CNTC orienta trabalhadores demitidos a procurar os sindicatos estaduais e acompanhar as medidas para garantir o restabelecimento dos contratos e dos direitos

Por Antônio Carlos Garcia (*)

A liminar foi concedida na terça-feira (18/08) pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Katarina Roberta Mousinho de Matos, em uma Tutela Cautelar Antecedente. A magistrada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão dos efeitos das dispensas coletivas ocorridas entre 13 e 17 de agosto, dentro do chamado “Plano de Transformação – Fase 2” das Casas Bahia.

A decisão alcança cerca de 1.900 trabalhadores. A Justiça determinou o restabelecimento dos vínculos jurídicos e econômicos dos empregados atingidos, com reinclusão em folha de pagamento. A empresa deverá cumprir essa determinação no prazo de cinco dias. Os planos de saúde deverão ser reativados em até 48 horas.

A decisão fundamenta-se, entre outros pontos, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 638, segundo o qual a intervenção sindical prévia constitui requisito procedimental obrigatório para dispensas coletivas. Além de suspender os efeitos das demissões, a liminar determina o início imediato do diálogo sindical e proíbe novas dispensas coletivas sem negociação prévia com as entidades representativas dos trabalhadores.

A empresa também deverá preservar provas digitais e documentais relacionadas ao processo, medida conhecida como legal hold. A decisão prevê ainda a realização de audiência de conciliação com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para Ronildo, a decisão judicial abre uma nova etapa na crise da empresa. Agora, segundo ele, os sindicatos dos Estados precisam acompanhar de perto a situação dos trabalhadores e participar das discussões sobre o futuro dos empregos. “Os sindicatos estão à disposição de toda a classe trabalhadora que foi demitida, para que a gente possa sentar e discutir saídas respeitosas e viáveis para o caso”, afirma.

Demissão sem diálogo sindical

Ronildo explica que a ação foi resultado de uma articulação nacional envolvendo a CNTC, federações e sindicatos. A entidade decidiu recorrer à Justiça depois de constatar que as demissões em massa ocorreram sem que as organizações sindicais fossem previamente procuradas pela empresa.

“É uma demissão em massa. O correto legalmente é o entendimento entre as entidades sindicais e a empresa que está fechando”, diz.Segundo ele, a empresa deveria ter apresentado aos sindicatos os motivos para os cortes, discutido a situação e buscado alternativas antes de efetivar as demissões. “O empregado não é mercadoria, o empregado não é objeto. São empregados, são pessoas que dão a sua vida pelo emprego”, afirma.

Reintegração ainda depende de definição

A liminar determina o restabelecimento dos vínculos dos trabalhadores atingidos, mas isso não significa necessariamente que todas as lojas fechadas serão reabertas. A forma de reintegração ainda terá de ser definida no curso do processo. Uma das possibilidades é a realocação dos trabalhadores para outras unidades.

“Os empregados serão realocados para outras lojas? Como será esse processo? Tudo isso são questionamentos em aberto”, afirma Ronildo. Segundo ele, também será preciso discutir o destino das unidades fechadas e a possibilidade de realocação dos trabalhadores para outras lojas.

“Essa ação, apesar de ser lá, nos Estados, o que acontece? Essa liminar não caindo, os empregados terão que ser chamados pela empresa, de volta”, afirma. O dirigente da CNTC ressalta que as entidades sindicais dos Estados deverão acompanhar o processo juntamente com a confederação.

Alerta sobre os direitos

A advogada trabalhista Isabella Lins da Rocha Silva, do Recife, integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Pernambuco e profissional da Galamba Felix Advogados Associados, faz um alerta aos trabalhadores diante da crise financeira das Casas Bahia e do pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa.

Segundo Isabella, a crise empresarial não elimina os direitos trabalhistas dos empregados. Entre eles estão verbas como 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio.

A orientação é para que o trabalhador não assine documentos que não compreenda ou com os quais não concorde. Também recomenda que eventuais acordos sejam analisados com o acompanhamento de um advogado de confiança. Para Isabella, cabe às entidades sindicais e à advocacia trabalhista alertar os empregados para que não abram mão de direitos em razão da crise financeira da empresa. “Quando o calo aperta, a conta não pode ser paga pelo trabalhador”, afirma.

