Das 27 unidades da Federação, apenas duas não aderiram à proposta de subsídio de R$ 1,20 ao diesel importado, informou nesta tarde o Ministério da Fazenda. A medida, que integra o pacote para segurar a alta dos combustíveis, terá o custo dividido igualmente entre a União e os estados que aceitaram o acordo.

A pasta não divulgou as duas unidades federativas que não aderiram. Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está conversando com os governos estaduais para tentar convencê-los a entrar no acordo.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcados pela União e os outros R$ 0,60 pelas unidades da federação.

A medida, informou a Fazenda, terá custo de R$ 4 bilhões: R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para as unidades da Federação. Até a semana passada, a pasta informava que a medida custaria R$ 3 bilhões nos dois meses em que vigorará.

Na semana passada, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada região, embora os critérios específicos ainda estejam em definição.

A adesão é voluntária. As cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando a autonomia das unidades federativas.

Produtores nacionais

Além do subsídio ao diesel importado, o governo anunciou nesta segunda-feira (6) um subsídio de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil. Também prevista para vigorar por dois meses, a ajuda custará R$ 6 bilhões (R$ 3 bilhões mensais), mas nesse caso o custo será totalmente bancado pelo governo federal.

Fonte: Agência Brasil

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A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais será elevada de 17% para 20% em sete estados do Nordeste a partir desta terça-feira, 1º de abril. A medida, apelidada de “taxa das blusinhas”, atinge especialmente produtos de baixo valor adquiridos em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.

A decisão foi acordada em dezembro de 2024, durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), com o objetivo de padronizar a cobrança entre os estados e equiparar a tributação de produtos importados com a dos vendidos no mercado nacional.

A nova alíquota passa a vigorar nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Outros três estados brasileiros também farão o ajuste: Espírito Santo, Paraná e Tocantins. No Nordeste, apenas Maranhão e Pernambuco decidiram manter a atual alíquota de 17%.

A cobrança do ICMS incide sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em sites estrangeiros, dentro do programa Remessa Conforme, da Receita Federal. A elevação da alíquota não altera a cobrança do Imposto de Importação, que permanece em 20%, nem a incidência do ICMS nas compras superiores ao limite isento.

Custo final da compra será maior

Com a nova alíquota, o custo final de produtos importados tende a subir. Um exemplo prático: em uma compra de R$ 100 realizada em uma plataforma internacional, o valor total passará para R$ 140, considerando a aplicação de 20% de Imposto de Importação (R$ 20) e 20% de ICMS (R$ 20). O valor total é calculado sobre o produto somado ao imposto federal, o que eleva substancialmente o preço final para o consumidor.

De acordo com os secretários de Fazenda dos estados signatários, a medida visa reduzir as distorções no sistema tributário, combater a concorrência desleal com o comércio local e ampliar a arrecadação. O ICMS recolhido nessas operações é transferido diretamente para os cofres estaduais por meio da plataforma de pagamento das empresas participantes do Remessa Conforme, autorizadas a operar com isenção de trâmites alfandegários simplificados.

A decisão de elevar a alíquota do ICMS foi debatida no âmbito do Comsefaz como parte de uma política coordenada de recomposição fiscal dos estados. A justificativa apresentada pelos estados do Nordeste que aderiram à elevação é a de que a alíquota anterior favorecia o crescimento de plataformas internacionais em detrimento do varejo físico local e do e-commerce nacional, que já pagam a alíquota cheia de ICMS em todas as transações.

Estados destacam isonomia tributária com elevação do ICMS

O governo de Alagoas confirmou a aplicação da nova alíquota a partir de 1º de abril para compras internacionais por remessas postais ou expressas, sob o regime de Tributação Simplificada. A medida, segundo nota oficial, segue decisão tomada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e busca garantir isonomia competitiva entre produtos nacionais e importados, além de fortalecer a economia e a geração de empregos no país. A alíquota modal do ICMS em Alagoas permanece em 19%, a menor entre os estados do Nordeste.

No caso do Ceará, a alíquota modal do ICMS já era de 20%, mas havia redução da base de cálculo para mercadorias internacionais, conforme convênio do Confaz. Com a mudança, a alíquota efetiva para produtos importados se iguala à aplicada sobre os produtos nacionais, o que elimina a distorção tributária. O governo estadual afirmou que a medida segue a deliberação do Comsefaz e visa reduzir desigualdades de condições com o mercado interno.

Em Sergipe, a alteração da alíquota de 17% para 20% atende à deliberação do Comsefaz e foi formalizada pelo envio do Projeto de Lei nº 448/2024 à Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. Segundo nota do governo estadual, a medida busca preservar empregos e garantir a competitividade do comércio local frente ao alto volume de importações, especialmente de confecções.

