A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que tem “investido rotineiramente campanhas de conscientização e esclarecimento à população por meio de ações de marketing em TVs, rádios e redes sociais.”

A entidade orienta as vítimas de golpe a “notificar imediatamente seu banco para que medidas adicionais de segurança sejam adotadas, como bloqueio do aplicativo e da senha de acesso. Também deve se fazer um boletim de ocorrência.”

Segundo a Febraban, “ao receber uma ligação suspeita, o cliente deve desligar, pegar o número de telefone que está no cartão bancário e ligar de outro telefone para tirar a limpo a história.”

Outra recomendação da entidade “é desconfiar de promessas de vantagens exageradas. E jamais depositar dinheiro na conta de quem quer que seja com a finalidade de ‘garantir o negócio’. Caso receba uma proposta aparentemente vantajosa e atrativa, o consumidor não deve confirmar a operação na hora.”

O cliente deve sempre pedir para lhe enviarem a proposta por escrito. “E verifique se ela confere com as promessas verbais. Em qualquer caso, se desconfiar da oferta, deve procurar os canais da instituição financeira que realizou a oferta a fim de confirmar se ela presta serviço ao banco.”

Conforme a Febraban, atualmente estão em evidência seis tipos de golpes. Leia abaixo como são aplicados e como os correntistas de banco podem evitar serem enganados conforme orientação da entidade:

Golpe do falso funcionário

O fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou empresa com a qual ela tem um relacionamento ativo. Informa que sua conta foi invadida, clonada ou outro problema e, a partir daí, solicita os dados pessoais e financeiros da vítima. E até mesmo pede para que ela ligue na central do banco, no número que aparece atrás do seu cartão, mas o fraudador continua na linha para simular o atendimento da central e pedir os dados da sua conta, dos seus cartões e, principalmente, a sua senha quando você a digitar.

Como evitar

Se receber esse tipo de contato, desconfie na hora. Desligue e entre em contato com a instituição através dos canais oficiais, de preferência usando o celular ou aplicativos móveis, para saber se algo aconteceu mesmo com sua conta. O banco nunca liga para o cliente pedindo senha nem o número do cartão e também nunca liga para pedir para realizar uma transferência ou qualquer tipo de pagamento.

Golpe do 0800

Os golpistas estão enviando mensagens de SMS para o cliente ou em aplicativos de mensagem informando sobre uma transação suspeita de valor alto em uma compra no varejo, solicitando que ele entre em contato com uma suposta central de atendimento para esclarecer a questão. No texto da mensagem aparece um número 0800, que supostamente seria uma central telefônica de um banco ou de uma área de cartões de crédito. Eles se utilizam dessa técnica para trazer maior credibilidade para a mensagem. Como a compra é falsa, ao ligar para a falsa central de atendimento, o golpista diz que a transação está em análise e que por isso ainda não aparece na fatura do cliente. E que para resolver o assunto, o consumidor deve fazer uma transação para regularizar o problema, ou ainda pede dados pessoais, como número de conta e senha, para cancelar a operação. Outro artifício que também é usado pelos golpistas nas mensagens é afirmar que as milhas ou pontos do cartão do cliente estão vencendo.

Como evitar

O cliente nunca deve fazer ligações para números de telefone (0800) recebidos através de SMS ou por outras mensagens. Se tiver alguma dúvida, o cliente deve ligar para os canais oficiais de seu banco ou para seu gerente. Os bancos ligam para os clientes para confirmar transações suspeitas, mas nunca pedem dados como senhas, token e outros dados pessoais nestas ligações. Também nunca ligam e pedem para que clientes façam transferências ou PIX ou qualquer tipo de pagamento para supostamente regularizar problemas na conta.

Golpistas se passam por funcionários de banco para pedir dados pessoais de clientes, algo que as instituições nunca fazem por telefone. Foto – Joedson Alves/Agência Brasil

Golpe do acesso remoto

Neste golpe, também conhecido como Golpe da Mão Fantasma, o fraudador pode entrar em contato com a vítima se passando por um falso funcionário de banco. Usa várias abordagens para enganar o cliente e diz que vai enviar um link para a instalação de um aplicativo que irá solucionar um suposto problema. Ou ainda manda SMS, e-mails falsos ou links em aplicativos de mensagens, que induzem o usuário a clicar em links suspeitos, que instalam um malware (um software maligno).

Como evitar

O banco nunca liga para o cliente nem manda mensagens ou e-mails pedindo para que ele instale nenhum tipo de aplicativo em seu celular para supostamente regularizar um problema na conta.