A preocupação com o recebimento das verbas é um dos principais pontos entre os empregados atingidos. A recuperação judicial poderá influenciar a forma e os prazos de pagamento dos créditos trabalhistas, o que torna a orientação jurídica especialmente importante neste momento.

Sergipe

Em Sergipe, o presidente do Sindicato dos Comerciários, Luan Almeida, afirma que os trabalhadores atingidos pelos cortes têm procurado a entidade diariamente. O sindicato está orientando os empregados e disponibilizando apoio jurídico para acompanhar os desdobramentos da decisão.

Luan explica que, no momento do desligamento, os trabalhadores receberam documentos relacionados ao aviso prévio. Em muitos casos, o aviso seria indenizado, sem necessidade de permanência do empregado na empresa durante o período.

Agora, com a liminar, o sindicato aguarda a comunicação formal à empresa e as orientações sobre a forma como será realizado o restabelecimento dos contratos. “Não basta ir para a loja se apresentar lá. A gente vai acompanhar como será realizada essa reintegração”, afirma Luan.

Ele ressalta que ainda não há uma estimativa definitiva sobre o número de trabalhadores atingidos em Sergipe. As unidades estavam distribuídas entre shopping centers, o centro de Aracaju e municípios do interior, e o número de empregados variava de uma loja para outra.

Reunião nacional

Segundo Luan, os sindicatos deverão discutir os próximos passos com a CNTC em uma reunião virtual. A intenção é atualizar as entidades sobre o processo e definir uma atuação conjunta.A mobilização tem caráter nacional porque a CNTC representa trabalhadores do comércio em todo o país.

Ronildo afirma que a confederação mantém contato permanente com os representantes dos Estados e que as entidades deverão acompanhar de perto o cumprimento da decisão. “Nós temos diretores no Brasil. Existe um corpo que está cuidando também diretamente. Nós temos a conversa diária”, afirma.

Para ele, a prioridade é garantir a preservação dos empregos e dos direitos dos trabalhadores durante o processo de reestruturação da empresa. “Nós vamos assegurar emprego, assegurar conquistas, direitos”, afirma.

Empresa terá de se manifestar

A liminar é uma decisão provisória e não encerra a discussão judicial. A Casas Bahia será intimada para cumprir as determinações e exercer o contraditório no processo. A empresa poderá questionar a decisão e apresentar sua defesa, o que significa que o cenário ainda pode mudar ao longo da tramitação da ação.

Ronildo reconhece essa possibilidade. “É uma decisão, é um tipo de processo que não é absoluto. É o que está vigente. Pode ter uma decisão contrária a ela, como também pode ter uma decisão que reafirme a sua legitimidade”, afirma.

A audiência de conciliação prevista na decisão deverá reunir as partes para discutir a situação dos trabalhadores e os efeitos da reestruturação da empresa, com participação do Ministério Público do Trabalho.

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Unidades do RioMar, Jardins e Shopping Prêmio foram fechadas; sindicato teme que recuperação judicial dificulte pagamento das rescisões

A Casas Bahia fechou três lojas na Grande Aracaju em meio à grave crise financeira que levou o grupo a pedir recuperação judicial. As unidades ficavam nos shoppings RioMar e Jardins, em Aracaju, e no Shopping Prêmio, em Nossa Senhora do Socorro. A informação é do presidente do Sindicato dos Empregados Comerciários de Sergipe, Luan de Oliveira Almeida, que afirma ter recebido relatos dos próprios trabalhadores sobre as demissões e o fechamento das unidades.

Segundo Almeida, as três lojas foram fechadas na sexta-feira (14), quando os funcionários também foram comunicados das demissões. O sindicato tomou conhecimento da situação por meio dos empregados e colocou sua estrutura jurídica à disposição para acompanhar os desligamentos e eventuais problemas relacionados aos vínculos trabalhistas.

“Não é normal que a empresa que estava rodando aqui no Estado anuncie o fechamento assim, de maneira abrupta, e já demita os funcionários”, afirmou.

O presidente do sindicato disse que, inicialmente, a entidade avaliou que pudesse se tratar de uma situação localizada em Sergipe. No entanto, ao buscar informações junto à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Brasil (CNTC), percebeu que o movimento fazia parte de uma reestruturação muito mais ampla.

