O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o sergipano Aécio Dantas, foi protagonista de um momento histórico para o sistema de conselhos profissionais no Brasil. Em cerimônia realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele liderou a assinatura de um acordo de cooperação técnica com o CNJ, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) e os Tribunais Regionais Federais da 2ª à 6ª Região.

Com vigência de cinco anos, o pacto tem como objetivo dar mais agilidade e eficiência às execuções fiscais dos conselhos profissionais, em linha com a política do CNJ de redução da litigiosidade e modernização do Judiciário.

O acordo prevê o compartilhamento de bases de dados, metodologias e tecnologias, a aplicação de critérios definidos na Resolução CNJ 547/2024 e o uso de ferramentas que permitam automatizar o fluxo processual, reduzindo significativamente o estoque de processos em tramitação.

De acordo com o CNJ, as execuções fiscais ajuizadas por conselhos representam cerca de 21% do total das ações em andamento na Justiça Federal, um universo estimado em 650 mil processos, a maioria relacionada à cobrança de anuidades. Em muitos casos, os valores não ultrapassam R$ 10 mil e ficam anos sem movimentação efetiva.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que essas ações são um dos maiores gargalos do Judiciário e que a aplicação dos critérios de racionalização permitirá maior eficiência. “Se um processo está parado há mais de um ano, sem penhora de bens ou citação do devedor, ele deve ser extinto, porque sem movimentação não se chegará a lugar algum”, afirmou.

Para Aécio Dantas, o acordo é um divisor de águas para o sistema de conselhos e a iniciativa reforça o papel de liderança da entidade no diálogo com o Judiciário e na construção de soluções que promovam mais eficiência e segurança jurídica.

“Nosso alinhamento é fundamental para reduzir o estoque de processos nos tribunais regionais. Trata-se de um momento histórico. Com a racionalização processual, conseguiremos alocar melhor os recursos, focando na cobrança administrativa de créditos e no aprimoramento das nossas atividades de fiscalização, o que fortalece o exercício profissional e traz mais segurança para a sociedade”, disse o presidente do CFC.

Além de aliviar a sobrecarga do Judiciário, a medida permitirá que os conselhos concentrem esforços na cobrança administrativa de créditos e no fortalecimento de sua missão institucional: a fiscalização e valorização das profissões regulamentadas.

Texto: ProJor Comunicação

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Mais de 11 milhões de chaves Pix tiveram dados cadastrais vazados, comunicou na noite desta quarta-feira (23) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente ocorreu no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o Banco Central (BC).

Tanto o CNJ como o BC informaram que foram acessados de forma indevida dados de 11.003.398 chaves Pix. As informações cadastrais expostas foram as seguintes:

• nome da pessoa;
• chave Pix;
• nome do banco;
• número da agência;
• número da conta.

Segundo o CNJ, o problema ocorreu no domingo (20) e na segunda-feira (21) e foi prontamente corrigido.

O CNJ e o BC reiteraram que não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário.

De acordo com os dois órgãos, as informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras.

O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica que permite aos juízes pedir informações financeiras e bloquear ativos de devedores. O sistema substitui o antigo BacenJud e facilita a comunicação entre o Judiciário e o sistema financeiro para o cumprimento de ordens judiciais.

Canal de consulta

O CNJ informou que oferecerá, em breve, uma ferramenta exclusiva para o cidadão consultar se foi afetado pela exposição de dados. A divulgação desse canal ocorrerá no site do CNJ: www.cnj.jus.br

Esse será o único meio de comunicação às pessoas afetas. O CNJ ressaltou que não contatará as vítimas por mensagens, SMS, e-mail ou chamadas telefônicas.

Transparência

O BC informou ter adotado as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. O órgão ressaltou que o incidente tem baixo impacto potencial para os usuários e que a comunicação não é exigida pela legislação. A autarquia, no entanto, decidiu divulgar a ocorrência por causa do princípio de transparência.