Remessa Conforme regulamenta o processo

O programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que regulamenta e facilita o comércio eletrônico internacional de pequeno porte. Por meio dele, as empresas que aderem ao programa podem ter liberação aduaneira simplificada, desde que cumpram requisitos de transparência, rastreabilidade, regularidade fiscal e recolhimento antecipado de tributos.

Embora a decisão de reajustar a alíquota do ICMS seja de competência estadual, a expectativa do Comsefaz é de que outros estados venham a aderir ao aumento nos próximos meses. A medida é parte de um esforço mais amplo para reequilibrar as contas públicas em meio à desaceleração econômica e à queda na arrecadação observada em diversos estados ao longo de 2024.

Fonte: Movimento Econômico

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“Não só é importante reduzir o imposto do combustível, como é urgente. Essas alíquotas [do ICMS] são indecentes. São imorais.” Para o economista Adriano Paranaíba, diretor acadêmico do Mises Academy, não é justificável que os estados pratiquem alíquotas de ICMS tão elevadas sobre bens essenciais, como é o caso dos combustíveis.

“Há produtos que os governos estaduais dão benefício fiscal, zeram alíquota de ICMS. Por que que o combustível, que é algo tão importante para o próprio desenvolvimento econômico dos estados, se cobra essa alíquota tão grande? Infelizmente, acaba dando voz a um cenário de que os estados estão realmente só se preocupando com fontes de receita e não preocupados com justiça tributária, com isonomia e racionalidade dos tributos”, critica.

Os governadores argumentam que não aumentaram as alíquotas de ICMS nos últimos anos. Embora seja um percentual fixo sobre o PMPF (saiba mais abaixo), o ICMS que os estados arrecadam sobre os combustíveis aumenta à medida que esses produtos ficam mais caros. Ou seja, quanto mais cara a gasolina, mais o consumidor paga de imposto estadual e mais os governos arrecadam.

O ICMS varia de estado para estado, pois cada unidade da federação tem autonomia para definir qual a alíquota cobrada sobre os combustíveis. No caso de Mato Grosso, a alíquota sobre a gasolina é de 23%. No Rio de Janeiro, é de 34%.

Segundo a Petrobras, o preço médio do litro de gasolina vendido no Brasil entre 29 de maio e 4 de junho foi de R$ 7,22. O valor que o consumidor paga pelo combustível na hora de abastecer é composto por vários fatores. Confira o peso de cada um deles abaixo.

Como o ICMS é calculado

Todos os tributos sobre os combustíveis, sejam eles federais ou estaduais, são calculados e recolhidos na origem da cadeia de produção pelas refinarias. As empresas não têm como saber quanto as distribuidoras e postos de combustíveis vão cobrar pelos produtos e, por consequência, sobre qual valor o imposto estadual vai incidir.

Por isso, na hora de calcular e recolher o ICMS, elas levam em conta um valor estimado pela secretaria de Fazenda de cada estado. Trata-se do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é atualizado pelos entes da federação a cada quinze dias. Vale lembrar que os estados congelaram o PMPF, que é a base para cálculo do ICMS, desde 1º de novembro do ano passado, como uma tentativa de frear o preço dos combustíveis.

Fonte de arrecadação

No ano passado, os estados arrecadaram R$ 637 bilhões com o ICMS, recorde desde o início da série histórica em 1999, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo Rubens Moura, professor de ciências econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, nenhum ente da federação quer perder receita e reajustar as contas em ano eleitoral. Isso ocorre, segundo ele, porque é o momento de se credenciar junto à população.

“Estamos em ano de eleição. É muito comum estados criarem um caixa para começar a ter obras ‘visuais’, porque existem ações mais importantes que a população consegue enxergar. E conseguindo enxergar já conseguem associar um feito ao governador, à pessoa. O que eles fazem? Juntam um caixa para inaugurar escolas, estradas e obras grandiosas para angariar votos”, aponta.

O ICMS sobre os combustíveis é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais. Daí a dificuldade de abrir mão, segundo o economista. “Tem ICMS de até 34%. É uma coisa exagerada, muito grande, 17% seria razoável. Só que tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal e você estipula os seus gastos em função de receitas planejadas, mas uma vez que você trava essa fonte de arrecadação muito importante dos estados, que é o ICMS, você dificulta o planejamento. O discurso dos governadores é feito de modo populista: ‘vou deixar de ter dinheiro para saúde, educação e outras obras importantes, porque vou ter menos arrecadação’.”