Segundo ele, empresas do grupo estavam fechando unidades em diversas regiões do país, tanto em shopping centers quanto em lojas de rua.

“Não era uma situação local aqui para o Estado de Sergipe”, disse Almeida.

Recuperação judicial muda cenário

A situação ganhou uma nova dimensão com o pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Casas Bahia no domingo (16). O pedido foi protocolado na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e envolve dez empresas do grupo. A dívida declarada é de R$ 17,3 bilhões, dos quais R$ 16,4 bilhões são com credores sem garantia.

A companhia afirma que pretende preservar as operações durante o processo, mas propõe uma ampla reorganização financeira e operacional, incluindo o fechamento de 298 lojas e redução do quadro de funcionários.

Para Luan Almeida, o pedido de recuperação judicial altera significativamente a preocupação do sindicato, principalmente em relação aos trabalhadores que foram demitidos na semana passada.

“Com a notícia da recuperação judicial, o cenário já é alterado”, afirmou.

O presidente do sindicato explica que, caso a recuperação judicial seja deferida pela Justiça, as cobranças contra a empresa passam a seguir as regras e procedimentos do processo de recuperação. O temor da entidade é que trabalhadores demitidos recentemente tenham dificuldades para receber as verbas rescisórias.

Almeida chama atenção para o prazo para pagamento das verbas decorrentes da rescisão. Segundo ele, os trabalhadores receberam o aviso na semana passada e existe prazo de dez dias para o pagamento da rescisão.

“Estamos temendo um grande calote aos empregados que foram demitidos na semana passada”, disse.

O receio, segundo ele, é que, se a recuperação judicial for deferida antes do pagamento e a empresa não quitar as verbas rescisórias, os trabalhadores tenham de discutir esses valores dentro do processo de recuperação judicial.

298 lojas fechadas em todo o país

O fechamento das unidades em Sergipe ocorre dentro de um programa nacional de reestruturação da Casas Bahia. A companhia fechou 298 lojas, o equivalente a quase 30% de sua rede física, e anunciou milhares de demissões.

O número de demissões divulgado pelas diferentes fontes variou nos primeiros dias da reestruturação. Uma reportagem informou cerca de 1.900 trabalhadores desligados em dois dias, enquanto o pedido de recuperação judicial apresentado pela companhia registra aproximadamente 3 mil demissões.

Esses números são nacionais e não representam a quantidade de trabalhadores demitidos em Sergipe.

O Grupo Casas Bahia tinha pouco mais de mil lojas antes da reestruturação. Em Sergipe, a empresa mantinha dez unidades, segundo informações divulgadas anteriormente pela companhia.

Por isso, o fechamento das três unidades mencionadas pelo sindicato não significa o encerramento de todas as operações da Casas Bahia no Estado.

O sindicato informou que a loja localizada no Calçadão de Aracaju permanece aberta nesta segunda-feira (17). Almeida afirmou que a entidade faria uma nova visita presencial ao estabelecimento para verificar a situação e acompanhar a movimentação.

Sindicato ainda não sabe número de demitidos em Sergipe

O Sindicato dos Comerciários de Sergipe ainda não conseguiu levantar o número total de trabalhadores demitidos no Estado.

Almeida afirmou que as três lojas fechadas eram unidades grandes e bastante movimentadas, com fluxo intenso de trabalhadores e consumidores, tanto nas vendas presenciais quanto nas operações relacionadas ao comércio eletrônico.

“São lojas grandes, que eram bastante movimentadas, que têm um fluxo muito intenso de gente trabalhando, de gente procurando, de gente comprando”, afirmou.

O Portal Só Sergipe também não encontrou, até o momento, fonte pública confiável que informe quantos empregados da Casas Bahia trabalhavam especificamente em Sergipe ou quantos foram desligados no Estado durante o atual processo de reestruturação. Por isso, o número exato de demissões em Sergipe ainda precisa ser confirmado junto à empresa, ao sindicato ou por meio de registros trabalhistas oficiais.

Prejuízo de R$ 10,1 bilhões

A crise financeira da Casas Bahia se agravou no segundo trimestre de 2026. A companhia registrou prejuízo líquido de R$ 10,1 bilhões entre abril e junho. O resultado, entretanto, foi fortemente influenciado por efeitos contábeis não recorrentes de R$ 9,1 bilhões.

