Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Na 62ª Assembleia Geral da CNBB, acontece a aprovação das novas Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE), com o foco em uma “Igreja peregrina e sinodal”. Para tanto, antes de nos debruçarmos sobre as principais decisões que irão nortear o próximo sexênio (2026-2032), precisamos compreender e refletir sobre algumas questões de ordem histórica e teológica.

Entre as muitas frases atribuídas a Tertuliano (século III), uma chama a minha atenção no que se refere aos primeiros tempos do Cristianismo: Vide, inquint, ut invicem se diligant (veja como se amam). É dessa época e à luz desta sua assertiva a origem do “sínodo”. Embora, enquanto Igreja Católica, modernamente, os chamados Sínodos dos Bispos passem a acontecer oficialmente a partir de 1965, com o papa Paulo VI, vale ressaltar que a prática já ocorria entre aqueles primeiros cristãos, na perspectiva etimológica do grego synodos (“caminhar juntos”). Muito comum na chamada Igreja Primitiva (dos primeiros tempos de Jesus, após a sua crucificação e ressurreição) – ver Atos 2,44-45; 4,32.

Seu significado atual é o de uma assembleia ou reunião eclesiástica, convocada por autoridades religiosas (como o papa ou bispos), com o objetivo de discutir, consultar e tomar decisões sobre temas doutrinários, pastorais ou administrativos. Que é diferente de Concílio, do latim concilium (assembleia, reunião), que passa, necessariamente, pela ideia e necessidade, dentro da Igreja, de se buscar conciliar algo, como fora no Concílio Vaticano II (1962-1965).

Coube ao Papa Francisco (2013-2025) a iniciativa de revisitar, teológica e pastoralmente, a ideia de sínodo da Igreja Antiga. Esta ressignificação passa pela ideia e reflexão do tipo de “Caminho que Deus espera da Igreja no terceiro milênio”. Foca na comunhão, corresponsabilidade e participação de todos os batizados na missão evangelizadora, com ênfase na escuta recíproca e no diálogo, superando lógicas autoritárias e o clericalismo. Pensamento que começou em 2021 com o Sínodo da Sinodalidade e foi amadurecido, sobretudo em documentos, em 2024, à luz da temática: “Por uma Igreja Sinodal: comunhão, participação e missão”.

Tendo a Eucaristia como fonte, os católicos são convidados a uma ação missionária concreta (missionariedade) à luz de uma Igreja Sinodal, a assumirmos uma postura apostólica e profética num tempo marcado pela injustiça social, pela polaridade e pelo egoísmo. Lutarmos para recuperar a dignidade humana que Deus nos legou na Criação e caminharmos juntos, como os primeiros discípulos e apóstolos de Jesus, somando esforços e colocando os nossos talentos em comum.

Nesse sentido e já nessa expectativa pela concretização das novas Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil, animamos a fala do Papa Francisco, em 2001, que diz:  “O Espírito nos guiará e concederá a graça de avançarmos em conjunto, de nos ouvirmos mutuamente e iniciarmos um discernimento no nosso tempo, tornando-nos solidários com as fadigas e os anseios da humanidade”.

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A divisão de bens após o divórcio ou dissolução de união estável depende muito do modelo de Partilha de Bens escolhido antes ou durante a união, independente da existência de litígio ou não.

Os modelos mais comuns são Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens e Separação de Bens, e é extremamente importante que os casais entendam como cada um deles funciona, bem como para que serve o pacto antenupcial.

Contudo, se você vive em união estável, é ainda mais importante que você entenda como funciona o primeiro desses regimes, o da comunhão parcial de bens, considerando que, se não há cláusula no contrato de reconhecimento da convivência falando sobre a divisão de bens, este é o regime de sua união!

Como funciona a Comunhão Parcial de Bens?

Nesse modelo, só entram na divisão os bens adquiridos durante a constância da união e estes serão divididos igualmente entre o ex-casal. Ele também é conhecido como Regime Legal, uma vez que quando os cônjuges não escolhem um modelo de partilha através do Pacto Antenupcial, ele é automaticamente aplicado.

Agora que você já sabe um pouquinho mais sobre o regime de bens que rege a maior parte das uniões estáveis, você pode se perguntar: quais tipos de bens entram nessa divisão?

Entrarão na divisão bens móveis e imóveis, prêmios, lucros decorrentes dos bens comuns ou individuais ao longo da relação, além de doações, heranças e legados, quando possuírem cláusula de comunicabilidade.

Bens pessoais ou de uso profissional, dinheiro que provém do próprio trabalho ou heranças e doações com cláusula de incomunicabilidade não entram, em hipótese alguma, na divisão de bens.

Eu e minha companheira temos uma casa, mas não é em nosso terreno. Ela entra na divisão de bens?

Em tese, considerando que o imóvel está em um terreno que não pertence a nenhum dos dois, ele não poderia ser dividido. No entanto, em decisão de 2017, a Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a partilha de direitos sobre o imóvel nos casos de união estável.

Mas como essa divisão vai acontecer?

Em tese, nenhuma das partes detém o imóvel em si, já que ele está localizado no terreno de outra pessoa. Porém, como o casal viveu nele, ambos possuem direitos de partilha. Assim, mesmo que não possa ocorrer a divisão do imóvel para venda, por exemplo, outras medidas podem ser tomadas, como o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros.

No entanto, ressaltamos que esse tipo de divisão acontece apenas em regimes nos quais há a comunhão de bens. Caso o modelo escolhido para a sua união seja o de separação total, não há porque se falar em partilha.

Além disso, também lembramos que o caso analisado pelo STJ, que levou a tal decisão, dizia respeito a união estável, não ao casamento civil.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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