Na manhã de ontem, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Rômulo Dantas Brandão, a promotora pública Claudia Daniela de Freitas Silveira Franco e a chefe de cartório,  Maria Carmem Souza Santos, reuniram-se com os candidatos à Prefeitura de Aracaju, Emília Corrêa Santos Bezerra e Luiz Roberto Dantas de Santana e orientaram sobre a conduta referente ao segundo turno das eleições de 2024. O encontro aconteceu no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima.

O juiz Rômulo Dantas Brandão parabenizou os candidatos pelos resultados no primeiro turno e reforçou a importância de um segundo turno pacífico. “Solicito o máximo empenho de ambos os candidatos para que esta nova etapa seja marcada pela ordem e pelo respeito. Pretende-se que as eleitoras e os eleitores escolham com tranquilidade e que candidatos promovam debates saudáveis e democráticos”, destacou o magistrado. Ele também enfatizou a necessidade de cumprir a legislação eleitoral, especialmente, no que diz respeito à propaganda política.

A candidata Emília Corrêa Santos Bezerra esteve presente acompanhada do candidato a vice-prefeito, Ricardo Marques, e do advogado José Hunaldo Santos da Mota.

O candidato Luiz Roberto Dantas de Santana participou acompanhado do representante da coligação, Evandro da Silva Galdino, e da advogada Carmem Gabriela Azevedo Santos de Souza e dos advogadosJosé Acácio Santos Souto e Paulo Ernani de Menezes.

Os candidatos prometeram agir conforme a lei e a ética no processo eleitoral. O segundo turno das eleições em Aracaju acontecerá no próximo dia 27 de outubro. As atenções estarão voltadas para a conduta dos candidatos e para o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação Eleitoral.

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O posto de atendimento do cartório instalado na Maternidade Municipal Lourdes Nogueira tem sido um grande facilitador para pais e mães cujos bebês nascem na unidade materno-infantil localizada no bairro 17 de Março. Construída pela Prefeitura de Aracaju, a maternidade está prestes a completar um ano de funcionamento no próximo dia 17. Até o dia 8 deste mês, um total de 3.391 partos de nascidos vivos ocorreram na maternidade. Desse total, 2.282 foram registrados no próprio cartório da unidade, o que equivale a cerca de 67%. O serviço é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

O grande diferencial desse serviço é a comodidade proporcionada às famílias que têm seus filhos na Lourdes Nogueira. De acordo com a assistente administrativa do posto de atendimento do cartório, Carla Machado, ao dar entrada na solicitação, o posto envia o documento para o cartório, que terá um tempo para processar a certidão. Mas, ela explica que esse prazo costuma ser célere. “Eles pedem para a gente um prazo de 48 horas, mas normalmente costuma ser bem rápido. Já houve ocasiões em que a gente fez uma solicitação de registro e em meia hora já estava pronto. Depende da demanda do cartório. Por isso que a gente dá esse prazo, mas sempre é menor”, disse.

Os documentos mais importantes para essa solicitação do registro do bebê são a declaração de nascido vivo, preenchida pela equipe de enfermagem assim que a criança nasce, e os de identificação com foto, tanto do pai, quanto da mãe da criança. Todo o serviço de emissão de certidão de nascimento é feito gratuitamente.

“Eu enfatizo a questão dessa facilidade, porque a gente sabe que os cartórios são muito atolados de serviço, têm uma demanda muito grande, até porque não fazem só registros de nascimento e óbito, eles têm outros serviços. Então ter um posto de atendimento do cartório dentro da maternidade acaba sendo um facilitador para esses pais, pois eles passam a ter a oportunidade de saírem da maternidade com o bebezinho já registrado, já com o CPF, já podendo fazer cartão do SUS e todas as documentações necessárias para o acompanhamento dessa criança”, ressalta Carla Machado.

Davi de Oliveira Santos, de 18 anos, é “pai de primeira viagem”, e solicitou ao cartório da Maternidade Lourdes Nogueira o registro de nascimento do seu filho, o pequeno Walace, que nasceu na segunda-feira do dia 8. “Ficou bem melhor facilitar para a gente. Se eu tivesse que ir registrar em outro cartório, eu teria que faltar ao trabalho para resolver isso. Tendo esse posto aqui na maternidade, já é um grande caminho andado, já saiu tudo certinho. É uma grande vantagem”, reconhece.

Já Maria da Paz Santos Cardoso, moradora do bairro Soledade, foi pegar o registro da sua neta, que nasceu em março, na Maternidade. “Assim que a criança nasce, os pais já podem registrá-la, e não precisam sair de casa cedo ou ficar enfrentando fila em cartório. Então eu achei muito boa essa comodidade”, declarou.