Golpe do Falso Brinde ou Falso Presente de Aniversário

Em datas comemorativas, o cliente deve tomar cuidado com o golpe do falso brinde ou falso presente de aniversário. Após descobrirem dados pessoais, quadrilhas entram em contato com a vítima e dizem que têm um brinde ou presente para entregar e insistem para que a pessoa receba o presente pessoalmente. Os criminosos chegam a dar algo para a vítima, geralmente flores, bolos ou cosméticos. Alegam que são prestadores de serviços e que não sabem informações de quem realmente pediu para fazer a entrega e pedem um pagamento de uma taxa. O entregador pode entregar uma maquininha com o visor danificado ou de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela e aplicar o golpe da maquininha e ainda o da troca de cartão.

Como evitar

Não forneça dados pessoais em links enviados pela internet de supostas promoções e tenha muito cuidado ao preencher cadastros na internet. Jamais aceite presentes e brindes inesperados, sem saber quem realmente mandou. Passe você mesmo o cartão na maquininha em vez de entregá-lo para outra pessoa, Sempre confira o valor da compra na maquininha antes de digitar a sua senha. E proteja o código de segurança.

Golpe de engenharia social com WhatsApp

Desconfie de ligações com ofertas vantajosas ou alertas de supostos golpes contra sua conta. Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O criminoso escolhe uma vítima, pega sua foto em redes sociais, e, de alguma forma, consegue descobrir números de celulares de contatos da pessoa. Com um novo número de celular, manda mensagem para amigos e familiares da vítima, alegando que teve de trocar de número devido a algum problema. A partir daí, pede uma transferência via Pix, dizendo estar em alguma situação de emergência.

Como evitar

A Febraban alerta que é preciso ter muito cuidado com a exposição de dados em redes sociais. Ao receber uma mensagem de algum contato com um número novo, é preciso certificar-se que a pessoa realmente mudou seu número de telefone. Não faça Pix ou qualquer tipo de transferência até falar com a pessoa que está solicitando o dinheiro.

Golpe do falso leilão/falsas vendas

Golpistas criam sites falsos de leilão, anunciando todo tipo de produto por preços bem abaixo do mercado. Depois pedem transferências, depósitos e até dinheiro via Pix para assegurar a compra. Geralmente apelam para a urgência em fechar o negócio, dizendo que você pode perder os descontos, mas nunca entregam as mercadorias. Da mesma maneira criam sites de falsas empresas e falsas lojas de comércio para aplicar golpes.

Como evitar

Sempre pesquise sobre a empresa de leilões em sites de reclamação e confira o CNPJ do leiloeiro. Ao fazer uma transação comercial com qualquer empresa, sempre pesquise sobre ela em sites de reclamação e confira seu CNPJ. Nunca faça transações em sites que não tenham o cadeado de segurança no navegador nem transferências para contas de pessoas físicas. Fique atento com lojas de varejo em redes sociais. Sempre desconfie quando o vendedor apelar para a urgência em fechar o negócio, dizendo que você pode perder descontos. Também desconfie se pedirem dinheiro antecipado para fechar algum negócio.

Além desses tipos de golpe que “estão nos holofotes” de acordo com a Febraban, outras fraudes já estiveram em uso. Para saber mais, clique aqui.

A Febraban também publicou 10 dicas antigolpe. Para conhecer, clique aqui.

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Para facilitar o acesso dos cidadãos à vacina contra a Covid-19, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), desenvolveu a plataforma VacinAju. O sistema é fundamental para evitar a ocorrência de fraudes e agilizar a análise das condições dos aracajuanos que fazem parte dos grupos prioritários.

O cadastro no VacinAju é obrigatório para os profissionais de saúde, integrantes das Forças Armadas e profissionais das forças de segurança e salvamento. Além disso, os aracajuanos que compõem os outros grupos prioritários e desejam ser imunizados no drive-thru do Parque da Sementeira também precisam se cadastrar.

Após o cadastro na plataforma, é necessário aguardar a validação dos dados e a emissão de um código, o qual deve ser apresentado, impresso ou no celular, no dia da imunização. A aprovação do cadastro não implica na geração automática do código, que depende da disponibilidade de doses da vacina.

Por isso, os cidadãos precisam acompanhar na plataforma se a solicitação foi aprovada. Segundo o coordenador de Tecnologia da Informação da Secretaria da Saúde de Aracaju, Adson Gomes, essa medida visa evitar fraudes e garantir a segurança do processo.

