O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) para acabar com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, apelidada de “taxa das blusinhas”.  

A Medida Provisória deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda hoje.

No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.

Para o secretário, a decisão vai beneficiar a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos.

“Não é só blusinha”

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que, apesar do apelido, as compras internacionais desse valor são diversificadas, não apenas de roupas.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que zerar as taxas federais dessas compras melhora o perfil da nossa tributação.

“Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.

A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa “Remessa Conforme”, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.

Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes.

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Já estão em vigor  desde a segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.

Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.

Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

O que o correntista deve fazer em caso de golpe:

1. O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;
2. a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
3. Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
4. As instituições analisam o caso;
5. Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
6. Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Fonte: Agência Brasil

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Por Diego da Costa (*)

Ser assertivo não é apenas dizer o que pensa, mas comunicar de maneira honesta, respeitosa e empática, permitindo que sentimentos, dúvidas e dores possam ser partilhados sem julgamento. Quantas vezes evitamos perguntar se alguém está bem por medo de invadir ou dizer algo “errado”? Ou, ao notar mudanças de comportamento, tentamos minimizar o sofrimento do outro com frases superficiais como “isso é só uma fase”?

A comunicação assertiva propõe o oposto: é ouvir com atenção, validar as emoções do outro e abrir espaço para que todos se sintam seguros para falar sobre suas crises e medos. É dizer “estou aqui para você”, sem pressa ou preconceitos. É ter coragem de abordar temas delicados com respeito, entendendo que uma conversa genuína pode ser a diferença entre a vida e a morte.

No ambiente de trabalho, familiar ou entre amigos, estimular a comunicação assertiva é criar uma rede de apoio real. O silêncio, muitas vezes, potencializa a dor; já a escuta ativa e o diálogo transparente podem ser resgate. Pergunte sem julgamento, demonstre que você realmente se importa, e, se for preciso, oriente a buscar ajuda profissional.

Praticar a comunicação assertiva é também assumir a responsabilidade de construir ambientes mais acolhedores. Em um mundo onde o julgamento muitas vezes vem antes da empatia, parar para ouvir, perguntar sem pressa e oferecer apoio real pode transformar a rotina de quem está sofrendo em silêncio. Um simples “como você está, de verdade?” pode abrir portas para diálogos profundos e necessários.

Além disso, ser assertivo consigo mesmo é fundamental. Identificar e expressar nossas necessidades e limites, buscar ajuda quando necessário e compreender que pedir apoio não é sinal de fraqueza, mas de maturidade emocional. Precisamos aprender a reconhecer nossos sentimentos, nomeá-los e compartilhá-los, criando um ciclo de respeito e cuidado mútuo.

Que, neste Setembro Amarelo e em todos os meses do ano, saibamos escolher palavras que acolhem e silêncios que escutam. Cada gesto, cada escuta respeitosa, cada diálogo aberto pode ser o fio de esperança que impede o rompimento de uma vida. Mais do que nunca, comunicar com respeito, empatia e assertividade é um ato de amor que pode salvar vidas.

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O senador Laércio Oliveira anunciou a destinação de R$ 11 milhões em emendas parlamentares para à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, com o objetivo de reforçar as ações do Programa Sergipe Sem Fome, lançado pelo Governo de Sergipe.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), integra programas de alimentação popular, incentivo à agricultura familiar e transferência de renda, ampliando a rede de proteção para famílias em situação de vulnerabilidade.

“Esse programa representa mais do que uma política pública — ele representa um compromisso humano com a dignidade. E os resultados comprovam sua efetividade”, destacou Laércio.

Desde a criação do Sergipe Sem Fome, os impactos têm sido significativos. Entre 2022 e 2023, a insegurança alimentar grave caiu de 30% para 5,5, uma das maiores reduções registradas no país.

Até agora, mais de 2,7 milhões de refeições já foram servidas por meio do Restaurante Padre Pedro e do Prato do Povo, presentes em 21 municípios. Além disso, milhares de agricultores familiares foram beneficiados com renda garantida e inclusão produtiva, por meio de programas como o PAA, PECAFES e as feiras da agricultura familiar, que fortalecem a economia local e valorizam a produção do campo.

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Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público.

Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada.

Evolução

De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025.

A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas.

De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos.

Reforma administrativa

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários.

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções.

No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar.

Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.

Fonte: Agência Brasil

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Em mais uma ação de combate à sonegação fiscal e de práticas lesivas aos bons contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou nesta quinta, 13, mais uma Operação Fisco Presente. Desta vez, a ação teve como foco 37 estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares em Aracaju, Nossa Senhora da Glória, Lagarto e Itabaiana.

O trabalho envolveu 35 auditores e contou com o apoio da Companhia de Polícia Fazendária. Por meio do cruzamento de uma série de dados, a equipe de inteligência da Secretaria identificou possíveis indícios de omissão de documentos fiscais de saída de mercadorias, aquisição sem documentação fiscal, máquinas de cartão vinculadas a outro CNPJ no estabelecimento, baixos percentuais de vendas registradas em meios eletrônicos de pagamentos, além de empresas funcionando sem Inscrição Estadual.

