex-presidente, seja general, ministro ou alguém que tenha muito poder, ninguém pode atentar contra a Constituição”, disse à Agência Brasil o professor da UnB.

Responsabilização

Para o criminalista Fernando Hideo, a responsabilização dessas pessoas que “tentaram subverter a ordem democrática e depor um governo legitimamente eleito” é algo que reafirma dois pilares democráticos fundamentais: a igualdade perante a lei e a submissão das Forças Armadas ao poder civil, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito.

“Quando agentes armados, financiadores, articuladores políticos e executores materiais respondem judicialmente por seus atos, o sistema jurídico envia uma mensagem inequívoca, de que rupturas institucionais não são divergências políticas. São crimes contra a democracia”, avalia.

Ele acrescenta que, ao levar adiante esses julgamentos, o Estado brasileiro “rompeu com a tradição de impunidade que sempre acompanhou ataques à ordem democrática, além de afirmar, de modo claro, que cargos, patentes, influência política ou poder econômico não funcionam como escudos contra a responsabilização”.

“Talvez o ponto mais importante seja compreender que esses julgamentos não são movidos por vingança, mas por memória institucional, responsabilidade e compromisso com o futuro”, complementou ao lembrar que democracias não vivem apenas de eleições, mas sobrevivem e se fortalecem quando reagem institucionalmente a tentativas de ruptura e responsabilizam quem tentou destruí-las.

Recado

Segundo Hideo, a condenação dos envolvidos na trama golpista envia um recado inequívoco à atual e às futuras classes políticas: “a democracia brasileira deixou de ser um espaço de experimentações autoritárias toleradas pelo tempo ou pelo esquecimento institucional”.

Para o constitucionalista Lenio Streck o recado dado às classes políticas ainda não está finalizado, apesar da importância simbólica desse processo contra as aventuras golpistas.

“A travessia não está completa. É lamentável o que vou dizer, mas, olhando o comportamento do Parlamento brasileiro nos últimos meses, constatamos que vivemos uma espécie de estado permanente de golpismo”, alerta o jurista.

“A cada dia surgem novas tentativas de mudança da legislação, seja com diminuição de penas, dosimetria ou anistia, seja com as tentativas de impeachment de ministros do STF e coisas desse gênero”, acrescentou.

Nesse sentido, segundo ele, o Supremo está sendo muito mais criticado pelos seus acertos do que por seus erros.

“Quando alguém faz uma crítica forte ao Supremo, há de se perguntar se o Parlamento tem cumprido seu papel na defesa da democracia. Quem tem defendido a democracia é o STF. Enquanto o STF tiver de fazer esse papel, como o fez em relação ao 8 de janeiro, ele será muito mais criticado por seus acertos do que por seus erros”, diz.

Parlamento

Na avaliação de Mateus Gamba Torres, ao viabilizar qualquer diminuição de pena ou anistia de condenados pelo 8 de janeiro, o Congresso Nacional dará uma demonstração de fraqueza das instituições brasileiras, inclusive do próprio Parlamento.

“Espero realmente que o Congresso Nacional não viabilize a anistia enrustida principalmente para os líderes da tentativa de golpe, caso o presidente Lula vete o projeto da dosimetria. Espero que o Congresso Nacional recobre o juízo, até porque isso atenta contra o próprio Congresso Nacional, que sempre é um dos primeiros a serem fechados em aventuras antidemocráticas”, disse à Agência Brasil o historiador.

Julgamento no STM

Para Lenio Streck, o grande desafio, a partir de agora, é fazer com que os militares condenados percam suas patentes. “Essa caminhada longa ainda não terminou. Ainda falta o julgamento do Superior Tribunal Militar”.

O jurista se diz “muito preocupado” com a possibilidade desse julgamento ficar para 2027. “Isso faria com que população e sociedade civil fiquem pensando na possibilidade de haver, ali, uma espécie de arrego ou um ‘passapanismo’, poupando os altos oficiais da perda da patente. Não quero acreditar nisso”.

Fonte: Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 

A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.

A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento – o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19). 

Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.

Caminhos

A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.

No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.

Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.

No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.

Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em situações similares, porém, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso, o agravo, não possui efeito suspensivo, isto é, não impede o cumprimento da pena.

Viabilidade

Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.

Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.

Local da prisão

O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.

Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.

A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.

A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.

Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.

Fonte: Agência Brasil

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A indústria de brinquedos Estrela vai doar 144 conjuntos de brinquedos educativos a 140 creches e escolas de nove municípios de Sergipe, como pagamento de indenização de R$ 517 mil por dano moral coletivo. Essa foi a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), numa ação civil pública ajuizada em 2013.

O acordo foi homologado pelo ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda., empresa integrante do grupo Brinquedos Estrela.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa teria adotado conduta antisindical e cometido assédio contra integrante do sindicato dos empregados da fábrica de Ribeirópolis (SE).

Respeito sindical

Ainda conforme o acordo, a Starcom e a Estrela devem se abster de praticar atos antisindicais ou que caracterizem assédio. O descumprimento do ajuste implicará o pagamento de 30% do valor total do acordo, que será revertido a cada entidade proporcionalmente ao número de conjuntos doados para elas.