Em breve, o BC também detalhará a ocorrência na página específica em seu site destinada a comunicar todas as exposições e vazamentos de dados desde a criação do Pix.

Fonte: Agência Brasil

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Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público.

Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada.

Evolução

De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025.

A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas.

De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos.

Reforma administrativa

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários.

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções.

No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar.

Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.

Fonte: Agência Brasil

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Regularmente quando alguém morre e deixa patrimônio, deve fazer inventário. Ao proceder com inventário é necessário pagar imposto chamado ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – porém, para pagar tal imposto em Sergipe, requerentes e advogados passam por uma longa espera que dura meses e sem qualquer estimativa de prazo.

O legislador pátrio agilizou o feito permitindo em algumas situações para que as partes requeiram pela via administrativa, em cartórios. Mesmo assim, a via-crúcis é grande em Sergipe.  Comparecer à Secretaria da Fazenda, entregar um inventário administrativo pronto, com imposto pago, para solicitar apenas que o órgão arrecadador confira o pagamento, demanda tempo e paciência.

Chega-se à secretaria e, após minutos, o interessado é recebido por estagiários que a cada instante fazem perguntas e vão ao interior de uma sala buscar respostas. Sorte se não houver fila. Documentos recebidos, surge a clássica pergunta do profano:  – Quando devo retornar? A atendente vai novamente ao interior de outra sala e volta: – Não temos previsão. Deixe o telefone que avisaremos. Meses passam e a resposta não chega.

Inventário administrativo ou inventário extrajudicial, como queiram, regularmente, onde a extensão do patrimônio transmitido (herança), separar a meação, recolhimento dos tributos e a partilha podem acontecer diretamente através dos cartórios podendo levar de um a dois meses. Em Sergipe, os cartórios conseguem terminar mas o fisco paralisa outros meses sem explicação plausível.

Autorizado pela Lei nº 11.441/07, a realização de inventários extrajudiciais tem requisitos específicos para utilização de tal via, mas representa um notável avanço para a sociedade brasileira pela celeridade, eficácia e segurança jurídica. Na trilha da desjudicialização adotada em países como França, Japão e Bélgica é possível até o inventário extrajudicial, mesmo para os óbitos ocorridos antes de vigência da Lei nº 11.441/07(4). Dispõem, também, os artigos 25 e 26 da Resolução nº 35 do CNJ, respectivamente, a admissibilidade da sobrepartilha dos bens pela via extrajudicial e a adjudicação dos bens deixados por herdeiro universal.

Ademais, o artigo 662 do NCPC disciplina que “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Na sequência seu parágrafo 2º ensina:  “o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros”.

Celeridade na prestação do serviço público é o que se espera de qualquer gestão, mais ainda do gestor arrecadador. Numa breve consulta de satisfação às pessoas que procuram o setor da Secretaria a insatisfação reina sem ressalvas.  Está difícil pagar ou conferir pagamento de imposto causa mortis. Em Aracaju passa-se meses à espera. Até parece que no Estado de Sergipe não precisa de receber impostos. Possivelmente, não gosta também.

(*) Valtênio Paes de Oliveira colabora quinzenalmente, às segundas-feiras. Ele é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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O protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil agora é gratuito e pode ser feito em cartórios. Essa norma nacional publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já em vigor, permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos Cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, a norma atende a definição do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal e que o prazo para pagamento de tributos não se submete à anterioridade. A medida entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

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Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou os cinco tribunais que lideram o Ranking da Transparência do Poder Judiciário. A cerimônia de entrega dos troféus ocorreu na terça-feira (18/12), após a 51ª Sessão Extraordinária do órgão.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cumpriu 84,67% dos critérios estabelecidos pelo CNJ no tocante à transparência de seus atos, figurando na 3ª colocação entre os 91 Tribunais do Brasil. A juíza membro do TRE-SE, Dauquíria de Melo Ferreira, recebeu a premiação em nome da Justiça Eleitoral de Sergipe. A magistrada esteve acompanhada do coordenador de planejamento estratégia e gestão, Marcelo Gerard. O ranking dos conselhos e tribunais, ordenada por grau de informação disponibilizada aos cidadãos está disponível no Portal do CNJ.

