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Centrais sindicais e confederações de trabalhadores divulgam carta aberta contra cortes no Sesc e no Senac

Só Sergipe — Thu, 11 May 2023 13:31:49 +0000

A luta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur ganhou importantes aliados. As centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram uma carta aberta solicitando que o Senado Federal rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022, que retiram 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo ao Sesc e ao Senac para destinar à divulgação do Brasil no exterior.

O documento é assinado pelos presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, da Força Sindical, Miguel Torres, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT, Julimar Roberto de Oliveira Nonato, e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Luiz Carlos Motta.

A carta reforça que o “indevido e injusto redirecionamento prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização”. O texto observa ainda que a emenda é alheia ao objeto central da MPV 1147/2022 e retira recursos de um sistema que atende a milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o País. “A inserção desses dois artigos fere as garantias asseguradas pela legislação (art. 240) para manutenção dos serviços sociais autônomos atingidos pela proposta, no que se refere às suas finalidades e aos recursos compulsórios. São justamente esses recursos que permitem ao Sesc e Senac a realização de suas atribuições”, frisa o documento.

Confederações patronais enviaram carta aos senadores

Ainda no começo desta semana, as confederações patronais brasileiras entregaram uma carta-manifesto aos senadores da República, solicitando que não prosperem os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023. Assinaram os presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Costa; e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas.

Documento é assinado por CUT, Força Sindical, CTB, UGT, CSB, NCST e Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio e Serviços

As instituições reiteram que, por força de lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades.

Abaixo-assinado já tem 300 mil adesões

O abaixo-assinado (https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac) lançado pela CNC para a população manifestar sua insatisfação com a possibilidade de aprovação da medida já atingiu 300 mil adesões. Nos perfis da Confederação nas redes sociais, a campanha pela não aprovação dos artigos ganhou a adesão de artistas e atletas de reconhecimento internacional, cujo trabalho social está conectado às referidas instituições.

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Contribuição do MEI subirá para R$ 65,10 em fevereiro

Só Sergipe — Thu, 19 Jan 2023 13:32:32 +0000

A manutenção do salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada hoje (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que subiria para R$ 66 caso vigorasse o salário mínimo de R$ 1.320 estipulado pelo Orçamento, agora ficará em R$ 65,10.

O aumento, de 7,43%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.302 este ano, conforme estipulado por medida provisória editada em dezembro pelo governo passado.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Para os MEIs caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, o valor passará de R$ 145,44 para R$ 156,24. Caso o salário mínimo passasse para R$ 1.320, o valor aumentaria para R$ 158,40.

Centrais sindicais

Após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, Marinho afirmou que o salário mínimo não será reajustado para R$ 1.320 antes de maio. “Hoje é R$ 1.302 e, em maio, pode ser que haja alteração a partir do trabalho que vamos construir [em conjunto com as centrais sindicais]”, declarou o ministro.

Também no evento, o presidente Lula indicou que pretende retomar a política de reajuste que vigorou entre 2011 e 2019, com o salário mínimo subindo pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos). Ainda não está claro se a variação do PIB considerará o crescimento de dois anos antes ou do ano imediatamente anterior.

Recolhimento

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEIs caminhoneiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde moram. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habitam.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEIs, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

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Salário mínimo de R$ 1.320 será negociado com centrais sindicais

Só Sergipe — Fri, 13 Jan 2023 13:47:07 +0000

O salário mínimo de R$ 1.320, que consta no Orçamento de 2023, será negociado com as centrais sindicais, disse ontem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele não garantiu que o novo valor possa entrar em vigor ainda este mês.

Conforme medida provisória editada em dezembro pelo antigo governo, o salário mínimo em 2023 está em R$ 1.302. Esse valor, segundo Haddad, representa reajuste 1,4% acima da inflação do ano passado.

Segundo o ministro, não ocorreu descumprimento de promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O compromisso do presidente Lula é de aumento real [para o salário mínimo], o que já aconteceu. O salário mínimo atual é 1,4% maior que a inflação acumulada desde o último reajuste”, rebateu.

Entrave

O aumento para R$ 1.320 está sob discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição mostraram-se insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou um impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano.