“O VacinAju não envia nenhuma notificação para o paciente, tomamos essa decisão para evitar fraudes, uma vez que fomos notificados sobre mensagens enviadas para pacientes com o objetivo de coletar dados pessoais. Tudo isso ocorreu antes mesmo de iniciarmos o uso do nosso sistema. Assim sendo, o paciente precisa acessar o sistema após o prazo de 72h, para consultar seu CPF e então conhecer o status do seu pedido”, explica.

As pessoas com deficiência permanente, que recebem BPC; os cidadãos com comorbidades; e idosos acima de 60 anos que optarem por se vacinar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) não precisam efetuar o cadastro no VacinAju. Nesses casos, a análise do cumprimento dos requisitos para vacinação é feita na própria UBS, por meio da apresentação de documento oficial com foto e relatório médico.

Até o momento, a plataforma já receber cerca de 72 mil cadastros, dos quais mais de 52 mil já foram validados. A análise de pertencimento ou não a um grupo prioritário é feita por uma equipe de médicos e enfermeiros. Quem tiver o cadastro invalidado, pode refazer a solicitação. Para a aplicação da segunda dose, deve ser apresentado o mesmo código utilizado na primeira aplicação.

Passo a passo

1º. Para se cadastrar no VacinAju é preciso acessar o site http://aracajusms.voipy.com.br:8091/sisvacinacao/ ou clicar no banner “Cadastro para Vacina”, situado na parte superior do Portal da Prefeitura e, depois, novamente em “Cadastro para Vacina”. O cadastro pode ser realizado através de computadores ou dispositivos móveis.

2º. Na tela inicial da plataforma, os usuários que vão efetuar seu cadastro precisam clicar em “Ir para o formulário”. Já quem deseja consultar a solicitação deve clicar em “Consultar”.

3º. Ao abrir o formulário, é necessário ler atentamente as instruções e preencher todos os campos solicitados, sendo que aqueles com um asterisco (*) são obrigatórios.

4º. Na parte inferior da tela, é necessário anexar os documentos solicitados. Além do envio das fotos frente e verso do documento de identificação e foto do comprovante de residência (clicando em “Selecione”), é preciso anexar os comprovantes de acordo com o grupo prioritário a que o usuário pertence, como relatório médico para pessoas com comorbidades, por exemplo. Essa inclusão deve ser feita clicando em “Anexar arquivo” e, novamente, em “Selecione”.

5º. Após a inclusão dos documentos, é preciso clicar na caixinha de seleção “Li e concordo…” e, depois, no botão azul “Enviar Formulário”.

6º. Para acompanhar a validação do cadastro e emissão do código, é preciso voltar à tela inicial do VacinAju, e clicar em “Consultar”. Na tela seguinte, é preciso digitar o número do CPF e, novamente, em “Consultar”.

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A Caixa disponibiliza R$ 248,7 milhões do Auxílio Emergencial do Governo Federal para 196 mil pessoas nesta quinta-feira, 28, conforme Portaria 597 do Ministério da Cidadania. O crédito será feito em conta Poupança Social Digital e os recursos também já estarão disponíveis para saques e transferências bancárias.

Receberão todas as parcelas a que tem direito os 191 mil beneficiários nascidos de janeiro a dezembro que foram considerados elegíveis após procedimento de contestação nos períodos de 7 a 16 de novembro de 2020 e de 13 a 31 de dezembro de 2020.

Também terão todas as parcelas a que tem direito do Auxílio creditadas em conta Poupança Social Digital os demais cinco mil beneficiários considerados elegíveis após reavaliação realizada em janeiro de 2021, decorrente de atualizações de dados governamentais.

Movimentação digital dos valores:

A partir do crédito, os recursos do Auxílio podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para a realização de compras por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços. No app, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas da Caixa.

Confira no site da Caixa alguns tutoriais de como receber e movimentar o Auxílio Emergencial no aplicativo Caixa Tem:

http://www.caixa.gov.br/auxilio/tutoriais/Paginas/default.aspx.

Saque em espécie:

Para realizar o saque, é preciso fazer o login no Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o beneficiário deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa, nas unidades lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências.

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Dos 350 artigos que  compõem o Código de Trânsito Brasileiro, somente 50 foram alterados. Por isso é que o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) e defensor público estadual, Ermelino Costa Cerqueira, não considera que exista “uma nova lei”, como está sendo dito.  E dentre esses 50 o mais significativo deles, na opinião do defensor público, é a alteração que  se refere ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, para o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos.