Acordo positivo

Depois da audiência, o ministro Cláudio Brandão destacou a atuação da empresa e do Ministério Público do Trabalho, que, desde o primeiro momento, se dispuseram a buscar a conciliação. O levantamento feito pelo TRT para atender a comunidade local também foi muito importante, segundo o ministro.

A subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Aparecida Brasiliano afirmou que o acordo foi feito “pensando-se no destinatário final da reparação, que é a sociedade de Ribeirópolis e região”. O advogado da Starcom, Ademir Buitoni, considerou que, em razão da situação econômica da empresa, os brinquedos são a melhor moeda que o grupo tem para oferecer em pagamento. “Felizmente, o MPT e o TST aceitaram a proposta”, disse o advogado.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou a condenação do ex-prefeito de Capela, Manoel Messias Sukita Santos, a 13 anos e nove meses de prisão por corrupção eleitoral, desvio de verbas públicas e autorização de despesas não previstas em lei. Com isso, cabe ao juiz eleitoral emitir o mandado de prisão do réu.

Além de Sukita, também foram condenadas mais três pessoas que, junto com ele, participaram do esquema criminoso:  Ana Carla Santana Santos (ex-secretária municipal de Assistência Social), Maria Aparecida Nunes (ex-secretária de Assistência Social substituta), Arnaldo Santos Neto (ex-diretor financeiro do fundo de assistência social). A condenação é resultado de ação do Ministério Público Eleitoral ajuizada em julho de 2015.

Durante o período eleitoral de 2012, Manoel Sukita, à época prefeito de Capela, distribuiu dinheiro em troca de votos a fim de favorecer a campanha de Josefa Paixão de Santana e Carlos Milton Mendonça Tourinho, candidatos à prefeita e vice-prefeito, respectivamente.

Com autorização do então diretor financeiro do fundo de assistência social, Arnaldo Santos Neto, o prefeito Manoel Sukita distribuiu a cerca de sete mil beneficiários de programas sociais do município a quantia de R$ 40. Ao entregar o dinheiro, o ex-prefeito pedia os votos dos beneficiários utilizando-se da expressão “Vamos votar no 40 para continuar ganhando o valor de 40″. A distribuição da verba ocorreu na sede da Prefeitura de Capela e não obedeceu a qualquer critério.

A então secretária municipal de Assistência Social, Ana Carla Santana Santos, e sua substituta Maria Aparecida Nunes contribuíram para a manutenção do esquema de compras de votos. Elas autorizaram os pagamentos sem obedecer os critérios indicados na lei instituidora do auxílio financeiro. Em alguns casos, inclusive ultrapassaram o teto permitido. As duas também participavam do esquema de distribuição dos valores.

O ex-prefeito Sukita se sente injustiçado, disse que está fora do Estado, mas já está retornando para ficar à disposição da Justiça.

Com informações do MPF

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Serão julgados no próximo dia 19, quarta-feira, pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ), os embargos declaratórios dos deputados estaduais Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas, no processo das subvenções sociais da Assembleia Legislativa de Sergipe, conhecido como caso Amanova. Eles, que estão inelegíveis,  já foram condenados há mais de 12 anos de reclusão por desvio das verbas de subvenção social. Os embargos de declaração com efeitos infringentes, é uma espécie de último recurso da defesa dos deputados para tentarem modificar a decisão do TJ.

A expectativa da defesa dos deputados é modificar a votação do Pleno do TJ que foi de 6 a 5 pela prisão dos deputados. “Estamos plenamente confiantes. A nossa expectativa é de reverter a decisão condenatória do Pleno do Tribunal de Justiça, mediante o apontamento de questões que merecem melhor análise pelo colegiado”, explicou o advogado Aurélio Belém, que representa os deputados no caso.

Ainda de acordo com ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de extinguir o processo eleitoral movido contra os dois parlamentares deve ser levada em consideração. “Além das nulidades apontadas nos autos, das provas e argumentos favoráveis à defesa, há ainda, como importante fato novo, a decisão do TSE que, no mínimo, enseja uma redução drástica na pena aplicada aos deputados” comentou Belém. “Embora os processos sejam distintos e independentes, eles tratam do mesmo fato. Sendo inevitável a influência recíproca dos resultados”, complementou.

Belém ressaltou ainda que, na hipótese de manutenção de condenação, acredita que o Tribunal reavaliará a decisão de executar provisoriamente a pena privativa de liberdade, por meio da prisão em segunda instância. “A chamada prisão em segunda instância é um tema delicado e ainda movediço, o próprio Supremo Tribunal Federal não se entende a respeito do assunto, tendo a Segunda Turma determinado a soltura de diversos condenados em segunda instância, salientando que, no caso dos deputados, a condenação foi proferida em única instância, em razão do foro especial”, argumentou.

Entenda o caso

As subvenção social era uma verba de R$ 1,5 milhão que cada deputado tinha por ano para destinar para instituições escolhidas por eles. De acordo com denúncias do Ministério Público e da Polícia, em alguns casos os deputados doavam o dinheiro para as entidades através da Assembleia e depois recebiam parte do dinheiro de volta.

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