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Lei que regulamenta a cannabis medicinal em Sergipe é sancionada pelo governador

Só Sergipe — Wed, 12 Apr 2023 16:11:45 +0000

Foi publicada no Diário Oficial terça-feira, 11, a Lei n° 9.178, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.

Luciano Pimentel é autor do projeto de lei

O projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Pimentel, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 15 de março. Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri parabenizou a aprovação histórica. Fábio é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país. “Com essa regulamentação, damos um passo para a modernidade e para o compromisso com a vida”, afirmou Fábio Mitidieri.

O governador lembrou que o apoio ao uso medicinal da cannabis tem por base estudos científicos que comprovam a eficácia da substância em diversos tratamentos de saúde. “Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse na oportunidade.

Regulamentação

A regulamentação tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis. A Lei assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da substância por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação. Ainda prevê a promoção da saúde por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a cannabis, assim como a disseminação de informações sobre os efeitos terapêuticos associados às patologias.

Outro ponto abordado no texto da Lei diz respeito ao fomento da educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas sobre o uso da cannabis para orientar os profissionais da área, os pacientes e seus familiares sobre a dosagem e a qualidade dos remédios importados ou produzidos no país.

A lei, também, autoriza o uso medicinal veterinário de produtos à base da cannabis.

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Governador parabeniza deputados estaduais pela aprovação da Lei que regulamenta a cannabis medicinal em Sergipe

Só Sergipe — Thu, 16 Mar 2023 13:26:30 +0000

O governador Fábio Mitidieri parabenizou ontem, 15, os deputados estaduais de Sergipe pela aprovação histórica do Projeto de Lei 331/2022, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins medicinais. Em suas redes sociais, Fábio lembrou que é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país.

“Estou muito feliz porque, com essa regulamentação, damos um passo também para modernidade, para o compromisso com a vida, e foi isso o que a Assembleia Legislativa de Sergipe fez hoje, criando a regulamentação dos medicamentos à base de cannabis”, disse o governador.

Logo após a aprovação do texto, Fábio chamou o secretário da Saúde, Walter Pinheiro, para discutir os primeiros passos para dar início à regulamentação. “Queremos celeridade para que a nossa população tenha o direito também de fazer uso desses medicamentos, que já demonstraram cientificamente que salvam vidas, trazem alívio e conforto àquelas pessoas que mais precisam”.

Fábio também falou da mudança de paradigma em relação aos benefícios da cannabis e lembrou que a regulamentação já é uma tendência que vem sendo acompanhada por outros estados da federação. “Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse.

“E que bom ver que outros estados também estão fazendo o mesmo, a exemplo de São Paulo. Quero parabenizar meu colega governador Tarcísio, que também se emocionou no dia que fez a sanção dessa lei, porque ela representa um compromisso com a vida, um compromisso com a saúde”, complementou.

Regulamentação

Aprovada, por unanimidade, durante a Sessão Plenária na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), ontem, 15, a nova Lei 331/2022 incentiva a pesquisa e a capacitação dos profissionais da rede estadual de saúde sobre o assunto e o apoio técnico-institucional para pacientes, seus responsáveis e associações.

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Especialista em Direito à Saúde questiona regulamentação de projeto de lei de cannabis aprovado em São Paulo

Só Sergipe — Wed, 01 Feb 2023 18:02:42 +0000

O advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da Ordem dos Advogados do Brasil/Sergipe, Maurício Lobo, questiona a regulamentação da lei 1.180/2019, sancionada no Estado de São Paulo, no dia 31 de janeiro de 2023. A lei, que trata do acesso de produtos à base de cannabis, tem sido criticada por privilegiar a indústria estrangeira em detrimento dos produtos e extratos de cannabis das associações brasileiras.

De acordo com Lobo, a lei permite a aquisição pelo governo do estado de São Paulo de produtos à base de cannabis, industrializados com uma diferença de até 2000% dos extratos de cannabis produzidos por associações nacionais. “Essa lei é um engodo que apenas contempla a indústria estrangeira com dinheiro dos contribuintes paulistas. A produção nacional de extratos de cannabis por associações de pacientes é de alta qualidade e possui preços significativamente mais baixos do que os produzidos pela indústria internacional. A nova lei avança na direção da efetivação do direito à saúde, fortalecendo o estado democrático de direito através da inclusão da prescrição médica.

No entanto, encontrar um médico capacitado e com preços acessíveis ainda é uma barreira para muitos usuários do SUS. É importante que a regulamentação da cannabis medicinal esteja em harmonia com os princípios da administração pública e respeite o direito humano à saúde. O SUS garante acesso amplo e universal à nova tecnologia, e é fundamental que os usuários tenham acesso a informações seguras e a opção de acesso a produtos nacionais seguros e a preços acessíveis”, afirma o especialista.

Ao mesmo tempo em que a regulamentação paulista tem sido questionada, outros estados do país têm avançado na regulamentação de tratamentos à base de cannabis spp, que visam garantir acesso e qualidade para os usuários. O diretor jurídico da Associação Brasileira de Cannabis e Saúde (ACOLHER), Lobo orienta beneficiários de planos de saúde e usuários do SUS a buscarem tratamentos de saúde, incluindo a base de cannabis spp, que têm comprovada eficácia em diversos casos.

A discussão sobre a regulamentação de tratamentos com cannabis spp é cada vez mais importante no Brasil, sendo fundamental para garantir acesso, qualidade dos produtos e acessibilidade aos pacientes que necessitam desse tipo de terapia.

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