O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.

A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.

Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.

Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com  Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.

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O governador Belivaldo Chagas confirmou hoje, 5, que dois secretários da atual gestão serão mantidos no próximo ano: o da Segurança Pública, João Eloy, e o da Comunicação, Sales Neto. Além deles, Belivaldo decidiu manter a delegada geral da Polícia Civil, Katarina Feitosa, por considera-los competentes.  O anúncio foi feito durante entrevista ao Jornal da Fan,

Ao site Faxaju, Belivaldo confirmou a informação de que o professor Josué Modesto permanece na educação. “Não tenho pressa para nomear novo secretariado, mas adianto que é meu desejo que o secretário da Educação, Josué Modesto, e o secretário da Comunicação Social, Sales Neto, permaneçam na direção de suas pastas”.

Por enquanto, Belivaldo não fala em outros nomes. Mas também não confirmou a  permanência de Dr. Valberto, na Saúde, e nem Valmor Barbosa, na Seinfra. “O Dr. Valberto vem fazendo uma excelente gestão, mas nós precisamos fazer ainda algumas mudanças na saúde e eu confesso que ainda não conversei com ele. O mesmo acontece com Valmor com quem eu ainda não sentei para conversar”, disse.

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