A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.

O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado hoje foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

“Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores”, disse Motta.

“Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos”, completou.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

>> Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

– escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
– redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
– jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Antes da votação em plenário, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou a matéria. Pela manhã, Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para que fosse liberada a votação do texto na comissão especial. Dos 38 membros da comissão, 34 votaram a favor e 4, contra. Na sequência, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, ou seja, na pauta de votações no plenário.

A aprovação da PEC foi comemorada pelos parlamentares da base governista e criticada pela oposição.

“Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”, comemorou o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS).

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento em escala 6×1, recordou a rotina desgastante e afirmou que a redução vai dar tempo para os trabalhadores poderem viver.

“Eu conheço o barulho do busão [sic] lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que a iniciativa é uma pauta de várias centrais sindicais.

“Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no Brasil, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um. Hoje, aqui, vamos fazer história”, afirmou.

Durante a sessão, deputados da oposição se posicionaram contra a redução da jornada de trabalho.

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta não vai melhorar a vida do trabalhador.

“Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, disse.

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) chamou a proposta do governo de eleitoreira. “Estamos tratando do futuro de um país e da dignidade dos trabalhadores”, afirmou.

>> Entenda mais pontos da PEC pelo fim da escala 6×1:

.- Jornada de trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, podendo haver compensação e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

– Lei ordinária irá tratar da jornada e descanso de regimes diferenciados, como trabalhadores com seis horas diárias de trabalho.

– Nova regra não se aplica: a quem tem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a empregados com nível superior e com remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS)

– Lei complementar poderá adotar medidas de transição para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil

O post Câmara aprova, em dois turnos, PEC pelo fim da escala 6×1 apareceu primeiro em Só Sergipe.

O governo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também neste prazo, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais. No prazo de 12 meses após a promulgação, a jornada deve cair para as 40 horas semanais. A medida agora segue para análise dos parlamentares na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates.

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro.

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1.

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria.

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

Fonte: Agência Brasil

O post Acordo prevê regra de transição de 60 dias para fim da escala 6×1 apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a  preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos.  Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos.  Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.

O post PEC, blindagem, bandidagem e crime organizado apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.

Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que buscam obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.

Fonte: Agência Brasil

O post CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade apareceu primeiro em Só Sergipe.

Na terça-feira (13), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 136 milhões por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. O financiamento, viabilizado pela Caixa Econômica Federal, destina-se à aquisição de até 131 ônibus equipados com ar-condicionado, wi-fi e tecnologias que reduzem a emissão de poluentes. Segundo a Prefeitura, embora não sejam elétricos, esses veículos poluem cerca de 70% menos que os modelos anteriores.

A proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Em março, os vereadores já haviam aprovado um empréstimo de R$ 161 milhões para a compra de ônibus elétricos. A bancada de oposição questionou aspectos como a manutenção dos veículos e a forma como serão disponibilizados às empresas de transporte público. Também foi levantada a preocupação de que o projeto não prevê a criação de linhas gratuitas ou a redução no valor da passagem, mesmo com a renovação da frota sendo financiada com recursos públicos.

A votação em segunda discussão do projeto está prevista para os próximos dias, o que deve definir a liberação do crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Histórico

Desde o início da gestão da prefeita Emília Corrêa, o transporte coletivo de Aracaju tem sido alvo de diversas ações e controvérsias. Logo após assumir o cargo, a prefeita anulou a licitação do transporte coletivo, que já estava suspensa por determinação judicial. Além disso, vetou integralmente um projeto de lei que condicionava o pagamento de subsídios às empresas de transporte ao cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais, medida que atendia a demandas de trabalhadores do setor.

Em relação à renovação da frota, a Prefeitura apresentou um ônibus elétrico em janeiro de 2025, que passou a circular em caráter experimental nas linhas 001 e 002. A expectativa é que, com recursos do PAC, sejam adquiridos até 30 veículos elétricos para integrar o sistema de transporte público da capital.

Apesar dessas iniciativas, a nova licitação para concessão do serviço de transporte coletivo ainda não tem data definida. Em coletiva realizada em abril, a prefeita afirmou que o processo está em fase de preparação e que medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a continuidade do serviço, como a substituição de veículos em condições precárias e a contratação emergencial de empresas para operar as linhas. Críticas também foram direcionadas à gestão por manter contratos com empresas que, segundo a Justiça do Trabalho, estariam envolvidas em esquemas de ocultação de patrimônio para evitar o pagamento de dívidas trabalhistas.