Ao atingir 89% de cumprimento dos critérios auferidos, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) alcançou o primeiro lugar no quesito. Em segundo lugar, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), alcançou 87,59%. Na quarta e quinta colocação, respectivamente, também receberam o troféu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com 82,24% de atendimento aos critérios, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com 80,41%.

Durante a cerimônia de premiação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da avaliação do grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos. “Trata-se de uma prestação de contas ao cidadão brasileiro, demonstrando-se em quê, como e onde estamos investindo o recurso público. É também um meio de impulsionar uma forma mais eficiente de acesso aos dados. Dessa maneira, desmitificamos a figura do Judiciário dito intocável e desconhecido”, afirmou Toffoli.

Ao lado do corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, o presidente Dias Toffoli citou a aprovação da padronização da rubrica de pagamento dos magistrados brasileiros, ocorrida durante a última sessão plenária do ano, como um exemplo de ação do CNJ em busca de um Judiciário claro, transparente. “Esta premiação representa um marco na busca de um Judiciário mais acessível, transparente e eficiente”, disse. A nova regra permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba remuneratória.

Essa foi a primeira edição do Prêmio Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018. O Ranking será divulgado anualmente pelo CNJ, como prevê a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Análise de critérios

Os itens utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva. Os órgãos do Poder Judiciário responderam, entre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro deste ano por meio de questionário eletrônico.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá R$ 35 milhões do Ministério da Segurança Pública para modernizar o sistema eletrônico de execução penal a ser utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional. Termo assinado nesta sexta-feira (16/11) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, formalizou a parceria entre os dois órgãos, que se estenderá pelos próximos 30 meses.

O ministro da Segurança afirmou durante a cerimônia de assinatura do Termo que o documento “equivale a uma carta de alforria para o sistema penitenciário, para a segurança pública e para aqueles que, privados de liberdade por terem cometido algum crime, ainda devem ter preservados os seus direitos e garantias constitucionais”.

“Estamos em 2018 e, por incrível que pareça, processos em papel ainda são uma realidade nos Tribunais brasileiros”, comentou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. “Essa realidade impacta sobremaneira a execução penal. A falta de informatização desses processos traz consequências extremamente graves ao sistema prisional brasileiro, que, como o Supremo Tribunal Federal já declarou, encontra-se em um ‘estado de coisas inconstitucional”, completou.

Segundo o ministro, a falta de um sistema informatizado impede que as Varas de Execução Penal identifiquem com maior eficiência os casos de presos e presas que já terminaram de cumprir sua pena e poderia estar em liberdade, ou serem beneficiados por uma progressão de pena, garantindo os direitos das pessoas presas e “desafogando” o sistema prisional.

Ainda de acordo com o presidente do CNJ, um projeto piloto já está sendo desenvolvido na cidade de Santos. “Esses novos recursos farão a integração nacional dos sistemas”, destacou o presidente do CNJ.

Unificação de sistemas

Outro produto que deverá ser entregue ao CNJ, conforme o cronograma acordado com a pasta da Segurança Pública, é a integração do Cadastro Nacional de Presos, do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Com a unificação das plataformas, o banco de dados do SEEU contará com as informações contidas nos processos de execução penal dos presos, nos mandados de prisão (cumpridos e ainda não cumpridos) que estiverem cadastrados no BNMP 2.0 e nos resultados das audiências de custódia, inscritos no SISTAC pelos tribunais.