A partir destas informações, os auditores realizaram as visitas aos estabelecimentos para averiguar essas supostas irregularidades e comprovar os dados cadastrais dos contribuintes buscando confrontar com os informados ao sistema fazendário. A operação ainda teve como objetivo orientar os contribuintes em relação às suas obrigações acessórias (endereços, atividade e emissão de documentos fiscais).

Três empresas na capital foram autuadas por estarem funcionando sem a devida inscrição estadual e tiveram seus estoques contados pelos auditores, resultando no recolhimento de mais de R$ 100 mil para os cofres públicos. Além disso, sete maquinetas de cartão foram apreendidas por estarem vinculadas a pessoas físicas ou estabelecimentos diferentes daqueles informados no cadastro junto à Sefaz.

Proteção 

Esta é a primeira Operação Fisco Presente realizada pela Sefaz este ano. Na capital sergipana, foram fiscalizadas lojas nos bairros Farolândia, Suíssa, Grageru, Luzia, Ponto Novo, Salgado Filho, São Conrado e Castelo Branco. Já no interior, as ações foram realizadas em estabelecimentos localizados nos centros comerciais dos respectivos municípios.

Para a gerente de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da Sefaz, Roberta Argolo, as operações são essenciais para impedir a concorrência desleal no mercado. “A fiscalização é fundamental para combater a sonegação e fomentar um ambiente de negócios pautado na legalidade e na integridade. Somente desta forma podemos valorizar aqueles que cumprem a legislação, recolhem corretamente seus impostos e contribuem para a nossa economia.

 

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

O decreto presidencial estabelecera que o SNAVE atuará, prioritariamente,  “na produção de estudos, levantamentos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar; sistematização e divulgação de medidas e soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar;  promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz;  prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas; e prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno. Para fins de prestação do assessoramento de que trata o inciso IV do caput, serão consideradas as instituições de ensino em que ocorreram episódios de violência extrema, definida pelo ataque intencional contra a vida das pessoas em ambiente educacional”.

Tanto a rede pública como a particular podem implementar nos seus regimentos escolares tais mecanismos administrativos e pedagógicos. O Congresso Nacional bem que poderia votar modificação na LDB do ensino determinando a obrigatoriedade da existência de núcleos de mediação, conciliação e cultura de paz com profissionais especificamente qualificados, nos estabelecimentos escolares.

Tal procedimento não impede, concorrentemente, que os sistemas de ensino e escolas assim procedam imediatamente. A dimensão da gravidade impõe aos gestores e legisladores a obrigação de agirem pedagogicamente, antes que os órgãos repressivos se arvorem em ações equivocadas.

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Com o início da campanha eleitoral, uma das preocupações do período envolve a segurança. O tema foi discutido, ontem,19, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). O presidente do TRE-SE, o desembargador Diógenes Barreto, iniciou a reunião destacando a importância de planejar a segurança das Eleições. “Nos últimos anos, nós não tivemos grandes problemas. Todas as forças de segurança atuaram de forma integrada e garantiram a tranquilidade em todos os processos. Neste, não será diferente e tenho certeza de que iremos contar com a colaboração de todos”, disse o presidente.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) foi convidado a participar da reunião. O procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, chamou a atenção para o assédio eleitoral e trabalho infantil. “O mundo do trabalho também é contaminado por ilícitos nas eleições. Na semana passada, firmamos o Pacto de Combate ao Assédio Eleitoral, para uma atuação conjunta firme e contundente em relação a essas práticas que ocorrem em todos os lugares de trabalho. A eleição é a festa da democracia e ela não pode ser contaminada por questões que digam respeito a uma coação ou violência em relação à liberdade do voto. Quando o voto é maculado, o processo eleitoral é violado”, pontuou.

A procuradora Regional Eleitoral Aldirla Albuquerque participou da reunião e destacou a atuação conjunta entre as instituições. “A mudança depende da integração. O TRE-SE, sozinho, não consegue. O Ministério Público, também não. Então vamos andar juntos, em prol do respeito à democracia, da cidadania, do pluralismo político, em prol do voto livre”, ressaltou.

O coordenador das Eleições do TRE-SE, Marcelo Gerard, apresentou números atualizados do eleitorado em Sergipe (mais de 1,7 milhão de eleitores) e do efetivo que irá atuar em diversos setores nestas Eleições. Mais de 34 mil pessoas devem trabalhar no pleito, entre mesários, motoristas, logística de urna, acessibilidade e segurança. Participaram da reunião representantes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), das Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, que apresentaram os planos individuais de ação durante as Eleições. As equipes têm como foco a garantia da mobilidade no pleito, o direito ao voto livre e segurança nos locais de votação.

Denúncias

O MPT em Sergipe apura, até agora, quatro denúncias de assédio eleitoral. Os casos podem ser denunciados pelo site prt20.mpt.mp.br, pelo telefone (79) 3194-4600, de forma presencial, na sede do MPT-SE, em Aracaju (Avenida Desembargador Maynard, n. 72, Bairro Cirurgia – Aracaju), das 8h às 14h, ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Itabaiana (Avenida Otoniel Dória, n. 445, Centro), também das 8h às 14h.