PLP 18/2022

Uma das tentativas para frear ou diminuir o preço dos combustíveis é o projeto de lei complementar  (PLP) 18/2022. Aprovado na noite de segunda-feira (13) no Senado Federal, o projeto agora, volta para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Essa classificação impede que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% sobre esses setores. O texto diz que os entes podem adotar alíquotas menores do que o limite, como forma de beneficiar os consumidores. O texto aprovado no Senado permite aos estados uma contrapartida: quando a perda na arrecadação ultrapassar 5%, poderão fazer abatimento de dívidas com a União. Governos endividados terão prioridade para tomar empréstimos com o aval solidário da União. A reparação deve ocorrer por meio de recursos da União referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses entes também teriam prioridade na contratação de empréstimos para compensar as perdas.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) estima que, com a alíquota limite, os estados e municípios vão perder entre R$ 64,2 e R$ 83,5 bilhões em arrecadação.

Relator do PLP 18 no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) destacou estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), em que se prevê um impacto anual máximo de R$ 53 bilhões para os entes federativos. Segundo ele, se o projeto for sancionado até o fim de junho, a perda de receitas prevista seria reduzida pela metade, ou seja, cerca de R$ 27 bi,  já que restariam apenas seis meses até o fim do ano.

O senador argumentou ainda que os estados devem bater novo recorde de arrecadação com ICMS e outros impostos em 2022, o que deve minimizar as consequências da proposta. “As eventuais reduções de receitas que o PLP pode provocar serão absorvidas em face ao crescimento das receitas projetadas pelos estados”, disse em Plenário na última sexta-feira (10).

O texto aprovado zera as alíquotas dos impostos federais sobre o álcool hidratado e o álcool anidro. A redução a zero desses impostos para a gasolina já foi aprovada na Câmara e segue na proposta. Bezerra prevê que a União abriria mão de R$ 32 bilhões em tributos para diminuir o preço dos combustíveis.

Preço alto

André Kapritchkoff, advogado especializado em direito tributário, e sócio da Falcon, Gail, Feijó & Sluiuzas Advocacia, concorda que os estados podem ajudar a diminuir o preço dos combustíveis. Ele acredita que o PLP 18 é positivo, mas que serão necessárias outras mudanças para conter o prejuízo aos consumidores. “Limitar o ICMS a 17% pode até ser efetivo para segurar a alta do combustível, mas não é só isso, porque a definição do preço do combustível sofre com outros fatores que não só o valor do ICMS”, diz.

Adriano Paranaíba diz que não há um só culpado pelos preços elevados dos combustíveis. Mas ele destaca que o momento exige sacrifício dos governadores. “O ideal era que os governadores tivessem consciência da importância de uma homogeneização tributária, porque qual é a justificativa de o imposto de alguns produtos ser 34% enquanto existem outros produtos em que a alíquota é zerada?”, questiona.

Fonte: Brasil 61

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O Estado de Sergipe deixou de arrecadar, em junho deste ano, R$ 175 milhões, se comparado com igual período de 2019. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), ao acrescentar que vem fazendo um trabalho de recuperação, como por exemplo, flexibilizando as regras de pagamento do IPVA, parcelando até seis meses e oferecendo descontos de 5% para quem quitar o débito à vista.

A Sefaz informou, ainda, que diante dessa queda provocada pela pandemia da covid-19, o Governo do Estado vem fazendo ajustes e cortes no custeio com o objetivo de equilibrar as contas. Diante da pandemia, até mesmo o orçamento previsto para este ano, que era de aproximadamente R$ 10 bilhões está comprometido. “Com certeza não vai se realizar, mas não temos como fazer uma projeção de segurança para o próximo mês, quanto mais para o final do ano. É tudo muito incerto”, disse a Sefaz, por meio da assessoria de imprensa.

Um estudo apresentado na terça-feira, pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Rafael Tajra Fonteles, mostrou que os estados brasileiros registraram perda média de 18% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no segundo semestre de 2020, comparado a igual período do ano passado. Em Sergipe, essa queda foi de 20%, de acordo com esse estudo o percentual foi confirmado pela Sefaz.

Situação heterogênea

Os números do Comsefaz mostram que a situação dos governos estaduais é bem heterogênea. Dos 27 entes federados, apenas Mato Grosso não registrou queda de arrecadação, conseguindo aumento de 4%. Houve estados que registraram perdas pequenas, como Mato Grosso do Sul (-3%) e Pará (-6%); mas houve também quem teve grande prejuízo, como Acre (-49%), Amapá (-47%) e Ceará (-28%).

O Comsefaz estima que as perdas continuem nos próximos meses, pois, mesmo com a reabertura gradual das atividades econômicas, os efeitos negativos da crise devem perdurar.

“Desde março, o Comsefaz se antecipou ao que viria e fez um alerta ao governo federal sobre os impactos da crise sanitária nos entes, com quedas superiores a 20%. Mesmo com a retomada das atividades, os efeitos continuam, porque a crise não é só derivada do fechamento da economia, mas do comportamento dos agentes econômicos”,  avaliou Rafael Fonteles, que também é secretário de Fazenda do Piauí.

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