Quando estiver plenamente instalado, o SEEU interagirá com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Segurança Pública, e até com a administração prisional dos estados, que poderá alimentar parte do banco de dados. A chamada interoperabilidade entre os diferentes sistemas de informação permitirá que autoridades dos órgãos que acompanham o cumprimento de sentenças penais acessem o SEEU para obter, por exemplo, relatórios da situação processual executória de determinado preso ou relatórios de atestado de cumprimento de pena.

Tanto o sistema eletrônico quanto a integração das diferentes plataformas de gestão de penas estão previstas desde a edição da Lei 12.714, em 2012. A compatibilização dos bancos de dados dos diferentes órgãos do sistema de justiça para unificá-los em um só sistema foi definida pela Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Execução das ações

O termo de execução descentralizada é o segundo firmado entre CNJ e o Ministério da Segurança Pública desde que o ministro Dias Toffoli assumiu a presidência do CNJ e do STF, em setembro. No dia 24 de outubro, Toffoli e Jungman assinaram um termo para elaborar estratégias que amenizem o quadro nacional de superlotação carcerária. Com a previsão inicial de transferência de R$ 20 milhões ao CNJ, conta-se estimular a adoção de penas alternativas e a estruturação de uma rede de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

Em ambos os casos, as unidades administrativas do CNJ e do Ministério da Segurança Pública, responsáveis pela parceria são, respectivamente, o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Enquanto o DMF atua para diagnosticar problemas e propor soluções de gestão do sistema prisional brasileiro, o Depen apoia a execução penal no país, de acordo com o princípio constitucional da promoção da dignidade humana.

Agência CNJ de Notícias

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No ano passado, mais de 10,7 mil processos sobre assassinatos de mulheres no Brasil ficaram sem solução pela Justiça. Dados reunidos em 27 tribunais estaduais mostraram que o volume de sentenças expedidas por conta desse tipo crime mais do que dobrou, mas ainda têm grande defasagem quando comparado ao número de ocorrências feminicídio. Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, no ano passado, foram emitidas 4.829 sentenças, o que representa a conclusão de 2.887 processos a mais que os solucionados em 2016.

De acordo com o Atlas da Violência divulgado este ano, os casos de feminicídio aumentaram 15,5% em uma década, passando de 4030 casos em 2006 para 4645, em 2016.

“Enquanto a responsabilização criminal dos assassinos produziu 1.287 novos processos em 2016, o número saltou para 2.643 casos novos no ano seguinte”, destacou a assessoria do CNJ, alertando para uma subestimação dos números. Um dos fatores apontados para a imprecisão dos dados está na dificuldade da categorização do crime como feminicídio nos sistemas, inclusive policiais.

O feminicídio passou a ser tipificado como hediondo recentemente. Apenas em 2015, a Lei 13.104 normatizou o feminicídio como o crime de assassinato de uma mulher cuja motivação envolve o fato de a vítima ser mulher.

Violência doméstica  – Além dos homicídios, o estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, ainda mostrou uma gama de outras violências que atingem as mulheres. “Em 2017, tramitaram na Justiça Estadual 1.448.716 processos referentes à violência doméstica e familiar, o equivalente a, em média, 13,8 processos a cada mil brasileiras”, destacou o CNJ.

Em relação aos crimes de violência conta a mulher, dados dos tribunais revelam a solução de 540 mil processos ao longo do ano passado, contra 908 mil que ainda ficaram pendentes de decisão judicial ao final de dezembro do mesmo ano.

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O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi recebido nesta terça-feira (31) pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. O encontro, do qual participaram outros 12 gestores municipais, foi solicitado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e discutiu pautas relativas à municipalidade, que estão em andamento na Corte. A entidade entregou à ministra um material com todas as ações prioritárias para as prefeituras. Para Edvaldo, a audiência representou um avanço no que diz respeito à compreensão do Judiciário sobre a situação dos municípios brasileiros.