Opinião semelhante teve Vagner Santos de Oliveira, que solicitou o registro do seu filho, o pequeno Guilherme, nascido na manhã do dia 7 de abril. “Foi muito gratificante saber que aqui na maternidade tem um cartório, porque tem a comodidade de a esposa dar à luz e aqui mesmo podermos registrar a criança, sem enfrentar fila. E já sai tudo prontinho”, afirma.

Isabele Batista Santos, de 21 anos, deu à luz a Lara, também no dia 7 de abril, e no mesmo dia já estava com a certidão de nascimento em mãos. “Foi bom porque facilitou bastante a nossa vida. Não precisamos sair daqui para ir a um cartório longe de casa para registrar. Foi bem rápido, foi só descer aqui na maternidade, entrar com os procedimentos, e no mesmo dia a certidão de nascimento já estava pronta”, conta.

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Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.

Segundo a Justiça Eleitoral, os eleitores com a biometria em dia podem continuar utilizando os serviços pela internet. É possível ver qual é a situação cadastral no site do TSE.

O dia 8 de maio é o prazo final para regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais. Após essa data, esses serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral passará a se dedicar a organização das eleições municipais.

Primeiro título

Quem for tirar o título pela primeira vez precisa ir a um cartório eleitoral para coletar a biometria, que é gratuita. Esse cadastro evita que uma pessoa vote no lugar de outra e permite identificar se um eleitor tem mais de um registro eleitoral.

A Justiça Eleitoral alerta que apenas fazer o pedido pela internet não é garantia da emissão do título ou a regularização eleitoral. É necessário anexar os documentos exigidos.

Fonte: Agência Brasil

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A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, acatou os pedidos da Defensoria Pública e determinou aos Cartórios de Registro Civil a isenção do pagamento de custas às averbações para alteração de nome e gênero de pessoas trans, desde que apresente comprovação da assistência da Defensoria Pública ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

“A posição da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Excelentíssima Senhora Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, que acalentou a pretensão administrativa da Defensoria Pública, erigiu à vanguarda a vulnerabilidade de pessoas trans ao reconhecer a gratuidade em seus registros, a demonstrar uma enorme sensibilidade com a temática, com um profundo sentido público, sendo fiel, pois, à Constituição e à lei”, destacou o defensor público e coordenador do Núcleo, Sérgio Barreto Morais.

De acordo com Sérgio Barreto Morais, na prática a cobrança de custos elevados, por parte dos cartórios extrajudiciais de todo Estado, nos registros, tem significado um obstáculo intransponível a pessoas trans que estão em situação de extrema vulnerabilidade humana. “Por isso, impossibilitadas de arcar com essas custas, acaba por frustrar o preceito erigido pelo Supremo Tribunal Federal, não fazendo, pois, a retificação de seu nome e gênero”, disse.

 A gratuidade de emolumentos está prevista no artigo 9º do citado Provimento. “Percebe-se que a inclusão desse dispositivo na referida norma foi com a intenção de esclarecer que a cobrança pela averbação decorrente da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, na falta de estabelecimento de uma taxa de emolumentos específica, incluída por Lei na tabela de emolumentos do respectivo Estado, dar-se-á por meio do valor cobrado por uma averbação de ato próprio do registro civil”, frisou Sérgio Barreto.

ASTRA

O membro da Defensoria Pública destaca o trabalho desenvolvido pela Associação de Travestis e Transgêneros de Aracaju (ASTRA). “Enalteça-se, igualmente, o papel da ASTRA que cuida dos interesses da comunidade LGBTQIA + -, que honra o tema e seus assistidos e sempre provoca a Defensoria Pública aflorando temas muito importantes, selando, portanto, uma parceria histórica acerca de matérias caras à comunidade vulnerável, exercendo um ativismo extraordinário, esclarecendo à sociedade direitos humanos e franquias constitucionais”, enalteceu Sérgio Barreto.

O registrador do Registro Civil de Pessoais Naturais (RCPN), para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. “O dever de observar as normas legais referentes à gratuidade de atos, estabelecidas no parágrafo único do artigo 9º, compreende não apenas as leis que instituem tabelas de emolumentos estaduais, como também os comandos constitucionais, notadamente, os relativos à gratuidade decorrente de declaração de hipossuficiência financeira expedida pela Defensoria Pública ou CRAS”, enfatizou o defensor público.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou medida provisória que permite que um imóvel financiado possa ser usado como garantia de um novo empréstimo com o mesmo banco do financiamento inicial. Essa é mais uma medida para ajudar a aumentar a liberação de empréstimos pelos bancos, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19.