Trabalhadores demitidos seguem sem receber suas rescisões, e denúncias de irregularidades no sistema de transporte continuam sendo feitas por vereadores e representantes da sociedade civil. Em meio a esse cenário, a Prefeitura anunciou a intenção de implementar o sistema BRT (Bus Rapid Transit) em Aracaju, retomando um projeto iniciado em gestões anteriores. O objetivo é modernizar o transporte público da cidade, oferecendo um serviço mais rápido e eficiente.

O post Câmara de Aracaju autoriza empréstimo de R$ 136 milhões para novos ônibus apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Acácia Rios (*)

O envelope pardo cheio de selos e carimbos sobre a mesa não engana. Antes mesmo de manuseá-lo e ler nele o meu nome, percebo que se trata de um livro. O remetente é o escritor mineiro e imortal Carlos Herculano Lopes, amigo de longa data que ainda mantém o hábito da correspondência. Dentro, uma carta manuscrita. Às vezes me custa entender a sua letra, mas isso faz parte do charme de algumas caligrafias.

E qual não foi a minha surpresa ao me deparar com Viagens pelas províncias da Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe (1859), do médico alemão Robert Avé-Lallemant (Ed. Itatiaia, SP, 1980). Herculano também se deliciou com as descrições de Sergipe e as compartilhou comigo. E é com as impressões que esse livro me produziu que inauguro minha participação nesta coluna.

Durante a leitura, eu era duas. Olhei o nosso passado pelo buraco de uma fechadura, mas eu também estava lá com o autor. Caminhei ao seu lado, andei de barco e vi Aracaju se erguendo.

Contemporâneo do naturalista alemão Alexander von Humboldt, Avé-Lallemant percorreu várias regiões do Brasil, chegando a Aracaju apenas quatro anos depois da sua fundação, em 1855. Vale a pena conhecer alguns fragmentos da sua descrição:

“Tem aspecto sumamente agradável. Tudo é bonito e novo na margem, embora muito provisório. A residência do presidente, a câmara provincial dos Deputados, um quartel, uma igreja e até uma loja maçônica – tudo ostenta na sua pequenez e exiguidade de espaço primorosa e bonita aparência.” (p. 331)

Estava tudo muito efervescente, como se observa nesta sequência de acontecimentos simultâneos:

“Por toda parte se trabalha, por toda parte se constrói, se cria. No largo rio, sobre o qual se edifica uma nova alfândega, ancoravam cerca de 20 navios de vela, e entre eles muitas bandeiras europeias, e até mesmo um rebocador, um poderoso auxiliar para transpor perigosa barra. Quem vem de Penedo, surpreende-se agradavelmente com a nova cidade.” (p. 331-332)

De Aracaju, Avé-Lallemant aluga um barco para conhecer “a distante Maruim”. Hospeda-se na casa de um casal de comerciantes alemães e não poupa elogios à hospitalidade dos seus compatriotas. Retorna à capital. No entanto, o vapor que o levaria a Pernambuco atrasa-se, fazendo com que permanecesse aqui três dias. Apesar da curta estada, isto lhe permitiu observar, entre outros aspectos, a edificação da cidade.

Ele também nos fala um pouco sobre os primeiros moradores da capital, em particular das mulheres, em que nos dá uma verdadeira pintura humana:

“Algumas vezes observei entre esses tapuias belas figuras fuscas de homens e mulheres. O sr. Urpia chamou minha atenção para uma linda figura de rapariga tapuia, muito conhecida pela sua beleza. De pé na porta da sua cabana, penteava os cabelos; na atitude de um verdadeiro modelo de Ticiano, as espáduas roliças cobertas por uma nívea camisa, não precisando fazer para isso o menor esforço, como se toda a sua personalidade selvática tivesse perfeita consciência do seu irresistível encanto.” (p. 336).

Trata-se de descrições cuja fonte é confiável tanto pelo rigor científico quanto pela independência de opinião. Seus relatos são por vezes duros, frios, eivados de preconceitos, sem nenhum relativismo. No entanto, quando conseguimos ultrapassar os juízos de valor, temos um retrato de uma época com todos os seus contrastes.

Um ponto alto do relato foi quando, já no vapor a caminho de Pernambuco, o autor recebeu a notícia da morte de Humboldt. Avé-Lallemant é acometido por uma profunda tristeza. Para ele, “o maior representante da ciência e da civilização ocidental” tinha acabado de partir. As últimas páginas são dedicadas a homenagear o mestre.

Cento e sessenta e cinco anos depois, refaço o caminho do alemão pelo rio Sergipe, tentando me aproximar ao máximo do seu olhar, enquanto lembro das inúmeras vezes em que o atravessei de tótótó, voltando da Atalaia Nova.

