Por meio de auditoria ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tobias Barreto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou uma série de acumulações ilegais de cargos, empregos e funções públicas, além de pagamentos indevidos e a falta de controle sobre tais pagamentos, gerando danos ao erário.

Houve ainda o pagamento irregular de adicional de insalubridade, pago pela Prefeitura a servidores diversos, sem que haja na documentação correspondente qualquer laudo pericial para aferição da presença e do nível de concentração do agente apontado como causador da insalubridade.

Diante do relatório, o colegiado decidiu pela expedição de medida cautelar, para determinar ao prefeito de Tobias Barreto, Diógenes José de Oliveira Almeida, que adote diversas providências em prazos que variam de 10 a 120 dias.

Em 10 dias, o gestor deverá instaurar sindicância para apurar os casos de acúmulo indevido de cargos públicos; em 30 dias, esclarecer acerca dos servidores indicados no relatório de auditoria cuja idade já alcançaria a aposentadoria compulsória; e em 90 dias, realizar avaliação pericial para identificar quais servidores efetivamente fazem jus à percepção de adicional de insalubridade à luz da legislação aplicável.

Já em até 120 dias corridos, deverá ser implementado no município o registro de ponto biométrico para controle de jornada de todos os seus servidores, além da apresentação de relatórios que indiquem estudos, viabilidade, vagas e, eventualmente, portarias instituidoras para o concurso público.

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