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Conselho Superior da PGE-SE delibera sobre situação jurídica dos servidores ingressos antes de 1988

Só Sergipe — Sat, 06 Apr 2024 12:39:19 +0000

Na manhã de ontem, 5, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SE) decidiu por unanimidade, em sessão ordinária, que os servidores do Estado de Sergipe não concursados e com estabilidade funcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não estão, até o momento, afetados por nenhuma das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF) sobre o tema.

Durante a reunião, o Conselho Superior decidiu por preservar os direitos dos servidores que ingressaram antes de 1988, com a decisão fundamentada na lei estadual vigente (Lei nº 2.779, de 28 de dezembro de 1989), que foi determinante para o parecer final.

O colegiado acrescentou que não há como desconsiderar, no sistema jurídico, a lei em vigor, uma vez que as legislações só perdem a sua vigência caso revogadas por outras leis ou quando formalmente declaradas inconstitucionais pelo STF, o que não ocorreu no caso da lei estadual.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, comentou sobre a decisão, afirmando que a mesma “visa preservar os direitos e aposentadorias desses profissionais, e será comunicada internamente e ao governador para as devidas providências legais”, ressaltou.

Deste modo, pelo entendimento do colegiado, os servidores abrangidos pela referida Lei nº 2.779/89, enquanto esta permanecer vigente, fazem jus aos direitos inerentes ao regime estatutário estadual, inclusive à aposentação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe.

Leia também:Advogada Lucilla Menezes: “Os prejuízos são imensos para os servidores públicos”, diante de decisão do STF

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Governador em exercício sanciona lei que amplia para 15 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça

Só Sergipe — Thu, 31 Aug 2023 17:14:02 +0000

Foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pelo governador de Sergipe em exercício, Ricardo Múcio, a lei que altera a composição do Colegiado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Pelo dispositivo, o quantitativo de magistrados, até então fixado em 13, será aumentado em duas vagas.

O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo Poder Judiciário, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira, 29. Além de ampliar para 15 o número de magistrados, a nova lei cria os cargos necessários para os novos gabinetes, a fim de garantir mais celeridade na prestação de serviços no Tribunal.

Pelo trâmite da nova lei, será aberto no prazo de 15 dias o edital interno para candidatura dos concorrentes. A primeira vaga é assumida por critério de antiguidade. O segundo magistrado é escolhido por merecimento dentre 18 juízes do poder Judiciário sergipano, em votação aberta no Tribunal. Será convocado, portanto, aquele que alcançar a maioria dos votos. A estimativa é de que, em até 120 dias, o processo de provimento das vagas seja finalizado.

Rcardo com integrantes do Poder Judiciário

O governador em exercício Ricardo Múcio ressaltou os benefícios a serem trazidos pela medida. “O Estado cresceu e as causas aumentaram. Então, houve essa necessidade do aumento de duas vagas. São elas que oficializamos hoje, com esta lei que sanciono na condição de substituto temporário do governador Fábio Mitidieri. O suprimento de mais dois desembargadores seguramente virá desafogar o número de processos, dando maior agilidade aos trabalhos do nosso Tribunal. O TJSE já é conhecido como um dos mais eficazes do Brasil, e certamente, agora, alcançaremos o primeiro lugar”, destacou.

O presidente em exercício e vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Félix, ressaltou a relevância da lei sancionada. “É com muita alegria que posso dizer que o estado de Sergipe está, hoje, aparelhando o poder Judiciário, para continuar bem servindo à nossa população”, resumiu.

Para o secretário de Estado de Governo, Cristiano Barreto, a assinatura da sanção representa a relação de colaboração entre o Executivo e o Judiciário estaduais. “O presidente do TJSE assume o governo nesses cinco dias e tem o destino de sancionar a lei de criação de mais dois cargos de desembargador, após 20 anos. Com certeza, depois da criação de cerca de 38 novas vagas de juiz de primeiro grau e com o provimento dessas duas vagas de segundo grau, vamos desafogar o fluxo processual existente no Tribunal, que já é reconhecido como um dos melhores do país. Isso trará maiores benefícios para a população”, afirmou.