“O aumento no prazo de renovação da CNH implica numa economia porque, as despesas relacionadas aos exames que  a  pessoa teria que fazer a cada cinco anos, agora vai utilizar por 10 anos.  Então, veio trazer uma economia para o condutor”, explicou Ermelino Cerqueira.

As novas regras, no entanto, só entrarão  em vigor em abril de 2021. E o presidente da República, Jair Bolsonaro,  já anunciou  que  vetará trecho do projeto que impede os motociclistas de efetuarem ultrapassagens entre os carros. “Vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente a essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão”, afirmou Ermelino Cerqueira.

Quanto às penalidades, o professor e defensor público estadual acredita que  elas são “as que mais gozam de certeza quanto à sua aplicabilidade e exequibilidade, e nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância”.

Esta semana, Ermelino Cerqueira, conversou com o Só Sergipe sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Código de Trânsito Brasileiro com algumas mudanças, na comparação com o anterior. Qual foi a mais marcante, na sua opinião?
ERMELINO CERQUEIRA – Na verdade, é preciso esclarecer que a Lei 14.071/2020 não instituiu um “novo código de trânsito”, porque dos quase 350 artigos do código, apenas 50 foram alterados. Dentre as diversas alterações, a mais significativa quanto às implicâncias em nossa vida diária, refere-se ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que antes era de cinco anos e passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, já para condutores entre 50 e 70 anos será mantido o prazo de cinco anos, e para os maiores de 70 anos a validade permanece em três anos, valendo frisar que esses novos prazos de validade somente serão aplicados aos documentos emitidos após a entrada em vigor da nova lei, em abril de 2021.

SS – Com a lei, é preciso que se chegue a 40 pontos para que seja suspenso o direito de dirigir. Isso pode contribuir para o aumento das infrações de trânsito?
EC – Também é muito importante a alteração dos limites de pontuação necessários à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que antes incidia quando, num período de 12 meses, o condutor totalizava 20 pontos, e passará para, no mesmo período de 12 meses, 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, salvo para o condutor que dirige como profissão, quando então a penalidade de suspensão do direito de dirigir somente será imposta se ele atingir 40, independente da gravidade das infrações. Não acredito que essa alteração implique num aumento de infrações, considerando que elas continuarão a ser punidas, pois a mudança dos critérios para suspensão somente trouxe mais proporcionalidade à penalidade, levando em conta não apenas a quantidade de pontos, mas também a gravidade das infrações que geraram esses pontos.

SS – As infrações leves agora não doem mais no bolso e as pessoas são punidas, apenas, com advertência. Mas não é dever de todos os motoristas e motociclistas conhecerem as regras de trânsito?
EC – Primeiro é importante esclarecer que a aplicação exclusiva da advertência somente é cabível quando o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Realmente é dever de todos conhecer a legislação, porém num país com índices tão baixos de educação formal e leis demasiadamente complexas e constantemente sujeitas a alterações pontuais, creio que seja salutar a tolerância trazida pela nova lei para as infrações leves.

SS – Por que, na sua opinião, num país que lei “pega ou não pega”, os legisladores procuram abrandar ainda mais as punições?
EC – A meu ver a baixa aderência de algumas normas diz respeito ao grau de civilidade dos cidadãos, que é reflexo imediato da escolaridade do povo. No caso específico da legislação de trânsito, esse aparente abrandamento provocado pela nova lei, pode ser entendido como uma tentativa de dar mais ênfase à prevenção via educação dos condutores, em detrimento da mera punição. Mas vale ressaltar que algumas alterações, na verdade, tornaram mais severa a punição, como a proibição de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando ficar provado que o condutor estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

SS – O presidente Bolsonaro disse que vai vetar o trecho que impedia os motociclistas de efetuarem ultrapassagens nos corredores. O que mais existe são acidentes – a maioria fatais – com motociclista. Qual seria a lei ideal para essa categoria?
EC – Efetivamente o dispositivo que admitia a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estivesse parado ou lento, foi vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente à essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão.

SS – Independente de lei, será que falta mesmo educação dos motoristas e motociclistas pelo Brasil afora?
EC – As penalidades por infrações no trânsito são as que mais gozam de certeza quanto a sua aplicabilidade e exequibilidade. E nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância.

SS – Em Aracaju, por exemplo, há motorista que estaciona em vaga de idoso ou deficiente físico, para em fila dupla e aciona o alerta, entre outras coisas. Atitudes como essas são falta de informação ou de educação mesmo?
EC – Em alguns casos pode haver algum grau de ignorância, porém acredito que prevalece nessas situações uma completa ausência de empatia para com o próximo e uma mínima noção de ética.