Mesmo com os custos com o cartório, o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino Pereira, disse que o registro será mais simples. “Esse novo empréstimo estará dentro da mesma estrutura de financiamento em vigor. Tem que passar pelo cartório, mas já está dentro da estrutura definida. Haverá alteração [da alienação fiduciária no cartório], mas é mais simples”, disse.

O cliente bancário também poderá pedir portabilidade de crédito e fazer essa operação.

Em caso de inadimplência, disse Pereira, o banco pode executar a garantia, levando o imóvel a leilão, assim como faria em uma operação de financiamento imobiliário tradicional.

A regulamentação do CMN já está valendo e agora cabe aos bancos decidir pela oferta desse tipo de crédito.

Fonte: Agência Brasil

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A partir do dia 1º de dezembro, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) incia a última etapa do cronograma de implantação do projeto “Jucese 100% Digital”. Com isso, acaba de vez a entrada física de processos na sede ou nos escritórios regionais do órgão. Os empresários sergipanos ganham mais acesso, comodidade, agilidade e segurança jurídica.

Com a última fase em vigor, só será possível protocolar os processos de abertura, alteração ou baixa de empresas do tipo jurídico cooperativa, sociedade anônima, grupo, consórcio societário e demais naturezas exclusivamente pelo Portal de Serviços Agiliza Sergipe (www.agiliza.se.gov.br), usando o certificado digital e-CPF de cada empresário.

A Junta Comercial iniciou este ano a implantação gradativa do projeto “Jucese 100% Digital”. Desde 1º de setembro, a abertura de empresas do tipo Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada começou a ser feita no formato exclusivamente digital. Já em outubro, a alteração e a baixa dessas três naturezas também passaram a ser feitas apenas na internet.

Assinatura digital

“A partir de dezembro, a abertura, alteração ou fechamento de qualquer tipo de empresa na Jucese será realizado somente na forma online, não sendo mais possível dar entrada em processo no formato físico, por meio de papéis. Para tanto, é indispensável que cada empresário tenha assinatura eletrônica. Ela é obtida através do certificado digital e-CPF, que possui a mesma validade jurídica do que uma assinatura lavrada e reconhecida em cartório”, explica a diretora de Registro Mercantil da Jucese, Cristina Melo.

O presidente da Junta Comercial, Marco Freitas, ressalta que, com a implantação do projeto “Jucese 100% Digital”, a intenção do órgão é tornar o ambiente de negócios mais dinâmico em Sergipe. Ele lembra ainda que a Jucese teve a preocupação de implantar o projeto gradativamente, dando tempo para os usuários se adaptarem ao digital. “Ao realizar nove capacitações sobre o “Jucese 100% Digital” em sete cidades diferentes, também nos preocupamos em apresentar aos profissionais da contabilidade, nossos principais usuários, como protocolar na Junta Comercial o processo de uma empresa inteiramente via internet”, reforça Marco Freitas.

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O registro para aquisição de propriedade sobre o bem imóvel é extremamente importante para que o comprador possa ter direito de exercer qualquer poder sobre seu bem. O registro é a única garantia de que a propriedade pertence ao novo dono. Também evita que transtornos futuros, como dívidas ou a possibilidade de venda do mesmo imóvel para outra pessoa, ocorram.

O Cartório de Registros de Imóveis que deve ser selecionado para realizar o registro precisa estar no mesmo local onde o imóvel se encontra, não podendo o comprador escolher um cartório fora do território dele. Ou seja, você deve registrar seu novo bem na cidade na qual ele se localiza.

Passo-a-passo

Em um primeiro momento, é interessante contratar um advogado para fazer o registro, uma vez que ele irá fazer uma análise do imóvel para confirmar que não existe nenhuma pendência, como impostos atrasados.

Em seguida, é preciso ir até o tabelionato lavrar a escritura da casa, ou seja, realizar uma escritura pública para que a propriedade do vendedor passe para o comprador, fazendo com que cessem todos os direitos do proprietário anterior sobre o determinado bem.

 Depois disso, uma espécie de contrato, chamada de minuta, será realizado pelo tabelião.

Logo após esses procedimentos, o comprador deverá pagar os custos do tabelionato, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a taxa do FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário);

Em seguida, o tabelionato entregará uma cópia do documento original da escritura para o novo dono, conhecida como translado, e fará o recolhimento da assinatura das partes.

