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MEI tem até 31 de maio para declarar faturamento à Receita

Só Sergipe — Mon, 29 May 2023 17:15:16 +0000

Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Todos aqueles formalizados até o dia 31/12/2022 precisam realizar o procedimento este ano. Em Sergipe, cerca de 100 mil pessoas necessitam prestar contas ao Fisco.

Para ficar em dia com a Receita o empresário deve acessar o portal gov.br/mei, selecionar a opção ‘Já sou MEI’, em seguida clicar em Declaração Anual de Faturamento e preencher os campos com o número do CNPJ da empresa. O próximo passo é escolher a opção Declaração/Ano calendário: original e selecionar o ano de 2022.

O MEI vai então informar os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido ao longo do ano e se houve ou não a contratação de funcionário. É importante lembrar que em 2022 o limite de faturamento era de até R$ 81 mil por ano. Após concluir a entrega, o sistema permitirá a opção do comprovante.

Quem não efetuou a declaração em anos anteriores não conseguirá realizar o procedimento referente ao ano 2022 automaticamente. Ele precisará primeiro prestar contas das declarações em aberto e pagar a multa pelo atraso na entrega para estar habilitado novamente.

O Sebrae está oferecendo apoio para aqueles que precisam entregar a Declaração. Os interessados podem entrar em contato com a instituição pelo 0800-570-0800 ou pelo WhatsApp 2106-7700 e realizar o agendamento.

Penalidades

Quem não realizar o procedimento no prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25. Quem não entregar a declaração terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.

O MEI que em 2022 ultrapassou o limite de R$ 81 mil de receita terá que pagar pelo excesso de faturamento e procurar um contador para fazer o desenquadramento da empresa.

É importante lembrar que mesmo aqueles que não tiveram movimentação entre os doze meses do ano passado também devem entregar a declaração. Isso vale para aqueles que se registraram no último mês do ano.

Também não estão livres de acertar as contas com a Receita Federal os microempreendedores que estão com atraso no pagamento do boleto mensal. A inadimplência não é impeditiva para a entrega do documento.

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TV Sergipe cancela debate com candidatos ao governo

Só Sergipe — Thu, 27 Oct 2022 18:19:13 +0000

A TV Sergipe, afiliada da Rede Globo, informou que cancelou o debate com os candidatos ao governo do estado, que seria realizado na noite desta quinta-feira (27), após a novela ‘Travessia’. O motivo foi a apresentação de atestado médico do candidato Fábio Mitidieri (PSD). Segundo a emissora, a decisão da suspensão, em caso de doença, está prevista nas regras do acordo sobre a realização do debate assinado pelos partidos dos dois candidatos neste 2º turno.

Fábio Mitidieri foi internado, nessa quarta-feira (26), em um hospital particular de Aracaju, onde permanece hospitalizado. De acordo com as últimas informações médicas, ele está com quadro de astenia, intensa, dor torácica, vertigem, náuseas e vômitos e sintomas respiratórios persistentes.

Ainda de acordo com o hospital, foram realizados exames complementares para avaliação cardiológica, pulmonar e clínica. E que diante do quadro clínico ele não se encontra em condições de alta hospitalar, devendo permanecer em internação para controle de sintomas, investigação diagnóstica e tratamento.

Fonte: Portal G1 Sergipe

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Governo não vai decretar ponto facultativo no período do Carnaval; decisão foi anunciada agora à tarde

Antonio Carlos Garcia — Thu, 04 Feb 2021 16:42:24 +0000

O governador Belivaldo Chagas anunciou, no início da tarde de hoje, 4, que não haverá ponto facultativo em Sergipe durante o Carnaval. Portanto, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira), os servidores públicos trabalham normalmente. Com essa decisão, o governo de Sergipe segue outros 21 estados que não decretaram ponto facultativo neste momento de pandemia da Covid-19. Com exceção de Sergipe que só se pronunciou hoje, todos os outros Estados nordestinos tinham decidido não decretar ponto facultativo.

O governador disse que entre os dias 11 a 21 de fevereiro será proibido qualquer evento de cunho carnavalesco. Para coibir possíveis abusos, haverá uma força-tarefa atuando em todo o Estado para tomar as medidas legais.

Há semanas havia especulação sobre qual posição o governo de Sergipe tomaria. De um lado, os empresários do setor do comércio não queriam o ponto facultativo, mas aqueles que atuam na área do turismo preferiam os “feriados”. A decisão oficial tomada hoje foi depois da reunião do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (Ctcae), que ocorreu no Palácio dos Despachos.

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, também participou da reunião e, segundo Belivaldo, é possível que ele siga a mesma tendência do governo estadual, não decretando ponto facultativo no município.

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Mais de 25 mil eleitores sergipanos poderão ter o título cancelado

Antônio Carlos Garcia — Tue, 26 Feb 2019 17:35:04 +0000

Exatos 25.638 eleitores poderão ter os títulos cancelados. Desse total, 19.130 são dos municípios do interior e 6.508 de Aracaju. Nossa Senhora do Socorro, na região metropolitana, é que tem o maior numero de títulos que podem ser cancelados – 1.974. As informações são da Justiça Eleitoral, ao alertar que as pessoas têm até o dia 7 de março para regularizarem a situação. Em todo país, 2.645.785 eleitores faltaram aos três últimos pleitos.

A Justiça Eleitoral cancelará, de 17 a 20 de maio, as inscrições dos eleitores que não regularizarem a situação. Enquanto os cancelamentos estiverem sendo efetuados, não serão feitas atualizações no cadastro eleitoral. No dia 21 de maio, as atualizações cadastrais recomeçam, e a Justiça Eleitoral divulgará, a partir do dia 24 de maio, as relações com os nomes dos eleitores e com os números dos respectivos títulos cancelados.

Cada turno representa uma eleição. Assim, caso o eleitor tenha faltado ao segundo turno do pleito de 2016 (30/10/2016) e não tenha votado no primeiro e no segundo turno de 2018, deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para normalizar seu cadastro. Conforme previsto no Código Eleitoral, enquanto não regularizar sua situação, o eleitor está sujeito a vários impedimentos.

Conheça os impedimentos para o eleitor que não regularizar a situação, o eleitor NÃO pode

Obter passaporte ou carteira de identidade;
Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução TSE nº 21.823/2004;
Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

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