SS – Agora, pessoas acima de R$ 50 anos e com menos de 70 terão que renovar a habilitação em cinco anos. É extremamente necessário ou uma forma de arrecadação?
EC – Para condutores de até 65 anos o prazo de validade dos exames já era de 5 anos, e acima dessa idade era de três anos. Penso que a mudança respeita o crescimento da expectativa de vida da população.

SS – Nesse novo Código de Trânsito esqueceram do IPVA, um dos piores impostos do país. Ele já não deveria ter sido extinto?
EC – Na verdade o IPVA não é tratado pelo CTB, dependendo sua extinção de uma emenda constitucional. Mas reconheço que ele é extremamente injusto, porque os veículos já são tributados pelo ICMS e pelo IPI, pois são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI) e ainda geram diversos outros impostos sobre sua manutenção.

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Juliana Melo (*)

Devido à pandemia, gerada pelo novo coronavírus, a utilização da internet sofreu um aumento entre 40 a 50%, segundo dados da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel). O meio transformou-se na principal alternativa para realizar compras, transações bancárias, vídeo chamadas, entre outras atividades primordiais no dia a dia. E essa utilização ocasionou uma maior quantidade de brasileiros vitimados por golpes.

Segundo a Polícia Civil os golpes mais recorrentes em Sergipe são os de WhatsApp, os ligados ao auxílio emergencial, os que ofertam produtos e os de leilões:

WhatsApp

Consistem em uma mensagem que solicita o fornecimento de um código de segurança de seis dígitos que permite a habilitação do número do WhatsApp dessa vítima em outro aparelho. Essa mensagem geralmente chega como uma oferta de seleção de emprego, como um convite para participar de um grupo de discussão ou até para participar de um evento.  Assim que esse código de seis dígitos é passado, o estelionatário habilita a conta da vítima em um outro aparelho e passa a mandar mensagens para os contatos dessa vítima com o intuito de conseguir dinheiro.

Auxílio

O golpe acontece quando o usuário baixa o aplicativo errado, ou aceita algum tipo de mensagem, ligação, e-mail, código ou link, acreditando ter sido gerado pela Caixa Econômica Federal. É bom lembrar que a Caixa não solicita nenhum tipo de informação por meio de mensagens ou ligações, nem disponibiliza o código de acesso ao Caixa Tem se não for solicitado pelo usuário no aplicativo do auxílio emergencial.

Oferta de produtos

Visando a grande quantidade de pessoas que estão comprando produtos online, os estelionatários enviam links falsos oferecendo produtos com um valor bem inferior ao de costume. Geralmente essas ofertas “maravilhosas” acontecem por meio de links em e-mails, assim como em redes sociais. Quando a vítima acessa o link e supostamente faz a compra, efetua o pagamento e não recebe o produto.

Leilões

São criados sites elaborados, porém falsos, de leilões de veículos. As vítimas acreditam que estão comprando através do site com preços abaixo dos que costumam ser vendidos no mercado e acabam no golpe, compram e não conseguem o veículo.

(*) Estagiária sob coordenação do jornalista Antônio Carlos Garcia

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A Polícia Federal (PF) de Sergipe deflagrou operação na manhã desta quarta-feira (2) com o objetivo de cumprir três mandados de busca e apreensão, nas cidades de Aracaju e Lagarto, expedidos pela 2ª Vara Eleitoral de Aracaju. A polícia procura reunir provas para o inquérito policial que apura possível apropriação indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), referente a candidatura ao cargo de deputada estadual em Sergipe nas eleições de 2018.

De acordo com a PF, a investigação foi iniciada após uma apuração que apresentou uma grande quantia de recursos públicos gastos por uma determinada candidata durante campanha eleitoral, em comparação com a quantidade de votos recebidos pela mesma.

A candidata, que nunca havia exercido mandato eletivo, tem pouca visibilidade política no estado de Sergipe, porém recebeu a importância de quase meio milhão de reais do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, valor muito superior ao recebido por outros integrantes do partido que tiveram votação bem mais expressiva, informou a PF.

Os recursos dele provenientes ficam à disposição do partido político, responsável por definir os critérios para a sua distribuição. Quando os recursos não são utilizados nas campanhas eleitorais, devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional no momento da apresentação da prestação de contas.

Os investigados respondem pela prática dos crimes de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) cuja pena é de até 5 anos de reclusão e de apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral) com pena de até 6 anos de reclusão.

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