“Foi uma reunião muito produtiva, ao passo que a presidente do STF recebeu os prefeitos e se declarou municipalista, reconhecendo nossas dificuldades e se abrindo ao debate sobre as questões que enfrentamos. O STF se torna assim um grande aliado na luta pelo fortalecimento dos municípios brasileiros”, afirmou Edvaldo Nogueira.

Em relação à Judicialização da Saúde, o prefeito relatou que a ministra Cármen Lúcia informou que o Supremo normatizou uma orientação aos Judiciários estaduais para que em decisões sobre fornecimento de medicamentos e de tratamentos, a União e os Estados também sejam acionados. “É o que chamamos de responsabilidade solidária da Assistência à Saúde”, frisou Edvaldo.

Sobre a nova lei dos precatórios, o prefeito explicou que foi discutida a necessidade de um processo de transição antes que se apliquem os novos regimentos. “A legislação aprovada no ano passado traz uma mudança substancial: antes o pagamento de precatórios obedecia a um limite de 1% do orçamento dos municípios; agora mudou para até 14%. Em Aracaju, as despesas com este item serão multiplicadas por quatro. Tínhamos um prazo de 15 anos para pagar, agora reduziu para quatro. Isto gera dificuldades grandes. Mas o debate com a ministra abriu caminho para uma regra de transição”, salientou. O prefeito ainda destacou avanços nos debates sobre a execução fiscal e o imposto retido na fonte.

A ministra anunciou que irá analisar e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, afirmou. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte.

Estavam presentes na reunião o presidente da FNP, Márcio Lacerda, o 2º vice-presidente, Maguito Vilela, e os prefeitos ACM Neto (Salvador), Arthur Virgílio Neto (Manaus), Luciano Rezende (Vitória), Zenaldo Coutinho (Belém), Rui Palmeira (Maceió), Hildon Chaves (Porto Velho), Gean Loureiro (Florianópolis), Clécio Luís (Macapá), Carlos Enrique Amastha (Palmas), Roberto Cláudio (Fortaleza), Jonas Donizette (Campinas) e Gustavo Mendanha (Aparecida de Goiânia), e os vice-prefeitos Gustavo Paim (Porto Alegre) e Nonato Bandeira (João Pessoa), além de integrantes da entidade.

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Uma liminar do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, concedida na última quinta-feira (5/5), suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) no Processo Administrativo 2015/239, em trâmite na Corte sergipana. A decisão trata de valores retroativos referentes ao período de 25/10/2006 a 29/12/2011, além de diferenças de parcelas pagas de 01/01/12 a 15/09/2014.

O questionamento relatado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001896-49.2016.2.00.0000 diz respeito à definição do prazo prescricional para requisição das parcelas retroativas ainda não recebidas. O autor do pedido alega que o Art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que teria amparado o direito ao auxílio-moradia, possui natureza autorizativa e condicionada à edição de lei.

Para o conselheiro-relator do PCA, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com o pagamento indevido de retroativos de auxílio-moradia aos magistrados sergipanos justifica a concessão da liminar requerida e a suspensão dos pagamentos até a análise final do Conselho sobre o procedimento.

“O debate jurídico ao derredor do pagamento do auxílio-moradia e suas repercussões, como é o caso dos pagamentos retroativos, é matéria controversa e de grande relevância, merecedora ipso facto de uma análise acurada e criteriosa por parte deste Conselho”, avalia o conselheiro Allemand em sua decisão. A suspensão do pagamento dos retroativos, segundo o conselheiro, também não representaria qualquer prejuízo aos magistrados no que diz respeito ao pagamento de seus vencimentos mensais, o que contribui para a concessão da liminar.

Além da suspensão do pagamento dos retroativos, a decisão do conselheiro determina que seja colhido parecer do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ para subsidiar a decisão final do Conselho. O órgão deverá estimar o impacto orçamentário do pagamento dos retroativos e verificar a existência de previsão orçamentária para o pagamento na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Agência CNJ de Notícias

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