Casos

As últimas vagas de desembargadores foram criadas pela Lei Complementar n° 50, de 31 de agosto de 2000, quando o número passou de dez para 13. Essa composição fez com que, em 2001, fossem distribuídos 5.091 casos novos. Já em 2022, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 30.683 casos novos chegaram ao TJSE, equivalendo a seis vezes a demanda de 2001.

O Tribunal registrou em 2018 a maior carga de casos novos por desembargador do país, em uma proporção de 2.188 por magistrado. No ano de 2022, o TJSE foi o terceiro do país com maior índice de novos casos por magistrado de 2° grau.

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Candidata a reitora da UFS, professora Denise Leal Albano defende universidade plural, segura e de qualidade

Só Sergipe — Fri, 28 Feb 2020 13:45:19 +0000

Neste ano, a Universidade Federal de Sergipe (UFS) passará pelo processo de “consulta-eleição” para escolher um novo reitor e vice-reitor para os próximos quatro anos e a professora de Direito Denise Leal Albano está disposta a renovar a gestão daquela que é uma das maiores e mais importantes instituições de ensino superior do Estado.

Juntamente com o professor de Medicina, José Aderval Aragão – candidato a vice-reitor -, Denise compõe a chapa 2 “RenasceUFS: Plural, Segura e de Qualidade” e participará nos dias 19 e 20 de março da Consulta Pública para Reitoria e Vice da UFS, promovida pelas entidades que representam a comunidade acadêmica da instituição (Sintufs, AAU, Adufs, Asap, DCE).

O plano de gestão da “RenasceUFS” tem como base preservar o que foi conquistado pela universidade nas últimas décadas, bem como eliminar erros que refreiam o potencial e a confiança na qualidade da universidade. “Após cerca de três décadas de perpetuação de um mesmo grupo no poder da Reitoria, é possível uma verdadeira renovação. Por isso, lançamos nossa chapa com o propósito de resgatar valores e procedimentos que, de fato, promovam uma UFS renascida, enquanto instituição verdadeiramente comprometida com a pluralidade das ideias, a qualidade do ensino e da pesquisa, com uma gestão mais eficiente, descentralizada e transparente”, ressalta Denise.

Deficiências da UFS

De acordo com a professora, todo o avanço da UFS não foi precedido por um adequado planejamento. Ela exemplifica: “Há vários cursos novos sem razoável demanda e com baixo índice de alunos matriculados. Fora isso, infelizmente, a taxa de sucesso em outros tantos cursos vem declinando ao longo dos anos, com a ampla maioria formando menos de 70% dos alunos por turma”.

“Essas são apenas algumas situações que ilustram o quanto uma gestão excessivamente centralizada, por vezes, errática e nem sempre diligente na boa aplicação dos recursos públicos vem comprometendo as grandes potencialidades dos professores, técnicos e estudantes da UFS”, afirma Denise, que chama a atenção da comunidade acadêmica e sergipana para a relevância da instituição para o Estado.

“Trata-se da única universidade pública de Sergipe, que possui um legado respeitável em seus 51 anos e que muito contribui para o progresso da sociedade. Além do mais, vale ressaltar que a UFS possui um dos maiores orçamentos do nosso Estado, perdendo somente para o Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju. Em alguns momentos, inclusive, o orçamento da universidade chega a ser maior do que o da Prefeitura de Aracaju”, informa a professora.

Perfil

Piauiense, Denise Leal Fontes Albano Leopoldo, 49 anos, é professora de Direito da UFS desde o ano de 1996 e atual presidente do Núcleo Docente Estruturante do Departamento de Direito da instituição sergipana.

Denise é graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará, mestre pela Universidade Federal da Bahia e doutora pela Universidade Federal de Pernambuco, tendo também passagens como professora na Universidade Tiradentes (Unit) e na Faculdade Pio Décimo.

NA UFS, Denise foi conselheira atuante nos dois conselheiros superiores, do Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão (Conepe) e Conselho Universitário (Consu); foi presidente do Colegiado do Curso de Direito e da Comissão de Direitos Humanos; chefe da Diade ligada à Pró-Reitora de Graduação; professora e pesquisadora da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), onde coordenou cursos de especialização na área.

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