A paisagem foi alterada, sobretudo, pela ponte Aracaju-Barra, que reforça a beleza natural à direita do rio. Distante a princípio, pouco a pouco distinguimos ao longo da Rua da Frente as suas parcas árvores despontando como os galhos de uma murta; seus charmosos edifícios art déco em ruínas; o prédio da antiga alfândega da praça General Valadão; o relógio do mercado Thales Ferraz; a torre da igreja do calçadão das Laranjeiras com João Pessoa; o arranha céu Maria Feliciana e o edifício moderno da Assembleia Legislativa. Sem contar o recuo da praça Fausto Cardoso, cujas árvores são um oásis no nosso inóspito centro, e a outra ponte, a do Imperador. A beleza ostensiva que lhe falta é preenchida pelo afeto.

Solto a mão do viajante, ponho o livro sobre o envelope pardo e me descolo do passado. Volto a mim sendo outra.

O post Aracaju pelo olhar de um viajante alemão apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress.

A  medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Até US$ 3 mil, o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

 Projeto Mover

Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.

Agora, os parlamentares votam os destaques ao texto aprovado.

* Agência Brasil, com informações da Agência Câmara de Notícias

O post Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50 apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Victor Yuri Oliveira da Silva (*)

A jornada de um aprendiz maçom é como uma busca interior, um caminho cheio de símbolos que nos ensinam lições valiosas. Tudo começa na Câmara de Reflexões, um lugar que nos convida a olhar para dentro de nós mesmos. Lá, dentro da mãe terra, encontramos símbolos que nos lembram como a vida é passageira e como é importante viver com propósito, integridade e honra. É um momento de reflexão que nos prepara para o que está por vir.

Como aprendizes, somos como pedras brutas, representando nosso estado inicial. Somos imperfeitos, mas cheios de potencial. Com esforço e dedicação, podemos lapidar essa pedra bruta e transformá-la em uma pedra polida, símbolo da maestria alcançada após um processo de aprimoramento moral e espiritual.

Nessa transformação, usamos ferramentas simbólicas: o maço e o cinzel. O maço, uma espécie de martelo, representa a força de vontade e o esforço para nos aperfeiçoarmos. Já o cinzel simboliza a precisão com que devemos trabalhar em nós mesmos, identificando e aprimorando nossos pontos fracos.

Embora a jornada de cada aprendiz seja única, ela também é compartilhada com outros amados irmãos que trilham o mesmo caminho. É um aprendizado constante, um crescimento e uma transformação contínuos. Através da reflexão, do esforço para superar nossos vícios e da busca por conhecimento, nos tornamos pessoas melhores, contribuindo para um mundo mais justo e fraterno.

Nesse caminho de busca, enfrentamos desafios e provas que testam nossa força, coragem e fé. Cada obstáculo superado, cada vício vencido, nos aproxima da pedra polida, da melhor versão de nós mesmos.

Essas etapas fazem parte do nosso caminho em busca da grande obra, da pedra filosofal. A transformação do chumbo em ouro, muitas vezes interpretada literalmente, é na verdade uma alegoria para nossa transformação interior, como diz o apóstolo Paulo: “somos transformados pela renovação da nossa mente” (Romanos 12:2).

O tarô também nos oferece sabedoria nessa jornada. Cada carta é um arquétipo que nos ajuda a enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que encontramos.

O tarô se torna um guia em nossa jornada, oferecendo sabedoria e orientação enquanto nos transformamos de Pedra Bruta em Pedra Polida. Cada carta da “Jornada do Herói” reflete nosso caminho de autoconhecimento.

A jornada do aprendiz maçom, com sua ênfase no simbolismo e na autotransformação, tem sido interpretada de diversas maneiras ao longo da história. Alguns estudiosos, como René Guénon e Manly P. Hall, veem a maçonaria como uma tradição que preserva conhecimentos antigos e universais. Para eles, os símbolos maçônicos são chaves para desvendar mistérios espirituais e filosóficos, portais para dimensões ocultas e a linguagem secreta da natureza e do cosmos.

Outros autores, como Albert Pike e Carl Jung, reconhecem o simbolismo e o aspecto psicológico por trás dele. Eles acreditam que os símbolos e rituais são arquétipos que nos ajudam a explorar o inconsciente e a desenvolver nossa personalidade.

Há também aqueles que veem a maçonaria como uma instituição social e filantrópica, com foco na fraternidade, na ética e no serviço à comunidade. Eles destacam a importância dos valores maçônicos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Na minha visão, a maçonaria representa a busca pelo significado e propósito da vida. Os símbolos e rituais maçônicos, independentemente de sua interpretação específica, nos conectam com os conhecimentos da humanidade e nos levam a um caminho de conexão com algo maior que nós mesmos.