“O relator [do Orçamento], depois que o projeto foi encaminhado ao governo federal, reforçou o orçamento do Ministério da Previdência em R$ 6,8 bilhões. Só que esse recurso foi consumido pelo andar da fila do INSS [redução da fila de pedidos]. A partir do início do processo eleitoral, a fila começou a andar”, reclamou Haddad.

Fernando Haddad: refazer cálculos Foto: Agência Brasil

Segundo o ministro, a aceleração da inclusão consumiu os R$ 6,8 bilhões. “Pedimos para a Previdência refazer os cálculos, para repassar na mesa de negociação que será aberta com os sindicatos. O presidente cumpre a palavra este mês e cumprirá a palavra este ano [sobre a valorização do salário mínimo acima da inflação]”, acrescentou o ministro.

De acordo com cálculos preliminares da equipe econômica, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. O número seria apresentado pelo Ministério da Previdência no início desta semana, mas a divulgação do impacto foi adiada depois que extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 invadiram as sedes dos Três Poderes no último domingo (8).

Parte dos representantes da equipe econômica defende que o aumento para R$ 1.320 seja adiado. A decisão final, no entanto, só sairá após a negociação do Palácio do Planalto com as centrais sindicais.

Fonte: Agência Brasil

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Centrais sindicais farão hoje ato público em defesa da democracia

Só Sergipe — Mon, 09 Jan 2023 13:21:26 +0000

Em Aracaju, hoje, 9, às 17h, as centrais sindicais realizam Ato Público em Defesa da Democracia. O ato será na Praça do Mini Golf, em frente à sede da OAB/SE. Da agenda, nesta terça-feira (10/01), às 09h, na sede da CUT/SE, as centrais realizam reunião para avaliar o momento político e construir novos atos unificados.

As centrais representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil repudiam veementemente a ação terrorista no Distrito Federal, implementada através da invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

As lideranças sindicais afirmam que o complô golpista e criminoso que visam desacreditar o Estado de Direito contou com a leniência do governo do Distrito Federal.

As centrais apoiam e exigem ação enérgica do governo para garantir a soberania popular, o cumprimento da Constituição e o pleno exercício da democracia.

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Centrais sindicais e movimento empresarial farão manifestações no 7 de setembro

Antônio Carlos Garcia — Thu, 02 Sep 2021 13:40:08 +0000

Neste 7 de setembro, dois segmentos totalmente antagônicos irão para as ruas. As Centrais Sindicais farão, a partir das 8 horas da manhã, no Conjunto Marivan, a 27ª edição do Grito dos Excluídos e Excluídas com o “Fora Bolsonaro”. Já os empresários, reunidos em diversos movimentos, se concentrarão, às 14 horas, nos Arcos da Atalaia, para uma carreata pelas principais ruas da capital, “pelo bem do Brasil, bem de Sergipe e prontos para a luta”.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Sergipe, Roberto Silva, disse que o país vive um cenário de carestia terrível e os mais pobres são os mais atingidos. Além de pedirem o “Fora Bolsonaro”, as centrais querem “mais investimentos na educação pública, nada de privatizações, auxílio emergencial de R$ 600, não à reforma administrativa, vida digna e democracia, empregos, renda e vacina”.

Roberto Silva explicou que durante o ato haverá uma campanha solidária de arrecadação de alimentos e roupas para serem doados às famílias carente do Marivan. Depois, eles sairão em caminhada até o 17 de março quando haverá um ato ecumênico.

Essa é a segunda vez que o Grito dos Excluídos é realizado em um bairro. No ano passado foi no bairro Cidade Nova, devido à suspensão da parada militar na avenida Barão de Maruim. “Estaremos novamente num bairro pobre onde as pessoas carentes sofrem mais. Vivemos num cenário terrível e o presidente parece estar em outro mundo, fora do planeta”, lamenta Roberto Silva.

“Prontos para a luta”

“Não estamos aqui para definir luta entre direita e esquerda. Estamos aqui para falar de Brasil, de família, discutir a melhoria econômica e, principalmente, para protestarmos diante do momento que estamos vivendo”. A afirmação é do empresário Marco Pinheiro, do Movimento Empreendedores Verde-Amarelos, que se reuniu na noite da quarta-feira, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) para organizar a mobilização do 7 de setembro.