Sem esses efeitos, o prejuízo ajustado ficou em R$ 978 milhões, acima dos R$ 555 milhões registrados no mesmo período do ano anterior.

A receita líquida cresceu 1,6%, para quase R$ 7 bilhões, mas as despesas com vendas aumentaram 17%, chegando a R$ 1,8 bilhão. A companhia também enfrenta dificuldades relacionadas ao crédito e ao custo financeiro.

A Casas Bahia acumula oito trimestres consecutivos de prejuízo e chegou ao segundo trimestre com patrimônio líquido negativo de aproximadamente R$ 8,1 bilhões.

O pedido de recuperação judicial ocorre cerca de dois anos depois de a empresa ter recorrido a uma recuperação extrajudicial para renegociar bilhões de reais em dívidas. Agora, o grupo busca uma nova reestruturação para evitar o agravamento da crise e preservar suas operações.

Crise envolve juros, crédito e custos

A situação da Casas Bahia não surgiu apenas com o fechamento das lojas. A companhia vinha enfrentando dificuldades para equilibrar despesas, geração de caixa e endividamento.

Segundo a empresa, a deterioração financeira foi agravada pelas restrições de crédito, pelos juros elevados e pelo aumento dos custos operacionais.

O cenário é especialmente delicado para uma empresa do varejo que depende de crédito para financiar compras de bens duráveis, como móveis e eletrodomésticos.

A tentativa anterior de reorganização financeira não foi suficiente para solucionar os problemas estruturais da companhia, que agora recorre novamente à Justiça para renegociar suas obrigações.

Mudanças na alta administração

A crise também provocou mudanças na estrutura de comando da companhia. O diretor jurídico e tributário Fábio Spina renunciou ao cargo. Também deixaram suas posições os conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider e Rogério Paulo Calderón Peres.

Segundo Almeida, o sindicato também acompanha essa movimentação.

“Nós tivemos a notícia de que o executivo Fábio Spina renunciou ao cargo de vice-presidente jurídico e tributário e que outras pessoas também renunciaram”, afirmou.

Para o dirigente, a sucessão de acontecimentos mostra que a crise não está restrita ao fechamento de lojas e às demissões.

Sindicato busca reunião com Ministério Público do Trabalho

O Sindicato dos Comerciários de Sergipe integra a estrutura da confederação nacional que acompanha o caso e afirma que já estão sendo tomadas medidas para tratar do problema em âmbito nacional.

Almeida informou que a reunião com o Ministério Público do Trabalho foi solicitada pela confederação e estava prevista para esta segunda-feira (17). Ele explicou que não participaria pessoalmente da reunião, mas que representantes da entidade nacional participariam das discussões.

“Como é um movimento que ocorre nacionalmente, não é um fato isolado aqui do Estado de Sergipe. Nós, em conjunto com a CNT, já estamos tomando as medidas judiciais necessárias”, afirmou.

Segundo ele, uma comissão da confederação ficará responsável pelas reuniões e, depois, repassará as informações às entidades sindicais dos Estados.

“Nós temos uma comitiva, um comitê que vai tocar essas reuniões. E, a partir dessas reuniões, a gente pega os informes e passa aqui com a base, com os Estados”, explicou.

O sindicalista disse que o sindicato continuará acompanhando a situação das unidades sergipanas e pretende atualizar as informações conforme forem divulgadas novas decisões.

Impacto para os trabalhadores

A preocupação do sindicato é que a recuperação judicial torne mais complexa a cobrança das verbas devidas aos trabalhadores desligados.

O caso ganha dimensão ainda maior porque as demissões ocorreram praticamente ao mesmo tempo em que centenas de lojas foram fechadas em todo o país. Sindicatos de outros Estados também começaram a questionar a forma como os desligamentos foram realizados. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, por exemplo, anunciou uma ação coletiva contra a empresa e questionou a ausência de negociação prévia com os trabalhadores.

Em Sergipe, o sindicato ainda busca identificar exatamente quantos trabalhadores foram atingidos e acompanhar o pagamento das verbas rescisórias.

O Portal Só Sergipe continuará acompanhando o caso, especialmente os desdobramentos da reunião com o Ministério Público do Trabalho, a situação das demais lojas sergipanas e eventual divulgação, pela Casas Bahia ou pelo sindicato, do número de trabalhadores desligados em Sergipe.

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