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Em mais um passo de Sergipe rumo à expansão do mercado de gás natural no Brasil, o estado foi pioneiro com a inauguração do projeto de conexão do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Complexo Termelétrico da Eneva à rede da Transportadora de Associada de Gás (TAG). Nesta quarta-feira, 23, o governador Fábio Mitidieri, juntamente com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, visitou a obra do Gasoduto Terminal de GNL ENEVA – Malha de Transporte TAG, localizado no município da Barra dos Coqueiros, na região metropolitana de Aracaju.

O investimento viabiliza o acesso de uma importante fonte de suprimento à demanda nacional do energético. Ao visitar a obra, o governador Fábio Mitidieri destacou a relevância da entrega para o estado. “Estamos vivendo um momento importante, numa semana em que Sergipe é a capital do petróleo e gás”, pontuou, referindo-se à realização da 3ª edição do Sergipe Oil & Gas..

Fábio Mitidieri acrescentou que a gestão estadual trabalha para garantir mais investimentos para o estado, reduzir o preço e interiorizar o gás e fazer com que os empregos permaneçam em Sergipe. “Queremos que o nosso estado se desenvolva cada vez mais e, com isso, que sejam geradas mais oportunidades para o nosso povo”, reforçou.

Durante a visita, o ministro de Minas e Energia afirmou que Sergipe é referência no modelo de regulação do gás no país. “Nós queremos levar o exemplo de Sergipe para todo o Brasil e cumprir com a política de aumentar a oferta de gás, diminuir o preço, reindustrializar o Brasil, gerar emprego e renda, combater a desigualdade na forma sólida e construir uma sociedade melhor”, considerou Alexandre Silveira.

O ministro Márcio Macêdo chamou a atenção para o papel na união entre diferentes poderes e setores nesse processo. “Quando se trabalha junto, o resultado começa a aparecer. O governo federal faz aqui investimentos da ordem de R$ 60 milhões do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], por meio da Petrobras; o Governo do Estado preparou o estado com as condições objetivas para receber essas ações; e a iniciativa privada vem e toma a decisão de investir no Brasil. É trabalhar para que Sergipe possa gerar emprego, gerar renda, movimentar a economia e ajudar o Brasil ser autossuficiente no gás”, acrescentou.

Sobre o gasoduto

O Governo de Sergipe apoiou a construção do gasoduto, por meio da concessão de incentivo fiscal, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial de Sergipe (CDI), para aquisição dos tubos fabricados.

O incentivo, enquadrado no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), reduziu os custos na aquisição do material e, consequentemente, o valor do investimento para a obra, resultando em uma tarifa de transporte mais competitiva e favorecendo a atração de operações para o terminal de GNL da Eneva.

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O Governo de Sergipe, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Judiciário assinam nesta quarta-feira, 26, às 11h, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), um convênio para criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).  O objetivo é promover a atuação conjunta no combate à sonegação e crimes contra a ordem tributária, além de promover a recuperação de créditos fiscais para o estado.

O trabalho envolverá órgãos do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, que atuarão de forma integrada, respeitando as atribuições legais e constitucionais de cada entidade. Eles terão o papel de propor medidas administrativas e judiciais, que permitam o aprimoramento de ações destinadas ao combate às fraudes fiscais e que tragam maior efetividade na recuperação de valores a receber por parte do Estado.

A força-tarefa fará uso de tecnologia para identificar sonegadores e mapear atividades criminosas relacionadas à prática de sonegação. Os órgãos atuarão ainda para identificar e apurar crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens e elaborar ações que ajudem a interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

Recuperação de créditos 

Outro foco do comitê é a recuperação de valores que deixaram de entrar nos cofres públicos por conta das práticas de sonegação. Para isso serão aperfeiçoados os sistemas de controles dos processos administrativos fiscais, que são os instrumentos adotados pelo Estado para realizar a cobrança dos débitos, criando mecanismos de gestão com foco na eficiência da execução da dívida.

A Sefaz e a PGE promoverão mutirões com o objetivo de levantar os estoques de processos administrativos e judiciais para excluir da Dívida Ativa os créditos considerados prescritos e definir a ordem de prioridade para os processos que serão objeto de análise e investigação do Cira.  O Tribunal de Justiça também organizará mutirões nas Varas de Fazenda Pública para garantir a execução dos processos que estão com valores em atraso.   A presidência do Comitê será de responsabilidade da secretária de Estado da Fazenda, do procurador-geral do Estado ou procurador-geral de Justiça, em sistema de rodízio de um ano, a partir da publicação do convênio. Nos próximos 90 dias, todos os órgãos integrantes do Comitê deverão ter acesso eletrônico às informações necessárias à realização do trabalho que compete a cada um, de modo que a sintonia entre eles possibilite rapidez e eficiência no cumprimento do seu objetivo.

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