Por fim, o novo dono deve encaminhar essa cópia para um Cartório de Registros de Imóveis do mesmo local onde o imóvel se encontra e esperar que o Cartório  registre a escritura, no prazo de 30 dias.

Quando todos os documentos ficam prontos, constando o nome do novo proprietário, o comprador passa a ter todos os direitos sobre o bem.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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Wanderson Reis*

“O princípio da nossa época é a liberdade” – Leon Tolstói no romance Anna Karenina

A recente Medida Provisória nº 776 alterou a Lei de Registros Públicos (LRP), e, dentre outros temas, tratou da naturalidade do nascido.  A principal mudança, e que causou maior estranheza a princípio, ficou por conta do § 4º do artigo 54 da LRP, que cria alternativa quanto à naturalidade do recém-nascido.

Até a edição da MP, registrava-se o recém-nascido como natural do município onde nasceu. Ou seja, nascido no Município de Aracaju terá a naturalidade de Aracaju (aracajuano será). A partir da referida MP (aí vem a novidade) criou-se a seguinte opção para a naturalidade: “(…) a naturalidade do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.”

No caso de adoção, essa opção só se dará se a adoção foi iniciada antes do registro do nascimento. Dessa forma, o declarante poderá optar pela naturalidade do município de residência do adotante (não distingue sexo) na data do registro, além das alternativas que já vimos acima.

Nesse período, por uma daquelas coincidências da vida, nasceu no município de baiana/SE, pesando 3055g, 50 cm e linda como a mãe (graças a Deus!) minha filha, Anna Karenina. Não demorou muito e diversos amigos me bombardearam pelo WhatsApp com textos me alertando sobre essa mudança legislativa. Daí se seguiu a curiosa pergunta: “E aí cara, vai pôr na certidão de nascimento natural de onde? De Itabaiana, onde a menina nasceu, ou de Aracaju, onde a mãe reside?”.

Consultei a voz da razão, a mamãe (claro!), que me justificou a razão por escolher Aracaju/SE afirmando que apenas escolheu a maternidade São José em Itabaiana/SE por ser uma referência na área (reconhecida até pela Unicef), bem como por ficar mais próximo ao município de Moita Bonita/SE, onde reside a minha sogra, pessoa que melhor auxiliaria no resguardo e nos primeiros cuidados com minha filha. Detalhe: Moita Bonita (área  95,820 km² e população em torno de 11.350 habitantes, de acordo com censo IBGE/2013) não possui maternidade.

De igual modo, para além de uma questão puramente sentimental, nós pais chegamos ao consenso de que a criança crescerá de fato em Aracaju (onde residimos), local em que naturalmente estabelecerá vínculos socioafetivos. Lembrando que não haverá repercussões jurídicas decorrentes dessa opção.

Uma realidade se impõe: brasileirinhos e brasileirinhas não nascem em municípios de menor porte porque esses não possuem maternidade. Ou seja, muitos filhos de habitantes de municípios vizinhos acabam nascendo em lugar diverso de onde residirão. Como efeito imediato, teremos um falseamento da realidade com o consequente erro de estatística do número de nascidos numa determinada localidade que possui maternidade com os novos residentes de municípios contíguos.

Enfim, o “jeitinho” encontrado após alguma discussão e consulta telefônica aos servidores do próprio TJ/SE, foi colocar como local de nascimento o município de Itabaiana/SE e consignar no campo observação/averbação de que “o pai, ora declarante, optou por registrá-lo com naturalidade do município de Aracaju/SE, nos moldes do reza o artigo 54, item 11, § 4º da Lei 6.013/73”.

Porém, as coisas não deveriam ser assim. Ao pé-da-letra-da-lei a opção dos pais não foi totalmente respeitada. Para que fosse resguardado esse direito outras medidas deveriam ter sido tomadas em conjunto, como bem elucida o Sumário Executivo da MP 776/17: “i) alteração do § 4º do art. 19, a fim de substituir a exigência de menção, nas certidões de nascimento, ao local onde o nascimento houver ocorrido, pela menção à sua naturalidade; ii) inclusão do item 11 do art. 54, a fim de deixar expressa a exigência de que no assento de nascimento também conste a naturalidade do registrando”.

A naturalidade é, em suma, um direito fundamental, um traço tão importante quanto o nome. E optar, na visão dos pais, pelo que for mais favorável para o recém-nascido é base para o início de construção da personalidade da criança.

Wanderson Reis, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), natural de Itabaiana/SE e pai de Anna Karenina.

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