Empresários se reuniram, ontem, no auditório da CDL

A concentração será em frente aos arcos da Orla, a partir das 14h. Será feito um “pitstop” para a venda de bandeiras e camisas. De lá sairá uma carreata em um trajeto simples, de 8 quilômetros, com seis trios elétricos, que irão até o Calçadão da Praia Formosa, no Bairro 13 de Julho. O evento será encerrado com o hasteamento da bandeira, toque do hino nacional e uma oração. Também será feita a coleta de alimentos para doação às instituições de caridade.

Para Djenal Queiroz Neto, Aliança Ruralista, o ato do Dia 7 tem conquistado ainda mais adesão. “É um movimento que cresceu bastante, com vários colegas nossos que participam de maneira ativa. Estamos somando com toda a sociedade para o bem do Brasil e também o bem de Sergipe. Estamos todos prontos para a luta”, garantiu.

Segundo Lícia Melo, do Movimento Avança Brasil e uma das organizadoras do ato, a expectativa é reunir centenas de manifestantes, que irão expor a sua insatisfação com a instabilidade política no País. “A mudança só acontece com pessoas trabalhando juntas com o mesmo ideal. Somos cidadãos que querem deixar um futuro para os seus filhos”, afirmou.

Polícia Unida

Adriano Bandeira: foco nas reivindicações da categoria

O Movimento Polícia Unida divulgou uma nota afirmando que os atos dos grupos pró e contra o presidente Jair Bolsonaro, no 7 de setembro, não são o foco da entidade. “Nossa luta está focada na conquista do adicional de periculosidade para os integrantes das forças de Segurança Pública. A atenção do Movimento está voltada para o governador Belivaldo Chagas e a condução de suas ações, que até o momento demonstram descaso com as necessidades dos profissionais que arriscam a vida diariamente para proteger a sociedade e garantir a paz social”.

“A atividade policial é inegavelmente arriscada, perigosa e por isso seguiremos lutando pelo adicional de periculosidade, direito previsto na Constituição Federal e Constituição Estadual”, destacou Adriano Bandeira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE).

O Movimento Polícia Unida é composto por entidades sindicais que incluem policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

PM

O chefe da Comunicação Social da Polícia Militar, tenente-coronel Fábio Machado, disse que em todos os feriados o policiamento é reforçado. Questionado sobre as manifestações de empresários e movimentos sindicais, Machado afirmou que as desconhece.

“Mas o policiamento sempre é reforçado nos feriados”, assegurou Machado.

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Economista defende debate sobre reforma da Previdência

Antônio Carlos Garcia — Fri, 15 Feb 2019 17:49:02 +0000

O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Luiz Moura, defendeu a necessidade de amplo debate as centrais sindicais e o Governo Federal para discutir a reforma da Previdência. Segundo ele, os parlamentares brasileiros devem uma explicação à sociedade porque, em 2015, boa parte deles foi favorável, mas em pouco mais de três anos mudaram de ideia e querem aprovar uma nova reforma.

“A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro cogita uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, o que significa R$ 1 bilhão por ano. O ex-presidente Michel Temer fez uma proposta com economia de R$ 500 bilhões em 10 anos, que não foi aceita e que é a metade do que Bolsonaro propõe. O fato concreto é que a proposta de Temer foi rejeitada e temos uma pior ainda”, explicou.

A proposta do governo prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 param mulheres ao final de um período de transição de 12 anos. “Os parlamentares têm que ter posições políticas claras. Não dá para mudar ao sabor do evento”.

A proposta será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (20) e, nessa mesma data, centrais sindicais preparam um ato contra a reforma.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser aprovada e enviada ao Senado.

Veja

Atualmente, é possível se aposentar

Sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher).

A partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição: no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e, no dos homens, 96.

Em caso de aposentadoria rural, a idade mínima é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), e com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) podem se aposentar desde que tenham tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos em cargo efetivo no qual se aposentará. Além disso, tem de ter 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher), com proventos integrais; ou 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), com proventos proporcionais.

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