A Pedra Bruta, nesse contexto, representa não apenas nosso estado inicial, mas também a matéria prima primordial, o caos a partir do qual o universo se formou. O maço e o cinzel, instrumentos da Grande Obra alquímica, simbolizam as forças que moldam e transformam a realidade, criando ordem a partir do caos.

Em resumo, através do simbolismo, dos rituais e dos ensinamentos maçônicos, somos desafiados a enfrentar nossas imperfeições, desenvolver nossas virtudes e buscar sabedoria, sempre buscando nossa essência divina. A Pedra Bruta, o maço e o cinzel, a alquimia e o tarô são ferramentas simbólicas que nos ajudam a expandir nossa consciência. Cada desafio superado nos aproxima da Pedra Polida, da nossa melhor versão. É uma jornada que nos inspira a sermos melhores e a contribuir para um mundo mais justo e fraterno, um mundo de luz, harmonia e sabedoria.

___________________

Bibliografia:

Guénon, René. O Simbolismo da Cruz.

Hall, Manly P. Os Ensinamentos Secretos de Todos os Tempos.

Pike, Albert. Moral e Dogma.

Jung, Carl G. O Homem e Seus Símbolos.

Campbell, Joseph. O Herói de Mil Faces.

O post Jornada do aprendiz maçom apareceu primeiro em Só Sergipe.

O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta segunda-feira, 4, um pacote de leis voltadas à melhoria do serviço de transporte público na Grande Aracaju. De autoria do Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju, três novas leis vão garantir o congelamento da tarifa e viabilizar a renovação de parte da frota que opera no sistema nos municípios da região metropolitana, bem como a prorrogação do custeio temporário da gratuidade para pessoas com deficiência e a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas do setor.

“Acabei de sancionar três leis cujos projetos foram encaminhados na semana passada para a Câmara Municipal e que se referem à melhoria do transporte público. Duas leis instituímos no ano passado e estamos renovando, que são as legislações para a gratuidade das pessoas com deficiência no transporte coletivo e a redução do ISSQN para as empresas que atuam no setor. Já a terceira representa uma grande inovação e foi anunciada também na semana passada, que é a lei para o congelamento da tarifa do transporte coletivo e para a viabilização da renovação de frotas a partir do ano que vem. Então, são leis extremamente importantes, que beneficiam as pessoas que mais precisam e demonstram o nosso compromisso com a melhoria do sistema de transporte coletivo da região metropolitana”, destacou o prefeito.

De acordo com Edvaldo, apesar de Aracaju concentrar apenas 50% dos usuários do sistema, a Prefeitura da capital arcará com a integralidade do subsídio para o congelamento da tarifa em toda a região metropolitana, medida que deve ser rateada, posteriormente, de modo proporcional entre os municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros, os quais estão consorciados, juntamente com o Governo do Estado, para gestão do transporte público na Grande Aracaju. “Vamos continuar trabalhando para que, a partir do Consórcio, possamos melhorar o sistema, renovar a frota e fazer a licitação do serviço, que é o nosso compromisso com a população. Com isso, já no próximo ano publicaremos o edital para a licitação do transporte público, e esse subsídio nos permite dar passos importantes nesse sentido”, salientou o prefeito.

Conforme a lei que concede o subsídio tarifário, a Prefeitura de Aracaju fará um aporte mensal de R$1,3 milhão até dezembro deste ano, retroativo ao mês de outubro, e de R$1,6 milhão por mês, de janeiro a dezembro de 2024, totalizando R$24 milhões. A segunda lei sancionada pelo gestor garante a prorrogação do custeio temporário da gratuidade da passagem para pessoas com deficiência e seus acompanhantes; e a terceira lei que entra em vigência no município mantém a redução da alíquota do ISSQN para as empresas do setor, medidas implementadas há dois anos e que representam, para os cofres municipais, um impacto mensal superior a um milhão de reais.

“Para que pudéssemos sancionar hoje essas importantes leis, contamos, mais uma vez, com o apoio dos vereadores da nossa cidade, que entenderam a relevância e aprovaram os projetos de lei que encaminhamos para a Câmara com a finalidade de subsidiar o transporte público da Grande Aracaju e garantir o equilíbrio financeiro do sistema”, destacou o prefeito ao agradecer os parlamentares pelo empenho e celeridade para aprovação destas leis.

Superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles afirma que, com esse subsídio será possível, já a partir de janeiro, assegurar a melhoria da frota, por meio da aquisição inicial de 20 novos veículos para melhor atender a demanda da população. Ele ressalta ainda que as novas leis, além de permitirem o congelamento da tarifa e o equilíbrio financeiro do sistema, asseguram a continuidade da gratuidade para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no transporte público, “um benefício que implementamos em 2022 e que mantemos este ano e vamos dar continuidade também em 2024”, frisou.

O post Prefeito Edvaldo sanciona que congela a tarifa do transporte público da Grande Aracaju apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por 331 votos contra 163, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta pelo governo eleito, que aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões. Chamada de PEC da Transição, o texto destina R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter tido o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade.

Além das verbas destinadas para o Bolsa Família, R$ 65 bilhões dos R$ 145 bilhões serão alocados para recompor todo o Orçamento das áreas que possuírem déficit de recursos, como da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Educação, da Habitação. Ademais, R$ 6,8 bilhões serão destinados para o aumento do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para o aumento dos servidores do Executivo.

Um dos nomes que articulou a PEC em favor do governo eleito, José Guimarães (PT-CE), elogiou o empenho dos líderes e comemorou a conclusão da votação na casa. “​​Esse resultado sinaliza que nós largamos bem e o governo, que sequer tomou posse, que não anunciou quase nenhum ministro, já começa com essa performance que é muito importante para a nova governabilidade do país”, exaltou o parlamentar.

Entretanto, o texto saiu da Câmara diferente de como chegou do Senado. Uma das mudanças feitas no substitutivo apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e aprovada pelos deputados em relação ao texto oriundo do Senado Federal foi que esse aumento do endividamento valerá somente no ano de 2023. No entanto, esse destaque não necessita ser votado novamente pelos senadores e senadoras, por se tratar de uma supressão ao texto.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a oposição ao governo eleito não sai totalmente satisfeita mesmo com as mudanças. “Houve, obviamente, negociações e acabou que a PEC saiu com mais recursos do que a base bolsonarista queria aprovar, mas tudo faz parte do acordo”, avaliou o congressista.

A matéria prevê ainda que, se houver arrecadação extra, R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos. Por outro lado, a proposta retira do Teto de Gastos doações internacionais para ações de proteção ao meio ambiente, indenizações por desastres ambientais, recursos extras de universidades públicas e de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, como a Fundação Oswaldo Cruz e a Embrapa.

Outras mudanças

Além do prazo, a PEC da Transição também distribuiu os valores antes previstos para o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –. Dos R$ 19,4 bilhões alocados, metade vai para o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e a outra metade para emendas parlamentares individuais (RP6).

Por se tratar de uma inclusão ao texto original, essa modificação tem que passar pelo crivo do Senado Federal. Presidente da casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou ter a intenção de votar as mudanças ainda na terça-feira (20), mas como a Câmara não terminou a votação dos dois turnos, não foi possível. A expectativa é que o Senado analise as mudanças ainda nesta quinta-feira (22)

Também saiu da PEC o trecho que previa a exclusão do Teto de Gastos de empréstimos de bancos estrangeiros para obras de infraestrutura. Com isso, a expectativa é que o Senado Federal vote ainda na noite desta quarta-feira o texto aprovado pela Câmara.

Primeiro turno

Na noite de terça-feira, houve o primeiro turno da votação da PEC da Transição. Ela foi aprovada pelos mesmos 331 votos a favor e 168 contra. Contudo, devido ao horário e a pendência de votação de destaques, o segundo turno ficou para esta quarta.

Ainda na votação de terça, o plenário deliberou sobre dois destaques ao texto apresentado. O primeiro, do partido Republicanos, foi rejeitado, mantendo na proposta a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.  O outro, sugerido pelo Partido Liberal (PL), retirando a citação que coloca a equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões, foi acatado.

Fonte: Brasil 61

Últimas notícias:

Feriado de 7 de setembro: confira o funcionamento dos serviços estaduais, municipais e de shoppings de Aracaju

BC proíbe publicidade em comprovantes do Pix a partir de março de 2027

Ele, João Alves Filho, descrito por eles

Produção de petróleo recua em Sergipe, mas gás natural cresce 16,1% no ano

Senado: oposição obstrui e fim da escala 6×1 não vai a plenário

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6×1

Empresários pedem adiamento, mas Senado acelera PEC do fim da escala 6×1

Minha notória estultícia natural

Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça

   Confiança: da alegria à vergonha social

O post Câmara aprova PEC da Transição mas reduz para um ano o aumento no Teto de Gastos apareceu primeiro em Só Sergipe.